| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | CRIA A LEI QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNiCiPAL DAS VERTENTES Estado de PernambucO LEI N° 899/2021,DE 18 DE MAR90 DE 2021 Ementa: ,,Cria a Lei que CONCEDE REA]USTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTMS PROVIDENCIAS". O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDEMDO DE ,ERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pera Lei .rgdnica Municipar e em especial com supedaneo no art'60 da norma antedita e no Inciso II do $ 4o do art.1q da Lei Federal N.a 13.152 de 29 de iulho de 201'5 e Medida provis6ria ne 1,.027/20,de 30 de dezembro de 2020, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica autorizada a adequagdo da remuneragdo paga aos servidores pIblicos municipais que percebem remuneragao inferior ao saliirio mfnimo nacionar, em face do reajuste deste para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 2.s As despesas decorrentes desta Lei correrdo a conta das dotag6es pr6prias, consignadas no orgamento corrente, podendo ser suplementadas se necessirio, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. Art. 3.s _ A presente lei entra em vigor na data de sua publicagS0, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.a) de janeiro de 2021,. Art. 4.s - Revoga-se as legisla96es em contrdrio. tes-PE, 18 de margo de ZOZL -0"J`ο Oな `れ 歯 “ ′ CEP::ち帰脇TT謂:[ッ、′ ll,6TcNP,lo 296 887/00ol‐ 60 Pigina l dc l qpfiero