| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências. |
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$ VERTENTES NÃO POD Paluatt LEI N.º 888/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Ementa: "Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança dos juros e multa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco através dos poderes conferidos pelo Inciso Il e IV do artigo 60 da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada a recuperação de créditos tributários e não tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, até mesmo os inscritos na Divida Ativa de exercicios anteriores, concedendo-lhes redução na cobrança dos juros e multas moratórias, Art 2º hos contribuintes favorecidos poderá ser concedido parcelamento em até 10 (dez) meses, com redução de acordo com os seguintes critérios e benefícios; |- de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido de uma vez; Il - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas; Ill - de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros, multa de mora ou qualquer outro acréscimo, quando recolhido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas; IV— de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas; V - de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros, multa demora ou qualquer outra acréscimo, quando recolhido em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. / Rua Dr: Emídio Cavalcanti, 97- Centro - Vertentes - PE CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60