materia nº 33/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
INDICAÇÃO Nº 33/2019
INDICA ao Poder | executivo o
cumprimento da Lei 13708/18, que
regulamenta o piso salarial profissionais
dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate a endemia, neste
Município.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu
Regimento Interno e da resolução nº 252, 06 de abril de 2016.
Considerando que o piso nacional das categorias foi fixado pela Lei 13708/18 que
alterou a Lei 11350/2006, que a partir do dia 1º de janeiro de 2019, será no valor de
1.250,00 reais, em 1º de janeiro de 2020 será de 1.400,00 reais e em 1º de janeiro de
2021 será de 1.550,00 reais.
Considerando que a falta do cumprimento da Lei do piso nacional os profissionais
estão sofrendo perda salarial por desobediência da atual gestão.
INDICA ao Poder executivo o cumprimento da Lei 13708/18, que regulamenta o
piso salarial profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a
endemias, neste Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 15 de março de 2019.
José Jailmo Pereira Gomes
Nego Jai
Vereador Líder da oposição
ACEITO A PROPOSIÇÃO (APROVADA
( ) REJEITADA
() PREJUDICADO
eme, 027
Secrétario da Mesa
EMSS/ 021 /4
ã )
Esta
President
19/03/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - (sem assunto)
.
G M Fa, | | Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentarQcamaradecoite.com.br>
drOoogle
1 mensagem
jose jailmo pereira gomes <negojaif1222)gmail.com> 19 de março de 2019 10:45
Para: Câmara de Coite <parlamentar)camaradecoite.com.br>
Indicação
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
Indicação aumento salarial 2.docx
205K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057 &view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A16284417000170695308&simpl=msg-f%3A1628441.... 10
26/03/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Publicar
e
e M | | Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar(Qcamaradecoite.com.br>
Publicar
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 26 de março de 2019
<parlamentar(Qcamaradecoite.com.br> 08:28
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo)camaradecoite.com.br>
Plin. 08
PDL n.01/2019
Indicações aprovadas na sessão do dia 25.03.2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
6 anexos
im Projeto de Lei n 08 Praça filadelfio.doc
= 224K
mw pdl de Up.Associação radio juazeirinho.doc
219kK
à Indicação n.29.docx
111K
[E
à indicaçãon 32 pl guarda municipal Araújo.docx
261K
[E
à Indicação N.33 aumento salarial 2.docx
203K
[É
1] Indicação n. 34 da reforma da praça de Boa vista.doc
— 222K
htips:/mail.google.com/maillu/0?ik=9376a7 1057 &view=pt&search=all&permthid=thread-a % 3Ar-88195874142308666148simpl=msg-a%3Ar-5653... 11
LOVUILUTI E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Indicações Aprovadas
.
G M | Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentarQQcamaradecoite.com.br>
Indicações Aprovadas
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 26 de março de 2019
<parlamentarQ)camaradecoite.com.br> 08:31
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br>
Indicações Aprovadas na Sessão Ordinária do dia 25.03.2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
1) Indicação n. 34 da reforma da praça de Boa vista.doc
222K
) Indicação N.33 aumento salarial 2.€docx
203K
mM indicaçãon 32 pI guarda municipal Araújo.docx
261K
ij) Indicação n.29.docx
8) 111K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a7 1 0578view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-31 0274259931 7663675&simpl=msg-a%3Ar-7215... 1/1