norma nº 947/2022

E
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI Nº 947/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI
Nº 913, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE
APROVOU O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal 913, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante decreto, à abertura de créditos adicionais até o limite de 55%
(cinquenta e cinco porcento) da despesa fixada, utilizando-se dos
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de su
de hovembro de 2022.
ROMERO LEAL
PREFEITO