norma nº 942/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI Nº 942/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Fix O VENCIMENTO DOS
FISIOTERAPEUTAS NO MUNICÍPIO DAS VERTENTES-
PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS VERTENTES-PE, no uso das atribuições que lhe são
concedidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do serviço prestado por fisioterapeuta estabelecido no Quadro
de Cargos Efetivos Da Prefeitura Municipal das Vertentes que integra o Anexo Il e IIl do
art. 5º da Lei Municipal nº 559/93, alterado por meio das Leis Municipais nº 616/97,
626/98 e 633/98 e 736/09, passa a vigorar com os seguintes valores:
|- O valor respectivo a 03 ambulatórios semanais de 6 horas, corresponderá à
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 2º Permanecem inalteradas o restante das disposições da Lei Municipal nº
736, de 13 de agosto de 2009.
Art. 3º Fica dispensada a apresentação do Demonstrativo de Estimativa do
Impacto Orçamentário e Financeiro, na forma do art. 100, 88 1º ao 3º da Lei nº 909, de
30 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
de outubro de 2022.
ERO LE.
PREFEITO
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