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norma nº 906/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTECIAL NO MUNICÍPIO DE VERTENTES - PE, PROGRAMA ÓCULOS PARA TODOS - PTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id74

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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Lei N.º 906/2021, de 16 de junho de 2021,
“Dispõe sobre criação de Programa Assistencial no
Município de Vertentes-PE, Programa Óculos Para Todos - POT e
dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.60 da
norma antedita, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vertentes-PE, o Programa
Óculos Para Todos — POT, de caráter assistencial.
Art. 2º O Programa Óculos Para Todos — POT, tem como
finalidade o fornecimento de exames de vista gratuitamente a todos os servidores
municipais, alunos e pais de alunos vinculados à rede municipal de ensino e à população
em geral, bem como, o fornecimento gratuito de óculos à população em geral, que
atendam aos critérios constantes da presente lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
nediante procedimento licitatório, empresa especializada em fornecer esse tipo de
serviço (exames de vista e óculos).
Art. 4º Fica o Município autorizado a proceder com descontos
consignados em folha de pagamento em relação aos servidores públicos municipais,
que optarem em comprar óculos junto à empresa vencedora do certame licitatório.
Art. 5º Fica assegurado aos alunos e pais dos alunos da red
municipal de ensino a realização dos serviços de exame de vista, de maneira gratuita
desde de que devidamente encaminhados pelos gestores dos referidos
estabelecimentos de ensino.
SS
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes — PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Art. 6º Fica assegurado à população de baixa renda do
Município de Vertentes-PE a realização de Exame de Vista e recebimento de Óculos de
Grau, de maneira gratuita, que preencherem os seguintes requisitos:
I- O beneficiário deverá declarar sua condição de baixa
renda através de declaração subscrita por ele e por duas testemunhas, sob as penas da
Lei;
H Os beneficiários deste programa terão que residir neste
Município;
lll- Fica impedido de ser beneficiário deste programa quem
tiver rendimentos superiores a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 7º Deverá ser o cadastramento dos beneficiários realizado
pela Secretaria de Assistência Social do Município que deverá observar os critérios
desta Lei
Art. 8º Os casos omissos alusivos a aplicação desta Lei poderão
regulamentados por Decreto.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação e manutenção
do presente Programa, instituído por esta Lei, será custeado com os recursos advindos
da dívida ativa, taxas, impostos e transferência fundo a fundo do Município, previstos
na Lei Orçamentária Anual ou mediante abertura de crédito extraordinário, crédito
adicional especial e/ou suplementar, mediante decreto, se assim for necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
PE, 16 de junho de 2021.
«Prefeito Conslitucional-
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes — PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60

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