| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTECIAL NO MUNICÍPIO DE VERTENTES - PE, PROGRAMA ÓCULOS PARA TODOS - PTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Lei N.º 906/2021, de 16 de junho de 2021, “Dispõe sobre criação de Programa Assistencial no Município de Vertentes-PE, Programa Óculos Para Todos - POT e dá outras providências”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.60 da norma antedita, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Vertentes-PE, o Programa Óculos Para Todos — POT, de caráter assistencial. Art. 2º O Programa Óculos Para Todos — POT, tem como finalidade o fornecimento de exames de vista gratuitamente a todos os servidores municipais, alunos e pais de alunos vinculados à rede municipal de ensino e à população em geral, bem como, o fornecimento gratuito de óculos à população em geral, que atendam aos critérios constantes da presente lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nediante procedimento licitatório, empresa especializada em fornecer esse tipo de serviço (exames de vista e óculos). Art. 4º Fica o Município autorizado a proceder com descontos consignados em folha de pagamento em relação aos servidores públicos municipais, que optarem em comprar óculos junto à empresa vencedora do certame licitatório. Art. 5º Fica assegurado aos alunos e pais dos alunos da red municipal de ensino a realização dos serviços de exame de vista, de maneira gratuita desde de que devidamente encaminhados pelos gestores dos referidos estabelecimentos de ensino. SS Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes — PE CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60 PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Art. 6º Fica assegurado à população de baixa renda do Município de Vertentes-PE a realização de Exame de Vista e recebimento de Óculos de Grau, de maneira gratuita, que preencherem os seguintes requisitos: I- O beneficiário deverá declarar sua condição de baixa renda através de declaração subscrita por ele e por duas testemunhas, sob as penas da Lei; H Os beneficiários deste programa terão que residir neste Município; lll- Fica impedido de ser beneficiário deste programa quem tiver rendimentos superiores a 02 (dois) salários mínimos. Art. 7º Deverá ser o cadastramento dos beneficiários realizado pela Secretaria de Assistência Social do Município que deverá observar os critérios desta Lei Art. 8º Os casos omissos alusivos a aplicação desta Lei poderão regulamentados por Decreto. Art. 9º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do presente Programa, instituído por esta Lei, será custeado com os recursos advindos da dívida ativa, taxas, impostos e transferência fundo a fundo do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual ou mediante abertura de crédito extraordinário, crédito adicional especial e/ou suplementar, mediante decreto, se assim for necessário. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. PE, 16 de junho de 2021. «Prefeito Conslitucional- Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes — PE CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60