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norma nº 898/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaEstabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUN:C:PAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI N° 898/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020。
Estabelece condig6es para concessdo dos
beneficios eventuais da Politica da Assist6ncia
Social e dil outras provid6ncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES,Estado
de Pemalnbuco,atravё s dos poderes conferidos pela Lci Organica Municipal,faz saber
que a Camara Municipal de VereadOres aprovou′ e ele sanciOna a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DTSPOSTCoES GERATS
Art. lo Esta Lei estabelece condigdes paru aconcessdo de beneficios eventuais
da politica de assist6ncia social, denominados auxflio natalidade, auxilio funeral,
situagdes de vulnerabilidade tempor6ria e situagOes de calamidade priblica, nos termos
do inciso II, do art. 15, da Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as
modificagoes trazidas pela Lei Federal n" 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art.2o O beneficio eventual 6 uma modalidade de provisio de protegdo social
b6sica, de car6ter suplementar e temporilrio, que integra organicamente as garantias-do
Sistema Unico de Assist6ncia Social - SUAS, com fundamentagao nos princfpios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parigrafo Unico. Na comprovagEo das necessidades para a concess6o do
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beneficio eventual s6o vedadas quaisquer situagSes vexat6rias ou de constrangimento.
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Art. 3" O beneficio eventual destina-se aos cidaddos e as familias com
impossibilidade de arcar por conta pr6pria com o enfrentamento das despesas dos
auxilios natalidade e funeral, cuja ocorroncia provoca riscos e fragiliza a manutengdo do
individuo, a unidade da familia e a sobreviv€ncia de seus membros.
Art. 4' Para ter direito a qualquer dos beneficios eventuais, a renda mensal per
capita deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do sal6rio mlnimo.
Parigrafo flnico. Ndo d6o direito aos Beneficios Eventuais situagOes
relacionadas a programas, projetos e servigos da Saride (medicamentos, pr6teses,
6rteses, cadeira de roda, fraldas geri6tricas, hansporte ou outro), Educagdo (material
escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro.), Habitagdo (auxilio moradia
emergencial, locagdo social ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e
demais politicas setoriais.
Art. 5' 56o formas de beneficios eventuais:
I - Documentagdo civil, para obtengEo da segunda via de documento que
exigem o pagarnento de taxa de emiss6o, depois de verificada a inexist6ncia de
gratuidade para este fim;
II - Fotografia, para emissao de documentagao civil;
III - Auxilio Alimentagdo, para complementar a alimentaqEo fomecida para a
crianga, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta b6sica;
IV - Auxilio Locomogao I, passagens intermunicipais e interestaduais para
pessoas em situagdo de rua que pretendem regresszf a sua cidade de origem ou cidade
com familiares. Incluem-se, ap6s justificativa t6cnica fundamentada. as familias ou
pessoas residentes no municipio que desejam retomar a sua cidade de origem ou cidade
com referencias familiares ou com vistas atender ouftas situag6es imprescindiveis
superagdo das adversidades enfrentadas;
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V - Auxflio Locomog6o II, passagens municipais para atender situag6es
emergenciais e pontuais necessdrias e superagEo da adversidade enfrentada
momentaneamente;
VI - Auxilio Moradia I, no valor milximo de at6 30o/o (trinta por cento) do
salilrio minimo vigente como ajuda de custo para pagamento de aluguel de im6vel,
sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento d Familia ou d Pessoa,
destinado as situag6es de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da
Assist6ncia Social ou para evitar o abrigamento nessas unidades.
VII - Auxflio Moradia II, no valor m6ximo de at€,40%o (quarenta por cento) do
salario minimo vigente como ajuda de custo para pagamento de aluguel de im6vel,
sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento i Familia ou d Pessoal nas
situagdes de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razdo de
terem sido abandonadas pelo companheiro; situag6es de violCncia fisica ou sexual nas
familias determinando o abandono temporilrio da moradia e nos processos de
reconstrugEo de suas vidas das pessoas com longo hist6rico de perman0ncia nas ruas.
Vm - Auxilio Moradia III, no valor m6ximo de at6,50Yo (cinquenta por cento)
do salario minimo para as familias sem moradia em razdo de situagSo de calamidade
priblica conforme o disposto no art. lu, par6grafo rinico da presente resolugdo, para
pagamento de aluguel de im6ve1.
IX - Auxilio G6s, para atender situagdes emergenciais e pontuais de forma a
assegurar o preparo dos alimentos em familias com crianga, idoso, gestante e nutriz.
X - Auxilio Luz e Agua, no valor m6ximo de 20% do sal6rio minimo vigente
para atender situag6es de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da
Assist0ncia Social, auxiliando o processo de reconstrugdo de suas vidas.
XI - Auxilio Desabrigamento, enxoval incluindo itens b6sicos de vestudrio,
cama, banho e material de higiene destinado ds situagdes de desabrigamento
unidades de acolhimento institucional da Assist0ncia Social, auxiliando o processo
reconstrugdo de suas vidas.
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Parrlgrafo Unico. A prioridade na concessSo dos beneficios eventuais ser6
pata a crianga, a familia, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a
gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos casos de calamidade priblica.
Art. 6o Os Beneficios Eventuais, conforme descrito no art. 5o da presente
Lei, ser6o oferecidos em:
I - Bens de consumo: cesta b6sica, vesturirio, material de higiene, fotos,
passagens entre outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assist6ncia
Social.
II - Na forma de pecfnia: auxilio aluguel, auxilio g6s, auxilio 6g;|la e auxilio
luz mediante adogdo de procedimentos comprobat6rio de gastos, utilizando-se recursos
do Fundo Municipal de Assist6ncia Social.
Art' 7o os Beneficios Eventuais ser6o concedidos mediante parecer t6cnico do
profissional responsiivel pelo acompanhamento, justificando a concess6o e apontando as
providdncias pila a superagSo das contingOncias sociais que provocaram riscos e
fragilizou a manutengSo da unidade familiar, a sobrevivoncia de seus membros ou a
manuteng6o da pessoa, acompanhado do plano de Atendimento Familiar.
CAPITULO II
DO AUXILIO NATALIDADE
Art' 8' O beneficio eventual, na forma de auxflio natalidade, constitui-se em
uma prestagao tempordria, ndo contributiva da assist6ncia social, em pecrinia ou em
bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
famflia.
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Art. 9o O auxilio natalidade 6 destinado i familia e dever6 alcangar,
preferencialmente:
I - Ateng6es necess6rias ao nascituro;
II - Apoio d mde no caso de morte do rec6m-nascido;
III - Apoio d familia no caso da morte da m6e;
IV - Outras providOncias que os operadores da Politica de Assist6ncia Social
julgarem necess6rias.
Art. 10. O auxilio natalidade poder6 ser concedido em pecrinia ou em bens de
consumo.
$ l" Quando o auxilio-natalidade for assegurado em pectnia, este ter6 como
referOncia o valor despendido com as despesas previstas no $ 2o deste artigo.
$ 2o Os bens de consumo consistem no enxoval do recdm-nascido, incluindo
itens de vestu6rio, utensilios para alimentagdo e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito d familia beneficiaria.
$ 3" O pagamento do auxilio natalidade em pecrinia ser6 regulamentado por
meio de decreto, que estabelecer6 os valores m6ximos para ressarcimento, com base nos
valores proposto pela Secretaria Municipal de Assist0ncia Social e pelo Conselho
Municipal de Assist6ncia Social, nos termos do par6grafo tinico, do art. 21 desta Lei.
Art. 11. O requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado atd 90
(noventa) dias ap6s o nascimento.
Parigrafo Unico. O auxflio natalidade deve ser pago at6 30 (trinta) dias ap6s o
requerimento e a morte da crianga n6o inabilita a familia de receber o beneficio.
CAPiTULO III
DO AUXiLIO FUNERAL
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[rt.12. O beneficio eventual, na forma de auxilio frrneral, constitui-se em uma
prestageo temponiria, ndo contributiva da assistancia social, em pecrinia, por uma rinica
parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a lulnerabilidade provocada por morte de
membro da familia.
Art. 13. O alcance de auxilio funeral, conforme o c ;o, consistir6 no custeio
de:
I - despesas dos servigos funerais, compreendidos esses como: translado,
cortejo, v6u (tule), vestu6rio, omamentagao, vel6rio, sepultamento e uma funeraria.
II - a necessidades urgentes da familia para enfrentar riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e
III - o ressarcimento, no caso da ausOncia do beneficio eventual no momento
em que este se fez necessArio.
Art. 14. O auxilio funeral poder6 ocorrer em pecrinia ou na prestagSo de
servigos.
$ 1" Quando o beneficio for assegurado em pectnia, deve ter como refer0ncia o
custo dos servigos previstos no $ 2o deste artigo.
$ 2o Os servigos devem cobrir o custeio de despesas de uma funer6ria, vel6rio e
sepultamento, incluindo transporte funer6rio, utilizagdo de capel4 isengEo de taxas e
colocagdo de placa de identificagdo, dentre outros servigos inerentes que garantam a
dignidade e o respeito i familia beneficiriria.
$ 3o O pagamento do auxilio funeral em pecrinia ser6 regulamentado por meio
de decreto, que estabelecer6 os valores m6ximos para ressarcimento, com base nos
valores proposto pela Secretaria Municipal de Assist6ncia Social e pelo Conselho
Municipal de Assist6ncia Social, nos termos do par6grafo irnico, do art.2l desta Lei.
$ 4" O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago
quando em servigo, sendo de pronto atendimento.
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Art. 15. O requerimento e a concessdo do auxilio funeral deverio ser
prestados, diretamente pelo 6rgdo gestor ou indiretarnente, em parceria com os outros
6rgdos ou instituig6es.
$ lo Em caso de ressarcimento das despesas previstas no $ 2o, do artigo
anterior, a familia pode requerer o beneficio at6 30 (trinta) dias ap6s o funeral.
$ 2o O auxilio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago at6 30 (trinta)
dias ap6s o requerimento.
$ 3" O pagamento do ressarcimento ser6 equivalente ao valor das despesas
previstas no $ 2o do artigo anterior, observando os limites e especificagoes na
regulamentagao desta Lei por meio de decreto, nos termos do $ 3o, do artigo anterior.
CAPiTULO Iv
SITUAQOES DE VULNERABILIDADE TEMPORIRIA
Art. 16. A situag6o de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos d integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaga de sdrios padecimentos;
II - perdas: privagdo de bens e de seguranga material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
I - da falta de:
a) acesso a condig6es e meios para suprir a reprodugEo social
solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentagio;
b) documentagdo; e
c) domicilio.
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cotidiana do
Pardgrafo rinico. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
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II - da situagSo de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares, da
presenga de violencia fisica ou psicol6gica na familia ou de situagoes de ameaga d vida;
IV - de desastres e de calamidade priblica; e
V - de outras situag6es sociais que comprometam a sobrevivEncia'
CAPiTULOV
SITUAqOES DE CALAMIDADE PTBLICA
Ar]r 17. Para atendimento de vitimas de calamidade priblica, poder6 ser criado
beneficio eventual de modo a assegurar-Ihes a sobreviv€ncia e a reconstruqao de sua
autonomia, nos termos do $ 2", do att.22, daLei Federal no 8'742193'
Parigrafo rfinico. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade
publica o reconhecimento pelo poder pirblico de situagSo anormal, advinda de baixas ou
altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversSo t6rmic4 desabamentos, incendios,
epidemias, causando sdrios danos d comunidade afetada, inclusive d incolumidade ou i
vida de seus integrantes.
CAPiTULOYI
DISPOSIqOES FINAIS
Art. 18. Os auxilios natalidade e funeral serdo devidos d familia em
igual ao das ocorr6ncias desses eventos'
Art. 19. Os auxilios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente
parente at6 segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuragdo'
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Art. 20' As provisdes relacionadas a progftrmas, projetos, servigos e beneficios
afetos ao campo da safde, educagio, integragdo nacional e demais politicas setoriais,
n6o se incluem na condigdo de beneficios eventuais da assist6ncia social.
Art. 21. Caber6 a Secretaria Municipal de Assist6ncia Social:
I - a coordenagdo geral, a operacionalizagio, o acompanhamento, a avaliagtio
da prestagao dos beneficios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realizagdo de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliagEo da concessEo dos beneficios eventuais.
Parrigrafo Illnico.
encaminhar relat6rio destes
Assistdncia Social.
A Secretaria Municipal de Assist6ncia Social deverii
servigos, semestralmente, ao Conselho Municipal de
Art. 22. Caberii ao Conselho Municipal de Assist6ncia Social fomecer ao
Municipio informag6es sobre irregularidades na execugdo dos beneficios eventuais, bem
como avaliar e reformular, a cada ano, o valor do auxilio natalidade e funeral, que
devera constar na Lei Orgamenteiria do Municfpio.
Art" 23, As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao
orgamentdria pr6pria, previstas na Unidade Orgamentiiria
Assist6ncia Social, a cada exercicio financeiro.
por conta de dotagdo
Fundo Municipal de
Parigrafo 0nico. O valor do beneficio eventual na modalidade
natalidade e funeral ser6 anualmente definido pela Secretaria Municipal de
Social e pelo Conselho Municipal de Assist€ncia Social.
Art.24. Esta lei entrar6 em vigor na data de sua publicagdo.
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CEP: 55.770-000 - FONE: 8 t .1734_ I 109 _ CNpl, rO.ZSO.887/0OOiiO 
- "
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Art.25。 Revogam―se as disposi95es enl contrario.
30 de dezembro de 2020.
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