| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUN:C:PAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco LEI N° 898/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020。 Estabelece condig6es para concessdo dos beneficios eventuais da Politica da Assist6ncia Social e dil outras provid6ncias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES,Estado de Pemalnbuco,atravё s dos poderes conferidos pela Lci Organica Municipal,faz saber que a Camara Municipal de VereadOres aprovou′ e ele sanciOna a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DTSPOSTCoES GERATS Art. lo Esta Lei estabelece condigdes paru aconcessdo de beneficios eventuais da politica de assist6ncia social, denominados auxflio natalidade, auxilio funeral, situagdes de vulnerabilidade tempor6ria e situagOes de calamidade priblica, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as modificagoes trazidas pela Lei Federal n" 12.435, de 06 de julho de 2011. Art.2o O beneficio eventual 6 uma modalidade de provisio de protegdo social b6sica, de car6ter suplementar e temporilrio, que integra organicamente as garantias-do Sistema Unico de Assist6ncia Social - SUAS, com fundamentagao nos princfpios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parigrafo Unico. Na comprovagEo das necessidades para a concess6o do Rua Dr.Emidio Cavalcanti,n° 97-Ccntro― Vertentes― PE CEP:55,770‐ 000‐ FONE:81.3734‐ 1109‐ CNPJ:10296.887/0001‐ 60 beneficio eventual s6o vedadas quaisquer situagSes vexat6rias ou de constrangimento. PREFEITURA M UNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Art. 3" O beneficio eventual destina-se aos cidaddos e as familias com impossibilidade de arcar por conta pr6pria com o enfrentamento das despesas dos auxilios natalidade e funeral, cuja ocorroncia provoca riscos e fragiliza a manutengdo do individuo, a unidade da familia e a sobreviv€ncia de seus membros. Art. 4' Para ter direito a qualquer dos beneficios eventuais, a renda mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do sal6rio mlnimo. Parigrafo flnico. Ndo d6o direito aos Beneficios Eventuais situagOes relacionadas a programas, projetos e servigos da Saride (medicamentos, pr6teses, 6rteses, cadeira de roda, fraldas geri6tricas, hansporte ou outro), Educagdo (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro.), Habitagdo (auxilio moradia emergencial, locagdo social ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais politicas setoriais. Art. 5' 56o formas de beneficios eventuais: I - Documentagdo civil, para obtengEo da segunda via de documento que exigem o pagarnento de taxa de emiss6o, depois de verificada a inexist6ncia de gratuidade para este fim; II - Fotografia, para emissao de documentagao civil; III - Auxilio Alimentagdo, para complementar a alimentaqEo fomecida para a crianga, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta b6sica; IV - Auxilio Locomogao I, passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situagdo de rua que pretendem regresszf a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se, ap6s justificativa t6cnica fundamentada. as familias ou pessoas residentes no municipio que desejam retomar a sua cidade de origem ou cidade com referencias familiares ou com vistas atender ouftas situag6es imprescindiveis superagdo das adversidades enfrentadas; Rua Dr Emidio Cavalcanti,n° 97-Ccntro― Vcrtentcs‐ PE CEP:55770‐ 000‐ FONE:813734‐ 1109‐ CNPJ: 10296887/0001‐ 60 PREFEITUM MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco V - Auxflio Locomog6o II, passagens municipais para atender situag6es emergenciais e pontuais necessdrias e superagEo da adversidade enfrentada momentaneamente; VI - Auxilio Moradia I, no valor milximo de at6 30o/o (trinta por cento) do salilrio minimo vigente como ajuda de custo para pagamento de aluguel de im6vel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento d Familia ou d Pessoa, destinado as situag6es de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assist6ncia Social ou para evitar o abrigamento nessas unidades. VII - Auxflio Moradia II, no valor m6ximo de at€,40%o (quarenta por cento) do salario minimo vigente como ajuda de custo para pagamento de aluguel de im6vel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento i Familia ou d Pessoal nas situagdes de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razdo de terem sido abandonadas pelo companheiro; situag6es de violCncia fisica ou sexual nas familias determinando o abandono temporilrio da moradia e nos processos de reconstrugEo de suas vidas das pessoas com longo hist6rico de perman0ncia nas ruas. Vm - Auxilio Moradia III, no valor m6ximo de at6,50Yo (cinquenta por cento) do salario minimo para as familias sem moradia em razdo de situagSo de calamidade priblica conforme o disposto no art. lu, par6grafo rinico da presente resolugdo, para pagamento de aluguel de im6ve1. IX - Auxilio G6s, para atender situagdes emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos em familias com crianga, idoso, gestante e nutriz. X - Auxilio Luz e Agua, no valor m6ximo de 20% do sal6rio minimo vigente para atender situag6es de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assist0ncia Social, auxiliando o processo de reconstrugdo de suas vidas. XI - Auxilio Desabrigamento, enxoval incluindo itens b6sicos de vestudrio, cama, banho e material de higiene destinado ds situagdes de desabrigamento unidades de acolhimento institucional da Assist0ncia Social, auxiliando o processo reconstrugdo de suas vidas. Rua E》 r.Emfdio Cavalcanti,n° 97-Centro― Vertentes‐ PE CEP:55.770-000‐ FONE:81.3734‐ 1109‐ CNPJ:10.296.887/0001‐ 60 PREFEITUM MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Parrlgrafo Unico. A prioridade na concessSo dos beneficios eventuais ser6 pata a crianga, a familia, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos casos de calamidade priblica. Art. 6o Os Beneficios Eventuais, conforme descrito no art. 5o da presente Lei, ser6o oferecidos em: I - Bens de consumo: cesta b6sica, vesturirio, material de higiene, fotos, passagens entre outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assist6ncia Social. II - Na forma de pecfnia: auxilio aluguel, auxilio g6s, auxilio 6g;|la e auxilio luz mediante adogdo de procedimentos comprobat6rio de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assist6ncia Social. Art' 7o os Beneficios Eventuais ser6o concedidos mediante parecer t6cnico do profissional responsiivel pelo acompanhamento, justificando a concess6o e apontando as providdncias pila a superagSo das contingOncias sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutengSo da unidade familiar, a sobrevivoncia de seus membros ou a manuteng6o da pessoa, acompanhado do plano de Atendimento Familiar. CAPITULO II DO AUXILIO NATALIDADE Art' 8' O beneficio eventual, na forma de auxflio natalidade, constitui-se em uma prestagao tempordria, ndo contributiva da assist6ncia social, em pecrinia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da famflia. Rua Dr. Emidio Cavalcanti, no 97 - Centro _ Vertentes _ pE CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-fi 09 - CNpJ: 10.296.887/0001-60 PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Art. 9o O auxilio natalidade 6 destinado i familia e dever6 alcangar, preferencialmente: I - Ateng6es necess6rias ao nascituro; II - Apoio d mde no caso de morte do rec6m-nascido; III - Apoio d familia no caso da morte da m6e; IV - Outras providOncias que os operadores da Politica de Assist6ncia Social julgarem necess6rias. Art. 10. O auxilio natalidade poder6 ser concedido em pecrinia ou em bens de consumo. $ l" Quando o auxilio-natalidade for assegurado em pectnia, este ter6 como referOncia o valor despendido com as despesas previstas no $ 2o deste artigo. $ 2o Os bens de consumo consistem no enxoval do recdm-nascido, incluindo itens de vestu6rio, utensilios para alimentagdo e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito d familia beneficiaria. $ 3" O pagamento do auxilio natalidade em pecrinia ser6 regulamentado por meio de decreto, que estabelecer6 os valores m6ximos para ressarcimento, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assist0ncia Social e pelo Conselho Municipal de Assist6ncia Social, nos termos do par6grafo tinico, do art. 21 desta Lei. Art. 11. O requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado atd 90 (noventa) dias ap6s o nascimento. Parigrafo Unico. O auxflio natalidade deve ser pago at6 30 (trinta) dias ap6s o requerimento e a morte da crianga n6o inabilita a familia de receber o beneficio. CAPiTULO III DO AUXiLIO FUNERAL Rua Dr. Emidio Cavalcanti, no 97 - Centro - Vertentes - PE CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60 PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco [rt.12. O beneficio eventual, na forma de auxilio frrneral, constitui-se em uma prestageo temponiria, ndo contributiva da assistancia social, em pecrinia, por uma rinica parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a lulnerabilidade provocada por morte de membro da familia. Art. 13. O alcance de auxilio funeral, conforme o c ;o, consistir6 no custeio de: I - despesas dos servigos funerais, compreendidos esses como: translado, cortejo, v6u (tule), vestu6rio, omamentagao, vel6rio, sepultamento e uma funeraria. II - a necessidades urgentes da familia para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e III - o ressarcimento, no caso da ausOncia do beneficio eventual no momento em que este se fez necessArio. Art. 14. O auxilio funeral poder6 ocorrer em pecrinia ou na prestagSo de servigos. $ 1" Quando o beneficio for assegurado em pectnia, deve ter como refer0ncia o custo dos servigos previstos no $ 2o deste artigo. $ 2o Os servigos devem cobrir o custeio de despesas de uma funer6ria, vel6rio e sepultamento, incluindo transporte funer6rio, utilizagdo de capel4 isengEo de taxas e colocagdo de placa de identificagdo, dentre outros servigos inerentes que garantam a dignidade e o respeito i familia beneficiriria. $ 3o O pagamento do auxilio funeral em pecrinia ser6 regulamentado por meio de decreto, que estabelecer6 os valores m6ximos para ressarcimento, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assist6ncia Social e pelo Conselho Municipal de Assist6ncia Social, nos termos do par6grafo irnico, do art.2l desta Lei. $ 4" O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago quando em servigo, sendo de pronto atendimento. Rua Dr.Emidio Cavalcanti,n。 97-Ccntro― Vertentes‐ PE CEP:55770‐ 000‐ FONE:813734‐ 1109‐ CNPJ:1029688770001‐ 60 PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Art. 15. O requerimento e a concessdo do auxilio funeral deverio ser prestados, diretamente pelo 6rgdo gestor ou indiretarnente, em parceria com os outros 6rgdos ou instituig6es. $ lo Em caso de ressarcimento das despesas previstas no $ 2o, do artigo anterior, a familia pode requerer o beneficio at6 30 (trinta) dias ap6s o funeral. $ 2o O auxilio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago at6 30 (trinta) dias ap6s o requerimento. $ 3" O pagamento do ressarcimento ser6 equivalente ao valor das despesas previstas no $ 2o do artigo anterior, observando os limites e especificagoes na regulamentagao desta Lei por meio de decreto, nos termos do $ 3o, do artigo anterior. CAPiTULO Iv SITUAQOES DE VULNERABILIDADE TEMPORIRIA Art. 16. A situag6o de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos d integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaga de sdrios padecimentos; II - perdas: privagdo de bens e de seguranga material; e III - danos: agravos sociais e ofensa. I - da falta de: a) acesso a condig6es e meios para suprir a reprodugEo social solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentagio; b) documentagdo; e c) domicilio. Rua Dr Emidio Cavalcanti,n° 97-Ccntro― Vcrtcntes‐ PE CEP:55770‐ 000‐ FONE:813734‐ 1109‐ CNPJ:10296887/0001‐ 60 cotidiana do Pardgrafo rinico. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco II - da situagSo de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares, da presenga de violencia fisica ou psicol6gica na familia ou de situagoes de ameaga d vida; IV - de desastres e de calamidade priblica; e V - de outras situag6es sociais que comprometam a sobrevivEncia' CAPiTULOV SITUAqOES DE CALAMIDADE PTBLICA Ar]r 17. Para atendimento de vitimas de calamidade priblica, poder6 ser criado beneficio eventual de modo a assegurar-Ihes a sobreviv€ncia e a reconstruqao de sua autonomia, nos termos do $ 2", do att.22, daLei Federal no 8'742193' Parigrafo rfinico. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade publica o reconhecimento pelo poder pirblico de situagSo anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversSo t6rmic4 desabamentos, incendios, epidemias, causando sdrios danos d comunidade afetada, inclusive d incolumidade ou i vida de seus integrantes. CAPiTULOYI DISPOSIqOES FINAIS Art. 18. Os auxilios natalidade e funeral serdo devidos d familia em igual ao das ocorr6ncias desses eventos' Art. 19. Os auxilios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente parente at6 segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuragdo' Rua Dr.Emfdio Cavalcanti,n° 97-Centro― Vertcntcs‐ PE CEP:55770‐ 000‐ FONE:813734‐ 1109‐ CNPJ:10296887/0001‐ 60 PREFEITUM MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco Art. 20' As provisdes relacionadas a progftrmas, projetos, servigos e beneficios afetos ao campo da safde, educagio, integragdo nacional e demais politicas setoriais, n6o se incluem na condigdo de beneficios eventuais da assist6ncia social. Art. 21. Caber6 a Secretaria Municipal de Assist6ncia Social: I - a coordenagdo geral, a operacionalizagio, o acompanhamento, a avaliagtio da prestagao dos beneficios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a realizagdo de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliagEo da concessEo dos beneficios eventuais. Parrigrafo Illnico. encaminhar relat6rio destes Assistdncia Social. A Secretaria Municipal de Assist6ncia Social deverii servigos, semestralmente, ao Conselho Municipal de Art. 22. Caberii ao Conselho Municipal de Assist6ncia Social fomecer ao Municipio informag6es sobre irregularidades na execugdo dos beneficios eventuais, bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor do auxilio natalidade e funeral, que devera constar na Lei Orgamenteiria do Municfpio. Art" 23, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao orgamentdria pr6pria, previstas na Unidade Orgamentiiria Assist6ncia Social, a cada exercicio financeiro. por conta de dotagdo Fundo Municipal de Parigrafo 0nico. O valor do beneficio eventual na modalidade natalidade e funeral ser6 anualmente definido pela Secretaria Municipal de Social e pelo Conselho Municipal de Assist€ncia Social. Art.24. Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagdo. Rua D^r..Emidio Cavalcanti. no 97 _ Centro _ Vertentes _ pE CEP: 55.770-000 - FONE: 8 t .1734_ I 109 _ CNpl, rO.ZSO.887/0OOiiO - " PREFE:TURA MUN:CIPAL DAS VERttENTES Estado de Pernambuco Art.25。 Revogam―se as disposi95es enl contrario. 30 de dezembro de 2020. Rua Dro Emidio Cavalcanti,n° 97-Centro― Vertentes¨ PE CEP:55.770‐ 000… FONE:81.3734‐ 1109‐ CNPJ:10.296.887/0001‐ 60