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norma nº 888/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências.
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VERTENTES NÃO POD Paluatt
LEI N.º 888/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: "Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos
juros e multa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco através dos poderes conferidos pelo Inciso Il e IV do artigo 60 da Lei orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada a recuperação de créditos tributários e não tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, até mesmo os inscritos na Divida
Ativa de exercicios anteriores, concedendo-lhes redução na cobrança dos juros e multas
moratórias,
Art 2º hos contribuintes favorecidos poderá ser concedido
parcelamento em até 10 (dez) meses, com redução de acordo com os seguintes critérios e
benefícios;
|- de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou
qualquer outro acréscimo, quando recolhido de uma vez;
Il - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora
ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;
Ill - de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora
ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
IV— de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros em 04
(quatro) parcelas mensais e sucessivas;
V - de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros, multa demora ou
qualquer outra acréscimo, quando recolhido em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. /
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