| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários do município das Vertentes para a legislatura 2021 a 2024 e determina outras providências. |
| native_id | 88 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ERTENTES. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI Nº 881/2020 EMENTA: Fixa os subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários do Município das Vertentes-PE para a legislatura 2021 a 2024 e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES O LEGAIS APROVOU A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º: Os subsídios mensais do prefeito, vice prefeito e secretários do Município das Vertentes-PE, para a legislatura 2021 a 2024 será de: IL Prefeito: 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais); II- Vice Prefeito: R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais); HI- Secretários: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Artigo 2.º: Aos subsídios de que trata esta lei será assegurada a revisão geral anual, desde que se registre elevação de receita efetivamente arrecadada pelo Município, respeitando-se as normas constitucionais e legais pertinentes em vigor, sempre na mesma data e sem distinção de índice utilizado para os demais servidores do Poder Executivo, podendo ser utilizado índice oficial medido pelo IBGE para apurar a inflação nacional. Artigo 3.º: As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal, O vigentes em cada exercício financeiro, constante no Orçamento Geral do Município, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal n.º 4.320/64 e legislação posterior correlata. Artigo 4.º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2021. Artigo 5.º: Revogam-se as disposições de lei em contrário Gabinete da Presidente, 30 de março de 2020. Elba de al cera y Araújo Presidente RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Dhotmail.com