materia nº 2/2024

Tipo	parecer
Número / Ano	2 / 2024
Date	2025-01-14
Ementa	parecer referente ao projeto de lei Nº 27/2024
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Autoria

Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer nº 2 de 2024 primeiro autor

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