materia nº 20/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 20/2025
DE 26 DE MAIO DE 2025
ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL E ATUALIZA AS TABE-
LAS DE Nº 1, 2, 3, 4 E 5 DA LEI MUNICIPAL Nº 807/2024
DE 03 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGACI/AL, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As tabelas de nº 1, 2, 3, 4 e 5 da Lei Municipal nº 807/2024 de 03 de
março de 2024, que estabeleceu os vencimentos dos servidores da Saúde e Seguridade
Social do Município e Igaci, ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), mantidos os
intervalos entre faixas, classes e matrizes, prevista em seus anexos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os benefícios de aposen-
tadoria e pensão mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Igaci — IPAM, que se
enquadrem nas referidas tabelas;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos fi-
nanceiros se produzirão a partir de 1º de maio de 2025;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
SS. da Câmara Municipal de Igaci, Vereador Manoel Jatobá de Araújo, em 26 de maio de 2025.
Pad
Lise, FERREIAK DA SILVA PRESIDENTE
GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA — 1º SECRETÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Adminis-
trativa da Câmara Municipal de Igaci, aos 26
dias do mês de maio do ano de 2025.
FUNCIONÁRIO
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000
E
Srs
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
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PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO SEM FORMAÇÃO PARA O CARGO - EXERCICO 2025 — PERCENTUAL DE 5%
GRADE DE VENCIMENTOS: QUADRO SUPLEMENTAR | JORNADA DE TRABALHO 20 HORAS TABELA -5
CARGO — SEM FORMÇÃO EXIGIDA
CLASSES
PADRÃO AJ! B o e o HH la TI
0a3 | 3a6 6ag9 9a12 | 12a15 | 15a18 | 18a21 | 21a24 | 24a27 irao >30
A 1.455,30 | 1.498,95 | 1.543,92 | 1.590,24 | 1.637,95 His 1.737,70 | 1.789,83 | 1.843,53 | 1.898,83 | 1.955,80
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS SEM FORMAÇÃO PARA O CARGO
EXERCICO 2025 — PERCENTUAL DE 5%
GRADE DE VENCIMENTOS: QUADRO SUPLEMENTAR | JORNADA DE TRABALHO 20 HORAS | TABELA-5
CARGO — SEM FORMÇÃO EXIGIDA
CLASSES
PADRÃO A B c Dl/ E [TF TeTHÕÇTI | J K
0a3 3a6 6a9 9a12 | 12215 | 15a18 | 18a21 | 21a24 | 24a27 | 27230 >30
A 1.582,69 | 1.630,17 | 1.679,08 | 1.729,45 | 1.781,33 | 1.834,77 | 1.889,82 | 1.946,51 | 2.004,91 | 2.065,05 | 2.127,01
SS. da Câmara Municipal de Igaci, Vereador Manoe) Jatobá de Araújo, em 28 de maio de 2025.
Cem Uusra Ol fred
VALDERY FER DA SILV
A - PRESIDENTE
AM SB
NICLEI PEREIRA DA” SILVA 12 SEG ETÁRIA
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal de Igaci, aos 28 dias do mês
de maio do ano de 2025.
FUNCIONÁRIO
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GRUPO OPERACIONAL: GESTÃO PUBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
EXERCICO 2025 — PERCENTUAL DE 5%
GRADE DE VENCIMENTOS: QUADRO PERMANENTE | JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS | TABELA -1
CARGO — ASSISTENTE NA SEGURIDADE SOCIAL
CLASSES
NÍVEIS B c + D E | Ea G H I J
3a6 6a9 | 9a12 [12215 | 15a18 | 18a21 | 21a24 | 24327 | 27a30
V — ESPECIALIZAÇÃO 1.821,98 | 1.876,64 | 1.932,94 | 1.990,93 | 2.050,66 | 2.112,18 | 2.175,54 | 2.240,81 | 2.308,03
IV — ENSINO SUPERIOR 1.735,23 | 1.787,28 | 1.840,90 | 1.896,13 | 1.953,01 | 2.011,60 | 2.071,95 | 2.134,10 | 2.198,13
ll - ENSINO TÉCNICO ; 1.654,65 | 1.704,29 1.808,08 | 1.862,32 | 1.918,19 | 1.975,74 | 2.035,01 | 2.096,06
Il - ENSINO MÉDIO 1.573,90 | 1.621,11 1.719,84 | 1.771,43 | 1.824,57 | 1.879,31 | 1.935,69 | 1.993,76
| = ENSINO FUNDAMENTAL | 1.455,30 | 1.498,95 | 1.543,92 1.637,95 | 1.687,09 | 1.737,70 | 1.789,83 | 1.843,53 | 1.898,83
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS I E Il = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IV E V = 5%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
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ES
Das
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CNPJ.: 24.175.937/0001-66
GRUPO OPERACIONAL: GESTÃO PUBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
EXERCICO 2025 — PERCENTUAL DE 5%
l GRADE DE VENCIMENTOS: QUADRO PERMANENTE E JORNADA DE TRABALHO 20 HORAS
| TABELA-2
CARGO — ESPECIALISTA NA SEGURIDADE SOCIAL
CLASSES
NÍVEIS A B [5 D [| 6
0a3 3a6 6a9 9 a 12 18a21 | 21a24
J
27a30
IV - DOUTORADO 2.550,04 | 2.626,54 | 2.705,33 | 2.786,49 | 2.870,09 2.956,19 | 3.044,88 | 3.136,22
3.230,31 | 3.327,22 | 3.427,04
Ill - MESTRADO 2.318,22 | 2.387,76 | 2.459,39 | 2.533,18 | 2.609,17 | 2.687,45 2.768,07 | 2.851,11
2.936,65 | 3.024,75 | 3.115,49
2
967 12
Il- ESPECIALIZAÇÃO | 2.207,82 | 2.274,05 | 2.342,27 | 2.412,54 2.484,92 | 2.559,46 gordo [E Tas
I- NIVEL SUPERIOR [2.007,11 | 2.067,32 | 2.129,34 | 2.193,22 2.259,01 | 2.326,79 | 2.396,59 | 2.468,49
2.542,54 [261882 [2697 38
ERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS | E Il = 5%
ERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
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GRUPO OPERACIONAL: GESTÃO PUBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
EXERCICO 2025 — PERCENTUAL DE 5%
GRADE DE VENCIMENTOS: QUADRO PERMANENTE JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS TABELA - 3
CARGO — ESPECIALISTA NA SEGURIDADE SOCIAL
CLASSES
NÍVEIS EA [ JT K |]
| >30 |
24a27 | 27a30
IV — DOUTORADO 5.740,19 | 5.912,40 | 6.089,77 | 6.272,46 | 6.460,64 | 6.654,46 | 6.854,09
6.231,0
Ill - MESTRADO 5.218,36 | 5.374,91 | 5.536,16 | 5.702,24 | 5.873,31 | 6.049,51
ll - ESPECIALIZAÇÃO | 4.415,66 | 4.548,12 | 4.684,57 4.969,86 | 5.118,96 | 5.272,52 | 5.430,69 | 5.593,61 | 5.761,42 | 5.934,26
|- ENSINO SUPERIOR | 4.014,24 | 4.134,66 | 4.258,70 4.518,06 | 4.653,60 | 4.793,21 | 4.937,00 | 5.085,11 | 5.237,67 | 5.394,80
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS 1 E Il = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IV E V = 5%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
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GRUPO OPERACIONAL: GESTÃO PUBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
EXERCICO 2025 — PERCENTUAL DE 5%
GRADE DE VENCIMENTOS: QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
CARGO —- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
o CLASSES
NÍVEIS A c
B
D E E H
0a3 3a6 | 6ag9 9a12 | 12215 21a 24
V- ESPECIALIZAÇÃO 3.417,04 | 3.485,38 | 3.555,08 3.626,19 | 3.698,71 3.925,10
IV — ENSINO SUPERIOR 3.317,52 | 3.383,86 | 3.451,53 | 3.520,56 3.590,97
Il - ENSINO TÉCNICO 3.220,89
3.810,77
3.285,30 | 3.351,01 | 3.418,03 | 3.486,39 3.699,79
Il - ENSINO MÉDIO 3.127,08 | 3.189,62 | 3.253,41 | 3.318,48 | 3.384,85 3.592,03
| 1- ENSINO FUNDAMENTAL | 3.036,00 | 3.096,72 | 3.158,65 | 3.221,82 | 3.286,26
3.487,40 | 3.557,15
ERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IE Il = 5%
ERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 5%
ERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 5%
ERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IV E V = 5%
ERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
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