br-locleg corpus explorer

← Vertentes (PE)

norma nº 891/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaCria a lei que CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.° 891/2020,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE
REAIUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES P`BLICOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS″ .
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es
legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no
art.60 da norma antedita e no Inciso II do S 4a do art.1e da Lei Federal N.e 13.152
de 29 de julho de 2015 e Medida Provis6ria N.e 9L6/2019, de 31 de dezembro de
20L9 e Medida Provis6ria N.e 919/2020 de 31 de janeiro de2020, faz saber que a
CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.s - Fica autorizada a adequag5o da remuneragdo paga
aos servidores priblicos municipais que percebem remuneragSo inferior ao sal6rio
minimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e
nove reais), vigente no m6s de Janeiro de 2020.
Art.2.e - Fica autorizada a adequagio da remuneragio paga
aos servidores priblicos municipais que percebem remunerag5o inferior ao saldrio
mfnimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e
cinco reais), vigente a partir de 1e fevereiro de 2020.
Art. 3.e - As despesas decorrentes desta Lei correrio a conta
das dotag6es pr6prias, consignadas no orgamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessdrio, de acordo com a Lei Federal 4.320 /64.
Art. 3.q - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicagAo, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.q) de janeiro de 2020.
Art,4.Q‐
de FI
\gmcro Leatqqreira
‐ Jι οの
“
ιJι
“
訪 π′
riO.
Rua Dr.Ernfdio Cavalcanti′ nQ 97-Centro― Vertentes― PE
CEP 55。 770‐000-Fone 81.3734.1156-CNP,10.296.887/0001-60
Pagina l de l

open original →