PROCESSO LEGISLATIVO N° 40 / 2020
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 28 / 2020
Iniciativa: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANC
Ementa:
Fixa dias das Feiras Livres de Conceição do Coité
DATA INICIAL
25/08/20
DATA FINAL
/ /
DIGITALIZADO
/ /______
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
PROJETO D ELEI N° 2020
Fixa os dias das feiras livres na cidade de
Conceição do Coité.
A Câmara Municipal DECRETA:
Art. Io A Feira Livre, regulamentada na forma da Lei n. 478, de 14 de março de 2008, será
realizada na sede municipal nos dias de:
I - sexta-feira, da qual poderá participar feirantes de Conceição do Coité e de outros
municípios;
II - segunda-feira, da qual poderá participar apenas feirantes de Conceição do Coité.
§ Io Na sede municipal não haverá Feira Livre em dias declarado feriado.
§ 2o Na hipótese de ocorrência de feriado na sexta-feira, a Feira Livre desta dia será
antecipada para quinta-feira.
Art. 2o Fica revogada integralmente a Lei Municipal n. 429, de 23 de agosto de 2006.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 25 de Agosto de 2020
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Betão vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
JUSTIFICATIVA
A abertura de uma nova feira livre no município de Conceição do Coite se dá por conta
da procura e da oferta dos produtos, e facilitará a aquisição dos m esm os por parte dos
munícipes.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 25 de agosto de 2020
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Betão vereador
25/08/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL para apresentação
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL para apresentação
1 mensagem
adalberto gordiano <betaomcc@hotmail.com> 24 de agosto de 2020 21:33
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipaf de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Enviado do Outlook
PL FEIRA LIVRE.doc
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PROCESSO LEGISLATIVO N°
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 28
Autoria: ADALBERTO NERES PINTO G ORDIANO
Ementa:
Fixa dias das Feiras Livres de Conceição do Coité
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética.-desta
proposição. ___________ C
Em, 4 Í / 0 .f J- ébO Coordenação
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica
Em, J \ \ I 0 o) 130
Coordenação ParlarrfèTffãr
RECEBIDO em / /___________________________________
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, / / _________________________
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, / / _________________________
Presidente ERNANDES LOPES DA SILVA
40 /
RECEBIDO em / /___________________________________
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, / / ___________________________
Coordenação Parlamentar
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, / / __________________
2020
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Coordenação Parlamentar prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
CERTIDÃO
Certifico que o Proieto de Lei N° 28/2020. de autoria do Vereador Adalberto
Neres Pinto Gordiano, que fixa dias das feiras livres de Conceição do Coité,
protocolado no recesso parlamentar, dependendo de inclusão em Edital do Período
Legislativo Extraordinário para continuar tramitando durante o recesso
parlamentar.
C. do Coité, 24 de agosto de 2020
1.
2.
03/09/2020 Protocolo de Envio de Publicação
PROTOCOLO
#47876172 - 03/09/2020 -10:40:20
Remetente
, Consultoria
ltem(s)
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11/09/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER O
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 11 de setembro de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:09
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PL 28/2020 de autoria do vereador Betão
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
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11/09/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CJ
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 11 de setembro de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:08
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Para exarar parecer como relator do PL 28/21020 de autoria do vereador Betão.
Anexo: PL
Atenciosamente,
Coõrdenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
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CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Projeto de Lei N° 28 / 2020
PR O CESSO LEGISLATIVO N° 40 / 2020
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
. Autoria da proposição: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa: Fixa dias das Feiras Livres de Conceição do Coité
Certificamos que JOSE JAILMO PEREIRA GOMES
perdeu o prazo para emitir seu voto relativo a proposição acima identioficada.
Nos termos do Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo, fica adotodo
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de
Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal,
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.___________
Em, J J J J jO S j 2020
prolegis
22/09/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei 28/2020, Voto do relator pela aprovação por decurso de prazo.
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei 28/2020, Voto do relator pela aprovação por decurso de prazo.
1 mensagem >. ■ :
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para exarar parecer 2o voto, Comissão de justiça.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pl betão feira livre novo.docx
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
22 de setembro de 2020
09:24
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2 4 /0 9 /2 0 2 0 E -m ail d e C â m a ra M unicipal d e C o n ceição do C oité - P rojeto d e Lei 2 8 /2 0 2 0 , V oto do relato r pela ap ro v a çã o po r d ecurso d e prazo.
\fy
Câmara Municipal Oficiai Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei 28/2020, Voto do relator pela aprovação por decurso de prazo.
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
22 de setembro de 2020
09:24
Para exarar parecer 2o voto, Comissão de justiça.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
jgh pi betão feira livre novo.docx 205K
Raimundo Carneiro <raimundocarneiroo55@gmail.com> 23 de setembro de 2020 12:20
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Bom dia,
Sou a favor.
Att,
Raimundo Carneiro
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.co m/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pí&search=all&permthid=thread-a%3Ar6302481726030384035&simpl=msg-a%3Ar63123... 1/1
25/09/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei 28/2020, para exarar parecer 3o voto, Comissão de Justiça
Gmail Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <par!amentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei 28/2020, para exarar parecer 3° voto, Comissão de Justiça
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 24 de setembro de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:38
Para: Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
gjpj Projeto de Lei N° 28 2020 Fixa feiras livres.doc
223K
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmaii.corn> 24 de setembro de 2020 18:31
Parar Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Vereador Gel de Tetê
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&perrr!thid=íbfead-a%3Ar-7294931723576551320&simpl=msg-a%3Ar7965... 1/1
5 25/09/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei 28/2020, de autoria do vereador Betão, para exarar parecer c...
M GmaiJ Câmara Municipal Oficia! Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei 28/2020, de autoria do vereador Betão, para exarar parecer como
relatora da Comissão de Serviços Públicos.
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 25 de setembro de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:56
Para: ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL <e!izanepinho@hotmail.com>
Projeto de Lei n° 28/2020, recebeu parecer da Comissão de Justiça peia sua tramitação.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pl betão feira livre novo.docx
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CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Projeto de Lei N° 28 / 2020
PROCESSO LEGISLATIVO N° 40 / 2020
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Autoria da proposição: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa: Fixa dias das Feiras Livres de Conceição do Coité
Certificamos que ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL
perdeu o prazo para emitir seu voto relativo a proposição acima identioficada.
Nos termos do Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo, fica adotodo
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 31, § 7°, do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de
Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal,
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposiçSo em face do decurso de prazo._______________
Em, c$°l lO ° l / 2020
prolegis
' 29/09/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL 28 emitir parecer
M Gmal Câmara Municipal Oficia! Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL 28 emitir parecer
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 29 de setembro de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:05
Para: PEDRO DE JESUS ALMEIDA <pedrinhoclasambaiba@hotmail.com>
Segue Matéria para Comissão de Obras, para exarar parecer como 2° voto.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pl betão feira livre rtovo.docx
205K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=a!l&permthid=thread-a%3Ar3051505547254496175&simpl=msg-a%3Ar30482... 1/1
Projeto de Lei N° 28 /
PROCESSO LEGÍSLATÍVG N° 40 /
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para 1a. Discussão.
Em, f O / 2020
Coordenação Parlamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente^ J ^ / \ \ / 2020
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de:|cE- / j f / 2020
Secretário da M e sã F ^^T
2020
2020
prolegis
PROCESSO LEGISLATIVO N° 40 / 2020
CERTIDÃO DO PARECER DA COM ISSÃO
CO M ISSÃO DE PO LÍTICAS E SERVIÇ O S PÚBLICOS
CER1 iFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 28 / 2020
Foi apreciada pelo coiegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
jELIZANE DE PINHO CANA BRASIL Relator(a) Pela Aprovação, por decurso de prazo.
Sem emenda.
PEDRO DE JESUS ALMEIDA 2o Voto Pela Aprovação, por decurso de prazo.
Sem emenda.
__________________________________________
3o Voto
Sem emenda.
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité 5 outubro, 2020
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 23 novembro, 2020
Ofício ref. 28 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 28
Ementa:
Fixa dias das Feiras Livres de Conceição do Coité
Atenciosamente,
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
AAÍX-n_a_íX
Recebido
Data
Horário Q& •
Qs>.
23/11/2020 E-mail ds Câmara Municipal de Conceição do Coité - Autógrafos dos Projetos de Lei N° 01 e 28/2020
Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Autógrafos dos Projetos de Lei N° 01 e 28/2020
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 23 de novembro de 2020
<pariamentar@camaradecoite.com.br> 12:10
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
autografo pl 28 2020-docx
48K
autografo pl 01 2020 .doc
65K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar3826889134409965807&simpl=msg-a%3Ar38285... 1/1
fflgBM Poder Executivo
fflj Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEI N° 913
De 25 de novembro de 2020.
Fixa os dias das feiras livres na
cidade de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. I o A Feira Livre, regulamentada na forma da Lei n. 478, de 14 de março de
2008, será realizada na sede municipal nos dias de:
I - sexta-feira, da qual poderá participar feirantes de Conceição do Coité e de outros
municípios;
II - segunda-feira, da qual poderá participar apenas feirantes de Conceição do Coité.
§ Io Na sede municipal não haverá Feira Livre em dias declarado feriado.
§ 2o Na hipótese de ocorrência de feriado na sexta-feira, a Feira Livre desta dia será
antecipada para quinta-feira.
Art. 2o Fica revogada integralmente a Lei Municipal n. 429, de 23 de agosto de 2006.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 25 de novembro de 2020.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravata — Conceição do Coité — Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000-TeL: (75) 3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 4 0 12020
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 28 |2020
Ementa:
Fixa dias das Feiras Livres de Conceição do Coité
Número de Promulgação: 913|2020
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 30/12/20
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 30 dezembro, 2020
Coordenação Parlamentar