| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Cria a lei que CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.° 891/2020,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE REAIUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES P`BLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS″ . O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no art.60 da norma antedita e no Inciso II do S 4a do art.1e da Lei Federal N.e 13.152 de 29 de julho de 2015 e Medida Provis6ria N.e 9L6/2019, de 31 de dezembro de 20L9 e Medida Provis6ria N.e 919/2020 de 31 de janeiro de2020, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.s - Fica autorizada a adequag5o da remuneragdo paga aos servidores priblicos municipais que percebem remuneragSo inferior ao sal6rio minimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), vigente no m6s de Janeiro de 2020. Art.2.e - Fica autorizada a adequagio da remuneragio paga aos servidores priblicos municipais que percebem remunerag5o inferior ao saldrio mfnimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), vigente a partir de 1e fevereiro de 2020. Art. 3.e - As despesas decorrentes desta Lei correrio a conta das dotag6es pr6prias, consignadas no orgamento corrente, podendo ser suplementadas se necessdrio, de acordo com a Lei Federal 4.320 /64. Art. 3.q - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagAo, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.q) de janeiro de 2020. Art,4.Q‐ de FI \gmcro Leatqqreira ‐ Jι οの “ ιJι “ 訪 π′ riO. Rua Dr.Ernfdio Cavalcanti′ nQ 97-Centro― Vertentes― PE CEP 55。 770‐000-Fone 81.3734.1156-CNP,10.296.887/0001-60 Pagina l de l