| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Cria a lei que reajusta o salário dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea ''e'' do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art.6º da aludida norma e dá outras providências. |
| native_id | 86 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ν滋FRTFNTFS NAO PoDF PARAR LEI N..890/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DEaOzO. Ementa: "Cria a Lei que reajusta o saldrio dos professores municipais efetivos, em observancia ao estabelecido na Lei Federal ]-t73|/zo08, que consiste na Regulamentagio da alfnea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposig6es constitucionais Transit6rias, para instituir aumento salarial profissional do magist6rio ptiblico municipal da educagio bdsica, de que trata o art. 6s da aludida norma e dd outras provid6ncias.,, O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes Iegais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no art.60 da norma antedita, faz saber que a Cdmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: CAPTTULO I DISPOSICOES GEMIS Art. 1s. Ficam reajustados, no percentual de !Z,g4o/o (doze virgula oitenta e quatro por cento), os saldrios dos professores da rede municipal de ensino. Art. 2o - o reajuste referendado no artigo 1s desta Lei, aplicase para todos os professores efetivos, indistintamente. Art. 3o - o reajuste concedido por este Diploma Legal tem efeito retroativo a 1q de janeiro do ano em curso. realizado a ir de fevereiro de 2020, observando-s! x gqqqcidade de pagamento Rua Dr. Emfdio Cavalcanti , na 97 - Centro - Vertentes _ pE cEP 55.770-000 - Fone B1-.3234.L156 - cNpl 10.29 6.88T /}ooL Art. 4o- O pagamento de que se trata o art.3a desta Lei, serd Prigina I de2 do municipio; Art. 5e - 0 pagamento alusivo a diferenga de saldrio referente a janeiro de 2020 serd quitado no m6s de Abril de 2020, juntamente com respectivo saliirio. Art. 6e. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotag6es orgamenterias pr6prias da Secretaria Municipal de Educagdo. Art. 7e. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n.e 17.738/2008, bem como o disposto na Lei Municipal n.a 708/2007 , alterando o art. 1e das Leis n.as 797/2013, 80612014, 816/2075, BLB/2016, 857/20t7, 856/20L7,866/2078 e BB7 /20t9, com as alterag6es ora procedidas. Art. Ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogando-se as disposi96es em contrdrio. Gabinete do Prefeito, 19 de Fevereiro de 2020. Rua Dr. Emidio Cavalcanti, na 97 - Centro - Vertentes - PE CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887 /0001''60 Pfigina2 de 2 4refeito C otlt titucbfl ot-