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norma nº 899/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaCRIA A LEI QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNiCiPAL DAS VERTENTES
Estado de PernambucO
LEI N° 899/2021,DE 18 DE MAR90 DE 2021
Ementa: ,,Cria a Lei que CONCEDE
REA]USTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTMS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDEMDO DE ,ERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es
legais conferidas pera Lei .rgdnica Municipar e em especial com supedaneo no
art'60 da norma antedita e no Inciso II do $ 4o do art.1q da Lei Federal N.a 13.152
de 29 de iulho de 201'5 e Medida provis6ria ne 1,.027/20,de 30 de dezembro de
2020, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica autorizada a adequagdo da remuneragdo paga
aos servidores pIblicos municipais que percebem remuneragao inferior ao saliirio
mfnimo nacionar, em face do reajuste deste para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2.s As despesas decorrentes desta Lei correrdo a conta das dotag6es pr6prias, consignadas no orgamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessirio, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.s _ A presente lei entra em vigor na data de sua
publicagS0, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.a) de janeiro de 2021,.
Art. 4.s - Revoga-se as legisla96es em contrdrio.
tes-PE, 18 de margo de ZOZL
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