materia nº 1/2017

ESTADO DE ALAGOAS ( JS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA ECRe,
- GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 01/2017
Paripueira/AL, 16 de maio de 2017.
Altera valores vencimentais das
tabelas em vigor referente ao
Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Quadro de
Pessoal da Rede Pública
Municipal de Ensino do
Município de Paripueira e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do
Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos
Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente e Suplementar
da Rede Pública Municipal de Ensino de Paripueira de acordo com os
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
HAROLDO pn .& DA SILVA
Prefeito
x.
[ah 7/6] :