materia nº 9/2025

Su.
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI /AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PARECER
PARECER - CMI- CFO - Nº 09/2025
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO: | re
PARECER 09/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 19/2025, de autoria do dn TO
feito Municipal, cujo Projeto, DISPÕE soB E DE a SIP DE ENSINO
BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE A ORRELATAS
DE IGACI, REFERIDOS NO ART. 6º DA LEI Nº 574/2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS -
O parecer é restrito aos assuntos contábeis, orçamentários, tributários e financeiros. geo
Constituição Federal, o Poder Legislativo também tem competência para legislar nos assuntos de
interesse local. Neste caso, de reajustar os valores do vencimento base atribuídos aos cargos
públicos integrantes do Quadro Pessoal Permanente, definido pelo art. 6º da Lei nº 574/2013, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos profissionais da Educação Pú-
blica da Rede Municipal de Ensino de Igaci são os disciplinados nos termos da presente Lei Com-
plementar. o
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Fe-
deral, bem como na Lei Orgânica Municipal.
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal. Logo, a presente proposição do Poder Executivo, atende aos
pressupostos legais necessários.
HI-VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Finanças e Orçamentos, opinou unanimemente pela constitucionali-
dade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, bem como, pela aprovação do PROJETO DE LEI
Nº 19/2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AU-
O E ENSINO DE pd PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA
|, REFERIDOS NO ART. ig Á
ÊNCIAS CORRELATAS. O ART. 6º DA LEI Nº 574/2013, E DA PROVI-
ss AZ Municipal de Igací - AL, em, 23 de maio 2025.
PRESIDENTE -LÍNDUARTE FERREIRA DÁ SILVA FILHO
MEMBRO = JDSÉRICO RICI Tt fe
LAURENTINO
MEMBRO — NARY JANE
Ú
AVALCANTE DA SILVA
Práça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000