| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Altera o nome da secretaria de obras, serviços públicos e transportes do município de Vertentes-PE. |
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Vf R IENTIS NAO POOE PAMN LEI N.'889/2019, DE .I2 DE DEZEMBRO DE 2019. Ementa: "Altera o nome da Secretaria de Obras, Serviqos P0blicos e Transportes do Municipio de Vertentes-PE". O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiq6es legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supeddneo no a(,60 da norma antedita, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinle Lei: CAPITULO I DA NOMECLATURA DA SECRETARIA Art. 10. A Secretaria de Obras Servigos Ptiblicos e Transporte passara a ter a seguinte denominagSo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 20 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passara a ter entre outras as seguintes atribuiq6es: l) Politica Municipal de Habitagio; lD Mobilidade Urbana; lll) SaneamentoB6sico; lV) Plane,iamentoUrbano; V) Obras; Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqdo, revogadas as disposig6es em contr6rio. dezembro de 2019 Prefeito Municipal Rua Dr. Emidio Cavalcanti, ne 97 - Centro - Vertentes - PE CEP 55.770-000 - Fone B1' 3734.tL56 - CNPJ 10.296.887 /0001-60