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norma nº 890/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaCria a lei que reajusta o salário dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea ''e'' do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art.6º da aludida norma e dá outras providências.
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LEI N..890/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DEaOzO.
Ementa: "Cria a Lei que reajusta o saldrio dos
professores municipais efetivos, em observancia ao
estabelecido na Lei Federal ]-t73|/zo08, que consiste na
Regulamentagio da alfnea "e" do inciso III do caput do art.
60 do Ato das Disposig6es constitucionais Transit6rias, para
instituir aumento salarial profissional do magist6rio ptiblico
municipal da educagio bdsica, de que trata o art. 6s da
aludida norma e dd outras provid6ncias.,,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes
Iegais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no
art.60 da norma antedita, faz saber que a Cdmara Municipal de Vereadores
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPTTULO I
DISPOSICOES GEMIS
Art. 1s. Ficam reajustados, no percentual de !Z,g4o/o (doze
virgula oitenta e quatro por cento), os saldrios dos professores da rede municipal
de ensino.
Art. 2o - o reajuste referendado no artigo 1s desta Lei, aplica￾se para todos os professores efetivos, indistintamente.
Art. 3o - o reajuste concedido por este Diploma Legal tem
efeito retroativo a 1q de janeiro do ano em curso.
realizado a ir de fevereiro de 2020, observando-s! x gqqqcidade de pagamento
Rua Dr. Emfdio Cavalcanti , na 97 - Centro - Vertentes _ pE
cEP 55.770-000 - Fone B1-.3234.L156 - cNpl 10.29 6.88T /}ooL
Art. 4o- O pagamento de que se trata o art.3a desta Lei, serd
Prigina I de2
do municipio;
Art. 5e - 0 pagamento alusivo a diferenga de saldrio
referente a janeiro de 2020 serd quitado no m6s de Abril de 2020, juntamente com
respectivo saliirio.
Art. 6e. As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de dotag6es orgamenterias pr6prias da Secretaria Municipal de Educagdo.
Art. 7e. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n.e
17.738/2008, bem como o disposto na Lei Municipal n.a 708/2007 , alterando o art.
1e das Leis n.as 797/2013, 80612014, 816/2075, BLB/2016, 857/20t7,
856/20L7,866/2078 e BB7 /20t9, com as alterag6es ora procedidas.
Art. Ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio,
revogando-se as disposi96es em contrdrio.
Gabinete do Prefeito, 19 de Fevereiro de 2020.
Rua Dr. Emidio Cavalcanti, na 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887 /0001''60
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