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norma nº 905/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Lei N.º 905/2021, de 16 de junho de 2021.
“Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor — RPV
no Município de Vertentes-PE, decorrentes de decisões
judiciais, nos termos do Art.100, 88 3º e 4º da Constituição
Federal e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com
supedâneo no art.60 da norma antedita, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e no 83º do art. 100 da Constituição da
República Federativa do Brasil, serão considerados de pequeno valor, no Município
de Vertentes, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que
tenham valor igual ou inferior a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três
reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução para fins de enquadramento de parcela no valor total a que
dispõe o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido no artigo 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento (nos termos desta lei).
Art. 3º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de
que trata esta Lei serão realizados no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da
data do protocolo do requerimento junto ao Município, de acordo com as suas
disponibilidades orçamentárias e financeiras e serão atendidos conforme a ordem
E
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes — PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
cronológica de apresentação do requerimento.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será
utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º A disciplina complementar da presente Lei será
regulamentada mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vertentes-PE, 16 de junho de 2021.
Romero Leal Ferreira
“Prefeito Constitucional-
[mm ES
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes — PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60

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