materia nº 47/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE IGACI )
CASA LEGISLATIVA VEREADOR MANOEL JATOBÁ DE ARAÚJO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 047/2025
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI - AL
O Vereadora que este subscreve, na forma regimental e de conformidade com o que determina
O Art. 92,8 3º, Inciso VI, da Resolução nº 148 de 03 de junho de 2002, que institui o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Igaci, depois de ouvido o Douto Plenário desta Egrégia Câmara Municipal e
sendo o mesmo aprovado, requer de Vossa Excelência a formulação de apelo ao Excelentíssimo Se-
nhor Prefeito Municipal, para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei proi-
bindo a queima, comercialização e uso de fogos de artifício com estampido no município de Igaci.
JUSTIFICATIVA:
O uso de fogos de artifício com estampido provoca efeitos negativos e, muitas vezes, invisíveis
à maioria da população. Os ruídos intensos afetam diretamente pessoas com hipersensibilidade audi-
tiva, em especial crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos acamados, animais do-
mésticos e silvestres, além de contribuir negativamente para o equilíbrio ambiental.
A proibição de fogos barulhentos não visa acabar com celebrações, mas incentivar alternativas
visuais e silenciosas, promovendo respeito, inclusão. bem-estar e segurança para todos os cidadãos.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que envie projeto de lei a esta Casa
visando à proibição dos fogos com estampido, promovendo uma cidade mais empática e sensível às
necessidades das pessoas e do meio ambiente.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igaci, em 08 de abril de 2025.
AMANDA DA SILVA ALVES
VEREADORA
Praça Antônio Toledo, nº 26. Centro - Ignci/Al - CEP: 57620-000
CNPJ.: 24.175.937/0001-66