PROCESSO LEGISLATIVO N° 45 / 2020
CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N°
Iniciativa: MESA DIRETORA
33 / 2020
menta:
Fixa subsiduio de Prefeito e Vice Prefeito
DATA INICIAL
23/11/20
DATA FINAL
/ /
DIGITALIZADO
/ /
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI N° 33/2020
Fixa os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito para vigorar em Io
de janeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA, DECRETA:
Art. Io O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Conceição do Coité
receberão subsídios mensais em parcela única, fixados nos termos desta Lei.
Art. 2o Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito no valor de R$ 16.000,00
(Dezesseis mil reais).
Art. 3o Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito no valor de R$ 9.000.00
(Nove mil reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito receberá o subsídio do Prefeito sempre que
substituir este, observada a proporcionalidade do tempo de substituição.
Art. 4o Nos casos de afastamento do exercício do cargo em virtude de doença,
devidamente comprovada, o Prefeito e Vice-Prefeito receberão seus subsídios integrais.
Art. 5o O Prefeito e Vice-Prefeito farão jus ao recebimento de Diárias, com
valores fixados em Lei, quando no interesse do serviço público sejam obrigados a se
deslocarem para fora do Município.
Art. 6o Os subsídios de que trata esta Lei serão alterados pelo mesmo índice e na
mesma data, da revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo, nos
termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, mediante proposta de iniciativa
do Poder Legislativo.
Art. T Até 31 de dezembro de 2021 os subsídios mensais de que trata esta lei
ficam limitados ao valor mensal efetivamente pago aos respectivos agentes políticos
durante o exercício de 2020, por força do Art. 8o da Lei Complementar n. 173, de 27 de
maio de 2020.
Art. 8o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações da
manutenção do Gabinete de Prefeito.
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CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ:13.843.842/0001-57
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
Mesa Diretora
Art. 9o Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
No âmbito do Poder Legislativo de Conceição do Coité, a iniciativa dos projetos
de leis para fixação dos subsídios dos agentes políticos foi reservada à Mesa Diretora,
por força do Art. 14, II, do R.I.:
“Art. 14. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
(...)
II - propor projetos de lei que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores; ”
A fixação dos subsídios é um comando constitucional de aplicação direta,
independe de regulamentação por lei infraconstitucional e deve observar os princípios
estabelecido na Carta Magna, notadamente o da anterioridade, sem deixar de lado todos
os demais princípios aplicáveis. Deste modo, os subsídios devem ser fixados no
exercício anterior a sua vigência.
Por força da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, foi vedado
“conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder”, conforme seu Art. 8o, I:
Art. 8o Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;
Quanto aos efeitos da Lei Complementar n. 173/2020 em relação aos subsídios
dos agentes políticos, assim se pronunciou o TCM:
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
AJU: ASSESSORIA JURÍDICA
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRAL
PROCESSO N° 09224e20
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
Mesa Diretora
PARECER N° 00946-20
EMENTA: CONSULTA. SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS PARA A MESMA LEGISLATURA.
OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO
DE 2021. ARTIGO 8o DA LC 173/2020.
1. A Lei Municipal que fixará os subsídios dos vereadores deverá
obedecer o princípio da anterioridade. Por tanto, deverá ser promulgada
ainda no exercício corrente (último ano de legislatura), para surtir
efeitos apenas na subsequente. Salientamos que, de acordo com o artigo
44, parágrafo único, da Constituição Federal, “Cada legislatura terá a
duração de quatro anos”. A construção legal disposta no art. 29, VI, da
CF/88 impede a possibilidade de ocorrer autoconcessão de majoração
dos próprios subsídios pelos Edis, já que a Câmara somente majorá os
subsídios dos Vereadores que venham a compor a legislatura
subsequente àquela que os majorou.
2. O artigo 8o, inciso I, da LC n° 173 de 2020 proibiu a concessão de
reajuste até dezembro de 2021, ressalvados os casos previstos na Lei.
Ocorre que, o ano de 2021 será o primeiro ano da legislatura, mas por
conta da vedação trazida pelo citado dispositivo, caso haja
alteração/majoração dos subsídios dos vereadores, mesmo que dentro do
limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do
Município e os tetos remuneratórios, não poderão ser concedidos até 31
de dezembro de 2021, tendo seus efeitos produzidos somente a partir de
01 de janeiro de 2022.
Assim, por deliberação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme
registro em Ata, apresentamos o anexo anteprojeto de lei para fixação dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito de Conceição do Coité com vigência em Io de janeiro de 2021,
em observância ao comando constitucional e limitação de legal de gastos na forma da
LC n. 173/2020.
Conceição do Coité, 20 de novembro de 2020.
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
Mesa Diretora
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6^
DECLARAÇAO
Os Membros da Mesa Diretora, declaram o Projeto de Lei N° 33/2020, como matéria de
tramitação urgente, nos termos do Precedente Regimental N° 17/2020, de 09 de abril de
2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição do Coité,
Conceição do Coité, 20 de novembro de 2020
ERNANDÈSJLOPES DA SILVA
ERIBERTO ANTONIO ALME1
SECRETÁRIO
ILHO
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 45 / 2020
05
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seítóKiÇOgjíii / CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N°: 33
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa:
Fixa subsiduio de Prefeito e Vice Prefeito
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposição. , ______ / tL
Em, JH) / / / / J-O
"\ ■^7
Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessori^Jurídica.
Em, ^ / /
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em / /_______________________
Coordenação Parlamfeqtar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, ,-?Õ / ji l&O
Coorden
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, 3 1 L /-||L /£ > 2 D
Presi
RECEBIDO em % L i 4 p £ f )
Presidente ERNANDES LOPES DA SILVA
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protoç nesta Coordenação confi
Em, SQ -lj\Llãíò
Coordenação PaTtariaeVitar
co que a proposição 30 / Ui'Del Certifico que a prpposição foi publicadajialliáníido Legislativo n.
Em,
Coordenação-BãrlaMi^ar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Projeto de Lei N°
PROCESSO LEGISLATIVO N°
33 / 2020
45 / 2020
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, 3Q/JÍ I 2020
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. , ,
Gabinete do Presidente, -%Ol / / / 2020
ERNANDES'LOPES DA SILVA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de:3ç) / / 2020
( X Í Aprovada
( jArquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa:
Redação Final..........................
Publicidade da Redação Final
...: / \ j2020
:____ /____ / 202ÍF
Autógrafo.............................................: j?f7/ j(l 2020
Remessa do Autógrafo....................: 0 L / \^Ll 2020
Sanção T ácita................................... : / 2020
Promulgação.................................... : / 12020
Recebimento do Texto Legal........:____ /____ / 2020
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2020
Recebido Original para encadernação 2020
Conclusão / Arquivamento....................................2020
prolegis
prolegls
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 033/2020
Fixa os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito para vigorar em Io
de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA, DECRETA:
Art. Io O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Conceição do Coité
receberão subsídios mensais em parcela única, fixados nos termos desta Lei.
Art. 2o Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito no valor de R$ 16.000,00
(Dezesseis mil reais).
Art. 3o Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito no valor de R$ 9.000.00
(Nove mil reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito receberá o subsídio do Prefeito sempre que
substituir este, observada a proporcionalidade do tempo de substituição.
Art. 4° Nos casos de afastamento do exercício do cargo em virtude de doença,
devidamente comprovada, o Prefeito e Vice-Prefeito receberão seus subsídios integrais.
Art. 5o O Prefeito e Vice-Prefeito farão jus ao recebimento de Diárias, com
valores fixados em Lei, quando no interesse do serviço público sejam obrigados a se
deslocarem para fora do Município.
Art. 6o Os subsídios de que trata esta Lei serão alterados pelo mesmo índice e na
mesma data, da revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo, nos
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, mediante proposta de iniciativa
do Poder Legislativo.
Art. 7o Até 31 de dezembro de 2021 os subsídios mensais de que trata esta lei
ficam limitados ao valor mensal efetivamente pago aos respectivos agentes políticos
durante o exercício de 2020, por força do Art. 8o da Lei Complementar n. 173, de 27 de
maio de 2020.
Art. 8o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações da
manutenção do Gabinete de Prefeito.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 30 de novembro de 2020.
Eriberto o Almeida Filho
Secretário
' 01/12/2020 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - AUTÓGRAFOS DOS PLS nos. 26, 33,34 e 35 0<\
M Gmail Câmara Municipal Oficial Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
AUTÓGRAFOS DOS PLS nos. 26, 33,34 e 35
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 1 de dezembro de 2020
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:28
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba,gov.br>
Encaminhamos autógrafos os Pis nos. 26, 33,34 e 35.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
autografo pl 26 2020 up Ass. Real sociedade Portuguesa.docx
57K
autografo pl 33 2020 subsidios prefeito e vice.docx
58K
autografo pl 34 2020 subsidio secretarios.docx
58K
autografo pi 35 2020 subsidio vereadores.docx
58K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&peimthid=thread-a%3Ar6676140302808685549&simpl=msg-a%3Ar70210... 1/1
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 30 novembro, 2020
Ofício ref. 33 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 33
Ementa:
Fixa subsiduio de Prefeito e Vice Prefeito
Atenciosamente,
ERNANDÈS LOPES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Exm° Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
Em o l / \ ú
íVwct
Gabinete
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEI N° 916
De 03 de dezembro de 2020.
Fixa os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito para vigorar em Io de
janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA, DECRETA:
Art. Io O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Conceição do Coité
receberão subsídios mensais em parcela única, fixados nos termos desta Lei.
Art. 2o Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito no valor de RS 16.000,00
(Dezesseis mil reais).
Art. 3o Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito no valor de R$ 9.000.00
(Nove mil reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito receberá o subsídio do Prefeito sempre que
substituir este, observada a proporcionalidade do tempo de substituição.
Art. 4o Nos casos de afastamento do exercício do cargo em virtude de doença,
devidamente comprovada, o Prefeito e Vice-Prefeito receberão seus subsídios integrais.
Art. 5o O Prefeito e Vice-Prefeito farão jus ao recebimento de Diárias, com
valores fixados em Lei, quando no interesse do serviço público sejam obrigados a se
deslocarem para fora do Município.
Art. 6o Os subsídios de que trata esta Lei serão alterados pelo mesmo índice e na
mesma data, da revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo, nos
termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, mediante proposta de iniciativa
do Poder Legislativo.
Art. 7o Até 31 de dezembro de 2021 os subsídios mensais de que trata esta lei
ficam limitados ao valor mensal efetivamente pago aos respectivos agentes políticos
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Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
durante o exercício de 2020, por força do Art. 8o da Lei Complementar n. 173, de 27 de
maio de 2020.
Art. 8o As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações da
manutenção do Gabinete de Prefeito.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2021.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000-Tel.: (75) 3262-5931 -em ail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
Gabinete do Prefeito M unicipal,
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2020.
Francisco de A ssis A lves dos Santos
Prefeito M unicipal
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 4õ|2020
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 33 |2020
Ementa:
Fixa subsiduio de Prefeito e Vice Prefeito
Número de Promulgação: 916|2020
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 22/12/20
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 22 dezembro, 2020
Coordenação Parlamentar