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norma nº 881/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaFixa os subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários do município das Vertentes para a legislatura 2021 a 2024 e determina outras providências.
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ERTENTES.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 881/2020
EMENTA: Fixa os subsídios do prefeito, vice prefeito e
secretários do Município das Vertentes-PE
para a legislatura 2021 a 2024 e determina
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
O LEGAIS APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º: Os subsídios mensais do prefeito, vice prefeito e secretários do Município das
Vertentes-PE, para a legislatura 2021 a 2024 será de:
IL Prefeito: 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais);
II- Vice Prefeito: R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais);
HI- Secretários: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Artigo 2.º: Aos subsídios de que trata esta lei será assegurada a revisão geral anual, desde que se
registre elevação de receita efetivamente arrecadada pelo Município, respeitando-se as normas
constitucionais e legais pertinentes em vigor, sempre na mesma data e sem distinção de índice
utilizado para os demais servidores do Poder Executivo, podendo ser utilizado índice oficial
medido pelo IBGE para apurar a inflação nacional.
Artigo 3.º: As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal,
O vigentes em cada exercício financeiro, constante no Orçamento Geral do Município, e
suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal n.º 4.320/64 e legislação
posterior correlata.
Artigo 4.º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de
1.º de janeiro de 2021.
Artigo 5.º: Revogam-se as disposições de lei em contrário
Gabinete da Presidente, 30 de março de 2020.
Elba de al cera y Araújo
Presidente
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
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