materia nº 19/2025

Sm 4
K ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
DE 26 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO NO VEN-
CIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ESCOLAR PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE IGACI, REFERIDOS NO ART. 6º DA LEI Nº 574/2013, E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGACI, Estado de Alagoas, no uso da atribui-
ção legal, conferido: pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores do vencimento base atribuídos aos cargos públicos integran-
tes do Quadro Pessoal Permanente, definido pelo art. 6º da Lei nº 574/2013, que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos profissionais da Educação Pública da
Rede Municipal de Ensino de Igaci são os disciplinados nos termos da presente Lei Comple-
mentar.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei Complementar, o valor do vencimento base
dos profissionais acima mencionados fica reajustado em 7% (sete por cento), mantidos os
intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos no Anexo |, da Lei nº 574/2013.
Art. 3º - Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar serão extensivas para aqueles que estiverem aposentados por
regra que lhes garantem a paridade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos a serem produzidos a partir de 1º de maio de 2025.
SS. da Câmara Municipal de Igaci, Vereador Manoel Jatobá de Araújo, em 26 de maio de 2025.
(lttora Do pigs
ALDER jm DA SILVA - PRESIDENTE
DINAMO
GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRETÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Admi-
nistrativa-da-Câmara Municipal de Igaci, aos
26 dias do mês de maio do ano de 2025.
FUNCIONÁRIO
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000
É ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
ANEXO |
TABELA DE VALORES E NIVEIS DE VENCIMENTOS - EXERCICO 2025
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS TABELA 1
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CLASSES
NÍVEIS B c D E F H I
0a3 3a6 6a9 | 9a12 | 12a15 | 15a18 | 18a21 | 21a24 | 24a+
IV — DOUTORADO 6.607,08 | 6.871,36 | 7.146,21 | 7.432,06 | 7,729,34 | 8.038,52 | 8.360,06 | 8.694,46 | 9.042,24
Ill —- MESTRADO 5.505,90 | 5.726,13 | 5.955,18 | 6.193,38 | 6.441,12 | 6.698,76 | 6.966,71 | 7.245,38 | 7.535,20
Il ESPECIALIZAÇÃO 4.787,14 | 4.979,24 | 5.178,41 | 5.385,55 | 5.600,97 | 5.825,01 | 6.058,01 | 6.300,33 | 6.552,35
| — LICENCIATURA PLENA 4.352,49 | 4.526,58 | 4.707,65 | 4.895,95 | 5.091,79 | 5.295,46 | 5.507,28 | 5.757,57 | 5.956,68
NIVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO 3.224,07 | 3.353,03 | 3.487,15 | 3.626,64 | 3.771,70 | 3.922,57 | 4.079,47 | 4.242,65 | 4.412,36
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS ESPECIAL MAGISTERIO E | = 35%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IE Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS ILE Ill = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 20%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
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Es
Sra
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ANEXO II
TABELA DE VALORES E NIVEIS DE VENCIMENTOS - EXERCICIO 2025
JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS TABELA 2
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CLASSES
NÍVEIS D E F | G H I
0a3 9a12 | 12215 | 15a18 | 18a21 | 21a24 | 24a+
IV — DOUTORADO 4.955,31 | 5.153,52 | 5.359,66 | 5.574,04 | 5.797,01 6.028,89 | 6.270,04 | 6.520,84 | 6.781,68
Ill - MESTRADO 4.129,42 | 4.294,59 | 4.466,38 | 4.645,03 4.830,83 | 5.024,07 | 5.225,03 | 5.434,03 | 5.651,39
ll ESPECIALIZAÇÃO 3.590,80 | 3.734,43 | 3.883,80 | 4.039,16 | 4.200,72 4.368,75 | 4.543,50 4.725,24 | 4.914,25
|- LICENCIATURA PLENA 3.264,36 | 3.394,93 | 3.530,07 | 3.671,96 | 3.818,83 a pe 4.295,67 | 4.467,50
NIVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO 2.418,05 | 2.514,77 | 2.615,36 2.719,97 | 2.828,77 2.941,92 | 3.059,60 | 3.181,98 | 3.309,26
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS ESPECIAL MAGISTERIO E | = 35%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS 1 E Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 20%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
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Dag
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ANEXO III
TABELA DE VALORES E NIVEIS DE VENCIMENTOS - EXERCICO 2025
JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS
TABELA 3
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CLASSES
NÍVEIS
-
E—
0a3
IV —- DOUTORADO
HI — MESTRADO
4.129,38
3.441,15
4.294,55
3.578,79
Il ESPECIALIZAÇÃO
2.992,31
3.112,00
| — LICENCIATURA PLENA
2.829,09
CD
E
F
G
H
6a9 | 9a 12
12a 15
15a 18
18a 21
21a 24
24a+
4.830,79
5.024,02
5.224,98
5.433,98
6.103,41
4.025,65
4.186,68 | 4.354,15
4.528,31
5.086,18
4.466,33 | 4.644,99
3.721,94 | 3.870,82
2.942,25 | 3.059,94
NIVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO
2.015,02
2.095,62
3.500,57
3.182,34
3.640,60 | 3.786,22
3.937,67
4.095,18
3.309,63
3.442,02
3.579,70
3.722,89
2.179,44 | 2.266,62
2.357,28
2.451,97
2.549,64
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS ESPECIAL MAGISTERIO E | = 35%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS 1 E II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 20%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
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2.651,62
2.757,69
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ANEXO IV
TABELA DE VALORES E NIVEIS DE VENCIMENTOS - EXERCICIO 2025
JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS TABELA 4
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CLASSES
NÍVEIS F G H
Do 15a 18 | 18a21 | 21a24
E IV - DOUTORADO 3.303,53 | 3.435,67 | 3.573,09 | 3.716,02 | 3.864,66 | 4.019,24 | 4.180,01 | 4.347,22 ada
WI — MESTRADO 2.863,05 | 2.977,57 | 3.096,68 | 3.220,55 3.483,34 | 3.622,68 | 3.767,58
H ESPECIALIZAÇÃO 2.393,86 | 2.489,61 | 2.589,19 | 2.692,76 | 2.800,47 3.028,99 | 3.150,15 | 3.276,16
| — LICENCIATURA PLENA 2.176,24 | 2.263,28 | 2.353,82 | 2.447,97 | 2.545,89 2.753,63 | 2.863,78 | 2.978,33
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS LE Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IIL E IV = 20%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
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ANEXO V
TABELA DE VALORES E NIVEIS DE VENCIMENTOS - EXERCICIO 2025
JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS
TABELA 5
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS A B D E F G H I J K
[ 043 3a6 9a12 | 12415 | 15a18 | 18a21 | 21224 | 24a27 | 28330 | 30a+
IV — ESPECIALIZAÇÃO | 1.944,27 | 2.002,59 | 2.062,67 | 2.124,55 | 2.188,29 | 2.253,94 | 2.321,56 2.391,20 2.462,94 | 2.536,83 2.612,93
Hi — NIVEL SUPERIOR | 1.767,51 | 1.820,53 | 1.875,15 | 1.931,40 | 1.989,34 | 2.049,02 | 2.110,49 | 2.173,81 2.239,02 | 2.306,19 2.375,38
H ENSINO TÉCNICO | 1.472,93 | 1.517,11 | 1.562,63 | 1.609,51 | 1.657,79 | 1.707,52 | 1.758,75 | 1.811,51 | 1.865,86 | 1.921,83 | 1.979,49
|- ENSINO MÉDIO | 1.280,81 | 1.319,23 | 1.358,81 | 1.399,57 | 1.441,56 | 1.484,80 | 1.529,35 | 1.575,23 | 1.622,48 | 1.671,16 | 1.721,29
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IE Il = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IILE IV = 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
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ANEXO VI
TABELA DE VALORES E NIVEIS DE VENCIMENTOS - EXERCICIO 2025
JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS TABELA 6
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MERENDEIRA ESCOLAR, VIGILANTE ESCOLAR E MOTORISTA ESCOLAR
CLASSES
E
VHESPECIALIZA o 9a12 | 12215 | 15a18 | 18221
IVINIVEL SUPER 1.944,27 | 2.002,59 | 2.062,67 | 2.124,55 | 2.188,29 | 2.253,94 | 2.321,56 | 2.391,20 2.462,94 | 2.536,83 | 2.612,93
Mi ENSINO TE OR | 1.767,51 | 1.820,53 1.875,15 | 1.931,40 | 1.989,34 | 2.049,02 | 2.110,49 | 2.173,81 | 2.239,02 2.306,19 | 2.375,38 |
ENSINO CNICO 1.517,11 | 1.562,63 | 1.609,51 | 1.657,79 | 1.707,52 | 1.758,75 | 1.811,51 | 1.865,86 | 1.921,83 | 1.979,49
MÉDIO
ENS : 1.319,28 | 1.358,81 | 1.390,57 | 1.441,56 | 1.484,80 | 1529,35 | 1.575,25 | 1.622,48 | 671,16 | 1:721,29
Mia MPLETO | 1.219,82 | 1.256,41 | 1.294,10 | 1.332,93 [1.372,91 1.414,10 | 1.456,53 | 1.500,22 | 1.545,23 | 1.591,59 | 1.639,33
ENTUAL ENTRE OS NIVEIS [E ll=5%
UAL ENTRE Os NIVEIS ILE Ill = 15%
S NIVEIS II E IV = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 10%
ENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
K
21a24 | 24a27 | 27230 | 30a+
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ANEXO VII
QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO) - EXERCICIO 2025
PADÃO JORNADA DE TRABALHO | | VENCIMENTOS R$
CARGOS
A 30 HORAS 1.518,00
Auxiliar de Serviços Diversos, Me-
rendeira, Serviçal, Serviços Ge-
rais. Vigia, Agente Administrativo
e Auxiliar Administrativo.
SS. da Câmara Municipal de Igaci, oras Manoel Jatobá de Araújo, em 28 de maio de 2025.
fo
IRINA AR Ee CUM
ALDER E EIRA DA SILVA - PRESIDENTE
GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRETÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Igaci, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2025.
FUNCIONÁRIO