br-locleg corpus explorer

← Vertentes (PE)

norma nº 889/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAltera o nome da secretaria de obras, serviços públicos e transportes do município de Vertentes-PE.
native_id99

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Vf R IENTIS NAO POOE PAMN
LEI N.'889/2019, DE .I2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: "Altera o nome da Secretaria de Obras,
Serviqos P0blicos e Transportes do Municipio de Vertentes-PE".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE VERTENTES,
ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiq6es legais conferidas pela
Lei OrgAnica Municipal e em especial com supeddneo no a(,60 da norma antedita, faz saber que
a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinle Lei:
CAPITULO I
DA NOMECLATURA DA SECRETARIA
Art. 10. A Secretaria de Obras Servigos Ptiblicos e Transporte
passara a ter a seguinte denominagSo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passara a
ter entre outras as seguintes atribuiq6es:
l) Politica Municipal de Habitagio;
lD Mobilidade Urbana;
lll) SaneamentoB6sico;
lV) Plane,iamentoUrbano;
V) Obras;
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqdo, revogadas
as disposig6es em contr6rio.
dezembro de 2019
Prefeito Municipal
Rua Dr. Emidio Cavalcanti, ne 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone B1' 3734.tL56 - CNPJ 10.296.887 /0001-60

open original →