materia nº 6/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº. 06/2025
DE 21 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI O DISTRITO LAGOA DO FELIX DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igaci/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Lagoa do Félix, com sede no povoado do mesmo
nome, no Município de Igaci — AL.
Art. 2º - O Distrito Lagoa do Félix, terá os seguintes limites e está de acordo com o
ANEXO |:
Inicia-se no marco V1, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SAD-69
W, Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM: E = 755509,00 me N = 8940604,0(
Coordenadas Geográficas: Latitude 09º 34' 33,53" S e Longitude 36º 40' 19,84" W. Do vértice V1
segue confrontando com O Município de Igaci/Alagoas até o vértice V2 (E = 756042,00 me N =
8939911,00 m) na extensão de 878,00m. Do vértice V2 segue confrontando com o Município de
Igaci/Alagoas até o vértice V3 (E = 755541,00m e N = 8938484,00m) na extensão de 1.520,00m.
Do vértice V3 segue confrontando com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice V4 (E =754595,00
m e N = 8940443,00 m) na extensão de 2.189,00 m. Finalmente, do vértice V4 segue confrontando
com o município de Igaci até o vértice V1 (início da descrição) na extensão de 940,00m, fechando
assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 1.553.787,00m? e perímetro
5.527,00m.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições
em contrário.
S.S. da Câmara Municipal de Igaci, em 21 de janeiro de 2025.
foliar osso dm E A
VALDERY FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE
Gonideit rola da SEO
GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRETÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Igaci, aos 21 dias
do mês de janeiro do ano de 2025.
Cloe de Poe dd
FUNCIONÁRIO
ABAIXO — ASSINADOI/CRIAÇÃO DE DISTRITO
Nós, residentes e domiciliados no Povoado: Lagoa do Félix, vimos por meio deste, declarar que nossa comunidade possui
características de ser transformada em Distrito, como escola, posto de saúde, mercado, igreja, rede de água, energia elétrica e
grande concentração de pessoas.
CPF ASSINATURA
A ai
OBa s$4464-)3
282120 jeg-62.
SELICÇA
PRA EUA eo —
ado cruas Sebibeeadis | G5
deli jus pegando pi E, o quri=| 26052 2d DÊ,
ud e Ea Fobia DP PICO E VENENO a >
Alho olha «e dez seita, Atad fuipelde fia doi o III
E
e Ta Lo feoloci. ou canos dosrere À FAÇAS
LAduldo miboo de odede (O AULDDeR parse 6 lit tudo
ETR R OE e “LO RESTA Dido duma o
E fla ão
E 7727
lisa bad PR DSO Ee
fine ola Cencuca
baql
Pio ppa De ça Dude | Peba ATE
PS