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PROCESSO LEGISLATIVO N° 13 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução N° 2 / 2019
Iniciativa: MESA DIRETORA
Ementa:
Estabelece horário de funcionamento da Camara Municipal
DATA INICIAL DATA FINAL DIGITALIZADO
04/04/19 /0 5 7 / q / /
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Mesa Diretora
Projeto de Resolução n. ò Z . /2019.
Estabelece horário de funcionamento da Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
RESOLVE:
Art. Io O Artigo Io da Resolução n. 219, de 09 de abril de 2012, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. Io O horário de íuncionamento da Câmara Municipal é de Segunda a Quinta-feira,
das 08:00 às 13:00 horas e das 08:00 às 12:00 horas, no dia de sexta-feira ” (NR)
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para retomar o horário de funcionamento da Câmara Municipal para o horário
tradicionalmente adotado até 2016 para o dia de sexta-feira.
Conceição do Coité, 03 de abril de 2019.
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
M / Ob / / â
PODER LEGISLATIVO
dONCEIÇÃQDO C0ITÉ-BA
<sica da Silva Oliveira
!nterno Portaria n° i 1 op
ERIBERTO ANTONIO ALMETDA FILHO
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DA MESA
No terceiro dia do mês de abril de 2019, às 10;30h, reuniram-se ordinariamente os
membros da Mesa Diretora, na sala da Presidência da Câmara, na qual deliberado, por
unanimidade, apresentar ao Plenário as seguintes proposições: - Projeto de Resolução que
“Altera dispositivo do Regimento Interno que trata de honraria”, para possibilitar a
concessão de 04 (quatro) títulos de cidadão por Vereador em cada legislatura; - Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n. 133, de 23 de dezembro de
1996, no âmbito do Poder Legislativo”, para formalizar como Resolução a decisão da
Presidência da Câmara no processo administrativo n. 384/2017, conforme parecer da
Assessoria Jurídica; - Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a data base da categoria dos
servidores públicos do Poder Legislativo”, para atender a reivindicação da categoria feita
através do SERVLEGIS - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de
Conceição do Coité; - Projeto de Resolução que “Estabelece horário de funcionamento da
Câmara Municipal”, para retomar o horário de funcionamento da Câmara Municipal para o
horário tradicionalmente adotado até 2016 para o dia de sexta-feira. - Projeto de Lei
Complementar que “Altera vencimento dos servidores do Poder Legislativo por Revisão
Geral Anual e concede reajuste de vencimentos e dá outras providências” O projeto visa
repercutir nos vencimentos dos servidores do Legislativo índice de revisão geral e anual no
mesmo patamar da variação do INPC no último exercício no percentual de 3,43 % e
reajuste de ganho real na ordem de 1,57%, assim perfaz um aumento total de 5% (cinco
por cento) para os servidores do Poder Legislativo, além de criar um cargo de Chefe de
Departamento de Controle Interno, alterar vencimento de cargos específicos. Nada mais
havendo foi encerrada a reunião, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada foi
subscrita pelos presentes.
SECRETÁRIO
04/04/2019
• TS
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 02 da Mesa Horário de Funcionamento da Câmara
0 - 5
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 02 da Mesa Horário de Funcionamento da Câmara
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
- <parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:25
Para: parlamentar <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
ata 03 04 2019 ordinaria.docx
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pr horário funcionamento.doc
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04/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
( A
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
- <parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:50
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
pie revisão geral 2018.doc
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pr altera ri titulo cidadao.doc
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pr data base.doc
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pr horário funcionamento.doc
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 13 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Resolução
N0.: 2
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa:
Estabelece horário de funcionamento da Camara Municipal
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnéiioaydí a
proposiçãç.
Em,
jposiçao. 7 ___________ ^
i, Í K ( l í M l J a i Coordenação Pãri
REMESSA para apreciação:
Processo .enviado para Assessoria Jurídica.
Em,
Coordenação Parlarhéi
RECEBIDO em Q f / QM/ \9>
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente^
Em, ríPl l£0Í9
CoordenaçãoH
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
tí/>
Em,
Presidente
'J
LOPES DA SILVA
RECEBIDO em
Coordenação Parlamènti
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocqt
Em, lO^j / f °i
Coordenação Parlamenta^
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, 09 /CL/ /( r jP m >-e
Coordenação Paríamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
08/04/2019 O
E-mait de Camara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projetos de R esolução 02 a 05 e Projeto de Lei com plem entar 02 2019
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:50
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
pic revisão geral 2018.doc
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pr altera ri titulo cidadao.doc
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pr data base.doc
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pr horário funcionamento.doc
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Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlam entar@ cam aradecoite.
com .br>
^ p n v ia d o : quinta-feira, 4 de abril de 2019 13:50
Para: Bruno Gomes
Assunto: Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
[Texto das mensagens anteriores oculto]
4 anexos
jfp) PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 022019.docx
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Ip l PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 032019.docx
^ 49K
[S>i PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 042019.docx
1 49K
Ijppl PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei Complementar N° 022019.docx
^ 48K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar3548660084784665262&simpl=msg-a%3Ar54556... 1/2
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Resolução No6>3-/2019
Autor; Mesa Diretora do Biênio 2019/2020
Ementa; “Estabelece horário de funcionamento da Câmara Municipal."
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de
resolução.
I - ADMISSIBILIDADE SOB O ASPECTO FORMAL:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da ediiidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no CPL - Código de Processo Legislativo.
II - ANÁLISE SOB OS ASPECTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de resolução visa regular o horário de
funcionamento da Câmara Municipal é de Segunda a Quinta-feira, das 08:00 às 13:00 horas e
das 08:00 às 12:00 horas, no dia de sexta-feira do Poder Legislativo do qual não se verifica
qualquer evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III-CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela PERTINÊNCIA JURÍDICA
do Projeto em discussão, por não se vislumbrar nenhum vício de ordem formal, legal ou
constitucional que obste sua tramitação nas comissões e no plenário desta Casa Legislativa. É
o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 08 de Abril de 2019.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.Ieg.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
09/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Publicar
G M i\ Í
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P ublicar
1 mensagem
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 9 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:20
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo@camaradecoite.com.br>
Indicações: 31,38,39,40,,41 e 42
; PLC n. 02/2019;
PR nos 2 a 05/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
10 anexos
ifppi pr data base.doc
223K
pr altera ri titulo cidadao.doc
223K
pr horário funcionamento.doc
222K
pr vacancia de cargo.doc
223K
Indicação n. 31.docx
204K
Indicação n.38 colégio Militar em conceição do Coite 2019 (Ivaldo Araújo Almeida Araujoj.docx
206K
Indicação n.39 pavimentação asfaltica.docx
37K
Indicação N.40 de Peixes 2.doc
230K
Indicação N.41 Casa de apoio em Salvador - Ernandes.doc
223K
INDICAÇÃO N. 42AVIMENTAÇÃO RUA mae domira.doc
122K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2667388985924640665&simpl=msg-a%3Ar-4034... 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 13
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO......................................... Projeto de Resolução
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 2
AUTOR.....................................MESA DIRETORA
EMENTA:
Estabelece horário de funcionamento da Camara Municipal
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.| -fO
À Coordenação Parlamentar. Em, cgcD fôd /
Assinatura:__________ A k a Ç) _______________
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.| J p
Em, \ /IQ
Coordenação Parlamentar
$
PROCESSO LEGISLATIVO N° 13 / 2019
Projeto de Resoluçã N° 2 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, J £ / 2019
Coordenação Parlamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, 1 7 / 2019
ERNANDESTOPES
Xhj^i
ERNANDEí
Presidente
DA SILVA
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de:
Secretário da Mesa:
(^"Aprovada / 5 K-^/
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
2019
Redação Firtak^................................ / /2019
Publicidade da Redação
Autógrafo
Remessa do Autógrafo
Sanção Tácita
Promulgação...................................: / OM / 2019
Recebimento do Texto Legal........: \2&/0 4 / 2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento............ .0°) / 0 2019
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO N° 277/2019
De 23 de abril de 2019.
Estabelece horário de funcionamento da Câmara
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. I o O Artigo I o da Resolução n. 219, de 09 de abril de 2012, passa a vigorar
com seguinte redação:
“Art. Io O horário de funcionamento da Câmara Municipal é de Segunda a
Quinta-feira, das 08:00 às 13:00 horas e das 08:00 às 12:00 horas, no dia de sexta-feira ” (NR)
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23 de abril de 2019.
ERIBERTO vfÓNIO ALMEIDA FILHO
Presidente Secretário
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Processo Legislativo
0 folhas.
Certifico que o presente
está concluso, com
Processo Legislativo:
Tipo de Proposição:
Número: 2
13|2019
Projeto de Resolução
|2019
Ementa:
Estabelece horário de funcionamento da Camara Municipal
Número de Promulgação: 277|2019
Registro: Para Encadernar
Processo concluso em: 09/05/19
ARQUIVE-SE.
Folha
1
Conceição do Coité 9 maio, 2019