| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº860/2017 (Plano Diretor das Vertentes) e dá outras providências. |
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LEI NO 895/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece as diretrizes orgamentdrias para o
exercicio de 2021 e dd outras providOncias.
o PREFEITO Do MUNtciPto DE VERTENTES, Estado de pernambuco, no uso
das atribuiE6es conferidas pelo inciso ll do art. 82 da Lei Org6nica Municipal, faz saber que
a cimara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIQOTS PNEIIMINARES, DEFINIQOES E CONCEITOS.
Segio I
Das Disposig6es preliminares
Art. 10 Em cumprimento ds disposig6es do inciso ll do art. 165 da Constituigdo
Federal, do inciso l, do $ 10 do arl. 124 da ConstituigSo do Estado de pernambuco e do
inciso ll do art. 82da Lei OrgAnica Municipal, s6o estabelecidas as diretrizes orgament6rias
do Municipio para 2021, compreendendo:
| - disposig6es preliminares, orientag6es gerais e transpardncia; ll - metas e prioridades da administragdo;
lll - estrutura, organizagio e elaboragio do orgamento municipal; lV - receitas e alterag6es na legislag6o tribut6ria;
V - execugSo da despesa;
vl - transfer6ncias de recursos a entidades p0blicas e privadas;
Vll - procedimentos sobre dividas, inclusive com orgSos previdencidrios;
Vlll - celebragSo de operag6es de cr6dito;
lX - contingenciamento de despesas e crit6rios para limitagio de empenho; Xl - controle de custos e avaliagio de resultados;
Xll - disposig6es gerais e transitorias.
SegSo ll
Das Normas, Definig6es e Conceitos
Att.20 No processo de elaboragSo e execugSo da Lei Orgamentfria de 2021
aplicam-se as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos seguintes instrumentos: | - Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);
ll - Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964;
lll - Manual de Demonstrativos Fiscais, 10a edigio, aplicado d Uni6o e aos
Estados, Distrito Federal e Municipios, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN no 286, de 7 de maio de 2019, versio 3, atualizada em 26 de fevereiro de
2020.
lV - Manual r.fde uContabilidade uurrtaoiltoaoe Aplicada Apilcaoa ao Setor ulor P0blico, Huollco, 8a U.edig6oota a partirartr de
2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF no 06, de 18 de dezembro de 201
STN/SPREV no 07, de 18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN no 877, de 1
dezembro de 2018.
e
a) Programa, o instrumento de organizagao da atuagao governamental que articula
preestabelecido,
um conjunto de agoes que concorrem para a concretizagdo de um objetivo comum mensurado por indicadores instituidos no plano plurianual (ppA), visando d solugSo de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Aq6es sio operagoes das quais resultam produtos, na forma de bens ou servigos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
programa'
c) Projeto, o instrumento de programagSo utilizado para alcangar o objetivo de um
produto que
envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta um concorre para a expansio ou o aperfeigoamento da agio de Governo;
programa'
d) Atividade, o instrumento de programagio utilizado para alcangar o objetivo de um envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necess6rio d manutengao da agio de Governo;
manutenqS0
e) operagSo Especial, corresponde ds despesas que n6o contribuem para a das ag6es de governo, das quais n50 resulta um produto, e n50 gera contraprestagio direta sob a forma de bens ou servigos.
ll- Reserva de contingoncia, compreende o volume de recursos orgamentdrios destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orgament6rios para abertura de cr6ditos adicionais;
lll - Transferencia, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federagio, a consorcios p0blicos ou a entidades privadas;
lv - DelegagSo de execugdo, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federagao ou a consorcio priblico para execugao oe ag6es de responsabilidade ou compet6ncia do Municipio delegante;
V - Despesa obrigatoria de car6ter continuado 6 a despesa corrente derivada de lei' medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigagio legal de sua execugio por per[odo superior a dois exercicios;
Vl - ExecugSo Fisica, a realizagao da obra, fornecimento do bem ou prestag6o do servigo;
Art. 30 Para os efeitos desta Lei entende_se como:
I - Categoria de programagio,
atividade e operagAo especial:
os programas e ag6es, na forma de projeto,
Vll- Execugio Orgamentdria,
inscrigio em restos a pagar;
o empenho e a liquidag6o da despesa, inclusive sua
Vlll - ExecugSo Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; lX - Riscos Fiscais s5o conceituados como a possibilidade da ocorr6ncia de eventos que venham a impactar negativamente nas contas p0bricas;
x - Passivos contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo
em fungio de lei ou contrato e que dependem da ocorroncia de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
Tl contingencia Passiva 6 uma possivel obrigagio presente cuja exist6ncia confirmada somente pela ocorrOncia de um ou mais eventos futuros que
totalmente sob o controle da entidade;
X‖ ― Programa950 Financelra e cronogra::r』
[lb早::「:よ
'‖
:in::嚇 compatib‖ lza9ao do fluxo de pagamentOs cOm o fluxO d
est6o
贔
da despesa fixada ds novas projeg6es de resultados da arrecadagSo, para atender aos
artigos 80 e 90 da LRF;
Xlll ClassificagSo por Fonte/Destinagso de Recursos, tem como objetivo
identificar as fontes de financiamento dos gastos p0blicos, associando, no orgamento, fontes
de receita d determinadas despesas'
cApiTULo ,
DAS ORIENTAQOES GERAIS E DA TRANSPARENCIA
Segio Unica
Das Orientag6es Gerais, da TransparGncia e do Equilibrio
Art. 40 Na elaboragSo e execugSo do orgamento municipal deverSo ser
assegurados a transpar6ncia da gestSo fiscal, os principios da publicidade, da participagSo
popular, do controle social e do equillbrio das contas p0blicas.
$ 1o S5o instrumentos de transpar6ncia da gestio fiscal, aos quais ser6 dada ampla
divulgagSo, inclusive em meios digitais de acesso p0blico:
I - os planos, orgamentos e leis de diretrizes orgament6rias;
ll - o balango geral das contas anuais e pareceres pr6vios emitidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco;
lll - os Relatorios Resumidos de Execugio Orgament6ria;
lV - os Relatorios de Gest6o Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execugSo orgament6ria e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso p0blico;
Vl - o Portal da Transpar6ncia.
S 2o O Municlpio seguird as determinag6es estabelecidas sobre transpar€ncia pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 50 Na elaboragSo, aprovagio do Projeto de Lei Orgament6ria e durante a
execugSo da respectiva Lei, deverd ser observado o equilibrio das contas p0blicas e o
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderSo ser revistas em
fungio de modificag6es na polltica macroeconOmica e na conjuntura economica nacional.
Par6grafo fnico. At6 5 (cinco) dias 0teis apos o envio da proposta orgamentdria
para2021 d Cdmara Municipal, o Poder Executivo publicard em seu Portal da Transpardncia
na internet copia integral do projeto da LOfu2021 e seus anexos.
Art. 60 SerSo realizadas audi6ncias p0blicas no periodo de elaboragSo do Plano
Plurianual e da Lei Orgament6ria Anual, assim como durante a execugSo orgamentdria no
exerclcio de 2021, quadrimestralmente, para avaliag6o e demonstragSo do cumprimento de
metas fiscais, consoante disposig6es da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de
51o O Poder Executivo realizarl audiOncias p0blicas em 2020
de elaboragio do Projeto de Revrsio do Plano Plurianual 201812021,
2021 e da Lei Orgament5ria Anual de 2021.
durante o
para o e
S2o. As audi€ncias p0blicas destinadas a demonstrag6o e avaliagSo do
cumprimento das metas fiscais, pelo Poder Executivo, serSo realizadas na C6mara
Municipal de Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro, quadrimestralmente, na
ComissSo T6cnica de Finangas e Orgamento ou equivalente a comissSo referida no $ 1o do
art' 166 da constituigSo Federal'
cApiTULo ,r
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Segio I
Das Prioridades e Metas
Art.70 Para atender ao disposto na Lei Complementar na 101, de 4 de maio de
2000, sio estabelecidas as prioridades e metas da AdministragSo Municipal, constantes
desta Lei e de seus anexos, que terSo precedOncia na alocagSo de recursos na Lei
Orgament6ria e na sua execugSo, n5o se constituindo, todavia, em limite d programagdo das
despesas.
$ 1o PoderSo ser realizadas operag6es de cr6dito pararealizagSo de investimentos
em 6reas estrat6gicas.
$ 2o. Serio priorizadas operag6es de cr6dito para realizagSo de investimentos em
saneamento b6sico.
Art. 8o Poder6 haver, durante a execugio orgamentdria, compensagio entre as
metas estabelecidas para os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
disposig6es dos artigos 167 e 212 da ConstituigSo Federal e regras da Lei Complementar no
141 , de 13 de janeiro de 2012.
Art. 90 O Poder Executivo demonstrar6 e avaliar6 o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre de 2021, em audiOncia p0blica.
Art. 10. As metas fiscais poderSo ser revistas por Lei, diante da perman€ncia do
baixo crescimento econOmico, com redugio real dos valores das receitas arrecadadas, no
decorrer do exercicio de 2021.
Seg5o !l
Do Anexo de Prioridades
Art. 11. As prioridades para elaboragio e execugSo do Orgamento Municipal
integram o Anexo de Prioridades, com a denominagSo de ANEXO l, onde constam as
escolhas do governo e da sociedade.
Art. 12. As ag6es priorit6rias identificadas no ANEXO lque integra esta
constarSo do orgamento e serSo executadas durante o exercicio de 2021, de acordo
disponibilidade de recursos, em consonAncia com o Plano Plurianual.
Segio lll
Das Obras em Execugio, da ConservagSo do Patrim6nio e dos Novos P
Art' 13. TerSo prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos orgSos e entidades que integram os orgamentos, Fiscal e da Seguridade
Social, servigos essenciais, despesas decorrentes de obrigag6es constitucionais e legais, os quais terSo preced6ncia na alocagio de recursos no Projeto de Lei Orgament6ria.
Art' 14' O ANEXO lV desta Lei constitui o Demonstrativo de Obras em Execug6o,
Despesas de Conservagio do Patrim6nio Priblico e Novos projetos, com discriminagio
detalhada, conforme disp6e o art. 45 da LRF.
SegSo lV
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 15' O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO ll,
disp6e sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e
despesas, os resultados nominal e prim6rio, o montante da dlvida p0blica, para o exercicio
de 2Q21 e para os dois seguintes, bem como avaliagSo das metas do exercicio anterior, por
meio dos demonstrativos:
| - Demonstrativo 1: Metas Anuais; ll - Demonstrativo 2. AvaliagAo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
lll - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais
Fixadas nos tr6s Exercicios Anteriores;
lV - Demonstrativo 4: Evolugio do patrimOnio Liquido; V - Demonstrativo 5: Origem e AplicagSo dos Recursos Obtidos com a Alienagio
de Ativos;
vl - Demonstrativo 6: Avariagio da situagio Financeira
Proprio de Previdoncia social, sem varores devido aos servidores
vinculados unicamente ao RGpS;
Vll - Demonstrativo 7. Estimativa e CompensagSo da Ren0ncia de Receita;
Vlll - Demonstrativo 8. Margem de ExpansSo das Despesas Obrigatorias de
Car6ter Continuado.
S 1o O Demonstrativo de AvaliagSo da Situagio Financeira e Atuarial do Regime
Proprio de Previd6ncia Social, referenciado no inciso Vl do caput, segue sem preenchimento
com valores "zero", em virtude de o Municipio nio haver instituido RppS e vincular-se
unicamente ao Regime Geral de previd6ncia Social- RGPS.
S 2o O demonstrativo de AvaliagSo Financeira e Atuarial do Regime Geral de
Previd6ncia Social integra o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orgament6rias
para 2021 a UniSo Federal.
Art. 16. A metodologia e memoria de cdlculo relativa aos
demonstrativos integram o Anexo de Metas Fiscais e seguem disposig6es
STN citado no inciso lll do art. 20 desta Lei.
e Atuarial do Regime
do Municipio estarem
Art.17. Na elaboragSo da proposta orgament6ria, o Poder Executivo poderd
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO ll,
com a finalidade de compatibilizar as despesas orgadas com a receita estimada, de forma a
preservar o equillbrio orgamentdrio, preconizado na Lei Complementar no 101/2000.
Seg6o V
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais disp6e sobre a avaliagio dos passivos
contingentes capazes de afetar as contas p[blicas, informa as provid6ncias a serem
tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO lll.
Art. 19. Os recursos de reserva de contingOncia ser6o destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante
disposig6es da alinea "b" do inciso lll, do art. 50 da Lei Complementar no 10112000.
$ 1o. Serio destinados no orgamento recursos exclusivamente do orgamento fiscal
para a reserva de conting6ncia de pelo menos 4% (quatro por cento) da receita corrente
liquida estimada.
$ 20. Na hipotese de n5o utilizagSo da reserva de conting6ncia nos fins previstos no
art.50, inciso lll, alinea "b" da Lei Complementar no 101, de 2000, a reserva poderi ser
usada como recursos orgamentSrios para abertura de cr6ditos adicionais a partir de julho de
2021, nos termos do inciso lll, do $ 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964.
$ 3o. No caso da utilizagSo da reserva de conting6ncia como fonte de recursos para
abertura de cr6ditos suplementares, em razdo de estado de emergOncia ou de calamidade
p0blica decretado no Municipio, os valores utilizados nio serSo computados nos limites
legalmente autorizados para a abertura de cr6ditos suplementares na Lei OrgamentSria
Anual.
Segio Vl
Da AvaliagSo e do Cumprimento de Metas
Art. 20. Durante a execugSo orgamentAria, o acompanhamento do cumprimento das
metas ser6 feito com base nas informag6es do Relatorio Resumido de Execugio
Orgament6ria, para cada bimestre e do Relatorio de GestSo Fiscal, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislagSo vigente.
Par6grafo 0nico. Para fins de avaliagSo das metas de resultado primdrio e resultado
nominal serSo considerados:
| - Resultado Prim6rio calculado pelo m6todo "acima da linha" em
com a 10" edigSo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
ll - Resultado Nominal calculado pelo m6todo "acima da linha" em
com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, citado no art. 2o desta Lei.
Art. 21. se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da receita poderd
nao comportar o cumprimento das metas de resultado prim6rio ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscars, os poderes promoverao, por ato pr6prio e nos montantes
necessdrios, nos trinta dias subsequentes, limitagao de empenho e movimentagao
financeira, segundo os crit6rios fixados nesta Lei.
CAPITULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAQAO E ELABORAQAO DOS ORQAMENTOS
Se96o I
Das Classificag6es Orgamenterias
Art. 22. Na elaboragSo dos orgamentos seri obedecida a classificagio constante
do Manual de contabilidade Aplicada ao setor piblico, vigente para o exerclcio de 2021,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 23. ser5 adotada a crassificagio de receita orgament6ria de utirizag6o
obrigat6ria pelos entes da FederaqSo, padronizada pela STN, inclusive vinculag5o ds
fontes/destinagSo de recursos.
Ar.24. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que serd publicado ate 30 (trinta)
dias ap6s a publicagSo da Lei Orgament6ria Anual, terd o seguinte detalhamento:
| - ClassificagSo lnstitucional;
ll - Classificagao Funcional;
lll - Classificagao por Estrutura Programdtica;
lV - ClassificagSo da Despesa por Natureza:
a) CategoriaEcon6mica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicaqio;
d) Elemento de Despesa;
V - ClassificagSo por Fonte/Destinagso de Recursos.
Par6grafo inico. A proposta orgamentdria poderd ser apresentada e executada com
a classificagao orgament5ria at6 a modalidade de aplica96o.
Art. 25. Sendo a proposta orgamentAria apresentada com o detalhamento constante
no caput e incisos I a V, do art. 24, ap6s aprovada e sancionada, o orgamento j6 ser6
publicado com os demonstrativos de detalhamento da despesa discriminados no referido
artigo.
Art. 26. As dotag6es relativas d classificagSo orgament6ria encargos especiais
vinculam-se ao programa Operagoes Especiais, identificado no Orgamento por zeroq
Fun95o 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para su
despesas com:
| - Amortizag6o de dividas, juros e encargos de dividas;
ll - Precat6rios e sentengas judiciais;
/"\
lll - lndenizag6es;
lV - Restituig6es, inclusive de saldos de conv6nios; V - Ressarcimentos;
Vl - AmortizagSo de divldas previdencidrias;
Vll - Despesas com inativos e pensionistas;
Vlll - Outros encargos especiais.
Art. 27. A demonstragdo de compatibilidade da programagSo orgament6ria, com os
objetivos e metas desta Lei, serA feita por meio de anexo que integra16 a Lei Orgament6ria
de 2021
Segio ll
Da Organizagdo dos Orgamentos
Art. 28. Os orgamentos, fiscal e da seguridade social, compreender6o as
programag6es dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, orgSos e entidades da
administragSo direta e indireta do Municipio e discriminarSo suas despesas com o
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P[blico.
S1o O orgamento da seguridade social, compreendendo as dreas de sa[de,
previd6ncia e assistOncia social, serd elaborado de forma integrada, nos termos do $ 20 do
art. 195 da Constituigio Federal, assegurada a cada 6rea a gestSo de seus recursos.
$2o Na elaboragio da proposta orgament6ria do Municipio, ser6 assegurado o
equillbrio entre receitas e despesas, ficando vedada d consigna96o de cr6dito com
finalidade imprecisa ou com dotagio ilimitada e admitida a inclusio de projetos gen6ricos.
$ 30 ConstarSo dotag6es na proposta orgament6ria para as despesas relativas d
amortizagSo da divida consolidada do Municipio e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigag6es decorrentes do servigo da divida pUblica.
S 4o A lei orgament6ria nio consignarS dotagSo de investimento com duragSo
superior a um exercicio financeiro que nio esteja prevista no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusSo.
$ 5o Cada programa identificard os projetos, atividades e operag6es especiais
necess6rios para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as
unidades orgament6rias respons6veis por sua realizagSo.
S 6o A programagdo de cada orgSo apresentar6, por programa, as interveng6es
necessSrias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operag6es
especiais, com os respectivos valores e operagOes, nio podendo haver alterag6es que
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art.29. No orgamento cada projeto, atividade ou operag6o especial ter6
a fungSo e a subfungio is quais se vinculam, codificadas de acordo a classificagio
e apresentarS as dotag6es orgament6rias, por fonte/destinagio de recursos, modalid
aplicagio e por grupos de despesa.
Segio lll
Do Projeto de Lei Orgamentiria Anual
Art. 30. A proposta orgament6ria, que o Poder Executivo encaminhar6 d Cimara
Municipal de Vereadores, serd constituida de: | - Texto do Projeto de Lei Orgamentdria Anual; ll - Anexos;
lll - Mensagem.
Art. 31. A composig6o dos anexos da Lei Orgament6ria ser6 feita por meio de
quadros, tabelas e demonstrativos orgament6rios, incluindo os anexos definidos pela Lei
Federal no 4.32011964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposig6es
legais.
Art. 32. DiscriminagSo dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da Lei Orgamentdria
para 2021:
I - Quadro de discriminagio da legislagio da receita;
ll - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remiss6es;
c) Beneficios fiscais de natureza financeira e tributdria.
lll - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolugio da receita arrecadada nos exercicios de
2018,2019 e orgada para2020;
b) Tabela explicativa da evolugSo da despesa realizada nos exercicios de
2018,2019 e fixada para2020',
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutengio e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual
orgado, consoante disposigio do art. 212 da Constituigio Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar no 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta
orgament5ria, destinada ds ag6es e servigos p0blicos de sarjde no Municipio;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ag6es de assist€ncia d crianga e ao adolescente;
0 RelagSo de fontes de recursos.
lV-Anexos da Lei Federal no 4320, de 17 de margo de 1964, que integrarSo o
orgamento:
a) Anexo 1:
b) Anexo 2:
c) Anexo 2:
orqamentSria;
Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Demonstrativo das receitas segundo as categorias econ6micas;
Demonstrativo da despesa por categoria economica e por uni
d) Anexo 6. Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e)Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de ttrabalho do Governo, indi
fung6es, subfung6es, projetos e atividades;
o Anexo 8: Demonstrativo da despesa por fun96es, subfun96es e programas
conforme o vlnculo;
14
g) Anexo g: Demonstrativo da despesa por orgios e fung6es.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programagSo orgament6ria, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e prim6rio;
Vl - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
iseng6es, anistias, remiss6es, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributAria e
crediticia, consoante disposig6es do $ 6o do art. 165 da Constituigio da Repfblica.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orgamentdria, conterd: | - An6lise da conjuntura econ6mica enfocando os aspectos que influenciem o
Municipio;
ll - Resumo da polltica econOmica e social do Governo Municipal;
lll - Justificativa da estimativa e da fixagio de receitas e despesas;
lV - lnformag6es sobre a metodologia de c6lculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - SituagSo da divida do Municlpio, restos a pagar e compromissos financeiros
exiglveis.
Art. 34. N5o poderSo ser incluidos na Lei orgament5ria projetos novos com recursos
provenientes da anulagSo de projetos em andamento.
Art. 35. Serio consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de
pessoal de magist6rio e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 36. No projeto de lei orgament6ria, as receitas e as despesas ser6o orgadas em
moeda nacional, segundo os pregos correntes vigentes em junho de zo2o.
Art. 37. As despesas e as receitas serio demonstradas de forma sint6tica e
agregada, evidenciado o "super6vit" corrente, no orgamento anual.
Art. 38. A Modalidade de AplicagSo 99 serd utilizada paru classificagSo
orgament6ria de reserva de conting6ncia.
Art, 39. Com fundamento no $ 80 do art. 165 da ConstituigSo Federal e nos artigos
7o e 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964, a Lei Orgament6ria conter6
autorizagSo para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, d abertura de cr6ditos
suplementares at6 o limite de 40o/o (quarenta por cento) da despesa fixada.
Art. 40. O Orgamento da CAmara Municipal de Vereadores, elaborado e
encaminhado pelo Poder Legislativo para2021, serd incluido na proposta orgament6ria.
Seg6o lV
Do Processamento e das Alterag6es
SubsegSo I
Do Processamento e das Emendas
Art. 41. A proposta orgament6ria poder6 ser emendada, respeitadas as dis
do art. '166, S 30 da ConstituigSo Federal, devendo o orgamento ser devolvido d
Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e a
$ 1o As emendas deverio ser compatlveis com o Plano Plurianual e ser indicados
os recursos para execugS0 das despesas nas dotag6es respectivas.
$ 20 Respeitadas as disposig6es constitucionais e legais, as emendas ao projeto de
lei orgament6ria deve16o conter.
| - lndicagSo expressa dos 6rg5os, unidades orgamentSrias, fung6es, subfung6es,
programas, projetos, atividades ou operag6es especiais e o montante das despesas que
se16o acrescidas, com as respectivas fontes/destinagio de recursos; ll - lndicagio expressa e quantificagSo, quando couber, das ag6es que forem
incluidas ou alteradas.
$ 30. N5o poderio ser anuladas, total ou parcialmente, dotag6es constantes na
proposta orgamentdria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para
servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos.
Art. 42- As emendas feitas ao projeto de lei orgament6ria e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contr6rias ao interesse prlblico, poderSo ser vetadas pelo
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias 0teis, consoante disposig6es do $
1" do art. 66 da ConstituigSo Federal, que comunicard os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Cdmara.
Par6grafo 0nico. O veto ds emendas restabelecerd a redagio inicial da dotagio
constante da proposta orgament6ria.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo poder6 enviar mensagem d CAmara Municipal
para propor modificag6es no projeto de lei do orgamento anual, enquanto n6o iniciada a
votagSo na Comiss5o especifica.
Subsegio ll
Das Alterag6es e dos Cr6ditos Adicionais
4t1.44. As alterag6es na lei orgament6ria poderSo ser realizadas de acordo com as
necessidades de execugio, observadas as disposig6es constitucionais e legais e condig6es
de que trata este artigo:
| - as alterag6es que visem a inclusio de dotag6es inicialmente n6o computadas
na lei orgament6ria, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal no 4.320, de 1l
de margo de 1964, ser6o autorizadas pelo Poder Legislativo por interm6dio de cr6dito
especial, que ser6 aberto por decreto;
ll - as alterag6es que visem reforgo de dotag6es para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orgamentdria, gerando acr6scimo no valor da
orgamentSria, serSo realizadas mediante autorizagSo do Poder Legislativo para
cr6dito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei no 4.320, de
margo de 1964, que serS aberto por decreto;
lll - as alterag6es de fontes de recurso, modalidade de aplicagio,
economica e grupo de natureza da despesa que n6o gerem acr6scimo no valor das
16
1*
orgamentirias, inicialmente contempladas na lei orgament6ria anual e seus
adicionais, serSo feitas mediante decreto, por nio constituir categoria de programagio nos
termos do inciso Vl do ar1. 167 da Constituig6o Federal.
$ 1o. Para a situagSo constante no inciso ll, a Lei Orgamentdria estabelecer6 limite percentual sobre o total da despesa fixada para previa autorizagSo de abertura de cr6dito
adicional suplementar, em conformidade com o art.70 da Lei Federal no 4.320, de 17 de
margo de 1964.
$ 20. Nas alterag6es referenciadas no inciso lll do caput poderio ser incluidas
novas fontes de recursos, obedecidas as disposigoes normativas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 45. Para a abertura de cr6ditos adicionais, al6m dos recursos indicados no art.
43' S 1o da Lei no 4.320, de 17 de margo de 1964, destinados d cobertura das respectivas
despesas, considerar-se-5o os valores resultantes de conv6nios, contratos ou acordos
similares celebrados ou reativados durante o exercicio de 2021, bem como de seus saldos
financeiros do ano anterior e n6o computados na receita prevista na lei orgament6ria.
Art' 46. os cr6ditos extraordin6rios s5o destinados is despesas imprevisiveis e
urgentes como em caso de calamidade publica, consoante disposig6es do $ 30 do ari. 161
da ConstituigSo da Rep[rblica e do art. 44, da Lei Federal no 4.320t1964, e ser6o abertos por
Decreto do Poder Executivo, que deles dard conhecimento ao poder Legislativo.
Atl. 47. Os cr6ditos especiais e extraordinSrios autorizados nos 0ltimos quatro
meses de 2020 poderSo ser reabertos ao orgamento de 2021, no limite de seus saldos,
mediante decreto, conforme art. 167, $ 20, da Constituigio Federal, podendo ser ajustada a
classificagio orqamentdria para adequagio ao orgame ntol2o21.
Par5grafo [nico. As alterag6es decorrentes da abertura e reabertura de cr6ditos
adicionais integrarSo os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 48. Os recursos orgament6rios destinados a abertura de cr6ditos adicionais de
que trata o inciso ll do $ 1a do art. 43 da Lei Federal no 4.320t1964, poderio ser apurados
por fonte/destinagSo de recursos.
Art. 49. Os projetos de lei de cr6ditos adicionais ser6o apresentados com a forma e
o nivel de detalhamento estabelecidas para o orgamento.
$ 1o. Durante o exercicio de 2021 os projetos de Lei destinados a autorizagdo para
abertura de cr6ditos especiais incluirio as modificag6es pertinentes no Plano pluri
para compatibilizar d execugio dos programas de trabalho envolvidos, com a
orgamentdria respectiva.
$ 20. Dentro do mesmo orgSo e no mesmo grupo de despesa, por meio de
poderSo ser remanejados saldos de elementos de despesa.
17
Art. 50. Havendo necessidade de suplementagSo de dotagoes da C6mara
Municipal, esta solicitard por oficio ao Poder Executivo, que ter6 o prazo m6ximo de 10 (dez)
dias 0teis para abrir o cr6dito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da C6mara.
S1o A solicitagSo de que trata o caput deste artigo indicard as dotag6es vinculadas d
CAmara Municipal que precisam ser reforgadas e as que serao reduzidas, para atender ao
inciso lll do glo do art. 43 da Lei no 4.320t1964.
$ 20 Verificado eventual saldo de dotagSo orgamentdria da C6mara Municipal que
nio ser6 utilizado, poderSo ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais recursos como fonte
para abertura de cr6ditos adicionais.
S 3o O valor dos cr6ditos orgamentdrios abertos em favor do Poder Legislativo nio
onera o percentual de suplementagio autorizado na Lei orgament6ria.
Art. 51. Para realizagSo das ag6es e servigos p0blicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituigio Federal, poder6 haver compensag6o
entre os orgamentos fiscal e da seguridade social, por meio de cr6ditos adicionais com
recursos de anulagSo de dotag6es, respeitados os limites legais.
Art. 52. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orgament6rias, a Lei
Orgament6ria Anual, e seus anexos, poderio ser alterados por leis especificas no decorrer
do exercicio de2Q21, observada a legislagio pertinente.
Segio V
Do Orgamento do Poder Legislativo
Art. 53. A proposta orgament5ria parcial do Poder Legislativo de que trata o inciso V
do $ 1o do art. 124 da Constituigio do Estado de Pernambuco, que ser6 entregue pela
Cimara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusdo das dotag6es na proposta
orgamentdria do Municipio, obedecer6 ds normas vigentes e aos limites constitucionais.
Art. 54. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orgament6ria de
2021 ter6 sua execugSo condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no
exercicio de 2020, conforme dispoe o art. 29-A da ConstituigSo Federal e seus pardgrafos.
CAPITULO V
DAS RECEITAS E DAS ALttERAcOES NA LEGISLAcAo丁 RIBUTARIA
SegSo I
Da Receita Municipal
Art. 55. Na elaboragio da proposta orgament6ria, para efeito de p
receitas, deverSo ser considerados os seguintes fatores:
| - efeitos decorrentes de alterag6es na legislagSo;
ll - variagdes de indices de pregos;
lll - crescimento econ6mico ou recessEo da atividade econOmica.
Art. 56. Na aus6ncia de par6metros atualizados do Estado de Pernambuco,
poderSo ser considerados indices econ6micos e outros parimetros nacionais, na estimativa
de receita orgamentdria, conforme projeg6es do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta
Lei, obtidos das seguintes fontes:
| - Relatorio da ComissSo Mista de Planos, Orgamentos P0blicos e FiscalizagSo
do Congresso Nacional, para a LDO da Uni6o de 2021e dados do Minist6rio da Economia,
ll - Relatorio Focus do Banco Central do Brasil;
lll - Publicag6es do IBGE.
Art. 57. A estimativa de receita para 2021, que integra o ANEXO ll desta Lei, fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, S 30 da Lei Complementar no
101 , de 4 de maio de 2000.
S 1o. A reestimativa de receita na LOA por parte do Poder Legislativo s6 ser6
permitida se comprovado erro ou omissSo de ordem t6cnica ou legal, observado o disposto
no $ 1o do art. 12 da Lei Complementar no 101 , de 2000.
$ 20. Lei especlfica que autorizar operag6es de cr6dito, durante o exercicio de
2021, poderd reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para
operagOes de cr6dito na Lei Orgament6rial2021.
Art. 58. Na proposta orgamentdria o montante de receitas previsto para operag6es
de cr6dito n6o poder6 ser superior ao das despesas de capitalfixadas.
Art. 59. O montante estimado para receitas de capital, constante nos anexos desta
Lei, poder6 ser modificado na proposta orgament6ria para atender ajustes na previsSo de
repasses, destinados a investimentos.
Pardgrafo 0nico. A execug6o da despesa com investimentos, de que trata o caput
deste artigo, fica condicionada d viabilizagio das transfer6ncias dos recursos respectivos,
devendo o decreto que aprovar a programagSo financeira e o cronograma mensal de
desembolso dispor sobre as dotag6es que deverio ficar bloqueadas at6 a liberagio dos
recursos.
Seg6o ll
Das Alterag6es na Legislagio Tributiria
Art. 60. O Poder Executivo poder6 encaminhar ao Poder Legislativo projetos
propondo alterag6es na legislagSo, inclusive na que disp6e sobre tributos
necess6rio d preservagSo do equilibrio das contas p0blicas, d consecugSo da justiga
efici6ncia e a modernizagSo da m6quina arrecadadora, alteragio das regras de
ocupagSo do solo, subsolo e espago a6reo.
19
Art. 61. Para O amplo exerciciO da prerrogativa estabelecida no art. 1l da Lei
Complementar n° lol de 2000, devera ser dinarnizado O setor tributario da Prefeitura,
ficand0 0 chefe do POder ExecutivO autorizadO a modernizar predio, instala96es e
equipamentOs, cOntratar pessOal para atender aO excepciOnal interesse p口
b‖ cO, 10car sistemas infOrrnatizadOs,cOntratar servi90s especializados e tOmar Outras providencias,cOm
00切et市O de aumentar a arrecadacao e cobrar encientemente a divida at市
a tttbutatta.
::|百『喘ま
':aill:ζ
):‖
]i〕 』L::!i乳Ъl::::|:r島especifica.
濡:i::lTl』 礼よ撃:in:l.ま見::」l夕見
Art 63 0s proletos de lei de cOncessaO de anistia, rernissao, subsidiO, crё
dito presurnido,isen980 em carater nao geral,altera980 de aliquota ou modifica9う
O de base de calculo que imp‖ quern redu950 discrlrninada de tributOs Ou cOntribui96es e Outros beneficiOs,
que cOrrespOndam a tratamentO diferenciadO, pOderaO ser apresentadOs no exerciciO de
2021,respeitadas disposi96es do art 14 da Lei cOmplementar n° lo1/2000
.mdm熱 :A:l点 :麒
t::L縫
:lT'::ii鳳 婦常 :T杞 :踵
「
para vigorar no exerciciO de 2021,deverao ser aprOvadas e publicadas dentro dO exerciciO :庶 iti:::1糧退i
de 2020.
Art. 65. O Setor de tributag6o, | - registrard em sistema
arrecadados e em divida ativa;
no exercicio de suas competCncias:
informatizado, os valores dos tributos langados,
ll - controla16 e identifica16 os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificagSo orQament6ria e ingresso das receitas na Fazenda prlbrica;
lll - encaminha16 ao 6195o central de contabilidade, o montante da receita langada, arrecadada, varores a receber e em divida ativa.
S 1o o controle lnterno fiscalizard os procedimentos
arrecadagio relacionados com a
tributdria.
tributagSo
S 2o Preferencialmente deverd haver integragio do software do sistema de com o adotado na contabilidade.
Art' 66' os tributos langados e ndo arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
mediante
para cobranga sejam superiores ao cr6dito tribut6rio, poderao ser cancelados autorizagSo em lei, n6o se constituindo como renrjncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2'do art. 14 da Lei complementar n" 101, de 04 de maio de 2000 e legislagSo aplicdvel.
Paragrafo ttnicO.o setor de tributacao levantara anualrnente o rnontante de
輌b耐う百Os hsttOs na dMda ttva pr品耐Os品 百扇 ぎL:」
:[品
う 詰
para inよ rι i「 。司u晶 :」 :ett i∬rお愚
=ξ
recebirnentO e dispOnib‖ izar c誦:駆ぜ
20
Art.67. O produto da receita proveniente da alienagio de bens serd destinado
apenas ds despesas de capital, nas hipoteses legalmente permitidas.
CAP1TULO VI
DA DESPESA PUBLICA
Segio I
Da Execugio da Despesa
Art. 68. As despesas serSo executadas diretamente pela Administrag6o e/ou por
meio de movimentagSo entre o Municipio e entes da Federagio e entre entidades privadas
ou cons6rcios pOblicos, por meio de transfer6ncias e delegag6es de execugio orgamentdria,
nos termos da Lei.
$ 1o. TerS prioridade a execugio das despesas correntes obrigatorias de car6ter
continuado e manutengSo do patrimonio priblico.
S 2o. DeverSo ser assegurados recursos preferencialmente para as obras j6
iniciadas, nio podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execugio de
obras novas.
Art. 69. Para atendimento ao par6grafo 0nico do art. 8o da Lei complementar no
101/2000, ds disposigSes do arl.212 da Constituigdo da Rep0blica, do art.70 da Lei
Complementar no 14112012 e da legislagSo correlata, as despesas serSo realizadas
obedecendo as vinculag6es relativas ds fontes/destinagSo de recursos respectivas.
S 1o. As despesas serSo vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotagSo orgament6ria respectiva, que conterd obrigatoriamente a
fonte/destinagio de recursos a qual se vincula, nos termos da classificagSo orgamentSria
vigente.
$ 20. Para o custeio de obras, servigos, aquisig6es de bens e demais despesas de
custeio, serSo emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
$ 30. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes
onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, serS
necess5ria a emissSo de novo empenho, com a fonte/destinagSo pela qual ser6 paga a
despesa e determinada a anulagSo do empenho vinculado d fonte originaria.
S 4o. Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com
outra fonte permitida, ser6 emitido um empenho complementar com a nova fonte e
o saldo do empenho global vinculado d fonte origin6ria que deixou de ter recursos.
Art. 70. 56o vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de des
viabilizem a execugSo de despesas sem comprovada e suficiente d
dota96es orgament6rias.
21
S 1o. A Contabilidade registrar5 os atos e fatos relativos d gestSo orgament6ria e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e provid6ncias
derivadas na observAncia da legislagio pertinente.
$ 20. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar
despesa compete examinar a documentagio comprobatoria e os documentos fiscais
respectivos, para instruir d formalizagSo do processamento da liquidagdo da despesa,
seguindo as disposig6es do caput e dos SS 1o e 20 do art. 63 da Lei Federal no 4.32011964 e
regulamentagSo especifica.
S 3o O Tesoureiro observar6 o cumprimento das etapas anteriores e so poderd
efetuar o pagamento apos regular liquidagSo, com documentos autOnticos e id6neos, com
atesto do liquidante e autorizagSo do ordenador da despesa na nota de empenho,
observada a vinculagio dos recursos.
S 4o. O 6195o central respons5vel pela contabilidade do Municipio e pela
consolidagSo das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000 e na legislagio aplic6vel, poderd estabelecer procedimentos que deverio ser
seguidos ao longo do exercicio, inclusive aplicSveis ao processo de encerramento cont6bil de 2021, em conson6ncia com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor
P0blico.
Att' 71' o processo de execugSo da despesa prlblica poderd ser formalizado por
meio de processo administrativo sum6rio, contendo: | - autorizagdo do ordenador de despesa; ll - termo de adjudicagio da licitagio respectiva; lll - copia da nota de empenho; lv - c6pia do instrumento de contrato ou equivarente; V - documentos fiscais respectivos; Vl - documento atestador da comprovag5o do cumprimento da obrigagio contratual, podendo ser boletim de medigSo de obras e servigos, atestado de recebimento de bens e materiais, dentre outros;
Vll - ordem de pagamento, comprovante de transfer6ncia banc6ria ou equivalente; Vlll - Capa com sumdrio contendo:
a) n0mero e data do processo administrativo;
b) nUmero e data do processo licitatorio;
c) valor da despesa;
d) nOmero do empenho e nome do credor.
$1o Deverio ser segregados os documentos de despesas realizadas com
do Fundeb e arquivados em boa ordem , para efeito de controle, fiscalizagdo e trangl
$2o Os documentos
Covid-'19 serSo arquivados
p0blico.
de despesas relacionadas ao enfrentamento da
separadamente e disponibilizados em meio digital
Art 72' Para cumprimento das disposigoes dos artigos 50 a 56 da Lei complementar no 1o1l2ooo, os orgSos e entidades da administragdo direta e indireta, inclusive cons6rcios p0blicos, dos quais o Municipio participe, apresentario dados, informag6es e demonstrativos destinados d consolidagSo das contas p0blicas, individualizagSo da aplicagSo dos recursos vinculados, elaboragio do Relatorio Resumido de ExecugSo orgament6ria e do Relatorio de Gestio Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposig6es do $ 6o do art. 4g da Lei complementar no 1o1t2ooo, introduzido pera Lei comprementar no 156, de 2g de dezembro de 2016.
Pardgrafo 0nico. o Poder Legislativo enviard a movimentagao da execug6o orgament6ria para o Executivo consolidar e disponibilizar aos 6rg5os de controle e ao publico' junto com dados e informag6es de receitas e despesas consolidadas do Municipio, envolvendo todos os 6rg5os e entidades de ambos os poderes, na forma da Lei.
Seeio l!
Das Transferencias, das Delegag6es, dos consorcios p0blicos e das subveng6es.
Subsegio I
Transferdncias e Deregag6es i cons6rcios pribticos
Art' 73' A transferoncia de recursos para cons6rcio priblico fica condicionada ao cons6rcio adotar orgamento e execugSo de receitas e despesas obedecendo ds normas de direito financeiro aplicdveis ds entidades p[blicas, classificagio orgament6ria nacionalmente unificada, disposig6es da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN no 274, de 2016 e Resolugio T.C. no 34, de g de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizag6es.
Art. 74. para as entregas de
observados os procedimentos relativos
estabelecida na legislagio aplic6vel.
Art 75' A contabilizagSo das despesas, junto ao cons6rcio p0blico, dever6 individualizar a movimentagio de recursos oriundas do Municipio, assim como o consorcio encaminhard d Prefeitura as informag6es necess6rias para atender ao disposto no $ 60 do art. 48 e no caput do 50 da Lei complementar no 101 , de 4 de maio de 2000.
An' 76' At6 5 (cinco) de setembro de 2020, o consorcio encaminhard d prefeitura a
parcela de seu orgamento para 2021 que ser5 custeada com recursos do Municipio, para
inclusSo na proposta orgamentdria.
:
§ 1° . O Cons6「 cio plb‖ cO devera prestar todas as inforrna96es
subsidiar a elabora98o da Lel Orcamentaria, de acOrdO cOrn a legisla95o
inclusive indicacao das fontes/destina950 de recursOs que custearao Os prOgramas.
s 2o A proposta orgamentdria do cons6rcio, rerativa as ag6es que in
orgamentdria do Municipio, dever6 ser apresentada d prefeitura com todo o
recursos a cons6rcios p0blicos deverio ser d delegagSo ou descentralizagio, da forma
23
exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, nio se admitido q
consorcio encaminhe seu orgamento geral e indique um percentual de participagSo para que
sejam calculados os valores das dotag6es relativas ao Municipio.
S 3o. O orgamento do consorcio p0blico dever6 observar na sua elaboragio
estimativa realista dos custos dos servigos, alocados em suas atividades e/ou projetos e
referir-se apenas aos programas que o Municlpio participe.
$ 40. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da GestSo dos Recursos da
Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o cons6rcio que
receber recursos do Municipio enviar6 mensalmente, em meio eletr0nico, em tecnologia
compativel com os sistemas de informaQSo da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados
mensais da execugSo orgament6ria do cons6rcio, para efeito de consolidagio das contas
municipais, no prazo legal.
Subsegio ll
Transfer6ncias de Recursos a Instituig6es P[blicas e Privadas
Art. 77. Poder6 ser incluida na proposta orgament6ria, bem como em suas
alterag6es, dotag6es a titulo de transfer6ncias de recursos orgament5rios a instituig6es
privadas sem fins lucrativos, n6o pertencentes ou n6o vinculadas ao Municipio.
Art. 78. As parcerias entre a administragdo pOblica e organizag6es da sociedade
civil, em regime de m0tua cooperagSo, para a consecugSo de finalidades de interesse
p0blico e reciproco, mediante a execugio de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboragao, em termos de
fomento ou em acordos de cooperagio, obedecerSo ds disposig6es da Lei Federal no
13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei no 13.20412015 e desta Lei.
Art. 79. A destinagSo de recursos a entidades privadas tamb6m fica condicionada a
pr6via manifestagio dos setores t6cnicos e juridico do orgSo concedente, sobre o objeto e a
adequagSo dos instrumentos contratuais respectivos ds normas pertinentes.
Par6grafo 0nico. As entidades privadas beneficiadas com recursos p0blicos a
qualquer titulo submeter-se-6o d fiscalizagSo com a finalidade de se verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento
integral de todas as cl6usulas dos termos de colaboragSo, termos de fomento, acordo de
cooperaqSo ou outro instrumento legal aplicAvel.
i
Art. 80. PoderSo ser celebrados pelo Municlpio conv6nios, contratos de re
termos de execuqio descentralizada com org5os ou entidades p[blicas, para a
programas, projetos e atividades que envolvam a transferOncia de
descentralizaglo de cr6ditos oriundos dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade
observadas as disposig6es do art. 116 da Lei Federal no 8.666/1993.
Art. 81. As prestag6es de contas, sem prejuizo de
regulamentares, demonstrarSo as origens e aplicag6es dos
outras exig6ncias legais
recursos, cumprimento dos
24
objetivos e da execugio das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento
de repasse respectivo, devendo ser instrulda com documentos autenticos e idoneos.
Par6grafo rinico. Fica vedad a a realizagSo, pelo Poder Executivo, de quaisquer
despesas decorrentes de convenios, contratos de gestSo e termos de parceira celebrados
com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma
prevista na legislagio e nos instrumentos contratuais respectivos.
Segio lll
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 82. No exercicio financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos poderes
Executivo e Legislativo observarSo as disposigoes contidas nos artigos 18, 1g e 20 da Lei
complementar no 10112000 e no art. 169 da constituigio Federal.
Art. 83. Em conformidade com o art. 80, $3o da Lei Complementar no 173, de 27 de
maio de 2020, o Municipio na condigSo de afetado pela calamidade p0blica decorrente da
pandemia da covid-19, est6 proibido, ate 31 de dezembro de 2021, de. | - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequag6o de
remuneragSo a membros de Poder ou orgSos, servidores e empregados priblicos, exceto
quando derivado de sentenga judicial transitada em julgado ou determinagSo legal anterior i
calamidade p0blica;
ll - criar cargo, emprego ou fungio quem implique aumento de despesa; lll - alterar estrutura de carreira que imprique aumento de despesa; lV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposig6es de
cargos de chefia, de diregSo e de assessoramento que n6o acarretem aumento de
despesas, as reposig6es decorrentes de vacAncias de cargos efetivos ou vitalicios, as
contratag6es temporSrias de que trata o inciso lX do caput do art. 37 da Constituigio
Federal;
V - realizar concurso pOblico, exceto para as reposig6es e vacincias previstas no
inciso lV;
Vl - criar ou majorar auxilios, vantagens, b6nus, abonos, verbas de representag6o
ou beneflcios de quaisquer natureza, inclusive os de cunho indenizatorio, em favor de
servidores e empregados p0blicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentenga judicial transitada em julgado ou de determinagSo legal anterior i calamidade;
Vll - criar despesa obrigatoria de car6ter continuado, ressalvado o disposto nos $$
1o e 2o',
Vlll - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatoria acima da
variagSo da inflagio medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (lpCA),
observada a preservagdo do poder aquisitivo, referido no incido lV do caput do
ConstituigSo Federal;
lX - contar esse tempo como periodo aquisitivo necess6rio exclusivamente
concess6o de anuonios, tri6nios, quinqu6nios, licengas-pr6mio e demais m
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrOncia da aquisigio
determinado tempo de servigo, sem qualquer prejuizo para o tempo de efetivo exercicio,
aposentadoria e quaisquer outros fins.
25
S 1o O disposto nos incisos ll, lV, Vll e Vlll do caput deste artigo nio se aplica a
medidas de combate d calamidade priblica referida no caput cuja vigOncia e efeitos n6o
ultrapassem a sua duragSo.
S 2o. O disposto no inciso Vll do caput nio se aplica em caso de pr6via
compensagSo mediante aumento de receita ou redugio de despesa, observando-se que: | - em se tratando de despesa obrigatoria de car6ter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigagSo legal de sua execugio por periodo
superior a 2 (dois) exercicios, as medidas de compensagSo deverio ser permanentes; ll - ndo implementada a pr6via compensagSo, a lei ou ato ser6 ineficaz enquanto
n6o regularizado o vicio, sem prejuizo de eventual ag6o direta de inconstitucionalidade.
Art. 84. Nos casos excepcionados na Lei Complementar no 173t2020, nio
alcangados pelas proibig6es do art. 83 desta Lei, fica permitida a pr6tica de atos que
impliquem em aumento de despesas com pessoal, respeitada a legislagSo aplicdvel e
condicionada a disponibilidade de recursos.
Segio lV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 85. O Municipio na sua 6rea de compet6ncia, para cumprimento das
disposig6es do art. 194 da ConstituigSo Federal, realizarA ag6es para assegurar os direitos
relativos d sa0de, d previd6ncia e d assist6ncia social.
Subsegio I
Das Despesas com a Previd6ncia Socia!
Art. 86. SerSo incluldas dotag6es no orgamento para o pagamento de contribuig6es
e dividas em favor da previd6ncia social.
Art. 87. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das contribuig6es
previdenci6rias e de parcelamentos por meio de d6bito automdtico na conta de fundos e
tributos, em favor do RGPS.
Subsegio ll
Das Despesas com Ag6es e Servigos Priblicos de Safde.
Art. 88. O Poder Executivo transferir6 ao Fundo Municipal de Sa0de os recursos
destinados d realizagAo das ag6es e dos servigos p0blicas de saride, nos termos da Lei
Complementar no 141, de 2012.
$ 10. As diferengas entre as receitas e as despesas previstas e as
realizadas que resultem no n6o atendimento dos percentuais minimos obrigato
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercicio financeiro, de acordo
crit6rios constantes no art. 24 da Lei Complementar no 141, de 2012.
mente
$ 20. As transferdncias volunt6rias de recursos da Uniao para a drea de sa6de que
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orgament6rias da
UniSo para 2021, deverio ter dotagOes no orgamento do Municipio para seu cumprimento.
Art. 89. Ser6 publicado na Secretaria de SaUde, no pr6dio da prefeitura e na Cimara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatorio Resumido de Execugio
Orgament6ria que demonstra receitas e despesas com ag6es e servigos p(blicos de sagde
a cada bimestre do exerclcio, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Sa6de na
data da publicagSo, e/ou disponibirizados no portal da Transpar6ncia.
Art. 90. A transfer6ncia de dados ao SIOPS - Sistema de lnformagao sobre
Orgamento P0blico em Sa0de serS feita bimestralmente por meio de certificagao digital, de
responsabilidade do titular da Secretaria de Sa0de, nos termos da legislagio federal
especifica.
Art. 91. O Parecer do Conselho Municipal de Saride sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, ser6 emitido dentro de 10 (dez) dias ap6s o recebimento da
prestagio de contas do Fundo Municipal de Sa0de.
Art. 92. O Fundo Municipal de Sarlde disponibilizar6 em portal da transpar€ncia, na
Internet, a execugSo orgamentdria didria, nos termos da lei.
Art. 93. Consta16 da proposta orgament6ria demonstrativo consolidado das receitas
indicadas na Lei Complementar no 14112012 e as despesas fixadas para ag6es e servigos
p0blicos de sa0de em 2021.
SubsegSo l!!
Das Despesas com Assist6ncia Social
Art. 94. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituigio Federal o Municipio
prestard assistOncia social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Unico de
Assist6ncia Social - SUAS e da legislagio aplicdvel, seguindo a Politica Nacional de
Assist6ncia Social nos eixos estrat6gicos de ProtegSo Social Bdsica e Protegio Social
Especial.
S 10. Para os efeitos do caput deste artigo, a protegSo social bSsica estS
relacionada com ag6es de assist6ncia social de car6ter preventivo, enquanto a protegao
social especial destina-se as ag6es de cardter protetivo.
S 2o O orgamento do Fundo Municipal de Assist6ncia
distintas para ag6es de protegSo b5sica e protegSo especial.
Social destinar6 dotag6es
Art. 95. constarSo do orgamento dotag6es destinadas a doag6es e e
programas assistenciais, ficando a concessSo subordinada ds regras
estabelecidos em programas, leis e regulamentos especlficos.
27
Art. 96. Serio alocados no orgamento do Fundo Municipal de Assist6ncia Social
recursos para custeio dos beneflcios eventuais da assistOncia social e para os programas
especlficos da assist6ncia social, consoante legislagio aplicdvel.
Art. 97. As transfer€ncias de recursos do Municipio para custeio de ag6es no Fundo
Municipal de Assistdncia Social, preferencialmente, deverio ser programadas por meio de
cronograma de desembolso e programagio financeira, para facilitar o planejamento e a
gestSo do referido fundo.
Segio V
Das Despesas com Manutengio e Desenvolvimento do Ensino
Art.98. lntegra16 o Orgamento do Municipio um quadro demonstrativo do
cumprimento do arl. 212 da ConstituigSo Federal, no tocante d vinculagio de pelo menos
25o/o (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos i manutengio e
desenvolvimento do ensino.
Art. 99. O Poder Executivo disponibilizard aos Conselhos Municipal de Educagio e
de Controle Social do Fundeb e aos orgSos de Controle Externo, publicar6 em local vislvel
no pr6dio da Prefeitura e entregar6 para publicagSo na Cimara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo 08 do Relatorio Resumido de ExecugSo Orgamentdria, para
conhecimento da aplicagSo de recursos no ensino.
$ 1o. As disposig6es deste artigo serSo atualizadas pela legislagSo federal que
dispor sobre a continuidade do Fundeb a partir do exercicio de zo21',
S 2o. A prestagSo de contas anual de recursos do Fundeb relativa ao 2020,
apresentada pelo gestor, ser6 instruida com parecer do Conselho de Controle Social do
Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder
Executivo no prazo estabelecido no pardgrafo 0nico do art. 27 da Lei Federal no 11.494, de
20 dejunho de2007.
S 3o A demonstragio da origem e aplicagio dos recursos no ensino ser6
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com ManutengSo e
Desenvolvimento do Ensino - Anexo I do Relatorio Resumido de Execugio Orgamentdria -
RREO, de acordo com a padronizagSo estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional,
para os municipios.
S 4o. A transferOncia de dados ao SIOPE - Sistema de lnformagSo sobre
Orgamento P0blico em EducagSo ser6 feita bimestralmente por meio de certificagio digital,
de responsabilidade do titular da Secretaria de EducagSo, nos termos da legislagSo
especifica.
Segio Vl
Dos Repasses de Recursos i Cdmara Municipal
Art. 100. Os repasses de recursos d CAmara de Vereadores ocorrerio
mensalmente at6 o dia 20 (vinte) de cada m6s, nos termos dos artigos 29-A e 168 da
Constitui96o Federal.
Art. 101. O repasse do duod6cimo do m6s de janeiro de 2021 poder6 ser feito com
base na mesma proporgSo utilizada no m6s de dezembro de 2020, devendo ser ajustada,
em fevereiro de 2021, eventual diferenga que venha a ser conhecida, para mais ou para
menos, quando todos os balangos estiverem publicados e calculados os valores exatos das
fontes de receita do exercicio anterior, que formam a base de c5lculo estabelecida pelo art.
29-A da ConstituigSo Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Segio Vll
Das Despesas com Servigos de Outros Governos
Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competOncia de outros entes da FederagSo, inclusive instituig6es pOblicas vinculadas a
Uniio, ao Estado de Pernambuco ou a outro Municipio, desde que compat[veis com os
programas constantes na Lei Orgament6ria, mediante conv6nio, ajuste ou instrumento
congBnere.
4rt.103. Poderio ser incluidas dotag6es especificas para custeio de despesas
resultantes de convOnios, para atender ao disposto no caput do art. 102 desta Lei.
S 1o.A assungio de despesas e servigos de responsabilidade de outros governos
fica condicionada a pr6via formalizagio de instrumentos de conv6nio ou equivalentes.
$ 20. Os instrumentos de que trata o S 1o serSo formalizados nos termos do art. 116
da Lei Federal no 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria juridica do Municipio,
precedidos de solicitagio formal com apresentag6o de plano de trabalho.
Seg6o Vlll
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 104. Constario do orgamento dotag6es destinadas ao patroclnio e d execugSo
de programas culturais e esportivos.
S 1o.Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
dotag6es para despesas com concessSo de pr6mios, subordinada is regras e
estabelecidos em leis e regulamentos especificos locais.
incluidas
crit6rios
S 2o O Munic[pio tamb6m apoiar6 e incentivar6 o desporto e o lazer, por
execugio de programas especificos de acordo com as disposig6es do art.
Constitui96o Federal, observada regulamenta96o local.
Art. 105. Nos programas culturais de que trata o arl. 104 desta lei, bem
programas realizados diretamente pela Administragio Municipal, se incluem o
realizagSo, pelo Municipio, de festividades artisticas, civicas, folcl6ricas, tradicionais e outras
29
manifestag6es culturais, inclusive quanto d valorizagSo e difusio cultural de que trata o art.
215 da ConstituigSo Federal.
Pardgrafo 0nico. o projeto destinado d realizagdo de eventos ser6 elaborado nos
termos da legisla96o vigente, conte16 memorial descritivo, detalhamento de servigos,
montagem de estruturas, especificagOes t6cnicas e estimativas de custos, bem como
cronograma fisico-financeiro compativel como os prazos de licitagio, de contratagio e de
realizagSo de todas as etapas necessdrias.
SegSo lX
Das Mudangas na Estrutura Administrativa
Art. 106' O Poder Executivo poder6 atualizar sua estrutura administrativa e
orgamentdria para atender de forma adequada as disposig6es legais, operacionais e a
prestagio dos servigos d populagSo, bem como atender ao principio da segregag6o de
fung6es na administragio p0blica, por meio de Lei especifica.
$ 1o Havendo mudanga na estrutura administrativa resultante de lei, fica o poder
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente,
dotag6es orgament6rias constantes no orgamento, ou em cr6dito especial, decorrente da
extingSo, transfer6ncia, incorporagSo ou desmembramento de orgios e entidades, bem
como de alterag6es de suas competOncias ou atribuig6es.
$ 20. Na transposigSo, transfer6ncia ou remanejamento poder6 haver reajuste na
classificagdo orqamentdria, obedecidos os crit6rios e as normas estabelecidas na legislag6o
citada no art. 20 desta Lei.
$ 30 Na mudanga de estrutura dever5 ser observado que ate 31 de dezembro de
2021 nlo poderd haver aumento de despesa de pessoal, consoante disposig6es da Lei
Complementar no 17312020.
SegSo X
Do Apoio aos Conselhos e Transfer6ncias de Recursos aos Fundos
Art. 107. Os Conselhos e Fundos Municipais terSo ag6es custeadas pelo Municipio,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orgament6rias parciais,
indicando os programas e as ag6es que deverio ser executadas, para que sejam incluidas
nos projetos e atividades do orgamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislagio
aplic6vel.
Par6grafo 0nico. Os planos de trabalho e os orgamentos parciais citados no ca
deverSo ser entregues at6 o dia 5 (cinco) de setembro de 2020, para que o Setor
Planejamento do Poder Executivo faga a inclusSo no Projeto de RevisSo do PPA ZO1AI2
para 2021 e na proposta orgament6ria para 2021.
30
4rt.108. os repasses aos fundos ter6o destinagSo especifica para execugio dos
programas, projetos e atividades constantes do orgamento, cabendo ao Gestor do Fundo
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos orgdos de controle.
$ 1o. Os repasses de recursos aosfundos ser6ofeitos de acordo com programag6o
financeira, por meio de transfer6ncias nos termos da legislagio aplic6vel.
$ 2o. Os gestores de fundos prestario contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos orgSos de controle externo, nos termos da legislagio aplicdvel.
$ 30. Os atos relativos as limitag6es de empenho, em decorrOncia de frustrag6o de
receita que afetem as metas de resultado nominal e prim6rio, abrangem os fundos
especiais.
Art. 109. Os gestores dos fundos apresentarSo aos Conselhos, at6 30 (trinta) dias
ap6s o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execugSo orgament6ria do fundo
respectivo.
Art. 1 10. Os conselhos reunir-se-Ao regularmente e encaminharSo c6pia das atas
ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo mdximo de 10 (dez) dias, ap6s a
reuniSo, para que copia das atas integre as prestag6es de contas que serSo encaminhadas
aos orgSos de controle.
S 1o. Os pareceres de conselhos sobre as prestag6es de contas serSo
fundamentados e deverSo opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser
emitidos, no prazo m6ximo de 10 (dez) dias ap6s o recebimento da prestagSo de contas e
expedidas copias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos
orgSos de controle interno e externo.
S 2o A omissSo do dever de prestagio de contas por parte do gestor do fundo
implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento.
SegSo Xl
Da Geragio e do Contingenciamento de Despesa
Art. 111. Ser6 emitido Demonstrativo da Estimativa do lmpacto Orgamentdrio e
Financeiro relativo d geragio de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar no 1 01/2000.
S 1o. O impacto orgament6rio-financeiro, aludido no caput, ser6 considerado para o
exercicio que entrar em vigor e para os dois seguintes.
$ 20. Para os fins previstos no $ 3o do art. 16 da referida Lei Com
10112000, consideram-se despesas irrelevantes is despesas at6 os valores
constantes nos incisos l e ll do art 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de lunhO
atua‖ zados pelo Decreto n° 9412,de 18 delunhO de 2018
g 30. Para despesas abaixo do limite do $ 20 nio cabe emissio de impacto
orgamentSrio-financeiro, nos termos da Lei Complementar no 10112000.
Art. 112. O org6o respons6vel pelas finangas municipais ter6 o ptazo de 10 (dez)
dias para produzir os demonstrativos de impacto orgament6rio-financeiro, depois de
solicitado o estudo de projegdo da despesa nova e de indicagSo das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informado pelo orgSo solicitante os valores necess6rios it
realizagSo das ag6es que ser6o executadas, para propiciar a montagem da estrutura de
cdlculo do impacto.
Art. 113. As entidades da administragSo indireta, fundos municipais e o Poder
Legislativo disponibilizarSo dados, demonstrativos e informag6es cont6beis ao 6rg5o
Central de Contabilidade do Municipio para efeito de consolidagdo, de modo que possam
ser entregues nos prazos legais, relatorios, anexos e demonstrag6es contdbeis ds
instituig6es de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolugSo de
receitas e despesas.
Art. 114. No caso das metas de resultado primdrio e nominal, estabelecidas no
ANEXO ll desta Lei, nio serem cumpridas por insufici6ncia na arrecadagio de receitas,
ser6o promovidas redug6es nas despesas, nos termos do art. 90 da Lei Complementar no
'10'1
, de 2OOO, com limitag6es ao empenhamento de despesas e i movimentagSo financeira.
Ail. 1 15. No caso de insuficiOncia de recursos durante a execugSo orqamentSria,
serdo estabelecidos, em atos proprios, procedimentos para a limitagSo de empenho,
observada a seguinte escala de prioridades:
I - obras n6o iniciadas;
ll - desaProPriag6es;
lll - instalag6es, equipamentos e materiais permanentes;
lV - servigos para a expansSo da a95o governamental;
V - materiais de consumo para a expansSo da a96o governamental;
Vl - outras situag6es declaradas nos atos de contingenciamento.
S 1o Nio s6o objeto de limitagio ds despesas que constituam obrigag6es
constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servigo
da dlvida, sentengas judiciais e de despesa com pessoal, incluidos os encargos sociais.
S 2o A limitagio de empenho e movimentagSo financeira
proporcionais ds necessidades.
serSo em percentuais
CAPiTULO V‖
DA PROGRAMAcAo FINANCEIRA,DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E E DOS CU
secaO l
Do Programacao Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art.116. Ate trinta dias apos a publicagSo da Lei Orqament6ria Anual,
Executivo estabelecer6 i programagSo financeira, o cronograma de desembolso,
bimensais de arrecadagSo e publicar6 o quadro de detalhamento da despesa'
o Poder
as metas
32
贔
S 1o O cronograma de desembolso discriminard a despesa por grupo de natureza,
com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de 2021.
S 2o O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminarl a natureza at6 o
elemento de despesa, fonteidestinagSo de recursos, de acordo com a classificagSo
orgamentdria nacionalmente unificada.
S3o O Quadro de Detalhamento da Despesa poder6 ser publicado juntamente com
a lei orgamentdria e seus anexos.
$4o Poder6 ser feita reprogramagdo financeira e atualizado o cronograma de
desembolso, diante de queda na arrecadagSo das receitas p0blicas, no decorrer do
exercicio de 2021.
Segio ll
Do Controle de Custos e Avaliagio dos Resultados
Art. 1 17. O controle de custos, no dmbito da AdministragSo Municipal, obedecer6 ds
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que ser6o implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturagSo de um sistema de controle de
custos adequado ao Municipio.
Art. 1 18. Os gestores de programas poderSo individualizar ag6es e subag6es
flsicas, para comparagSo com as despesas dos projetos e atividades dos programas
respectivos, com vistas a facilitar a avaliagSo dos gastos e a evolugio de indicadores.
S 1o. A avaliagio dos resultados dos programas ser6 feita preferencialmente
atrav6s de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a
execugio do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
S 2o. Durante o exercicio de 2021 poderSo ser construidos, substituidos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de
trabalho do PPA 201812021, por meio de Decreto.
CAP|TULO VIII
DA FISCALIZAQAO E DA PRESTAQAO DE CONTAS
Segio Inica
Das Prestag6es de Contas e da Fiscalizag6o
Art. 1 19. SerSo apresentadas at6 o dia 31 (trinta e um) de margo de 2021'.
| - a PrestagSo de Contas Anual de Governo, exerclcio de 2020, pelo
Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar no 101 , de 2000;
ll - as Prestag6es de Contas Anuais de GestSo, exercicio de 2020, pelos
e demais respons6veis por recursos p0blicos.
33
$ 10 Ser6o apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as
prestag6es de contas de 2020, em meio digital no processo eletr6nico, de acordo com
resolug6es do referido tribunal.
S2o A coordenagio do processo de coleta de dados e informag6es para
organizagio da documentagSo que compor5 o processo de prestagio de contas ficarA a
cargo do 6195o de Controle lnterno do Municipio.
Art. 120. Ser6o apresentadas A C6mara Municipal as prestag6es de contas de
2020, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio
digital e disponibilizadas na lnternet, para conhecimento da sociedade.
Att. 121. O controle interno fiscalizarA a execugdo orgamentdria, fisica e financeira,
inclusive dos conv6nios, contratos e outros instrumentos cong6neres, nos termos da
legislagSo aplic6vel'
cApiTULo rx
DOS ORQAMENTOS DOS FUNDOS, CONS6nC|OS e
OncAos DA ADMINrsrRAeAo TNDTRETA
Segio I
Do Orgamento dos Fundos, Cons6rcios e 6rgios da Administragio lndireta
Att. 122. Os orgamentos dos orgSos e entidades da administragSo indireta, fundos
municipais e cons6rcios p0blicos que o Municlpio participe, poderio integrar a proposta
orgamentdria por meio de unidade gestora supervisionada.
$ 1o. Os org6os e entidades da administragSo indireta citados no caput deste artigo
encaminharSo, at6 o dia 5 (cinco) de setembro de 2020, seus planos de trabalho e
orgamentos parciais, ao org6o respons6vel pela elaboragSo da proposta orgament6ria,
indicando os programas e as ag6es que deverSo ser executadas em 2021.
S 2o. O processo de elaboragSo da proposta orgament6ria ser5 coordenado pelo
orgSo de planejamento do municlpio em parceria com o org6o de finangas.
Segio ll
Da ExecugSo Orgament6ria e Controle de lnvestimentos
Art. 123. Os titulares de orgSos respons6veis pela contratagSo e execugSo de obras
ptiblicas e servigos de engenharia no Municipio ficam respons6veis pela produgSo,
assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa
Demonstrativo de Obras e Servigos de Engenharia, trimestralmente.
Art. 124. O controle de obras p0blicas, a elaboragSo do Mapa
Obras e Servigos de Engenharia e a fiscalizagSo, deverio obedecer is
Resolugio T. C. no 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizag6es.
exlg
34
Art. 125. Os gestores de programas e de conv6nios acompanhardo a execugao
orgament6ria, fisica e financeira das ag6es que serSo realizadas e o alcance dos objetivos
de cada programa.
S1o O gestor do programa dever6 monitorar continuamente a execugSo,
disponibilizar informag6es gerenciais e emitir relat6rios sobre a mensuragSo por indicadores
do desempenho do programa.
S 2o O Gestor de Conv6nios ser6 responsdvel pela formalizagio da prestagSo de
contas do conv6nio respectivo e acompanhamento at6 sua regular aprovagSo,
monitoramento do Sistema Auxiliar de lnformag6es para TransferOncias Volunt6rias,
alimentagSo e consultas ao Sistema de Conv6nios ou outros que o sucederem e
atendimento de dilig6ncias.
S 3o O Chefe do Poder Executivo designar5 os respons6veis pela gestio de
convCnios, contratos de repasse e programas especlficos.
Art. 126. E proibida a inclus5o na lei orgament6ria, bem como em suas alterag6es,
de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que
integram os orgamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administragSo direta ou
indireta por servigos de consultoria ou assist6ncia t6cnica custeados com recursos
decorrentes de convOnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong6neres, firmados
com orgdos ou entidades de direito p0blico ou privado, pelo orgSo ou entidade a que
pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
CAPiTULO X
DAS DIVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Segio I
Dos Precatorios
Att.127. O orgamento consignar5 dotagio especifica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentengas judici6rias e de precatorios.
Art.128. A contabilidade da Prefeitura registrar5 e identificarS os beneficidrios dos
precatorios, seguindo a ordem cronologica, devendo o Poder Executivo, periodicamente,
oficiar aos Tribunais de Justiga e do Trabalho, para efeito de confer6ncia dos registros e
ordem de apresentagio.
Pardgrafo 0nico. Os precatorios encaminhados pelo Poder Judici5rio d
Municipal, at6 10 de julho de 2020, ser6o obrigatoriamente incluldos na
orgament6ria para 2021.
129. A Procuradoria Juridica do Municipio conferir6 junto ao Poder Judici6rio
de precatorios, benefici6rios, valores e ordem cronologica, para confrontar
informagOes do orgio de planejamento municipal, para propiciar exatidio dos valores
dotag6es que serSo incluidas no orgamento de 2021, para pagamento de precatorios.
Prefeitura
35
Segio ll
Da celebragio de operag6es de Gr6dito e Alienag6o de Bens
Art. 130. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operag6es de cr6dito, nos
termos da LegislagSo Federal aplic5vel e dentro dos limites estabelecidos pelo Sendo da
Rep0blica, inclusive para Antecipagio de Receita orgamentdria (ARo).
Art. 131. A autorizagio para celebragSo operagSo de cr6dito ser6 feita por meio de
lei especifica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar no 101t2000 e regulamentagao
pertinente.
S 1o.Poder6 constar da Lei Orgament6ria de 2021 estimativa de receitas e
dotag6es para investimentos tendo como fontes de financiamento operag6es de cr6dito.
S 20. So poderSo ser realizadas despesas com fonte de recursos de operag6es de
cr6dito quando a operagSo for realizada e os recursos ingressarem na receita.
S 3o. A lei que autorizar operagio de cr6dito poder6 reestimar a receita de
operag6es de cr6dito constantes da Lei orgament6ria para compatibilizat com o valor da
operag6o e autorizar abertura de cr6dito adicional especial ao orgamento vigente em 2021,
para investimentos, obedecldas as disposig6es do inciso lV do $ 1o do art. 43 da Lei Federal
no 4.32011964.
$ 40. DeverSo ser priorizados investimentos em saneamento bisico com recursos
de operag6es de cr6dito.
Art. 132. E vedada a aplicagSo de receita de capital derivada da alienagSo de bens
e direitos que integram o patrim6nio p0blico para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previd6ncia social.
Segio lll
Dos Restos a Pagar
Art. 133. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrigdo de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto no 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
ll - anular os empenhos inscritos como restos a pagar nio processados, cujos
credores n5o conseguirem comprovar a efetiva realizagSo dos servigos, obras
fornecimentos e nio for possivel formalizar a liquidagdo;
lll - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
saldos nio tenham sido anulados nos respectivos exercicios;
lV - anular empenhos cuja despesa origin6ria resulte de compromisso
sido transformado em divida fundada;
36
1x\
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concession6rias de
servigos p0blicos e entidades previdenci6rias, onde as obrigag6es tenham sido
transformadas em confissSo de divida de longo prazo',
Vl - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercicios anteriores, que n5o tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos,
impossibilitando a individualizagEo dos credores e a comprovagSo de sua regular liquidagSo.
Art. 134. Os empenhos nio processados at6 31 de dezembro de 2021, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverio ser anulados.
Segio lV
Da Amortizagdo e do Servigo da Divida Consolidada
Art.135. O Poder Executivo dever6 manter registro individualizado da Divida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assungSo de d6bitos previdenci6rios, para
efeito de controle e acompanhamento.
$ 1o. SerSo consignadas no orgamento dotag6es para o custeio do servigo da
divida, compreendendo juros, atualizag6es e amortizag6es da divida consolidada.
$ 20. Na proposta orgament6ria dever6 ser considerada a geragSo de superdvit
primdrio para o pagamento dos encargos e da amortizagSo de parcelas das dividas,
inclusive com 6rg5os previdencidrios, nos termos da legislagio aplic6vel.
S 3o. O Poder Executivo, periodicamente, dever6 dirigir-se formalmente aos 6rg5os,
entidades, instituig6es financeiras, Receita Federal e concessiondrias de servigo p0blico
para conferir a exatidio do montante da divida p[blica do Municipio com essas entidades.
CAP1TULO XI
DAS DtSPOS|QoES FtNA|S E TRANSlronlnS
SegSo Unica
Das Disposig6es Finais e Transit6rias
Art.136. Caso o Projeto da Lei Orgamentdria, apresentado ao Poder Legislativo at6
5 (cinco) de outubro de 2020, n6o for sancionado at6 31 de dezembro de 2020, a
programagSo dele constante poder6 ser executada em 2021, para o atendimento de:
| - despesas decorrentes de obrigag6es constitucionais e legais do Municfpio,
ll - aQ6es de enfrentamento e prevengio a desastres e catdstrofes;
lll - ag6es em andamento;
lV - obras em andamento;
V - manutengSo dos 6rg5os, entidades e unidades administrativas para
seu regular funcionamento e a prestagio dos servigos ptjtblicos;
Vl - manutengio do patrimOnio pUblico; e
Vl - execugSo dos programas e outras despesas correntes de car6ter inadi6vel.
37
Art. 137. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as dotag6es orgament6rias
relativas a manutengio e o desenvolvimento do ensino i nova legislagdo do Fundeb para
2021.
$ 1o. Havendo a publicagdo da nova legislagSo do Fundeb antes do envio do projeto
da Lei Orgament6ria Anual para 2021, serSo atualizadas as dotag6es destinadas a
manutengSo e o desenvolvimento do ensino com recursos do referido fundo na proposta
orgament6ria para o proximo exercicio.
$ 20. Ocorrendo a publicagSo da nova legislagio do Fundeb ap6s a elaboragdo da
Lei Orgament6ria Anuall2021, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as dotag6es
orgament6rias vinculadas aos recursos do referido fundo ds novas disposig6es legais, por
Decreto, a partir de janeiro de 2021.
Art. 138. No processo de elaboragSo em 2021, do Plano Plurianual para o periodo
de 2022 a 2025, deverSo ser observados a continuidade dos programas de duragSo
continuada em execugSo, a atualizagSo dos planos setoriais existentes e poderSo ser
seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais para os exerc[cios
de 2022 e 2023, conceitos e definig6es constantes do art. 3o desta Lei.
Art. 139. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Prefelo
38
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
ANEXO I
LE!DE D:RETRIZES ORcAMENTAR:AS
MUNICiP:O DE VERTENTES
EXERC:C:O DE 2021
ANEXO DE PR10RIDADES
「
′ヽ
Prefeitura Municipal das
Vertentes-pE
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes(Dr9amentarias,para O exerciciO de
2021, esta estruturadO corn base n〔
1 。rientacao estratё gica dO PlanO Plurianual 2018/2021,aprOvadO pela Lei n0 859,de ll de dezembrO de 2017.
COntempla as escOlhas dO gOverno e da sociedade para execucaO das a96es
priOritarias que deveraO ser rea‖zadas nO exerciciO que se inicia em janeiro de 2021,
nas areas discr:rn:nadas a segu!r:
AcOES PRIoRITAIIAS PARA 20J
Fung6o: 0l - Legislativa
01.01
恥m術
孵 1霊 聖 Ψ 聖 ,ST,ぬ“
劇 Ob“rL醐
“
ぉ■
“
M祠。
::∬II鑑 v∬
お X∬ ∝ ねS e cOlls耐わ Hぉ,К
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mttb e m“ emれ ぉ
iCOES PRIORITARIAS PARA 2021
04.03
Perm■ 静O regdar hncbnamento da admhおra9aO c o atendmemO ao puЫ蔦
04.02 Reequipar a administragdo municipal para eficientizar os servigos.
織 il:革 II:lra11∫昌tltt「;魁inlはこ:ξ 享」露::∬Fdi繰』轟u:
il‖iil,flal°
1:計
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Aumentar a oferta de veFculos a disposi9aO da ad■
linistra9aO.
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1° a outros II:雇:肩罵悪
~1勇
:葛「1:誕T13:萬F:3ξ
~τ
3「:モ死1「::」「「五要I「「
~百
04.01
04.08
04.lo
Fungio: 04 - Administragtro
Manutengdo da rede nr,.u run"
disposigdo do municfpio.
04.07
04.09
Apoiar .nr,Oud
atendimento a populag6o, inclusivi .on,'- pu."".iu, de institu
Otimizagio dos servigos de cobranga de tributos.
04.11
04.12
04.13
04。 14
04.15
04.1`
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
Viabilizagdo de Fundo de Previd€ncia ou de perman6ncia no RGPS
Realizar o controle efetivo dos bens m6veis e im6veis no municipio, por meio da
implantag6o de um sistema de informagio que propicie controle efetivo por parte
da Unidade de Matcrial e Patrimdnio, em tempo real.
Ampliagio e manutengEo do Sistema de Monitoramento e Vigildncia Urbana.
Criagdo e manutenglo de estrutura para retirada de documentos, carteira de
trabalho e identidade por exemplo. (CV)
Implantagdo e/ou melhoria nos equipamentos e softwares de
cle dados.
AcOES PR10RITARIAS PARA 2021
FunqSo: 06 - Seguranga Ptblica
Participar de a96es em favor de seguranga e da defesa
cooperagtro com o Estado de Pernambuco.
no Municipio em 06.01
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
Prestar assistCncia social geral ds pessoas necessitadas, atravds
agasalhos, atarides e outros beneficios.
Prestar Assist6ncia Social ds familias e menores carentes,
engajamento da comunidade em programas sociais e de geragdo de
renda, bem como proporcionar capacitagSo e interagdo entre trabal
diversas atividades do municipi
No da
Acflo Funglo: 08 - Assist6ncia Social
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condigdes para promover sua
autonomia, integragdo e participagio efetiva na sociedade. Conforme preconizam
a Lei Orgdnica de Assist6ncia Social (LOAS) e a Politica Nacional do Idoso
PNI
Erradicar o trabalho infantil, criar condigOes de atendimento ds criangas carentes
e diminuir a evasdo escolar.
Assegurar os direitos fundamentais da crianga e do adolescente, o fortalecimento
de sua autoestima e a conviv€ncia familiar e comunit6ria em condig6es dignas de
vida.
Garantir a populagio em situag6o de inseguranga alimentar acesso digno regular
e adequado d nutrigEo e manuteng6o da saride humana.
Promover a integragdo dos adolescentes egressos do PETI d sociedade e d
comunidade, aldm de preparar o jovem para atuar como agente de transformagdo
e desenvolvimento de sua comunidade.
Promover o acompanhamento s6cio-assistencial de familias e contribuigdo para o
processo de autonomia e emancipagSo social.
Assegurar o desenvolvimento integral da crianga valorizando a conviv€ncia
social e familiar.
43
ぶ
08.06
08.07
08.08
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
Atendimento aos idosos e portadores oe aencic@
independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutengao ou
t€-la provida por sua familia.
08.10
08.11
08.12
08.13
08.14
08.15
08.16
08.17
08.18
08.19
Inserir ou reinserir no mercado de trabalho m@
profissional, atraves de cursos, treinamentos e capacitagio, em parceria com o
SENAC, sESI, SESC, sENAI e demais entidades profissionalizantes, bem como
oferecer subsidios para ojovem ingressar ao mercado de trabalho.
Prover concessoes de beneficio para familias atingidas poi renornenos .atrraiq
ampliando a distribuigdo de agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade
Hca
Apoiar as agoes do conselho Tutelar e do conselho de Assist6ncia Social para as
ag6es de controle social e de assist6ncia direta.
Prestar assist6ncia integral ao idoso.
Prestar atendimento e promover o acesso aa poputagao ern situagao oe
vulnerabilidade social aos Programas, projetos, servigos e beneficios - beneficios
eventuais, ofertados pela Assist€ncia Social, atravds de procedimentos
ificos como garantia de direitos do cidadZo
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras ae necessraaaes especiais
criando condig6es para promover sua autonomia, inclus6o social e participagdo
efetiva na sociedade.
Execugio de agoes de apoio d crianga, ao adolescente e aos jovens, prestando
assist6ncia social dqueles em situag6o de risco.
Atender as pessoas carentes quanto ds necessidades b6sicas, na distribuigEo de
renda e desigualdade social, bem como realizar ag6es de cidadania.
Manter a crianga na escola, erradicar o trabalho infantil e oferecer atividades
s6cio-educativas iis criangas.
Identificarosproblemassociaisnapontadoprocesso,ffi
do municipio, ampliando a eficidncia dos recursos financeiros e da cobertura
social. Trata-se de um modelo democriitico, descentralizado, que tem a miss6o
de ampliar a rede de assistCncia social brasileira.
Promover e incentivar, no 6mbito do Municipio, a impta.rtagao ae agOes pa.a
melhoria da alimentagdo e nutrigSo, garantindo o acesso aos alimentos em
quantidade, qualidade e regularidade necess6rias d populagdo em situag6o de
inseguranga alimentar, como tamb6m auxiliar na prevengEo de doengas
relacionadas ao consumo impr6prio de alimentos, a exemplo da desnutrigio,
obesidade e a anemia, entre outros.
Promover e implementar atengdo integral
para as 6reas de satde, educagio, cultura
mulher vitima de violCncia sexista, tais
a mulher atrav6s de ag6es voltadas
e efetivagdo de direitos, e apoio dr
como: violOncia domestica, fisica,
lrao vlaJar e
l6gica e sexual.
Oferecer um centro de apoio d populagdo rural do municipio que
nao tem onde ficar.
Atender a populag[o
especificas daireapara
carente do municipio, seguindo as
realizagdo dos encaminhamentos necessiirios
Implantag6o de um Centro Especifico de Apoio ao Idoso
Construgdo de um CRAS
assistenciais atravds do
na cidade para organizaglo e ofertas de serv
PSB - Protegdo B6sica do SUAS, nas
08。 23
08。 24
08.25
08。 26
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
vulnerabilidade e risco social.
Construg5o e implantagio de um centro de incluslo produtiva para
cursos profissionalizantes para populag6o carente do municipio.
realizagdo de
preveng6o da
decorrente da
08.28 Manutengdo e implementagio das ag6es para o fortalecimento do conselho do
Idoso
Implementagao e fortalecimento da coord@
Manutengao do GREAS - centro especializa@
oferecer orientagEo e apoio especializados e continuados a individuos e famflias
com seus direitos violados.
Manutengro do programa crianga Feliz - pc@
socioassistenciais e visitas domiciliares.
ImplantagSo de um CRAS - cenffo de Refer6ncia da Assist6ncia Social no
povoado do Livramento
Promover na assist€ncia social ag6es de enfrentarnento e
emerg€ncia de saride pfblica de importdncia internacional
coronavirus - COVID- I 9.
10.01
10.03
10.04
10.06
10.07
AcOES PR10RITARIAS PARA 2021
Fung6o: l0 - Saride
Manutengdo e ampliagio do Programa de Atengdo B6sica de Saride.
Ampliag6o e manutengIo das equipes de Estratdgia de Saride da Familia.
Ampliag6o e manutengao do Programa de Agentes comunit6rios de Safde -
PACS.
Assistcncia farmaccutica, por meio de fornecimento de medicamentos b6sicos.
Prevengio de riscos ir satde da populagio mediante a garantia da qualidade dos
produtos, servigos e dos ambientes sujeitos a vigildncia sanit6ria.
Prevengdo e controle de doengas, suftos e epidemias, calamidades priblicas e
emerg€ncias epidemiol6gicas de maneira oportuna.
AmpliagSo e manutengSo do programa de sa0de bucal.
Manter o acesso da populagdo aos servigos ambulatoriais e hospitalares
Unico de Saride e ampliar o atendimento.
Apoio ao paciente em tratamento fora do domicilio.
10.08
45
1*I
08.27
08.29
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
10.10 Promogdo da alimentagio saud6vel, prevenindo e controlando os distrirbios
nutricionais e doengas relacionadas d alimentagdo e nutrigdo.
10.11
10.12
10.13
10。 15
10.16
10.17
10。 18
10.19
10.20
10。 21
10。 22
10。 26
10.27
10.28
10.29
Imunizagdo da populag6o de diversas doengas tais como: poliomielite, gripe
(inclusive tipo A H l N I ), t6tano, rubdola, febre amarela. raiva e ort ur.
Aperfeigoamento e modernizagio ao i
controle, regulagdo, avaliagdo e auditoria de servigos de saride a fim de fortalecer
e operacional dO sistema municipal de sande.
Promover campanhas educativas peri6dicas e t@
prevengio e tratamento de doengas diversas junto aos adolescentes, inclusive as
sexualmente transmissiveis.
vigildncia, prevengtro e atengfio em HIV / AIDS e outras doengas sexualmente
transmissiveis.
AtengSo d populagSo com servigos mddicos e odontol6gicos especializados atravds
de policlinicas.
carantia, manutengao e qualificagdo do Servigo de Atendimento M6vel de
Urg6ncia (SAMU), diminuindo o risco de morte e sequelas.
Ateng6o a safde da mulher atrav6s de acompanhamento ginecol6gico e prevengdo
do cdncer de colo do ritero e de mama.
Manutengio do NASF - Nricleo de Apoio d Saride da Familia.
Ampliagdo e recuperagSo da rede fisica de satde para melhorar o atendimento da
populag6o.
Apoio a entidades de satde sem fins lucrativos do municipio para eficientizar os
servigos e melhorar o atendimento a populag6o.
ManutengSo da saride do Escolar - PSE, visando identificar
precoce, problemas que possam comprometer o processo
e corrigir, de forma
de aprendizagem, e
diminuigdo dos indices de repet6ncia e evasdo escolar.
Estimulo a participagao da sociedade civil organizada na formulaqSo e
acompanhamento das politicas de saride, atravds das instdncias deliberativas do
Sistema Unico de Saride (SUS).
Melhoria das condigOes de trabalho dos profissionais de safde.
Nortear a pr5tica de sa[de pela humanizagao e a qualidade da assistOncia
a ser prestada a populagSo.
Reorganizag5odasa96eSdesa0de,atrav6soeumry
qual os homens considerem os servigos de sa[de tamb6m como espagos
masculinos e, por sua vez, os servigos de sa[de reconhegam os homens
como ue necessitem de cuidados
Promog[o do envelhecimento saud6vel e a manutengio da miixima capacidade
funcional do individuo que envelhece, pelo maior tempo possivel, valori
autonomia ou autodeterminagio e a preservagtro da independ6ncia fisica
do idoso.
Atengio a saride da crianga atravds do incentivo ao aleitamento materno,
diminuir a mortalidade infantil em criangas atd um ano de idade.
Garantir atengao integral as gestantes fortalecendo os vinculos
redugdo da mortalidade infantil e materna.
10.30
10。 14
10.25
10.31
10.34
10.35
10.37
10.39
10.40
10.41
10。 44
Preleitura Municipal das
Vertentes-PE
IncorporagSo da temiitica ambiental nas pr6ticas de saride priblica, visando
diminuir a afetag6o da saride causada por riscos ambientais.
Ampliagdo do acesso da populagdo aos medicamentos considerados essenciais,
beneficiando as pessoas com dificuldade para realizar o tratamento devido ao alto
custo desses atravds da Farm6cia Popular do Brasil.
Assistcncia terapcutica atravds de medicamentos fitoter6picos auxiliando no
tratamento de v6rias doengas.
Promover ag6es de promogdo e preveng6ojunto d populagSo atravds da divulgagio
das ag6es de saride na comunidade.
lmplantagSo e manutengio do CAPS - Centro de Atengdo Psicossocial, visando o
atendimento para populagdo que sofre de distrirbios mentais, objetivando sua
AquisigSo de veiculo especializado para cadeirantes do municipio.
Implantagdo e manutengdo do SAD - Servigo de atendimento domiciliar.
Implantagdo e Manutengao do NEP - Nricleo de Educaqdo Permanente, visando a
capacitagSo e treinamento dos profissionais de saride.
Manutengdo do PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
assistdncia b6sica de saride.
Implantagdo e Manutengdo do Programa de Academia da Saride.
CapacitagSo dos Agentes Comunit6rios de Saride e Agentes Comunitiirios de
Endemias. (CV)
Criagdo de centros direcionados as politicas priblicas voltadas para usu6rios
quimicos.(CV)
Criag6o de casas de apoio na Capital direcionada ao acolhimento das pessoas com
necessidades de exames e tratamentos de satde com as devidas logisticas.(CV)
lmplantagdo e Manutengdo de Laborat6rio de Citopatologia, para saride da mulher
Criagfio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) para prevenir e controlar as
zoonoses (como raiva e o calazar, aldm da dengue e doenga de chagas),
desenvolvendo sistemas de vigildncia epidemiol6gica e vigildncia ambiental em
saride.
Promover na iirea de saride municipal ag6es de enfrentamento e
emerg6ncia de saride priblica de importdncia internacional
, prevengdo da
decorrente da
coronavirus - COVID-19., inclusive aquisiQ6o de vacinas quando di
`vel.
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
FungEo: l2 - Educag6o
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua
sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvi
aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a
h6bitos alimentares saud6veis.
10.32
10.33
10。 38
10。 42
10.43
social.
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
12.02
12.03
12.04
12.06
12.10
12.11
12.12
12.14
12.15
12.16
12。 17
12.18
12.19
12.20
Assegurar o transporte escolar aos alunos da Educagdo B6sica, que residem em
6reas distantes das Unidades Escolares Municipais.
Oferecer ensino do l'ao 9" ano, otimi
rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliag6o das
da Lci n° 9.424 e Art.212 CF.
Expandir e qualificar o espago escolar na perspectiva da construgdo de condig6es
essenciais para operacionalizar o processo pedag6gico de ensino-aprendizagem.
Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educag6o, o atendimento
especifico, com vistas a facilitar a sua integragio no Ensino Regular.
Ampliar a rede fisica, manter os servigos regulares das creches e educag6o
infantil para todas as criangas de 0 a 6 anos.
oferecer capacitagio a jovens, readaptar desempregados para o mercado de
trabalho e ampliar a rede fisica para cursos profissionalizantei.
oferecer apoio financeiro e logistico p@
proporcionando aos professores da rede de ensino municipal a obteng6o do curso
r, incluindo o pagamento das mensal bolsas de estudo e
Erradicagdo do analfabetismo no Municipio.
Promover agOes
superior, meio
curriculares.
que objetivem proporcionar a
de transporte para frequ€ncia
populagEo escolar do ensino
irs aulas e outras atividades
Manter as criangas na escola e erradicar o trabalho infantil.
Incentivar o aprendizado com tdcnicas modernas de ensino.
Atender as necessidades do sistema de ensino, atraves de servigos tdcnicos
especializados.
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do municipio para eficientizar
os servigos e melhorar o atendimento a populagio.
Equipar as unidades educacionais do municipio.
Descentralizar a gestao financeira de recursos para agilizar as ag6es educacionais
e reduzir os custos das unidades executoras do pDDE.
Assistir aos educados em todos os niveis, bem como incentiv6-los ao ingresso no
ensino superior.
Universalizagtro da educagdo b6sica e valorizagdo dos profissionais do
magistdrio.
Propiciar ensino b6sico e profissional, compreendendo a reintegragao de Jovens
ao sistema de ensino, inclusive qualificagEo profissional,
de cidadania, es cultura elazer.
Ampliar a estrutura fisica das escolas para implantagdo de bibli
com o objetivo de realizar atividades de pesquisa, estudo e
conhecimento.
Oferecer educagdo integral em algumas escolas do municipio, do 5o
Manutengdo de c6meras de monitoramento nas escolas do municipio e
12.21
48
12.08
12.05
12.09
12.13
12.22
12.23
12.24
12.25
12.26
12.27
Prefeitura Municipat das
Vertentes-PE
Incentivo a formagSo e capacitagio de profissionais do magistdrio, para atuar na
iirea de criangas especiais.(CV)
Criagio de biblioteca m6vel e incentivo a leitura. (CV)
ClimatizagSo das escolas municipais.
Implantagio de energia solar nas escolas municipais.
ImplantagSo e/ou melhoria nos equipamentos e softwares de
to de dados.
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
13.01
13.02
13.03
13.04
13.05
13.06
13.07
13.08
Fung6o: l3 - Cultura
Preservar o patrim6nio hist6rico e cultural do municipio e resgatar as tradigdes.
Difundir afte, cultura, tradig6es e atrair o turismo para o Municipio.
Promover, preservar e incentivar a cultura do Municipio, inclusive construir
Centro Cultural e outros com sua manutengdo.
Promover, preservar, incentivar e melhorar os eventos do Municipio.
Construg6o, implantagdo e manutengio de um Centro Cultural.
ConstrugSo, implantagio e manutengEo de uma biblioteca municipal.
Promover ag6es culturais para inserir os jovens na cultura local atravds de
festival de musica, danga etc.
Promover concurso de miss no municipio.
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
N° da
A95o
15.01
15.02
Fungflo: 15 - Urbanismo
servigos postos d disposigdo da populagdo.
Oferecer infraestrutura d populagdo que necessitam de espagos, vias e servigos
publicos. _---\_
15,03 町∝ね岬 宙
"s硼 ∞s“ ha qualiぬ
“
a"岬
"お “
mttdメQI
15.04 Incentivo de projetos de arborizagSo em todo municipio.(CV) A
ヽ
15.05 Acessibilidade em todos os prddios priblicos e vias priblicas. \\
ミ 、 _`
49
N° da
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
Implantagio de sinais de trdnsito e gerenciamento do sistema municipal de
trdnsito.
f mplantar ciclo faixas nos bairros da zona urbana e distritos do nosso Municipio.
Implantagdo de um novo modelo de investimento em iluminaq6o priblica com
placas solares.
Revitalizar e recuperar calgadas de vdrias ruas da cidade.
Ampliagio e melhorias dos cemitdrios pfblicos da cidade e distritos.
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
N° da
Aclo
16.01
16.02
Fung6o: l6 - Habitagio
Oferecer d populagio carente meios de construir seu pr6prio lar.
Melhorar as condigdes habitacionais da populagdo carente,
aquela que se encontra em situagio de risco.
Doagio de terreno d populagSo carente do municipio.
principalmente
AQoES PRTORITARIAS PARA 2021
Conclusao dO sistema de Abastccimento de Agua dO Distrlo de
17.01
17.02
17.03
17.04
17.05
Fung6o: l7-Saneamento
Oferecer melhores condig6es de higiene, saride e preservagEo ambiental.
Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a satde e as condigOes
sanit6rias da populagfio, equipar as unidades da administragfto, de banheiros e
sanit6rios, bem como instalar privadas higi6nicas e sanit6rios priblicos para
servir a
Melhorar o abastecimento d'agua e minimizar a seca do Municipio.
Oferecer 6gua tratada a populagfio urbana e rural, proporcionando desta forma
melhores condigOes sanitiirias.
Conclusdo da Construgdo do Sistema de Esgotamento Sanit6rio
Livramento
ACOES PRIORITARIAS PARA 2o2l
17.06
Fungflo: l8 - Gest6o Ambiental
50
贔
N° da
Prefeitura Municipal das
Vertentes-pE
AgSo
18.01
18.02
18.04
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar
melhor qualidade de vida d populagio.
Preservag6o, conservagEo ambiental e destinagio ecol6gica do rixo urbano.
Implantar servigos de coleta seletiva de residuos.
Incentivar priiticas que.venham a contemplar a preservagro e renovag6o das
matas do nosso municfpios para preservagdo das nascentes (CV)
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
19.01
19.02
Fung6o: l9 - Ci6ncia e Tecnologia
Promover o acesso ds tecnologias de informagdo e comunicagio e ao acervo de
informagoes e de conhecimentos, contribuindo para a inclusdo social dos
cidadSos brasileiros. Aldm de oferecer oportunidades de inclusdo digital as
escolas priblicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitagSo e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da
e comunl ial a lnternet.
Apoiar o ensino bdsico profissionalizante para a popularizagdo cientifica e
tecnol6gica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitagio da m6o de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a
e necessidade da
AcOES PR10RITARIAS PARA 2021
rovenientes do ab.at3,
Matadouro Pirblico para o agougue e frigorificos do municiq
16o sanit6rio de qqqlqqqe.
Ir*,rrtt "
produgdo de plantas oleaginosas para a produgio de
a implantaqdo de indristrias
@l e Estadual no enfrentamento da altr
alimentos atrav6s a" u'*t"i" A@
Fungflo: 20 - Agricultura
Melhorar as condig6es socioecon6micas da populagEo
tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
rural e difundir
produtividade e elevar
como proporcionar a
menos vulner6vel aos
Abastecer regularmente a populagao e melhorar a estrutura fisica existente.
o Por meio de doagso de
sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporag6o de novas tdcnicas de
cultivo e manejo do solo'
Felhorar as
"ondigoes
sanit6rias do rebanho, aumentar a
o padrio socioecondmico da populag6o rural' bem
agropecuaria uma Oferta de recursos hidricoS quC a tome
efeitos das esti do
18.03
N" da
N" da
20.01
20.02
20.03
20.05
20.06
20.07
20.10
20。 11
20.12
20.13
20。 14
20.15
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
investimento, conhec imento e comercializagdo.
Imunizar rebanhos com vista a reduzir a transmissdo de doengas d populagdo
Proporcionar a venda e exposig6o de animais no municipio.
Estimular o pequeno produtor rural atravds de hora/m6quina fornecidos pelo
municipio para servigos agricolas e limpezas de barragens - barreiros, mediante
cadastro.
Criagio e capacitagdo de profissionais para aplicagdo de vacinas necess6rias na
6rea de agricultura.(CV)
celebrar conv6nios a nfvel de Estados e Entidades com implementagdo de seguro
safra no municipio.(CV
Melhorar o incentivo do corte de terra do homem do campo.(CV)
Celebragio de conv€nios com Universidades para promover programas de
cirfrgicas para animais.(CV
Implantagao de servigos de abastecimento hidrico rural.
Construgio, reforma e/ou ampliagio de cisternas.
AcOES PR10RITARIAS PARA 2021
Fung6o: 22 - Indfstria
Promover o desenvolvimento
empregos.
sustentdvel e aumentar o dc
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
No da Fungio: 23 - Com6rcio e Servigos
Incentivar o turismo no municipio.
Alavancar o desenvolvimento do Municipio pela indug6o ir vocagdo
empreendedora e especializagdo da gestdo empresarial.
Ampliar, modernizar, reestruturar feiras livres e mercados, bem como
desenvolver habilidades de comercializag1o e produgdo.
Promover o desenvolvimento de APLs (Arranjos Produtivos Locais) por meio
de estimulo 2r cooperagio entre capacidade produtiva local, instituig6es de
pesquisa, agentes de desenvolvimento, com vistas d dinamizagdo dos processos
locais de inovagdo, atraves de processos tecnol6gicos, de formagSo, qualificagdo
e especiali de m6o-de-obra
AcOES PRIORITARIAS PARA 2021
FunqIo: 25 - Energia
贔
20.08
20.09
No da
22.01
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
Melhorar as condigoes socioecon6micas da populagao rural e ampliar a 6rea
iluminada da populag6o urbana para aumentar o conforto e a seguranga'
SubstituigSo de Lampadas de s6dio por ldmpadas de LED, de todos os postes da
cidade e distritos.
AqOES PRIORITARIAS PARA 2o2l
N" da Funq6o: 26 - TransPortes
26.01 Melhorar as condigdes de infraestrutura na 6rea de transporte no Municipio'
26.02 Melhorar as condigoes das estradas facilitando o fluxo do transito.
27.02
ACOES PRIORITARIAS PARA 2O2I
No da Fungfio: 27 - DesPorto eLazer
27.01 Oferecer esporte e lazer a populagdo deste municipio'
Assistir o despono amador do municipio'
Manutengao de um Gin6sio coberto, que oferece e incentivar esporte e lazer a
27.03 populag6o.
npoiu. a participagSo de equipes esportivas municipais em campeonatos
reglonals
Melhorias nas i
ROMERO LEAL FERREIRA
Prefeito
ierreno dcstinado a construcao de EstadiO de
53
1,*
ANEXO H
LE:DE D:RETR:ZES ORcAMENTAR:AS
MUNICIP:O DE VERTENTES
EXERC:C:O DE 2021
ANEXO DE METAS FiSCAiS
ANEXO II - METAS FISCAIS
LEt DE DTRETRTZES ORQAMENTARIAS/2o21
APRESENTAQAO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentdrias do Municipio
de Vertentes, para o exerc[cio de 2021, 6 um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo
art..40, $ 1" da Lei Complementar n" 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 104 edigio,
aplicado d UniSo e aos Estados, Distrito Federal e Municipios, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional pela Portaria STN no 286, de 7 de maio de 2019, com a finalidade de
estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas ds
receitas, despesas, resultado nominal, resultado primdrio e o montante da divida para o
exercicio a que se refere (2021) e para os dois seguintes (2022 e 2023), bem como a
avaliagSo do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2019) e evolugSo do
patrim6nio liquido do MuniciPio.
lntegram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e mem6ria de c6lculos:
| - Demonstrativo 1 - Metas Anuais de:
a) Receitas Prim6rias;
b) Despesas Prim6rias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Prim6rio;
e) Montante da Divida.
ll - Demonstrativo 2 - AvaliagSo do Cumprimento das Metas do Exerclcio Anterior;
lll - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos tr6s exerclcios anteriores;
lV - Demonstrativo 4 - EvolugSo do Patrim6nio Liquido;
V - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicagio dos Recursos Obtidos com AlienagSo de
Ativos;
Vl - Demonstrativo 6 - AvaliagSo da SituagSo Financeira e Atuarial do Regime Pr6prio
de previd6ncia Social dos Servidores, com valor zero, devido o Municlpio estd vinculado ao
RGPSi cuio demOnstrat市 o lntegra a LDO′ 2021 da Uniao Federal:
∨||― Demonstratlvo 7-Estimatlva e Compensa95o da Renttncia de Recelal
V‖ |― Demonstrativo 8-Margerln de Expansao das Despesas Obrigat6rlas de C
Contlnuado
MUNICIPIO OE TEBTENTES. PE
LEI DE DlRETR!ZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FiSCAiS
METAS ANUAlS
2021
PIB - Produto lnlerno Bruto.
Nolas Explietivas:
www.condepelidem.pe.gov.br e IBGE.
www.@ndepolidem.pe.0ov.br 6 IBGE.
Esladual do erercicro de 201 9. adicionado a previsao da laxa d6 crescimenlo do piB Nacionat, contorme quaoro oeror,"tltl-ro
"o"iro,
Taxa de Crescimenlo do plB % Valor em Mlhares(R$)
197200000
2021
― 蠍
―
―
‐
τ30% ~
~~~芝
雨 2~~~ ~ ~
tuoco Cehnd h &zil . ACB . Retil&@ Fetb tp@tatu dn @07/Mt
Fator de Cresclmento Real do plB Nacional.
Nolas Expli6tivas:
R@lla Corrcnte Llqulda:
Nolas Expticalrvas:
43/2001) Paraosererciciosde2021.2022e2023,oFatoroeituattagao,iiii"Joeo"r.oo620lIi4yo,contormepubti@doperoIBGEemt8dejunhode2020.
Fonte s*rat at ia Munrc 1Nl de FIMNa;
Metodologia ds Cdtcuto
RCL ProjEtada - (Rct anox' l,006201 1 j4)
O c6lculo das metas tot r€altzado conslderando-s o segulnte cen6do macroecon6mlco:
ESPECtFtCAqAo
R"qt奎 壁ШI1lS tL
Despesa TOtal
D"p",s PlmalaS Oり
Resultado Primario (tlt) = (t - tj)
Resultado Nominat
o,oox --. --,...,..
2018 2019 2o2o 2021 2022 2023 -10'00%
Ftu: Ag&t wEftmEM pB pE At7. frlE. mtq, tscE, ucEN t9&tu Fw).
PIB
嘔
叫
2018 2019 2020' 2021・・ 2022・・ 2023'°
58一“
田二
捻
" PIB&Ptffi*ord&&18.419.61i'@&&2.m3.tsbc,6ctuto&Pl8N&d,6tnmk&hnrd* Fod !or&b+dtsish*snd&eo7&do&rgivrs&3&
56
!PCA
MUN:C:P:O DE VERTENTES‐ PE
!‐ Metodo:ogia e Mem6ria de Calcu!。 das Metas Anuais para as receitas do Municipio
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECiF!CAcA0
Receita de lmpostos, Taxas e Contribuigoes de Melhoria
ISQN
Receta da Divida Alva
Demais Recelas
Contribuigio para o Custeio do Servigo de lluminagao P0blica
Demais Receitas
Reieita Patrimonlal
Aplicagoe- f inanceiras
Outras Receitas Patrimoniais
TransferOncias Correnies
Cota― Parte do lTR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte oo iPvn
Cota-Parte do lPl
Cota-FarG ooetoe
Outras Transferdncias Correntes
outras heceltas 0orrentes
RECETTA DE CAPTTAL (il)
Operagoes de Cr6ditos
Reestimado
2020
47138
1610
56
720
645
846
647
646
1
42965
275
7758
21
2667
1.195
3.432
Outras Receitas de Caplal
RECEITAS iNTRA‐ ORcAMENTARIAS CORRENTES(‖|)
RECEITAS INTRA― ORcAMENTARIAS DE CAPITAL
50.570
Notas Explicativas:
1 - Os valores arrecadados nos exercicios de 2018 e 2019, comp6e a s6rie hist6rica de arrecadagio utilizada nas projeg6es de
receitas para os anos seguintes.
2 - Durante o processo de elaborag6o desta Lei de Diretrizes Orgament6rias - LDO, o pais, assim como o resto do planeta, foi
atingido pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19), cujo distanciamento social tem afetado a economia dos eslados e
municipios e, consequentemente, as projegOes de receita de ?O2O e dos prdximos anos. Apesar das expectativas de mercado
ainda sinalizarem possivel retomada do crescimento da economia neste segundo semestre do ano, 6 necess5rio manter
prudencia quantO a prole9ao das rece tas,tendo em vista o cenariO de lncertezas da retomada da econonlia Por este motivo,a′
projegAo de arrecadagao do ano de 2O2O,toi reestimada para aiustar-se ao novo cendrio econ6mico.
R$ milhares
5
6 6
一8 7 2
7 一4 2
7 一4 2
MUNIC:Pio DE VERTENTES¨ PE
ESPEC:FiCAcA0 PREV:SAO‐ RS mi:hares
)
Receta?tlrnFostos Jaxas e ebntribuig6es de Mehorta
ISQN
Recela da Div da Alva
Receitas de
- 9… para o custeio dp ServE2亘 9 Jumina9aO Pl
Demais Receltas
Receita Patrimonial
Aplicagoes Financeiras
Outras Receitas Patnmoniais
Transle16ncias Correntes
CoG-Parte do FPM
cota-Firie oo tin -
19550
3
Cota― Parte do FEP 305
Transf. de Recursos do SUS - FMS 8614
14198
3407
622
Cota― Parte do lPI
leletc4qqe 23
Outras TransferOncias Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL(ll)
Opera95es de CrOditos
de Bens
__塾IttnizattO de Empr6slmos _
TransferOncias de Capital
Outras Rece tas de Capital
RECEITAS INTRA― ORcAMENTARIAS CORRENTES(‖|)
RECEITAS INTRA TARIAS DE CAPITAL
:TA 64.729
Notas Explicativas:
3 - Os pardmetros utilizados para se chegar aos valores projetados loram baseados na taxa de inflagao do lndice de Pregos ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ag6es econ6mico-financeiras e administrativas, que ser6o tomadas
por este municfpio, para obler uma melhoria na tiscalizagio e obtengao de recursos financeiros para os exercicios luturos.
Assim, as projegoes para2020,2021 ,2022 e 2023 considerando-se a taxa de inllagSo do IPCA prevista respectivamente em
1,63%, 3,00%, 3,50% e 3,42o/o,bem como as previsoes da taxa de crescimento do PIB para 2020,2021 ,2022 e 2023 com os
respectivos percentuais de -6,50%, 3,50%, 2,50y" e 2,50'L, demonstram um cenario pessimista para o ano de 2020 e um
t(mido crescimento econ6mico para os anos de 2021 ,2022 e 2023.
Ressalta-se ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PlB, que aleta diretamente na arrecadagdo dos tributos,
isto 6, a arrecadagdo municipal tamb6m deve solrer lorte queda em fung6o da expectativa de redug6o do PlB. A tabela abaixo
demonstra os efeitos das variae6es desses parAmetros nas receitas.
Sensibilidade da Receita nos Parametros
0,60%
0,56°/。
Fonte Anexo de R scos F scais do PLD0 2021 da Un ao
A variagdo de 1 ponto percentual na taxa de crescimenlo do PIB altera em 0,60% as receitas. J6 o eleito da variag6o
ponto percentual na inflagdo tem impacto de 0,56% nas receitas. Deste modo, os parAmetros econ6micos
estimativa das receitas nos anos de 2020,2021 ,2022, e 2023 foram respectivamente 0,91%, 1,68%, 1,96% e I,
IPCAe-3,90%,2,10%, 1,50%e 1,50%paraoPlB.Assim,ocrescimentonominal previstodasreceitasparaoano
deficit6rio em -2,99%, i5 nos anos de2021 ,2022,e2023 loi superavit6rio em3,78k,3,46/0e 3,42% respectivamente
Desta forma, consideram-se no campo VARIAQAO 7o estas trCs variaveis (% IPCA, % PIB e intensilicagio na
tribut6ria) para seus respectivos exercicios.
IPTU
一出7一980
FUNDEB
Cota― Parte do!CMS
Cota― Parte do lPVA
723
546
177
51562
8192
8。 口52
4822
1.328
MUN:CiP:o DE VERTENTES‐ PE
4 - Estimativa relerente aos valores das transfer6ncias de receitas intra-orgament6rias relativos d operagio entre 6rgaos, fundos
Demonstrativos
e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social, toi estabelecido conforme exltcncia do Manual de Fiscais I 03 edigdo, aprovado pela Portaria STN nq 2g6 de 07 de maio de 2019.
5 - Apesar da Lei Federal ne 1 1.494, de 20 de junho de 2007, que criou o Fundeb (Fundo de Manutengdo e Desenvolvimento do Ensino Fundamenlal e de Valorizagdo do Magist6rio) estabelecer em seu art. 48 a extingio do fundo em 31 de dezembro de 2020' Por prud6ncia, optou-se em manter nas projeg6es para o ano de 2021, as receitas que lormam o fundo, assim como suas dedug6es, visto que tramita na CAmara dos Deputados a Proposta de Emenda a constituig6o de n. .l5, de 2015, que acrescenta o Iundo d Constituigao Federal para torna_lo permanente.
I'a'Metodologia e Mem6ria de circuro das principais Fontes de Receita
6 - As receitas orgamenl6rias para os exercicios de 2021 ,2022 e 2023, foram estimadas considerando-se o hist6rico da arrecadagao, proiegoes de indicadores econdmicos, a legislagio pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
Nas estimativas desta LDo foram ulilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstralivos Fiscais 10a edigAo, aprovado pela Portaria STN nq 286 de 07 de maio de 2019.
-Basicamente
dois modelos de pro.jegdes foram selecionados: Modelo M6dia (t-1) e Modelo Sazonal.
o primerro modelo foi utilizado nas projegoes de arrecadagdes que sio pralicamente constanles ao longo dos meses, cujo a
s6rie temporal baseia-se na m6dia de arrecadagio do ano anterior, refletindo o comporlamento da receita para os anos seguintes.
J6 o segundo modelo' foi utilizado nas receitas das quais a arrecadagSo nao se distribui de forma uniforme ao longo do exercicio' O modelo sazonal estima a receita aplicando os indices econ6micos de forma mensal, evitando possiveis distorg6es causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislagio, logo, o modelo leva em considerag6o a arrecadagdo mensal na projegdo.
Receitas como o lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o lmposlo Sobre a propriedade de Veiculos Automotores (lpVA), sio exemplos de receitas com s6ries hist6ricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislag6es especificas que
delinem calend6rios de pagamentos em determinado periodo do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variag6es sobre as receitas estimadas na elaboragao da LDO de 2OZ1 .
Receita de lmpostos, Taxas e Contribuig6es de Melhoria
Metas
18
2019
2020
2021
2022
2023
2018
2019
2020
2021
2023
lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISON
-3,03%
‐2,99%
23,34%
3,46%
3,42%
7 - O aumento previsto para a Receita Tribut5ria prov6m da aplicagao de uma politica de intensificagio da fiscalizag6o na
arrecadagio dos tributos de compet6ncia municipal.
lmposto sobre Propriedade Territorial prediat e Urbana - lpTU
12,43°/.
78%
2018
2019
2020
2021
2022
2023
5 6
5一8
6一〇
6一2
645
669
IP:()DE VERTENTES‐ PE
Receita da Divida Ativa
201
2019
2020
2021
8 - O Municipio prev6 um aumento na Arrecadagdo da Divida Ativa, no exercicio de2021 em diante, em torno de B0% sobre o
saldo da Divida Aliva que o Municipio tem a receber em 2020, aplicando uma politica de intensificagao da arrecadag6o dos
tributos de compet6ncia municipal.
Contribulg6o para o Custeio do Servigo de lluminag5o priblica
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Cota-Parte do Fundo de Participagio dos Municipios
2018
2019
2020
2021
lmposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
2018
2019
2020
2021
2022
Fundo Especial do Petr6leo - FEP
Metas Anuais
Transler6ncias de Recursos do SUS
9,62%
-2,94%
3,78%
3,46%
42°/。
8,78%
-2,99%
15,570/.
0,71%
14983
16298
0 1
0 1
0・ 2
0 2
0 2
0 2
281
283
VALOR NOMiNAL‐ R$milhares
8051
8330
‐2,91%
3,78%
3,46%
3,78%
3,46%
3,42%
60
二
一
20‐
. 202
2・02
一
UN:CiPiO DE VERTENTES‐ PE
Fundo de Manuteng6o e Desenvolvimento da Educagio B6sica e de Valorizag6o dos Protissionais da Educagio
lmposto sobre Circulag6o de Mercadorias e Prestagio de Servigos - ICMS
Melas Anuais
lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores . IPVA
2018
2019
2020
2021
2022
2023
lmposto de Produtos lndustrializado - lPl
Contribuig6es de lntervengdo no Dominio Econ6mico - CIDE
Metas Anuais
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
8188%
‐2,99%
3,78%
2,85%
‐3,04%
3,78%
3,46%
3,42%
-38,89%
‐4,72%
3,78%
3,46%
3
11627
13181
12787
13.729
14.198
2905
3163
3068
3.184
3294
「
‐一・2
一”
・“
Receitas de Capital
MUNiC:Pio DE VERTENTES‐ PE
2020
2021
2022
2023
Notas Explicativas:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferdncias de recursos de conv6nios. As projeg6es para os exercicios de 2021 '
ZO22 e ZO23 s6o fundamentadas em estimativas de translerencias voluntdrias por meio de convenios e contratos de repasse
vindos da Uni6o e do Estado.
1. ComposigSo das receitas totais - 2021
I Receita de lmpostos, Taxas e
Contribuic6es de Melhoria
I Receitas de Contribuig6es
O Receita Patrimonial
I TransferCncias Correntes
I Outras Receitas Correntes
Operat6es de Cr6ditos
Alienaceo de Bens
Amortizagao de Empr6stimos
Transferencias de Capital
Outras Receitas de CaPital
1.1 participag6o do FPM e Transler6ncias do SUS nas Translerencias Correntes'2021
o,3t%
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Translerencias
R$ 8.051 .0OO,OO comp6e as Transfer6ncias do SUS.
■ Transferencias Correntes
■ Cota― Parte do FPM
● Cota― Parte do lTR
■ Cota― Parte do FEP
■ Transf de Recursos do SuS― FMS
● FUNDEB
菫 Cota― Parte do lCMS
鍵 Cota‐ Parte do lPVA
I Cota‐ Parte do lPI
聾 Cota‐ Parte do CIDE
Correntes R$48192000,00 em 2021,RS 18 272.000,00 COmpOe o FPM
0,02%
∠
υ
MUNiCiPio DE VERTENTES ‐PE
ll- Metodotogia e Mem6ria de Citculo das Metas Anuais para as despesas do Municipio
TOTAL DAS DESPESAS
cATEGoRtA EcouOulca E GBUPoS DE NATUREZA DE
DESPESA
S(l)
- R$ milhares
milhares
Reestimado
2020
40608
9962
9.243
553
183
610
2.261
A叩o嗜 iza9aOJa p夕iga ^_ __ _ _ _ _ _― ―
甲Es匡3Vハ pttCONTINGENCIハ (llll _____ _ _ _
RESERVA DO RPPS(lV)
CATEGOR:A ECONOMiCA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
」uros e Encar9os da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL(‖ )
lnvestimentos
lnvers6es Financeiras
Amortizagao da Divida
RESERVA DE CONT!NGENCIA(l!|)
DESPESAS iN
DESPESA
39
「・
〇一6
4
一
4
13.098
Notas Explicativas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na proieg6o da taxa de inllaqio do indice de
Pregos ao Consumidor (tpbn) de 3,00, 3,50% e 3,42o/" para os respectivos exercicios de 2021 ,2022 e 2023'
2 - Estimativa reterente aos valores das despesas de transleroncias intra-orgamentdrias relativos d operagSo entre
orgios, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 10a edigao, aprovado pela Po(aria STN ne 286 de 07 de maio de 2019 (Vers6o 3 de
26t02t2020\.
3-Aィ eserva do RPPS corresponde ao superttn geradO pela dlleren"entreRecdtasR:鷲
intra‐ or9amentarias recebidas pelo RPPS)e Despesas Previdenciarias ixadas na Lei るh!l:胤 il孵
22693
100
22485
13108
12.367
utilizado para pagamentos previdenci6rios futuros.
∠
υ
166
RESERVA DO
M UNICIPio DE VERTENTES¨ PE
ll.a - Metodologia de Mem6ria de C6lculo para as despesas do Municipio
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VAR:AcAO%
2019
2020
2021
2022
2023
Notas Explicativas:
1 - Na projeg6o para despesas de pessoal considerou-se o aumento do saldrio minimo nacional em relagdo a 2020 R$
1 .045,00, estimado para 2021 em R$ 1 .079,00, conforme previsto no PLDO 2021 da Uniao.
2 - As despesas intra-orgament6rias compoes os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operag6es
entre org6os, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social.
Juros e Encargos da Divida
1 - A projegdo para o pagamento de juros e encargos da divida segue a politica do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 03 de lulho de 2020), que projetou em 03 de julho de 2020 a taxa SELIC para os exercicios de 2Q21 ,2Q22 e
2023 em 3,00%, 5,00% e 6,00%, respectivamente.
Reserva de ContigOncia
Metas Anuais VAR:AcAO%
4,71%
11,09%
3,80%
2018
2019
2020
2021
,
t
う
こ
0
0
9
,
う
こ
Notas Explicativas:
1- Os valores fixados para a Reserva de Conting6ncia ser6o de, no minimo,4/" da Receita Corrente e
relorgo de dotagoes a serem utilizadas para pagamento de despesas emergOnciais, calamidades e outras
VALOR NOMINAL‐ R$milhares
19510
20.429
22693
23556
24397
VALOR NOMiNAL‐ R$milhares
0
5
1
0
.
0
〇
一
1
VALOR NOMiNAL‐ R$milhares
・
一
二
0
0一
一〇
64
2.114
MUNICiPIO DE VERTENTES. PE
lll'Mem6ria de cdlculo das Metas Anuais para os Resurtados prim6rio e Nominatdo Municipio
ESPECiFIcAcAo
Receta P‖ mana(り
]Ceita Nao pnm`「
器DESPESA PRIMARIハ PAGA
RESULTADO
(:!:)=(i‐:り
eY`百 a90es Mlnd計 ほsA市 Os(M
¨ SSVosAlvOs
100o
500
0
‐500
‐1000
‐1.500
‐2000
evolugAo Do REsuLTADo pRrruAnto
一
一
RS m‖ hares
2023
2023
64 0ol
Ю 136
Ю
:」 £:脚乳:1制:漁躙躍員:馳きFふ畠落:::∫ :『 :糀鶴馴:dお
R∝ 前ぉeD∝p“as mtta■ cottme reco面 za a"・
foram extrardOs das metas fiscais estabeiecidas para as mesmas,cOnfOrme demonstradO nas
罵野I欄響I穎轍喜齢榊聯計器柵:噌
鉦 二‐ 1
2022 2023
2020 2021
evolugAo Do REsULTADo NoMtNAL
1500
1000
500
0
-500
‐1000
-1500
583
2018 ‐‐ 2019
‐1124
530
2020 2022 2023
ReSUlraOo ruOnlrrual (Vl)
=
(ilt - (tV - V),
一
や
―
―
‘
υ
ESPECiFiCAcAo
一
-1784
MUNiCIPIo DE VERTENTES
NotasEplicativas: )^^^i..^o-r^ rir,,i.r^c.{ncElacrosApAoArProcessados.Seosaldoapuradolornegativo,ouseja,seo
1 _ A linha de ,,Dedugoes,, Registra os sahos da Disponibilidade de caixa Bnrta, lhuidos dos Restos a Pagar Processados' se o saldO apurado lor negativo' ou seja' st
total da Disponibiridade ae caixa Bruta ror memr que Restos a pagar processados, esse saldo regativo nio dever6 ser informado' Assim' quando o c6lculo de
Disponibiridade de caixa tor r*lrtiro, o varor dessa tinna oevlra ser (0) 'iero", conforme instruilo rrc Manual de Demonstrativos Fiscais da srN' 104 ediQio'
弯磐:緊
=ま
出 Ъ事ξ拙/f‰m"“2"θ
‐PE
lv - Metodologia e Memoria de c6lculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Publica
MONTANTE DA DiVIDA
2-Para preenchimento dO Campo da D■ ida Conso‖ dada foram consideradas as prole90eS de amOrtiza9ao cOn10rme demonstrauvo abaixo:
RP
FGTS
PASEP
coMPESA
3 - A proiegio do Atirrrc Disponivel e dos Haveres Financeiros de 2O2O foi elaborada da *til?::J:t#
,, ihares (Rg)
milhares
ESPECiFiCAcA0
pl勲 Q悧0供pハpへ 0… …
DMda MoЫ nana _____一 一―
2018 2019 2020 2021 2022 2023
1959 1110
9 9 8
一 0
一
886 780
0
697
0
0 0
C
1959 1110 998
12016 13541 13540 1394C 14434
14156 14566 13540 13946 14434
mspOnNel
Haveres Financelros
26
2166
0
1.025
P
_10_057 ‐12.431 ‐12.542 ‐13.061 ‐13.654
522
0
0
0
175
de Ca,xa Brura
ブイ5δδ
5057θ
65 7θ δ
′θ25
5θ 57θ
ブ3.540
a pagar a serem Pagos em 2020
)'oio., u serem'cancelados por presciglo em 2020
orgamentdrias a serem pagas em 2020
iticlade de Caixa Liquida em 2020
das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
MUNICiPIO DE VERTENTES. PE
LEI DE DIRETFIIZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIA9AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISGAIS DO ExERCiCIO ANTERIOR
2021
R$milhares
Notas:
1-Meta de ReSunadO Prlmano de 2019 confOrme AnexO‖ da Lei Municipal n9 869/2018(LDO/2019).
2-Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federa1 4 320/64-Balan9o Or9amentario e dO Anexo 6-Demonstrativo dos Resultados PrimariO e Nominal,do RREO
do 6。 birnestre da PrestacaO de cOntas Anual de 201 9,dispOnivei no Porta!da Transparencia dO MunicrpiO.
Efetivo do PIB Estadualem 2019
Corrente L
Notas Explicativas:
plB: Apesar de ser parametro opcional para os municipios, conforme a 10a edigao do Manual de Demonstrativos Fiscais/srN, foi considerando para esse
demonstrativo o plB de pernambuco de 20'l 9 no valor de R$ 205 bilh6es em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem'pe.gov.br e IBGE em 12
AMF‐ Demonstratlvo 2(LRF,An 4。 §29,inciso
ESPECIFiCAcA0
Metas Previstas
em 20191
(a)
%P:B★ %RCL
Metas Rea!izadas
em 20192
(b)
%PIB・ %RCL
VariagSo
Vaior
(C)=(b‐ a)
%
(C/a)X100
Receita Total
Receitas PrimArias (l)
Despesa Total
Despesas PrimArias (ll)
Resultado Prim6rio (lll) = (l - ll)
Resultado Nominal
Divida P0blica Consolidada
Dividi Consolidada Liquida
58075 0103
0,03
0,03
3
0
0
0
119,52
118,34
119,52
117,93
0,42
0,00
3,48
0,00
49419
48497
48817
48.580
-83
583
1 110
-12431
0,02
0,02
0,02
0,02
0,00
101,71
99,81
-8656
-9003
-9258
-8718
-285
583
-580
-12431
‐14,90
-15,66
-15,94
-15,22
-141,09
-34,32
57500
58.075 100,47
57_298
202
99,98
‐0,17
0 0,00
0,00
0,00
0,00 1,20
1.690 0,00 2,28
0
-0,01 -25,58
de margo de 202Q.
- RCL para o ano de 2019, contorme Relat6rio Resumido da ExecuEdo Orgament5ria-RREO - 6a Bimestre/2O19- RCL:
Tabela 3 - Metas Fiscais atuais com as lixadas nos tres exercicios anleriores
MUNICiPIO OE VERTENTES - PE
LEI DE DIFIETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS CoMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCiCIOS ANTERIORES
2021
R$m‖hares
AMF― Demonstratlvo 3(LRF,Art 49
ESPEC:FiCAcA0
Receita Total
Receitas Prim6rias (l)
Despesa Tollal
Dggpesas Prim6rias (ll)
Resultado Primario (lll) = (l - ll)
Resultado Nominal
OiviOa Puntica Consolidada
Nota: Os indices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relat6rios FOCUS (03 de iulho de 2o2ol, elaborado pelo Minist6rio da Economia.
2019 -Va10r Corrente x l,0163
Valor Correnle
3,414
3,416
3,413
3,409
0,007
3,727
-10,660
4.225
2 0 2
2 一0 2
- Valor Corrente / 1,0300
- Valor Conente / 1,0661
- Vator Corrente I .lJOZS
VALORES A PREcOS CONSTANTES
ESPEC!FiCAcA0 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Recela Total
Recelas Prim`nas(l)
DespesaJ⊇ 些1__ _ _
Desp9saS Pnma虫 l l11)_
Res」tadO Pnmゑ 10〔uり _三 ll~11} _
Resultado Nominal
Divida P`blica Consolidada
Divida Conso!idada Liquida _
46139
45132
50225
49288
8,856
91206
50570
49923
50570
49372
552
1 198
998
12542
0,687
1,290
1,930
0,000
58738
58204
16,150
16,58C
58714
58181
58714
58062
-0,041
-0,039
-0,040
-0,043
0,005
0,198
58711
58179
-0,006
-0,004
48106 4961 58738 16,15C 58710 -0,006
47.024 49.372 4,993 58087 17,650 58056
123
-0,011
4,214 -1,067 119
516
732
-12808
0,007
‐149,714 102,142
-11,549
-0,723
-57,01C 0,297
2.077 -45,680 86C -13,829 14,858
1 007
632
-10.661 -12634 18,498 -1268C -12908
METODOLOG:A DE CALCuLO DOS VALORES
iruorces DE INFLAQAo
68
2'
Divida Cons<
Tabe:a4-Evolu9ao do PatrimOnio Liquido
E X O D E
P E
A N
一
S
S
E D E ¨嶼 i A
METAS FISCAIS
EVOLUcAO DO PATR:MON:OL:QUIDO
2021
AMF‐ Demonstrauv。 4(LRF,Art 49§ 2',nciso milhares
PAttRiMON10 LiQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
| / 0 0 0
0 0 0 0
Eesultado Acumtrlado 50528 42.222 100 36.974 100
TOTAL 50528 100 42222 36974
REG:ME F:NANCE:RO
PATRIMONIO L:QU:DO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrim0nio 0 0
Reservas 0
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0
TOTAL
REGIME PREViDENC:ARIO
TOTAL
Patri「6nio
Reservas
zos Acumulados
Mta: lpio est6 vinculado ao Regime Geral de Previd6ncia portanto ndo existem ualores relatiros a
Patrinr6nio Liquido do RPPS.
EvolugSo do Patrim6nio Liquido
り
0
」0
工
〓
ヒ
一
∝
60.000
50.000
40.000
30.000
20.000
10.000
0
EPL Prefeitura
!PL B€gime Financeiro
. PL R€9ims Previdsnciario
l.Jotas Eplicativas:
Nota l:A \ariagao no Patrim6nio Liquido entre 2018 e 2019, se deu em sua maior parte pelo aumento nos bens
imoveis e sua iespectiva depreciagao acumulada, por meio de reavaliagdo de bens im6veis pelo crit6rio ROSSHEIDECKE
precat6● o do FUNDEF que transltou em lulgado em 2017 com dedsao l¨
It:lfllaパ ;::|::lilll]if[租 :: P6b‖ ca em favor do Municipio de Vertentes A∪ niao credtou em conta e〔
Processo n9 0000993 17 2005 4.058302(Original n。 200583.02.000993-6)‐ decOrrente de insuficiencia de
de complementagdo da Uni6o ao Municiplo, durante a vigQncia do FUNDEF (Lei ne 9.424196)'
2018
Exerciclo
Tabe:a5-Origem e Ap:ica9う o dos Recursos Obtidos com a A:ienacao de Ativos
MUNICiPIO DE VERTENTES‐ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENttARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
OR:GEM E APLiCA9Å O DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALiENAcAO DE ATiVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 ,Ar1 4。 §2。 ,inciso
RECE:TAS REALiZADAS 2017
(C)
RECEITAS DE CAP:TAL‐ DE AT:VOS(1)
Alienagdo de Bens M6veis
de Bens lmoveis
io de Bens
Rendimentos de Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS 2017
(f)
APLiCA9AO DOS RECURSOS DA ALiENAcAO DE AT:VOS(::)
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
lnvers6es Financeiras
da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REG!MES DE
--!-",srg-9"-gLg-"-f-eugg!
9i1_s_9_"teL-__--_-
Regime Proprio de Servidores POblicosl
SALDO FINANCE:RO (i)=(に■‖)
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Beceita de Alienagio de Ativos e Aplicagdo dos Recursos dos exercicios de
2017,2018 e 2019.
Notas Explicativas:
1 - Despesas previstas no art. 44 da LRF: E vedada a aplicagio da receita de capital derivada da alienagio de bens e direitos
que integram o patrim6nio p0blico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previd6ncia social, geral e pr6prio dos servidores p0blicos.
70
MUNICiPIO DE VERTENTES . PE
LEI DE DtRETRtzES ORQAMENTARTAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 - Avaliagio da Sifuagio Financeira e Atuarial do RppS
2021
-』
REcE:TAS 』」コユ£ユ
PLANO PREViDENC:AR10
RECEITAS PREVIDENCIARIAS . RPPS
Mi‖ tar
Ativo
lna‖vo
PensiOnista
Receita de Contribuig6es patronais
Civil
A‖ v。
lna‖vo
Pensionista
M‖ nar
A‖v。
ina‖お
~ ~~~ 蔽柵需
]面 EI
Recenas de valo「 es MObi‖
`Π
Os
ReC■ ね06S57モ5ζ
~~~
OutrO,R9cetaS CO「renteξ
TOTAL DAS RECETTAS PREV|OENCIAR|AS Rpps (tv)
=
(t + ilt - [)
DESPESAS PBEVIDENCIARIAS . BPPS
Beneficlos,
Aposentadorias
Pens0es
TOTAL OAS DESPESAS PREVIDENCIABIAS RPPS (V)
BESULTAOO pREVtDENCtARto (vt)
=
(tv _ V)z
RECURSOs RPPS ARRECADADOS EM EXERCiC:Os ANTER10RES
VALOR
RESERVA ORQAMENTARIA DO RPPS
Tabela 6=全 vaJa9う。J,Srua9う o Financeira e Atuarial dO Regime pr6prio de Previdencia dos Servidores
一
一
Tabela 6 - Avaliagao da Siluagao Financeira e Atuarial do Regime Proprio de Previdancia dos Servidores
MUN:CIP:o DE VERTENTES‐ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6-Avanacao da situa9う o Financeira e Atuaria:do RPPS
2021
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREViDENC:AR!O DO RPPS
de Valores
neC[rsos para CoUertura Oe Oeticit fin'anceiro
BENS E DIRE:TOS 00 RPPS
Caixa e
lnvestimentos e Aplicag6es
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCiARIAS‐ RPPS
Receita de Contribuigoes dos Segurados
Civil
4iYsbelllo
lglgtslts1q
Milllqr
-A!!ve lnativo
一
一
Pensionista
Receita de Contribuigoes Patlonais
Civil
A,vo
inativo
Pensionista
M‖ nar
Alvo
lnat vo
Penslonista
一
一
Receita Patrimonial
Becgitas lmobiliarias
Receitas de Valores MobiliSrios
Outras Becettas Patrimoniais
甲eC可 ,3 de sfyOps _ __ __
―ぎ:閣fi:蹴 踏 践 面 ado RGI壺γao RIPS
Demais Recenas cOrrentes
FECFITAS p=cAP:TAI(vlll)
A‖ ena9ao le Bens DireloS e Alvos
Am9riza9¨ de[mprёSlmOs
Receitas
TOTAL DAS RECE:TAS PREV:DENCIAR:AS(lX)=(V‖ +V‖ :)
DESPESAS PREVIDENCiAR:AS‐ RPPS
P9nSpQ旦 _ __ ___ _ Oulros BenencOS…
Beneicios‐ M‖ nar
Relormas
Pens6es
二「:
二:蜃巴酬 出 盤 亜 亜 壺
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (X)
PLANO FINANCEIRO
RESULTADO PREVIDENC|ARIO (XD
= 0X - xF
72
Tabela 6 - Avaliagao da Situagao Financeira e Atuarial do Regime Proprio de Previd6ncia dos Servidores
MUNiCIPiO DE VERTENTES・ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6-Ava!ia,うo da Situacao Financeira e Atuaria:do RPPS
2021
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO F:NANCE:RO DO RPPS
Recursos para
Recursos Para
RECEITAS DA
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECE:TAS DA
DESPESAS DA
DESPESAS CORRENTES(X‖ り
DESPESAS DE CAPITAL(XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADM:NISTRAoAO RPPS‐ (XV)=(X‖ :+X:V)
d e
d e
Reserva
pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da Uniao.
Evolugao de Recsitas e Oespesas no Plano Previdenciario
2017 2018
Exercicio
Evolugao de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
2018
Exercicio
いoぉ
二
一E
∽∝
1
1
1
0
0
1
1
1
0
0
MUNiCiPiO DE VERttENTES‐ PE
LE:DE DIRETRiZES ORcAMENTAR!AS
ANEXO DE METAS FISCA:S
Demonstrativo 6-Ava:ia9う o da Situa9う o Financeira e Atuar:a:do RPPS
2021
AMF‐ Demonstralvo 6(LRF,art 4。 ,§ 29,nciso lV,alinea"a") R$milhares
ATUAR:AL DO REG:ME DOS SERViDORES
PLANO PREViDENCiAR:0
EXERCiC:0
Receitas
Previdencidrias
(a)
Despesas
Previdenci6rias
(b)
Resultado
Previdenci6rio
(c)
=
(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercicio
(d) = (d Exercicio Anterior) + (c)
9
0
1
2
0
0
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
二
一
・
一
.
2029
203〇
一203‐
2032
一2033
2034
・2035
2036
・2037
2038
一
一
一
一
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2 0 5
2 0 5
・
2 0 5
2 0 5
/ \
―\
2054 \
74
Tabela 6.1 - Projegio Atuarial do Regime Proprio de Previd€ncia dos Servidores
EXERC:C10
MUNiC!PiO DE VERttENTES・ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6-Avalia,う o da Situa,う o Financeira e Atuaria:do RPPS
2021
: Nao existem valores para em razio do Municipio estar
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2076
2077
8
9
0
0
2080
2082
2083
2084
6
7
8
8
8
8
2091
2092
2093
administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da UniSo'
unicamente ao
Receitas
Previdencidrias
(a)
Despesas
Previdenci6rias
(b)
Resuitado
Previdenciario
(c)〓 (a‐ b)
Saldo Financeiro
do Exercicio
=
(d Exercicio Anterior) +
一
一
5
6
7
一
8
9
〇
一
1
5
5
5
一
5
5
6
一
6
2 0
2 0
2 〇
一
2 0
2 0
2 〇
一
2 0
二
一
二
一
二
・
一
二
二
MUNICiPIO DE VERTENTES - PE
LEI DE DTRETRTZES ORQAMENTARTAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6 - Avaliagio da Situagio Financeira e Atuarial do RppS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4q, Sze, inciso lV, alinea "a") R$milhares
PLANO FINANCEIRO
EXERCiCiO
2032
2033
2034
5
6
7
8
3
3
3
3
0
0
0
0
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
76
PRO」 EcAO ATUARIAL DO REG:ME PROPR10 DE PREV:DCNCIA DOS SERVIDORES
Receitas
Previdenci6rias
(a)
Despesas
Previdenci6rlas
(b)
Resu:tado
Prevldenclario
(C)=(a‐ b)
Saldo Financeiro
do Exercfcio
(d) = (d Exercicio Anterior) +
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
・
¨
一
・
一
―ヘ
ヽ ―
下
Tabela 6.2 - Proiegio Atuari?l do Regime Pr6prio de Previd6ncia dos Servidores
EXERCiCIO
2055
2056
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2081
2082
2083
2084
2091
2092
2093
2094
a: Ndo existem valores para RPPS em raz6o do
MUNiCiP:O DE VERTENTES‐ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTAR:AS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 6-Ava‖ a9う o da Situa9ao Financeira e Atuaria:do RPPS
2021
estar vinculado unicamente ao
0 5
・
0 5
2069
0
0
2087
8
9
0
2 0
.
2 0
2 0
administrado pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da Uniio.
77
Tabela 7 - Estimativa e Compensagio da Ren0ncia de Receita
MUNiCiPIO DE VERTENTES‐ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTiMATiVA E COMPENSAcAO DA RENUNC:A DE RECEITA
2021
Nao sio estimados valores, para ren0ncia de receita, relativos a eventual concessSo de beneficio fiscal, a serem concedidos nos
termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orgament6rias
para 2021, devendo ser feito estudo de impacto orgament6rio-financeiro por ocasiao da concessio do beneficio, durante o
exercicio respectivo.
78
AlvlF - Demonstrativo 7
COMPENSAcA0
Tabela 8 - Margem de ExpansSo das Despesas Obrigatorias de Cardter Continuado
MUN:CIP:O DE VERTENTES‐ PE
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENttARIAS
ANEXO DE M圧 下AS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBR!GATOR:AS DE CARATER CONT!NUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4'Q 2q, inciso V) R$ milhares
EVENttOS Valor Previslo para 2021
Aumento Permanente da Receita 5.704
Transferencias Constitucionais
Transfer6ncias ao FUNDEB 237
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 5.467
Reduc6o Permanente de
Bruta (lll) = (l+
Saldo∪ 11izado na M Bruta (lV) 2.265
Novas DOCC 2.265
Novas DOCC PPP
Liquida de de DOCC 3.202
Notas Explicativas:
1 - As Despesas Obrigatorias de Cardter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Municlpio em
2021, decorrem do aumento do saldrio mlnimo nacional, estimado em R$ 1.079,00, conforme previsto no
PLDO 2021 da Unido.
2 - Foi considerado, para2021, aumento de receita de at6 3,78h, resultante da taxa de inflaqio de 3,00%
multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parAmetros macroeconOmicos de 0,607o, resultando em 1,68%'
e a taxa de crescimento do PIB de 3,50% multiplicado pelo fator de sensibilidade dos parAmetros
macroeconfimicos de 0,56%, resultou em 2,10%, ambos indicadores disponiveis no Relat6rio FOCUS do
Bando Central do Brasil, publicado em 03 de julho de 2020.
3 - A Lei Federal na 11.494, de 20 de junho de2007, que criou o Fundeb (Fundo de Manuteng6o e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagdo do Magist6rio) estabeleceu em seu art. 48 a
extingdo do fundo em 31 de dezembro de 2020. Por prudGncia, optou-se em manter nas projegOes para o
ano de 2021 , as receitas que formam o fundo, assim como suas dedu96es, visto que tramita na CAmara
dos Deputados a Proposla de Emenda d Constituigdo de n" 15, de 2015, que acrescenta o fundo d
Constituigao Federal para torna-lo permanente.
5.467
79
贔
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
LE! DE DTRETRTZES ORCAMENTARTAS
ANEXO HI
MUNICIPIO DE VERTENTES
EXERC1CIO DE2O2L
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
ANEXO III . RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2021
APRESENTAQAO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orgament6rias (LDO) do
Municipio, para 2021, foi determinado pelo $ 3" do arl. 4' da Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas p0blicas, bem como informar as provid6ncias a
serem tomadas pela AdministragSo, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar no 101t2000.
Art. 40.
"S 30 A lei de diretrizes orgament6rias conterd Anexo de Riscos Fiscais, onde
serio avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
!Bll?3,,j"111'."r,
informando as provid0ncias a serem tomadas, caso se
Riscos Fiscais sio possibilidades de ocorr6ncias de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas p0blicas, eventos estes resultantes da realizagio das a96es
previstas no programa de trabalho para o exerclcio ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigag6es financeiras do governo.
A ResolugSo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.180/Og, que aprovou a
NBC T 19.7, que trata de provisOes, passivos, conting6ncias passivas e conting6ncias ativas,
definiu, nos seguintes termos:
contingoncia passiva 6 uma possivel obrigagio presente cuja existOncia
ser6 confirmada somente pela ocorrOncia de um ou mais eventos futuros que
ndo estSo totalmente sob o controle da entidade; ou 6 uma obrigagio presente
que surge em decorrancia de eventos passados, mas que nao 6 reconhecida ou
porque e improv6vel que a entidade tenha de liquid6-la; ou porque o valor da
obrigagSo ndo pode ser estimado com suficiente seguranga.
A Reserva de Conting6ncia, conforme estabelecido na alinea "b" do inciso lll do art.
5o da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterag6es e adequag6es orgament6rias em
conforrnidade corn o dispOstO no inclso l‖ do§ 1° dO art 43 da Lei Federal n° 4320,de 196.
Constar6 da Lei Orgament6ria pelo menos 4% (quatro por cento) da receita corrq
liquida paru a reserva de conting6ncia.
Tamb6m 6 possivel superar ocorrOncias de eventos de que trata este anexo, por
de realocagSo ou redugSo de despesas discricion6rias.
・
e
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
No exercicio de 2021 poderao vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1' Nao atingimento das metas de arrecadagao de receitas e aumentos de despesas
em decorr6ncia de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econ6mica do pais abaixo do que est6
sendo projetado, com reflexo no nivel de arrecadagSo dos tributos municipais e
dos recursos resultantes de transfer6ncias constitucionais e legais feitas por
outros entes federativos;
b) Flutuag6es na taxa de cimbio e/ou aumento da taxa de juros,
reflexos para a economia, impricando em aumento do custo do
divida (uros e amortizag6es);
c) Ocorr6ncia de Indices inflacion6rios diferentes daqueles previstos, que venham
a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeg6es desta LDO; d) inadimpl6ncia superior ds estimativas de recebimentos dos cr6ditos de
divida ativa tribut6ria, previstos nas campanhas de cobranga administrativa
e judicial, consoante disposig6es do Codigo Tribut6rio Municipal, da Lei
Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1gg0 e atualizagOes;
2' Socorro a populagSo em caso de situagoes emergenciais, de calamidade poblica,
epidemias, notadamente a continuidade dos efeitos da pandemia do Covid-1g e
enchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de sa6de
e da defesa civil que constario da Lei Orgament6ria.
3' Desastres ambientais de grandes proporg6es no territ6rio do municipio.
4 ocorrencia de decis6es judiciais que impliquem em despesas n6o previstas ou
orgadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorr6ncias citadas, serSo tomadas as provid€ncias referenciadas na folha
anterior, por meio de utilizagio da reserva de contingoncia e realocaqao de recursos e
redugSo de despesas discricion6rias, assim como em situag6es emergenciais e de
calamidade haver5 gestio de riscos.
Considerando riscos hipot6ticos, a quantificagSo financeira 6 de dificil mensuragio,
enquadrando-se em conting6ncias passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
que tragam
servigo da
Nota Explicativa
eslmada(20
MUNiCiPIo DE VERTENTES‐ PE
LEI DE DIR[丁 R!ZES ORcAMttNttARIAS ANEXO DE
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATiVO DE RiSCOs FiSCA:S E PROViDENCIAS
2021
- Assistencia a enctr
Abertura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingdncia
- Aquisigao e Oisi
quando disponivel no mercado, em parceria com os governos federal e
Abertura de cr6ditos adicionais a partir da anulagao de dotag6es de
)spesas discrlcion6rias.
- NAo recebimento dos recursos de
Ndo recebimento
governos Estaduais e Federais.
Contingencimento das
fonte de recurso de emendas parlamentares ou conv6nios.
cotaQao de
b ciilculo do valor a ser gasto com as vacinas do covlD-l9, se basearam na quantidade de habitantes do municipio estabelecidos no ljltimo senso do IBGE (2olo), populaEio
de R$ 5,16.
Prefeitura Municipal das
Vertentes-PE
ANEXO IV
LE:DE DIRETR:ZES ORcAMENTAR:AS
MUN:C!P:O DE VERTENTES
EXERC!C:C)DE 2021
ANEXO DE OBRAS EM EXECUcAo′ DESPESAS
DE CONSERVAcAo DO PATR:MON10
PUBL:CO E NOVOS PROJETOS
84
APRESENTAQAO
A Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45
que somente deverio ser incluidos novos projetos apos adequadamente atendidos
os em andamento e contempladas as despesas de conservagio do patrim6nio
publico, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orgament6rias.
O presente anexo cont6m a discriminagSo das obras em andamento,
despesas previstas para conservagio do patrimonio e os novos projetos que ser6o
incluidos na lei orgament6ria para 2021, para atendimento das disposig6es do
par6grafo 0nico do referido art. 45 da LRF.
Est6o evidenciadas detalhadamente, a seguir:
| - Obras em Andamento;
ll - Despesas para Conservagio do patrimOnio;
lll - Novos Projetos
85
Prereitura Municipal das
Vertentes-PE
Lei de Diretrizes Orgamentirias 2OZ1
DEMoNsrRATlvo oE oBRA5 EM €xEcuCAo, DESPESAS DE coNsERvACAo Do PATRtM0Nto pUBuco E Novos pRorETos
(Art. 45 da LRF)
,ONSTRUぃ 0
QO(
RS 382 696.8, RS 382 696,8
)IVERSAS RUAS DA CIDAOE, A sABER: SAO ]OSt,s€VERINO f€RR€IRA
\ssuNCAo, FERNANDo ANt6Nro Dt oLrvErRA, HtLtNo los€ DE MouRA, JC
}ARSOSA D€ ANORADE FILHO, DANIEL TRANCISCO GOME5, MAffIA FERREIRA
RS 1 240 CX10′ α
RAVESSA PEDRO FCRRClRA DE ARAυ ,0〔 EM TRECHO OA RUA PAU BRASlし RS 337 309′ 2:
:ONSTRUcAo DE PAV MENTAcAo[M PARAt〔 ιEPrP〔 Oos GRANfT COS E″
)VERSAS RUAS DA C10ADE.A SAB[R,RUA ACAcIA〔 TR〔 CH0 0A RUA AcuCCNA RS 285 992,0`
:ONSTRuCA0 0E PAV MENTAoへ O ASFALTCA C/OU D〔 PARAttt〔 PIPE001
:RANITlrO、 FM O[VFRヽAヽ 口1,AS nA r nAnF RS 4 929 555′ 3(
RS 3m.ooo,o(
:oNSERVACAo Do PATRIM0NTo P0BUCo
RS 123 151 6
)BRAs NA SA0DE ATRAVdS DE REcuRso DE TNcRtMENTo Do pAB RS 1 550∞ Oα
:oo.m,ml
RESuMO
PATRIMONlo Pu8uCO
86
tDENIFtqCAo Dos Psoiros
oBRAs EM ExEcucio
OATA rc IIICIO M
ExEcuatro DA oBRA
FOnte(Recum pr6pno,
PROuFTOS CM 202■ (RS)
10NSTRUぃ O DE UM SIST〔 MA PUBLiCO DE ESGOTAM[NTO SANITAR10 N(