materia nº 5/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI [AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº. 05/2025
DE 21 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI O DISTRITO NOVO RIO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igaci/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe con-
ferem a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Novo Rio, com sede no povoado do mesmo nome,
no Município de Igaci — AL.
Art. 2º - O Distrito Novo Rio, terá os seguintes limites e está de acordo com O
ANEXO |:
Inicia-se no marco V1, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SAD-69, MC 39º W/
Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM: E = 759431,00 m e N = 8934179 0€
Coordenadas Geográficas: Latitude 09º 381,68” S e Longitude 36º 38' 9,84” W. Do ver!
segue confrontando com O Município de Igaci/Alagoas até o vértice V2 (E = 760951,00 m «
8934316,00m) na extensão de 1.530,00m. Do vértice V2 segue confrontando com o Municip:
Igaci/Alagoas até O vértice V3 (E = 760728,00m e N = 8933423,00m) na extensão de 919,00.
Do vértice V3 segue confrontando com O Município de Igaci/Alagoas até o vértice V4 (E
=760017,00 me N = 8933270,00 m) na extensão de 736,00m. Finalmente, do vértice V4 segue
confrontando com o município de Igaci até o vértice V1 (início da descrição) na extensão de
descrito com uma área superficial de
1.085,00m, fechando assim o polígono acima
1.043.028,00m? e perímetro 4.270,00m.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposi-
ções em contrário.
S.S. da Câmara Municipal de Igaci, em 21 de janeiro de 2025.
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VALDERY VA SILVA - PRESIDENTE
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GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRETÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Igaci, aos 21 dias
do mês de janeiro do ano de 2025.
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FUNCIONÁRIO
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ABAIXO — ASSINADO/CRIAÇÃO DE DISTRITO
Nós, residentes e domiciliados no Povoado: Novo Rio, vimos por meio deste, declarar que nossa comunidade possui
características de ser transformada em Distrito, como escola, posto de saúde, mercado, igreja, rede de água, energia elétrica e
grande concentração de pessoas.
ENDEREÇO ASSINATURA
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ME ENDEREÇO
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