materia nº 11/2025

Te Rss
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/ AL
CNPJ.: 24.175.937/0001-66
PARECER
PARECER — CMI — CLJRF —Nº 11/2025 º
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO;
PARECER 11/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 09/2025, de autoria do Exe-
cutivo Municipal, cujo Projeto, INSTITUI O DISTRITO DE DIONISIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS
II-ANÁLISE:
Pela Constituição Federal, o Município tem competência para legislar nos as:
de interesse local, neste caso, de criar o Distrito Dionisio, com sede no povoado do mesmo nc
no Município de Igaci — AL.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal para que o Poder Executivo inicie os Proje-
tos de Lei que tratem sobre esta temática, como fora exposto em suas razões motivadoras.
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Fe-
deral, bem como na Lei Orgânica Municipal. Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se
perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. Logo, a presente proposição
do Poder Executivo, atende aos pressupostos legais necessários.
HI-VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional lega!
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinou unanimemente pela cor
cionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, bem como, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 09/2025, de autoria do Executivo Municipal, INSTITUI O DISTRITO DE DIONISIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SS. da Câmara Municipal de Igaci - AL, em, 16 de janeiro 2025.
PRESIDENTE - AMANDA DA SILVA ALVES
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Bro
MEMBRO — GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA
MEMBRO — ALTAIR T E LIMA PIANCÓ
Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000