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norma nº 879/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaFixa o subsidio dos vereadores do município de Vertentes para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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“mm” PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI N.º 879/2020
EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores
do Município de Vertentes para a
Legislatura 2021 a 2024 e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO
DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Vertentes-
PE, para a Legislatura 2021 a 2024 será de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e
noventa e seis reais).
$1º- O valor do subsídio mensal poderá ser pago a menor no decorrer de
cada exercício financeiro, quando o dispêndio total com a folha de pagamento
ultrapassar os limites legais vigentes.
5) 8 2º - Ocorrendo situação prevista no parágrafo anterior, a Câmara,
mediante resolução, aprovará os valores que serão pagos aos Vereadores, dentro de
cada exercício.
| Art. 2º - Aos subsídios de que trata esta lei será assegurada revisão geral
anual, desde que se registre elevação de receita efetivamente arrecadada Município,
respeitando-se as normas constitucionais e legais pertinentes em vigor, sempre na
mesma data e sem distinção de índice utilizado para os demais servidores do Poder
Legislativo, podendo ser utilizado índice oficial medido pelo IBGE para
apurar a inflação nacional.
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
camara.vertentes(Qhotmail.com
UR TENTES. a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
da Câmara Municipal vigente em cada exercício financeiro, constante no Orçamento
Geral do Município, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente, 25 de março de 2020.
Elba (te Tal Ferreira de Araujo.
Presidente.
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
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