materia nº 4/2019

RESUMO 
Autuação 
Plenário 
Votação 
Edição 
Remessa 
Conclusão 
DATA INICIAL DATA FINAL 
18102/19 
REQUERIMENTO No 4 / 2019 
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Protocolo Eletrônico / 2019 
Iniciativa: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES 
Assunto: 
Requerimento de informação via secretaria de educação 
DIGITALIZADO 
1 1 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR NEGO JAI 
REQUERIMENTO 102( /ao) 9 . 
O vereador que subscreve em conformidade com o Art. 66 § 3 inciso 9° da 
resolução 252 de 06 de abril de 2016, requer via a secretaria de educação 
informação se estar sendo cumprido neste Município o que preconiza o Art. 136 da 
Lei 9503/97, do código de trânsito brasileiro. 
Assim como requer o vereador que subscreve no Art. 136, os veículos especialmente 
O destinados a condução coletiva de escolares, somente poderão circular nas vias com 
autorização emitidas pelo órgão ou entidade executivos de trânsitos do Estado do Distrito 
Federal exigindo-se para tanto como registro. 
Inciso 10 registro como veiculo de passageiro. 
Inciso 2° inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatório de 
segurança. 
Inciso 3° pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40cm de largura, à meia altura, 
em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, 
em preto, sendo que, em caso de veículos de carroceria pintada na cor amarela, as cores 
aqui indicadas devem ser invertida; 
Inciso 4° equipamentos de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; 
Inciso 5° lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta na extremidade superior da 
parte traseira; 
Inciso 60 cinto de segurança em número igual a lotação; 
Inciso 70outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 18 de fevereiro de 2019. 
Vereador Nego Jai 
PODER LEGISLATIVO 
APROVA 
,,QLLQ&LÁ- 
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo 
Coordenação Parlamentar 
CERTIDÃO 
O Requerimento abaixo identificado 
encontra-se na seguinte situação: 
Número: 4 Protocolo n. O 
Assunto: 
Requerimento de informação via secretaria de educação 
Autoria: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES 
Data de Entrada 18/02/19 
Data de Apresentação 18/02/19 
Data de Votação 18/02/19 
Último Andamento: 
o 
Pendência: 
o 
Conceição do Coité, 31 maio, 2019 
o