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norma nº 880/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaFixa a verba de representação devida ao presidente da mesa diretora da câmara municipal de Vertentes para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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É ENTES.
qesTENTES - pg
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI N.º 880/2020
EMENTA: Fixa a verba de representação
devida ao Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de
Vertentes para a Legislatura 2021 a
2024 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO
DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes-
PE, investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá
mensalmente verba de representação, durante a Legislatura 2021 a 2024, no valor de
R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais).
8 1º - O valor da verba de representação mensal poderá ser pago a menor
no decorrer de cada exercício financeiro, quando o dispêndio total com a folha de
pagamento ultrapassar os limites legais vigentes, de modo a guardar proporção com
os subsídios mensais devidos aos Vereadores.
8 2º - Ocorrendo situação prevista no parágrafo anterior, a Câmara,
mediante resolução, aprovará o valor que será pago ao Presidente da Mesa Diretora,
dentro de cada exercício.
Art. 2º - A verba de que trata o artigo anterior, denominada Representação,
destina-se ao ressarcimento de despesas que se distinguem daquelas relativas ao
desempenho do simples mandato popular, em razão do exercício de atribuições
relativas à representação do Poder Legislativo, portanto, é de natureza indenizatória,
não integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de
pagamento.
VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO A
camara.vertentes (hotmail.com Di
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CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
da Câmara Municipal vigente em cada exercício financeiro, constante no Orçamento
Geral do Município, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
O financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente, 25 de março de 2020.
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