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norma nº 908/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI Nº 908, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e em especial com supedâneo no art.60 da norma antedita, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez
Milhões de reais), por meio da linha de crédito do programa FINISA - Financiamento
para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar programas de investimentos,
com abrangência em pavimentação de vias públicas e requalificação dos campos de
futebol, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. No Orçamento do Município vigente no exercício
de 2021, aprovado pela Lei nº896, de 12 de novembro de 2020,constam dotações
Orçamentárias discriminadas no ANEXO desta Lei, destinadas ao pagamento de juros e
encargos de dívida e para amortização da dívida pública, podendo ser suplementadas
conforme art. 8º, inciso I, da referida Lei nº 896/2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vertentes, Estado de
Pernambuco, em 12 de Agosto de 2021.
Prefeito
quente.
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
ANEXO
DISCRIMINAÇÃO DAS DOTAÇÕES EXISTENTES NO ORÇAMENTO DE 2021
APROVADO PELA LEI Nº 896, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
DESTINADOS A JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Vertentes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO:5000 - Secretaria de Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5003 - Departamento de Tesouraria
FUNÇÃO:28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA:0 - Operações Especiais
AÇÃO: 0.2 - Juros e Encargos de Dívida
FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 1 - MSC -1.001.0000 - Recursos Próprios
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Vertentes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 - Secretaria de Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5003 - Departamento de Tesouraria
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0 - Operações Especiais
AÇÃO: 0.5 - Amortização de Dívidas Públicas.
FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 1 - MSC -1.001.0000 - Recursos Próprios
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Para atender ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes, passa a demonstrar, com
dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO do 2º Bimestre/2021 e da
Execução do Orçamento Municipal até 30/04/2021:
EXERCÍCIO DE 2021
I-LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:
Está prevista a liberação da 1º parcela da operação de crédito que será celebrada
entre o Município de Vertentes e a Caixa Econômica Federal, pelo Programa FINISA,
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no decorrer do 2º semestre (d
2021.
Será contabilizada receita de operações de créditono valor de R$ 2.500.000,00.
Nam cer À
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A receita de operação de crédito é uma receita de capital que ao ingressar no
Município terá como impacto aumento de R$ 2.500.000,00 na receita municipal, vinculada à
execução dos investimentos elencados no Programa FINISA.
IH - DESPESA DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM 2021
Está prevista uma despesa de encargos da operação de crédito, no exercício de 2021,
no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), todavia já foi prevista e está
consignada no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº896, de 12 de
novembro de 2020, conforme dotações detalhadas acima, no presente ANEXO, situação que
não altera o orçamento existente.
A despesa citada acima corresponde a 0,10% (um décimo por cento) do valor da
despesa autorizada na Lei Nº 896, de 12 de novembro de 2020 — Orçamento Municipal/2021.
HI — IMPACTO FINANCEIRO:
Em relação à disponibilidade de caixa total existente, constante do Demonstrativo
Anexo 6 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, do 2º Bimestre de 2021,
no valor de R$ 15.823.678,83 (quinze milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e
setenta e oito reais e oitenta e três centavos), o impacto da despesa de R$ 62.500,00 representa
0,4% (quatro décimos por cento).
Do montante da disponibilidade acima, R$ 6.832.947,76 (seis milhões, oitocentos e
trinta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), são de recursos
próprios.
A despesa prevista para encargos da operação de crédito em 2021, corresponde a
0,93% (noventa e três centésimos por cento), ou seja, impacta em menos que 1% na
disponibilidade de recursos próprios em 2021.
EXERCÍCIO DE 2022
I-LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Está prevista a liberação, no decorrer de 2022, do restante dos recursos da o;
ser contratada, que ingressarão na Receita de Capital para os investimentos vinculados ao
FINISA. ee pumal 7
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IH - DESPESA DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
A parcela mensal prevista para 2022 será de R$ 61.723,64, que no período de 12
(doze) meses corresponderá a R$ 740.683,70 (setecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e
três reais e setenta centavos).
O valor acima refere-se a R$ 421.052,63(quatrocentos e vinte e um mil, cinquenta e
dois reais e sessenta e três centavos)de amortização do débito e R$ 319.631,07 (trezentos e
dezenove milhões, seiscentos e trinta e um reais e sete centavos) referente a juros e encargos
da dívida.
No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 895,
de 25 de agosto de 2020), constam projeções para receitas e despesas em 2022 no valor de R$
62.592.000,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais).
A amortização da dívida, no valor de R$ 421.052,63 representa 0,67% (sessenta e
sete centésimos por cento) da despesa prevista para 2022.
Os juros e encargos, no valor de R$ 319.631,07 correspondem a 0,51% (cinquenta e
um centésimos por cento) da estimativa da receita prevista para 2022, no Anexo de Metas
Fiscais da Lei nº 895/2020 (LDO/2021).
O total das referidas despesas, R$ 740.683,70, corresponde a 1,18% (um inteiro de
dezoito centésimos por cento) da previsão da LDO/2021, para o exercício de 2022.
II — IMPACTO FINANCEIRO
Com base nas memórias de cálculo do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2021, a
projeção da disponibilidade de caixa total, de todos os vínculos, para 2022 será de
R$14.434.000,00 (catorze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais).
Deduzindo-se do valor acima as despesas de amortização, juros e encargos, citada
acima, no valor de R$ 740.683,70a disponibilidade ficará em R$ 13.693.316,30 (treze
milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e dezesseis reais e trinta centavos).
Representa um impacto de 5,13% (cinco inteiros e treze centésimos por,
disponibilidade total.
EXERCÍCIO DE 2023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: /
'Fonte: SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados
e Municípioshttps://sadipem .tesouro.gov.br e Caixa Econômica Federal.
5
quando.
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Estão previstos pagamentos de amortização da dívida no exercício de 2023 no valor
de R$ 1.263.157,89 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais
e oitenta e nove reais), que representam1,95% (um inteiro de noventa e cinco centésimos por
cento) da despesa prevista para 2023.
A despesa com juros e encargos prevista 2023 será R$ 338.858,47 (trezentos e trinta
e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos).Esse valor
corresponde a 0,52% (cinquenta e dois centésimos por cento) da despesa estimada para o
referido exercício de 2023, no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 895, de 25 de agosto de 2020
(Lei de diretrizes Orçamentárias de 2021).
O total da despesa compreendendo a amortização e os juros e encargos soma R$
1.602.016,36 (um milhão, seiscentos e dois mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos), que
representa 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) das estimativas de
receitas e despesas para 2023, constante no Anexo de Metas Fiscais da referida LDO/2021.
IMPACTO FINANCEIRO
Com base nas memórias de cálculo do Anexo de Metas Fiscais da LDO/2021, a
disponibilidade de caixa total projetada para 2023 é de R$ 14.928.000,00 (catorze milhões,
novecentos e vinte e oito mil reais).
Deduzindo-se da referida disponibilidade as despesas com amortizações e encargos
da dívida, no valor de R$ 1.602.016,36 (um milhão, seiscentos e dois mil, dezesseis reais e
trinta e seis centavos), a disponibilidade total ficará em R$ 13.325.983,64 (treze milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
O impacto na disponibilidade de caixa total é de 10,73% (dez inteiros e setenta e três
centésimos por cento).
FUNDAMENTAÇÃO:
Os valores referentes às despesas estimadas relativas à operação de crédito que o
Município de Vertentes realizará junto à Caixa Econômica Federal, pelo programa FINISA
constam no SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e
Garantias da União, Estados e Municípios https://sadipem.tesouro.gov.br.
Os dados referentes às estimativas de receita, despesas e disponibilidades de caixa
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
A execução orçamentária de 2021 consta do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária — RREO do 2º bimestre/2021, disponível no SICONFI - Sistema de
Informações Contábeis e fiscais do Setor Público Brasileiro: http://siconfi.tesouro.gov.br
de Agosto de 2021.
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Vs º õ
João Didi
Prefeito Contador CRC-PE 021289/0-0

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