materia nº 12/2025

renas
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/AL
CNPJ.: 24.178.937/0001-66
PARECER
PARECER - CMI - CLJURF —- Nº 12/2025
SS E =
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO:
PARECER 12/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 10/2025. de autor 2
cutivo Municipal, cujo Projeto, INSTITUI O DISTRITO DE CARAIBINHAS E DÁ OUTRAS PkO- |
VIDÊNCIAS
I-ANÁLISE:
Pela Constituição Federal, o Município tem competência para legislar nos assuntos
de interesse local, neste caso, de criar o Distrito Caraibinhas, com sede no povoado do mesmo
nome, no Municipio de Igaci — AL.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal para que o Poder Executivo inicie os Proje-
tos de Lei que tratem sobre esta temática, como fora exposto em suas razões motivadoras.
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Fe-
deral, bem como na Lei Orgânica Municipal. Quanto a técnica legislativa, a matéria most —
perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. Logo, a presente 2" p:
do Poder Executivo, atende aos pressupostos legais necessários.
HI-VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinou unanimemente pela constitu-
cionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, bem como, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 10/2025, de autoria do Executivo Municipal, INSTITUI O DISTRITO DE CARAIBINHAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SS. da Câmara Municipal de Igaci - AL, em, 16 de janeiro 2025.
PRESIDENTE — ama siva ALVES
GR
MEMBRO — GENICLEIDE PEREIRA DA SILVA
E
MEMBRO — ALTAIR 4/7450 O
Praça Antônio Toledo, | - Centro, Igaci - AL, 57620-000