materia nº 10/2025

Datos
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PARECER
PARECER - CMI - CLJRF —- Nº 10/2025
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL
I-RELATÓRIO:
PARECER 10/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 08/2025, de autoria do Exe-
cutivo Municipal, cujo Projeto, INSTITUI O DISTRITO DE JACARE E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS
II-ANÁLISE:
Pela Constituição Federal, o Município tem competência para legislar nos assuntos
de interesse local, neste caso, de criar o Distrito Lagoa de Jacaré, com sede no povoado do mesmo
nome, no Município de Igaci — AL.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal para que o Poder Executivo inicie cs o
tos de Lei que tratem sobre esta temática, como fora exposto em suas razões motivacc:as
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição
deral, bem como na Lei Orgânica Municipal. Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se
perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. Logo, a presente proposição
do Poder Executivo, atende aos pressupostos legais necessários.
HI-VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinou unanimemente pela constitu-
cionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, bem como, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 08/2025, de autoria do Executivo Municipal, INSTITUI O DISTRITO DE JACARE *
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SS. da Câmara Municipal de Igací - AL, em, 16 de janeiro 2025.
PRESIDENTE — AMANDA DA SILVA ALVES
MEMBRO — GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA
MEMBRO — ALTAIR Gl PIANCÓ
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000
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