materia nº 8/2025

Diaarr
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE IGACI/AL
CNPJ: 24.178,937/0001-66
PARECER
PARECER - CMI - CLURF — Nº 08/2025 º
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL |
I-RELATÓRIO:
PARECER 08/2025. referente ao PROJETO DE LEI Nº 06/2025, de autora «
cutivo Municipal. cujo Projeto. INSTITUI O DISTRITO LAGOA DO FELIX E DA OUTRAS Prov
DÊNCIAS
II-ANALISE:
Pela Constituição Federal. o Municipio tem competência para legislar nos assuntos
de interesse local. neste caso. de criar o Distrito Lagoa do Felix, com sede no povoado do mesmo
nome. no Municipio de Igaci — AL.
No tocante a iniciativa. há respaldo legal para que o Poder Executivo inicie os Proje-
tos de Lei que tratem sobre esta temática, como fora exposto em suas razões motivadoras.
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Fe-
deral. bem como na Lei Orgânica Municipal. Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se
perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento juridico municipal. Logo, a presente propos 2º
do Poder Executivo, atende aos pressupostos legais necessários.
IH-VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jur.“:co
e de boa técnica legislativa e. no mérito, também deve ser acolhido.
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinou unanimemente pela constitu-
cionalidade. juridicidade. técnica legislativa e mérito, bem como, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 06/2025. de autoria do Executivo Municipal, INSTITUI O DISTRITO LAGOA DO FELIX E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SS. da Câmara Municipal de Igaci - AL, em, 16 de janeiro 2025.
PRESIDENTE — AMANDA DA SILVA ALVES
a Y
id
MEMBRO — GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA
MEMBRO — ALTAIR E LIMA PIANCÓ
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro. Igaci - AL, 57620-000