| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEiTURA MUNiCIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco LE!N° 921ノ2022 DE 21 DE MAR90 DE 2022 EMENTA: Dispoe sobre o reajuste de vencimentos dos Cargos de provimento efetivo e comissionado e delermina outras providencias, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO dE SUAS atribuig6es legais conferidas pela Lei orgAnica Municipal e em especial com supedAneo no art,60 da norma antedita, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1,0 Os cargos publicos de provimento efetivo e em comiss6o desta CAmara, criados no dmbito do Poder Legislativo Municipal, terao seus vencimentos reajustados em conformidade com o limite de despesas com pessoal, conforme pro1egao constante no Anexo l, atendendo-se ainda a valorizaqao profissional. Artigo 2.0 Ser6o reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissao desta Cdmara, cujos valores vigentes a partir do exercicio financeiro de 2022, sito aqueles constantes na tabela de cAlculos e dispOndios com a folha de pagamento de pessoal constante no Anexo Il, Artigo 3.0 Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao e com efeitos flnanceiros retroativos a partir de 02 de jan eio de 2022. Artigo 4.0 Revogam-se as disposiq6es de lei em contrSrio. Vertentes-PE, 21 de nargo de 2022. 鮨 ""£″′277arra σ均●Jι ο 071Stブ ι “`あ 71a′ Rtla D「 Emfdio Cavalcanti′ n。 97-Centro― Vertentes― PE CEP 55 770-000-Fone 81 3734 1156-CNP,10296887/0001-60 PREFE!TURA MUN:CIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco TABELA・ 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quantidade Nivel Categoria Funcional Vencimento R$ 1 ANM・ 1 Aux‖iar de Contab‖ idade 2,052,50 1 ANM・ 1 Auxiliar de Tesouraria 2.052,50 1 ANM・1 Escrituririo 1,641,99 Rua Dr.Emidio Cavalcanti′ nQ 97-Centro― Vertentes― PE CEP 55,770-000-Fone 81.3734.1156-CNP1 10.296.887/0001-60 PREFEITURA MUNIC:PAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco 丁ABELA・ 2 CARGOS DE PROVIMENTO COMISS10NADO Quantidade Nivel Categoria Funcional Vencimento R$ 1 DAS・2 Diretor de Tesouraria 1,375,00 1 DAS・2 Diretor de Patrim6nio 1,375100 1 DAS・ 2 Diretor de ServiQos Gerais 1,375,00 1 DAS・2 Coord. Sistema controle !nterno 1,375,00 Rua Dl・ .Erllfdio Cavalcanti′ nQ 97-Centro― Vertentes― PE CEP 55.770-000-Fone 81.3734.1156-CNP1 10.296.887/0001‐60