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norma nº 901/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABONDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE
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PREFEiTURA MUN:C:PAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI N° 901/2021,DE 18 DE MAR90 DE 2021
EMENTA: DISPOE SOBRE A REMOcÅ O DE
VEICULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS
PUBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
VERTENTES― PE
O PREFEITO CONSTITUC10NAL DO MUNICIPIO DE
VERTENTES,ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribui95es
legais conferidas pela Lei Organica Municipal e em especial com supedaneO nO
art60 da norma antedita′ faz saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou′ e ele sanciona a seguinte Lei:
Art lo Esta lei disciplina a remo9ao de veFculos
abandonados em logradouros p`blicos no ambito do Municfpio de Vertentes― PE.
Art.2。 A condi95o de abandono dOs vefculos rnotorizados ou
naO′ estacionados em logradouros p`blicos,6 caracterizada por uma das seguintes
situa96es:
I ‐ visfvel estado de mi conserva95o, conn a carroceria
apresentando evidentes sinais de colisa0 0u Ferrugem, ou se for obietO de
vandalismo ou deprecia95o volunt`ria
ll - sem placa de identificagio;
III - sem identificagdo do nfmero do chassi;
IV - sem identificagio do nfimero de motor;
V - parado a mais de 0B foito) dias no logradouro pfblico.
Par6grafo Unico. A mudanga de local de estacionamento
veiculo no logradouro nio descaracteriza o abandono do veiculo.
Art. 3o A constatagao de estado de abandono serii
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Municipio do Vertentes,
Rua Dl・ Emfdio Cavalcanti,n。 97-Celltro― Vertentes― PE
CEP 55,770‐ 000-Fone 81 3734 1156-CNP,10296887/0001‐
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PREFEITUM MUNICTPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
de simples termo de constatagao.
Art. 4s Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o
veiculo serii identificado, e o proprietiirio serii notificado pelo 6rgio municipal
competente, para que retire o veiculo do logradouro pfiblico no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de remogio.
$ 1o A notificagao de que trata o caput deste artigo serii
encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por meio de remessa
postal, com Aviso de Recebimento - AR, que serii enviada ao proprietdrio do
veiculo.
52s Nao sendo identificado ou localizado o proprietiirio ou
responsdvel pelo veiculo em virtude da falta de placa de identificagdo ou do
elevado estado de deterioragio que torne ileglvel seus caracteres, serii fixada uma
notificagio no vidro ou lataria para que o proprietdrio retire o veiculo do
logradouro priblico no prazo de 5 (cincoJ dias.
S 3e Findo o prazo fixado na notificagio, sem a devida
retirada pelo proprietiirio a secretaria de Desenvolvimento urbano, diretamente
ou por quem designar, fari a remogio do veiculo para local previamente
estabelecido, preferencialmente no petio da garagem municipal.
Art.5e Os veiculos removidos nos termos desta lei ficario i
disposigSo dos seus respectivos proprietarios ou responsiveis legais pelo prazo de
90 (noventa dias), a contar da data da remogAo, podendo ser retirado a qualquer
momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigOncias:
I - A retirada do veiculo s6 poderii ser realizada pelo
proprietdrio do veiculo devidamente identificado ou por procurador habilitado,
apresentando comprovagSo de propriedade;
II - ApresentagSo dos recibos de pagamentos pelo servi
remogSo e diiirias devidas;
Ill - Comprovagio de pagamento de d6bitos fiscais, im
Rua Dr. Emidio Cavalcanti, na 97 - Centro - Vertentes - PE
I - A retirada do veiculo s6 poderii ser realizada pelo
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.11.56 - CNPJ 10.296.887 /0001-60
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
taxas, multas, entre outros d6bitos atrelados ao veiculo.
Art. 6e Na hip6tese de os vefculos n6o serem reclamados por
seus proprietdrios ou respons6veis, no prazo de 90 (noventa dias), ser6o levados d
hasta priblica, nos termos do art. 328, do C6digo de TrAnsito Brasileiro - CTB e da
Resolug5o 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 7e 0 Poder Executivo, quando necessdrio,
regulamentarS, a presente Lei.
Art. Be Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Qgmero Ledtqefisira
-?refe it o C o ns tit u ci o na [-
:entes-PE, 18 de margo de 2021.
Rua Dr. Emfdio Cavalcanti ,ne 97 - Centro - Vertentes - PE
clp 55.770-000 - Fone 8L.3734.L756 - CNPI 10.29 6.887 /000t'60
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