materia nº 60/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE IGACI
CASA LEGISLATIVA VEREADOR MANOEL JATOBÁ DE ARAÚJO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 060/2025
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGACI — AL
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e de conformidade com o que determin
o Art. 92, $ 3º. Inciso VI. da Resolução nº 148 de 03 de junho de 2002. que institui o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Igaci, depois de ouvido o Douto Plenário desta Egrégia Câmara Municipal e
sendo o mesmo aprovado. requer de Vossa Excelência a formulação de apelo ao Excelentíssimo Se-
nhor Prefeito Municipal. para que elabore e envie a esta Casa Legislativa projeto de lei que dis-
ponha sobre a concessão de um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na
data de seus respectivos aniversários.
JUSTIFICATIVA:
A valorização dos servidores públicos passa também por medidas simbólicas e humanas que
reconheçam sua dedicação ao serviço público municipal. A concessão de um dia de folga remuncrad |
na data do aniversário representa um gesto de respeito. consideração e reconhecimento do ser '! 4
como parte essencial da gestão pública.
A medida contribuirá para a valorização profissional e motivação dos servidores. permitindo
que desfrutem de um momento especial cpm sua família ou em atividades pessoais, sem prejuízo à
remuneração. t
Sugere-se ainda que, caso a data de aniversário coincida com final de semana, feriado ou
ponto facultativo, a folga seja automaticamente transferida para o próximo dia útil subsequente,
garantindo ao servidor o efetivo usufruto do benefício.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que envie a esta Câmara um pro-
jeto de lei dispondo sobre a concessão de folga remunerada no dia do aniversário aos servidores
públicos municipais. como forma de reconhecimento à sua contribuição diária à administraç
Igaci.
x——
APR 2540
| ASAS LTAIR TORRES DE LIMA PIANCÓ
VEREADOR
Praça Antônio Toledo, nº 26. Centro - Igaci/Al - CEP: 57620-000
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igaci, em 23 de abril de 2025.
CNPJ.: 24.175.937/0001-66