| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Fixa a verba de representação devida ao presidente da mesa diretora da câmara municipal de Vertentes para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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É ENTES. qesTENTES - pg PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI N.º 880/2020 EMENTA: Fixa a verba de representação devida ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes para a Legislatura 2021 a 2024 e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes- PE, investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá mensalmente verba de representação, durante a Legislatura 2021 a 2024, no valor de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais). 8 1º - O valor da verba de representação mensal poderá ser pago a menor no decorrer de cada exercício financeiro, quando o dispêndio total com a folha de pagamento ultrapassar os limites legais vigentes, de modo a guardar proporção com os subsídios mensais devidos aos Vereadores. 8 2º - Ocorrendo situação prevista no parágrafo anterior, a Câmara, mediante resolução, aprovará o valor que será pago ao Presidente da Mesa Diretora, dentro de cada exercício. Art. 2º - A verba de que trata o artigo anterior, denominada Representação, destina-se ao ressarcimento de despesas que se distinguem daquelas relativas ao desempenho do simples mandato popular, em razão do exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo, portanto, é de natureza indenizatória, não integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento. VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO A camara.vertentes (hotmail.com Di mes" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal vigente em cada exercício financeiro, constante no Orçamento Geral do Município, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos O financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente, 25 de março de 2020. ELBA” clic TRL racpo DE ARAUJO PRESIDENTE RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com