materia nº 2/2025

PeadA
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI/AL
CND DATADA TOU HA
PARECER
DA TE Et RETO E ç ASSISTÊNCIA SOCIA
RELATÓRIO;
PARECER 02/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 19/2025, de autoria do Executivo
Municipal, cujo Projeto, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO NO VENCIMENTO BASE
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PUBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
IGACI, REFERIDOS NO ART. 6º DA LEI Nº 574/2013, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Pela Constituição Fedetal, o Municipio tem competência para logislar nos assuntos
de interesse local, neste caso, em reajustar os valores do vencimento base atribuídos aos cargos
públicos integrantes do Quadro Pessoal Permanente, definido pelo art. 6º da Lei nº 574/2013, que
instituiu O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos profissionais da Educação Pú-
blica da Rede Municipal de Ensino de Igaci são os disciplinados nos termos da presente Lei Com
plementar.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal para que o Poder Executivo inicie os Proje-
tos de Lei que tratem sobre esta temática, como fora exposto em suas razões motivadoras.
Quanto aos aspectos legais, o Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Fe-
deral, bem como na Lei Orgânica Municipal.
Quanto a técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal. Logo, a presente proposição do Poder Executivo, atende aos
pressupostos legais necessários.
HI-VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
IV - PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça
onalidade, juridicidade, técnica legisjatix
e Redação Final, opinou unanimemente pela constituci-
e mérito, bem como, pela aprovação do Projeto de Lei
REJANE MARIA DA SILVA BALBINO
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Praça Antônio Toledo, 1 - Centro, Igaci - AL, 57620-000