materia nº 3/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº. 03/2025
DE 21 DE JANEIRO DE 2025
DEM VE CANEDO = =
INSTITUI O DISTRITO SANTO ANTÔNIO
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igaci/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a
Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Santo Antônio, com sede no povoado do mesmo nome, no
Municipio de Igaci — AL.
Art. 2º - O Distrito Santo Antônio, terá os seguintes limites e está de acordo com o ANf
Inicia-se no marco V1, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SAD 6º
39º W, Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM: E = 745168,00 me N = 8949006 0
Coordenadas Geográficas: Latitude 09º 30' 2,39" S e Longitude 36º 46' 0,62" W. Do vértice Vis
confrontando com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice V2 (E = 745739,00me N= 8950005,00
m) na extensão de 1.155,00m. Do vértice V2 segue confrontando com O Município de Igaci/Alagoas
até o vértice V3 (E = 746121,00m e N = 8949804,00m) na extensão de 438,00m. Do vértice V3
segue confrontando com O Município de Igaci/Alagoas até o vértice V4 (E =745560,00 me N =
8948785,00 m) na extensão de 1.163,00 m. Finalmente, do vértice V4 segue confrontando com O
município de Igaci até o vértice V1 (início da descrição) na extensão de 457,00m, fechando assim
o polígono acima descrito com uma área superficial de 519.374,00m2 e perímetro 3.213,00m.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições
em contrário.
S.S. da Câmara Municipal de Igaci, em 21 de janeiro de 2025.
Vu, Boni =. o
VALDERY FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE
GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRET. HIÀ
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Igaci,
aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Qi do Else Ls
FUNCIONÁRIO
ABAIXO — ASSINADO/CRIAÇÃO DE DISTRITO
Nós, residentes e domiciliados no Povoado: Santo Antônio, vimos
características de ser transformada em Distrito, como escola
grande concentração de pessoas.
por meio deste, declarar que nossa comunidade possui
+ posto de saúde, mercado, igreja, rede de água, energia elétrica e
ENDEREÇO —ASSINATURA
puveDo Santo ANTON E na
£ Quo
QU On Do pNTO ANTonNiO ERR YA TA AM do
DETAD os
REA de
TE riDes Dom Snes Edi Ea DO Sto ANTA
CER
9,
NOME ENDEREÇO CPF T ASSINATURA
E LoteRo da Salada [Povoado SAyT» ANTênio QUZ 255
todlno da fo
Dn BVp Da ogO0 SANTO ANTÔNIO sa!
Dam not Dr: 2) Hbvaa AaNTO ANTÔNIO DI352Q 6
RIA 4 oêuwo Db a bioado SANTO AnMpnço |bD! doo 1S4 a3 RP SS Na
b AU Do & 4 Q nDO SA NIB DM1O bo LI. do7-Nn$
Marin Salziz Do á)voa [PoroaDo Sexto ANTÊNIO QUA 44 ST a |imtiatia Solado das A
S50u Gal Bino DR va voe Db pato Axtonio |AUB. (IA. Zoy-s
e a BoLEB/yo Dep HL VA Coroado Santo ANtoNiO [053.769 544-24 Bolhiao da Slra
NeLDo Ló Do SILVA VovorDO SANTO ANTONIO SI pndaço Mui De LAGE
E n 1999-19 4400 Mais Danitina A ANA.
5) Q Qu du ERAS AMAS Aa
o 39. F$2. 354 - 1 Rito o > d 4 A
. A o ANTon A VPL bST-S pu IO Hal pr PAPER Salso
oxiLDo Marin DE Úliyerp |roaDo SANTo ANTonto |OS4.!t% 14 | ÃDeumildo ia 4 ubtgno.
aBin RiTp Dea CONCEIÇÃO QVLADO pato ANTONI Q|SAS.8 q
KR AA TToR 1) p ro/paDo DNTO ANTDA gls. 124.454. 26 oia
OS/LENE Mari D ! 2 é Vo HoupDd SAMto Artonio |D6 “69 Yp4-04
enanDolorRsio Lira bunono Searto ANTÔNIO] LOS. 066. AÍB-) Porta Mr aaliicaça 19]
ENE QL EXANDRE DASILUA 5 SB NID ANTENIO 036033234 - oiii
FrrREIRO Do SVA 563.262. 4 by. [5
A/QL DM ALEX AMDR Da AlbvoanDo SANTO
MONO 095-62G. 214 GOX