materia nº 11/2025

LEE
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº. 11/2025
DE 21 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI O DISTRITO DE COITE DAS
PINHAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igaci/AL, no uso de suas atribuições legais, que lh
ferem a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancic
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Coité das Pinhas, com sede no povoado do mesmo
nome, no Município de Igaci — AL.
Art. 2º - O Distrito Coité das Pinhas, terá os seguintes limites e está de acordo com
o ANEXO |:
Inicia-se no marco V1, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SAD-69, MC 39º
W, Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM: E = 754288,44 m e N = 8945591,45m e Co-
ordenadas Geográficas: Latitude 09º 31' 51,55" S e Longitude 36º 41º 0,98” W. Do vértice V1 segue
confrontando com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice V2 (E = 755196,74 m e N =
8946191,82 m) na extensão de 1.088,60m. Do vértice V2 segue confrontando com o Município de
Igaci/Alagoas até o vértice V3 (E = 756850,56m e N = 8945367,78m) na extensão de 1.842,0
Do vértice V3 segue confrontando com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice
756329,35 m e N = 8944907,46 m) na extensão de 694,53 m. Do vértice V4 segue confrc
com o Município de Igaci/Alagoas até o vértice V5 (E = 754447,06m e N = 8944308,69m) na
extensão de 1.975,41m. Finalmente, do vértice VS segue confrontando com o município de Igaci
até o vértice V1 (início da descrição) na extensão de 1.306,44m, fechando assim o polígono acima
descrito com uma área superficial de 2.804.698,00 m? e perímetro 6.921,98m.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as dispo-
sições em contrário.
S.S. da Câmara Municipal de Igaci, em 21 de janeiro de 2025.
| Enero Ma Gas Ia
VALDERY FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE
SENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRETARI
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Igaci, aos 21
dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Collie de Pam ELE
FUNCIONÁRIO
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ABAIXO — ASSINADO/CRIAÇÃO DE DISTRITO
Nós, residentes e domiciliados no Povoado: Coité das Pinhas, vimos por meio deste, declarar que nossa comunidade possui
características de ser transformada em Distrito, como escola, posto de saúde, mercado, igreja, rede de água, energia elétrica e
grande concentração de pessoas.
o NOME ENDEREÇO | CPF ASSINATURA
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