| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Fixa o subsidio dos vereadores do município de Vertentes para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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“mm” PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI N.º 879/2020 EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Vertentes para a Legislatura 2021 a 2024 e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Vertentes- PE, para a Legislatura 2021 a 2024 será de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais). $1º- O valor do subsídio mensal poderá ser pago a menor no decorrer de cada exercício financeiro, quando o dispêndio total com a folha de pagamento ultrapassar os limites legais vigentes. 5) 8 2º - Ocorrendo situação prevista no parágrafo anterior, a Câmara, mediante resolução, aprovará os valores que serão pagos aos Vereadores, dentro de cada exercício. | Art. 2º - Aos subsídios de que trata esta lei será assegurada revisão geral anual, desde que se registre elevação de receita efetivamente arrecadada Município, respeitando-se as normas constitucionais e legais pertinentes em vigor, sempre na mesma data e sem distinção de índice utilizado para os demais servidores do Poder Legislativo, podendo ser utilizado índice oficial medido pelo IBGE para apurar a inflação nacional. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com UR TENTES. a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal vigente em cada exercício financeiro, constante no Orçamento Geral do Município, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente, 25 de março de 2020. Elba (te Tal Ferreira de Araujo. Presidente. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com