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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaConcede autorização de afastamento para tratar de interesse pessoais ao Prefeito Municipal.
native_id83

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
pr ba
RESOLUÇÃO Nº03/2023
Concede Autorização de afastamento para tratar
de interesses pessoais ao Prefeito Municipal.
ara Municipal de Vertentes-PE, no uso das suas
A Mesa Diretora da Câm:
atribuições, com fundamento no Art. 35º, inciso IV do regimento interno, Promulga o
seguinte:
Art. 1º - Fica concedida autorização ao Prefeito, O Senhor Romero Leal
Ferreira, para afastamento do Município de Vertentes pelo período de 02/05/2023 a
24/05/2023, em razão de tratamento de interesses pessoais nos termos do artigo 41, inciso
v, alínea “d” do Regimento Interno desta casa; combinado com O artigo 65, inciso IX da Lei
Ordinária Municipal.
do no caput, assume
único. Em razão do afastamento trata
Almeida Miranda.
Parágrafo
refeita a Senhora Severina Maria de
temporariamente o cargo de P
Art. 2º - O pedido de afastamento do Prefeito por prazo superior a 15 (quinze
dias).
Art. 3º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes, 12 de Abril de 2023
J tde-Souza
é Preside
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - '
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 « Fone: (81) Eeriiaá am

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