materia nº 4/2025

Serras?
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº. 04/2025
E 21 DE JANEIRO DE 2025
DE 21 DE JANEIRO DE 4040
INSTITUI O DISTRITO PÉ DE SERRA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igaci/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a
Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ! 0!
Art. 1º - Fica criado o Distrito Pé de Serra, com sede no povoado do mesmo
Município de Igaci — AL.
Art. 2º - O Distrito Pé de Serra, terá os seguintes limites e está de acordo com o ANEXO |:
Inicia-se no marco V1, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SAD-69, MC 39º
W, Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM: E = 754875,29 me N = 8946840,31m e
Coordenadas Geográficas: Latitude 09º 31º 10,78” S e Longitude 36º 40' 42,00" W. Do vértice V1
segue confrontando com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice V2 (E = 755712,00 m e N=
8948477,00 m) na extensão de 1.841,00m. Do vértice V2 segue confrontando com o Município de
Igaci/Alagoas até o vértice V3 (E = 756629,00m e N = 8947967,00m) na extensão de 1.054,00m.
Do vértice V3 segue confrontando com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice V4 (E = 755824,00
m e N = 8946409,00 m) na extensão de 1.752,00 m. Finalmente, do vértice V4 segue confrontando
com o município de Igaci até o vértice V1 (início da descrição) na extensão de 1.039m, fechando
assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 1.888.985,00m? e períme
5.686,00m.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as dispos
em contrário.
S.S. da Câmara Municipal de Igaci, em 21 de janeiro de 2025.
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ALDERY FERREIRDES, SILVA - PRESIDENTE
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GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRE ÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal ce |
aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
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FUNCIONÁRIO
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ABAIXO — ASSINADO/CRIAÇÃO DE DISTRITO
Nós, residentes e domiciliados no Povoado: Pé de Serra, vimos
características de ser transformada em Distrito, como escola,
grande concentração de pessoas.
por meio deste, declarar que nossa comunidade possui
posto de saúde, mercado, igreja, rede de água, energia elétrica e
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