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?. PROCESSO LEGISLATIVO N° 14 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução N° 3 / 2019
Iniciativa: MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre data base da categoria dos servidores do P.Legislativo
DATA INICIAL
04/04/19
DATA FINAL DIGITALIZADO
Í75/Q5/ I ^
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Mesa Diretora
Projeto de Resolução n. 0 3 /2019.
Dispõe sobre a data base da categoria dos servidores
públicos do Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
RESOLVE:
Art. Io A data base da categoria dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo
é dia Io de maio de cada ano.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para atender a reivindicação da categoria feita através do SERVLEGIS - Sindicato dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Conceição do Coité.
Conceição do Coité, 0% de I de 2019.
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
/ M
PODER LEGISLATIVO
.CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA
jáíM m d o p iL ja / 0 h ^
Jessica da Silva Oliveira
'■‘e Interno Portaria n° 1 108/2019 ERIBERTO ANTÔNIO ALM EIDÀULHOl
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DA MESA
No terceiro dia do mês de abril de 2019, às 10;30h, reuniram-se ordinariamente os
membros da Mesa Diretora, na sala da Presidência da Câmara, na qual deliberado, por
unanimidade, apresentar ao Plenário as seguintes proposições: - Projeto de Resolução que
“Altera dispositivo do Regimento Interno que trata de honraria”, para possibilitar a
concessão de 04 (quatro) títulos de cidadão por Vereador em cada legislatura; - Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n. 133, de 23 de dezembro de
1996, no âmbito do Poder Legislativo”, para formalizar como Resolução a decisão da
Presidência da Câmara no processo administrativo n. 384/2017, conforme parecer da
Assessoria Jurídica; - Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a data base da categoria dos
servidores públicos do Poder Legislativo”, para atender a reivindicação da categoria feita
através do SERVLEGIS - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de
Conceição do Coité; - Projeto de Resolução que “Estabelece horário de funcionamento da
Câmara Municipal”, para retomar o horário de funcionamento da Câmara Municipal para o
horário tradicionalmente adotado até 2016 para o dia de sexta-feira. - Projeto de Lei
Complementar que “Altera vencimento dos servidores do Poder Legislativo por Revisão
Geral Anual e concede reajuste de vencimentos e dá outras providências” O projeto visa
repercutir nos vencimentos dos servidores do Legislativo índice de revisão geral e anual no
mesmo patamar da variação do INPC no último exercício no percentual de 3,43 % e
reajuste de ganho real na ordem de 1,57%, assim perfaz um aumento total de 5% (cinco
por cento) para os servidores do Poder Legislativo, além de criar um cargo de Chefe de
Departamento de Controle Interno, alterar vencimento de cargos específicos. Nada mais
havendo foi encerrada a reunião, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada foi
subscrita pelos presentes.
VICE-PRESIDENTE
ERIBERTO ANTÔNIO ALMEIDA FILHO
SECRETÁRIO
03
04/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 03 da Mesa Data Base dos Servidores
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 03 da Mesa Data Base dos Servidores
Para: parlamentar <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
jgpl pr data base.doc 223K
j§H ata 03 04 2019 ordinaria.docx
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
4 de abril de 2019
12:26
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 14 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Resolução
N0.: 3
Autoria: M ESA DIRETO RA
Ementa:
Dispõe sobre data base da categoria dos servidores do P. Legislativo
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnéticar
proposição. .
Em, v h 1 0 *7/ ÍQ Coordenação Pariam* r
REMESSA para apreciação:
Processo, enviado para Assessoria Jurídica.
Em, m iCm I \°\
RECEBIDO em 1 ^ / IQ
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.^
Em, fJ% l í A !c2QÁ&! _____________
Coordenação ParlamerítfeL^
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em,
Presidente ERNANDtS LOPE Presidente ERNANDES LOPES DA SILVA
RECEBIDO em I 1)^1 Ic3 0 Í ° l________________
Coordenação Parlamen
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquiyada
nesta Coordenação confere com o texto protocolfdQ^ /
Em, fó lÓZ / / A
Coordenação Parlamen
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, 0 0 / XÁiJ \0\ _____ o
Coordenação I énação Parlamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
04/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
4 de abril de 2019
12:50
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
pie revisão geral 2018.doc 234K
gh pr altera ri titulo cidadao.doc 223K
ig| pr data base.doc
4=23 223K
| | j pr horário funcionamento.doc
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Resolução N° *03/2019
Autor; Mesa Diretora do Biênio 2019/2020
Ementa; “Dispõe sobre a data base da categoria dos servidores públicos do Poder Legislativo."
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de
resolução.
I - ADMISSIBILIDADE SOB O ASPECTO FORMAL:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formai existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no CPL - Código de Processo Legislativo.
Conforme se depreende da análise do projeto de resolução visa determinar data base a
categoria dos servidores do Poder Legislativo do qual não se verifica qualquer evidência de
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela PERTINÊNCIA JURÍDICA
do Projeto em discussão, por não se vislumbrar nenhum vício de ordem formal, legal ou
constitucional que obste sua tramitação nas comissões e no plenário desta Casa Legislativa. É
o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
II - ANÁLISE SOB OS ASPECTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conceição do Coité, 08 de Abril de 2019.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá - Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
08/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:50
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
jfpi pic revisão geral 2018.doc
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pr altera ri titulo cidadao.doc
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pr data base.doc
223K
pr horário funcionamento.doc
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Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
com.br>
^^E nviado: quinta-feira, 4 de abril de 2019 13:50
Para: Bruno Gomes
Assunto: Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
[Texto das mensagens anteriores oculto]
4 anexos
[Sp| PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 022019.docx
^ 49K
|fj>l PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 032019.docx
^ 49K
(gj>l PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 042019.docx
^ 49K
[s|p] PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei Complementar N° 022019.docx
^ 48K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
https://mail.google.com/rnail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&perrnthid=thread-a%3Ar3548660084784665262&sirnpl=msg-a%3Ar54556... 1/2
09/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Publicar <Â
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
byk kx lglc
Publicar
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
9 de abril de 2019
08:20
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo@camaradecoite.com.br>
Indicações: 31,38,39,40,,41 e 42
PLC n. 02/2019;
PR nos 2 a 05/2019
. Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
223K
Indicação n. 31.docx
204K
Indicação n.38 colégio Militar em conceição do Coite 2019 (Ivaldo Araújo Almeida Araujoj.docx
206K
Indicação n.39 pavimentação asfaltica.docx
INDICAÇÃO N. 42AVIMENTAÇÃO RUA mae domira.doc
122K
https://mail.googlexom/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&perrnthid=thread-a%3Ar-2667388985924640665&simpl=msg-a%3Ar-4034... 1/1
10 anexos
pr data base.doc
223K
pr altera ri titulo cidadao.doc
223K
pr horário funcionamento.doc
222K
pr vacancia de cargo.doc
37K
Indicação NÃO de Peixes 2.doc
230K
Indicação N.41 Casa de apoio em Salvador - Ernandes.doc
223K
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Recebido em
£2=
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Legislativo da
Câmara Municipal, requerem que a proposição abaixo identificada tramite nesta Casa sob o Regime
de URGÊNCIA ESPECIAL:
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 3
Ementa: Dispõe sobre data base da categoria dos servidores do P.Legislativo
Aguarda deliberação plenária.
Conceição do Coité, 15 abril, 2019
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
( / \ ) Aprovado ( ) Re
Pfôtoealo N* vO i i i i ui 1111 i i ' ui n i
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Legislativo da
Câmara Municipal, requerem que a proposição abaixo identificada tramite nesta Casa sob o Regime
de URGÊNCIA ESPECIAL:
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 2
Ementa: Estabelece horário de funcionamento da Camara Municipal
Aguarda deliberação plenária.
Recebido em yJ P / 1 ^
Conceição do Coité, 15 abril, 2019
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
( V^provado ( ) Re
Secretária da Mesa
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PR O CESSO LEGISLATIVO: 14
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
T IP O ............................................. Projeto de Resolução
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 3
A U T O R ........................................ M ESA DIRETO RA
EMENTA:
Dispõe sobre data base da categoria dos servidores do P.Legislativo
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n. T f ü
À Coordenação Parlamentar. Em, o % ^L/QL( /-1 3
Assinatura:______ ^ ^ 9 o C5L^(~)_____________________
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.|
Em, & S L / / V 9
Coordenação Parlamentar
PROCESSO LEGISLATIVO N° 1 4 / 2019
Projeto de Resoluçã N° 3 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, iS /T f t / 2019
Coordenação Pariamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, V7I D4 / 2019
prolegis
ERNANDES LOPES DA SILVA ERNANDES L(
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de J?J) tt)C j / 2019
Secretário da Mesa:
(^[A provada U ^ A
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Redação F in a l^ r ^ ............................ / / 2019
Publicidade da Redação Fi
Autógrafo
Remessa do Autógrafo
Sanção Tácita
Prom ulgação........................................ :cvfe> / QV^ / 2019
Recebimento do Texto L e g a l.........0 ^ ! 2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento..............: QPl / O S I 2019
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO N° 278/2019
De 23 de abril de 2019.
Dispõe sobre a data base da categoria dos
servidores públicos do Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. Io A data base da categoria dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo é dia Io de maio de cada ano.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23 de abril de 2019.
ERIBERTO STONIO ALMEIDA FILHO
Secretário
.. • IS ‘i H T A D A n o
- J^UCADG ÍIO DIÁRIO LSâlSlATT/O.
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 14|2019
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 3 |2019
Ementa:
Dispõe sobre data base da categoria dos servidores do P.Legislativo
Número de Promulgação: 278|2019
Registro: Para Encadernar
Processo concluso em: 09/05/19
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 9 maio, 2019