materia nº 4/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PARECER
PARECER — CMI — CLJRF — Nº 04/2025 º
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO:
PARECER 04/2025, referente ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
01/2025, de autoria do Senhor Vereador Valdery Ferreira da Silva, cujo Projeto, DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE
IGACÍ, AO PADRE JOSE APARECIDO DA SILVA.
II-ANÁLISE:
Pela Constituição Federal, o Município tem competência para legislar nos
assuntos de interesse local, neste caso, em conceder a honraria de título de “CIDADÃO
IGACIENSE HONORÁRIO” ao Reverendissimo Senhor PADRE JOSE APARECIDO DA
SILVA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao Município de
Igaci.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal para que o Poder Executivo inicie
os Projetos de Lei que tratem sobre esta temática, como fora exposto em suas razões
motivadoras.
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Consti-
tuição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal. Quanto a técnica legislativa, a ma-
téria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. Logo,
a presente proposição do Poder Executivo, atende aos pressupostos legais necessários.
ater
so
orar
II-VOTO: Ton o
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, juri-
dico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000
aa
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinou unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, bem como, pela aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria do Senhor , DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGACÍ, AO
PADRE JOSE APARECIDO DA SILVA.
SS. da Câmara Municipal de Igaci - AL, em, 14 de janeiro 2025.
PRESIDENTE — AMANDA oa bitva ALVES
MEMBRO - GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA
MEMBRO - ALTAIR TORRES DE LIMA PIANCÓ
ag
çê
em,
á
Ã, ;
4
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000