materia nº 49/2019

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR ARAÚJO
INDICAÇÃO Nº49/2019
Indica captação de
recursos e pagamento de
gratificação aos Policiais
Militares e Civis de
Conceição do Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na
forma do Art. 65, do Regimento Interno da Câmara
Municipal:
Considerando a Lei Federal n. 10.201/2001, que
trata do Fundo Nacional de Segurança Pública prevê
transferência de recursos para os municípios que
mantenham Guarda Municipal ou realize ações de
policiamento comunitário, conforme art. 4º, S 3º, II;
Considerando a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, criada pelo Município de São
Paulo pela Lei Municipal n. 14.977/2009, para
pagamento aos Policiais Militares e Civis que exercem
atividades municipais delegadas ao Estado de São
Paulo;
Considerando o Convênio autorizado pela Lei
Municipal n. 2.456/2011, do Município de Brotas,
Estado de São Paulo, que autoriza pagamento de Pró-
Labore aos policiais militares que participam do
policiamento do trânsito no âmbito municipal;
Considerando o Fundo Municipal de Melhoria da
Policia Militar, adotado no Município de Pouso
Redondo, Estado de Santa Catarina, para aquisição de
bens de uso do policiamento militar, nos moldes da
CONCEIÇÃO DO COoITÉ - BA
ER LEGISLATIVO
EADOR ARAÚJO
Lei 1.891/2005, com previsão de cobrança de taxas
especificas para Segurança pública;
Considerando a legislação citada pode ser
adotada no Município de Conceição do Coité por
iniciativa do Prefeito Municipal.
INDICA ao Prefeito Municipal a captação de
Tecursos e pagamento de gratificação aos Policiais
Militares e Civis de Conceição do Coité mediante a
celebração de Convênio com o Estado da Bahia, criação
do Fundo Municipal de Segurança Pública, nos moldes
definidos pela Lei Federal n. 10.201/2001, Lei
Municipal de São Paulo - SP n. 14.977/2009, Lei
Municipal hn. 2.456/2011, de Brotas - SP e Lei
Municipal de Pouso Redondo - sc.
Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito
Municipal, à Delegacia Territorial de Polícia Civil,
ao Comando 42 Cia PM, do 16º Batalhão de Policia
Militar, ao Comando do 16º Batalhão de Policia
Militar e ao Secretário Estadual de Segurança
Pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 22 de abril de 2019,
Ivaldo Araújo Almeida
Vereador Araújo
ACEITO A PROPOSIÇÃO
Er o am
Secretário da Mesa
Ã) AROVADA
) REJEITADA
RETIRADA
(
(
( )
( ) PREJUDICADA