PROCESSO LEGISLATIVO N° 15 / 2019
■ 4
%
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução N° 4 / 2019
Iniciativa: MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre aplicação de dispositivo da lei 133/1996...
DATA FINAL DIGITALIZADO
JI3/Mi3_ ___i— J __
DATA INICIAL
04/04/19
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Mesa Diretora
Projeto de Resolução n. ( 7 / /2019.
Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n. 133, de
23 de dezembro de 1996, no âmbito do Poder
Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
RESOLVE:
Art. Io A declaração de vacância de cargo público, no âmbito do Poder Legislativo, na
hipótese do Art. 47, inciso VI, da Lei n. 133, de 23 de dezembro de 1996, não ocorrerá quando a
aposentadoria for pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS, seguindo o entendimento do
STF nos julgamentos RE 914.547/SP; RCL 9.762/SC; RE 990.092/PR; RE 1094921/RS; RE
574606/DF e da Presidência da Câmara Municipal em despacho no Processo Administrativo n.
384/2017.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
27 de abril de 2018.
JUSTIFICATIVA
Para formalizar como Resolução a decisão da Presidência da Câmara no processo
administrativo n. 384/2017, conforme parecer da Assessoria Jurídica, cópia em anexo.
PUBLICADO NO
d iá r io LEGISLATIVO
O S M é l j S -
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA
ÈAhJc-a. jkÚLÈãdQÈjMM
A.fesstca da Silva Oliveira
ouiiii uie interno Portaria n° 1 1 0tí.'2ü 19
Conceição do Coité, 03 de abril de 2019.
LOPES DA SILVA
IDENTI
IVALDOARÀUJO ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
ERIBERTO ANTONIO AO
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DA MESA
No terceiro dia do mês de abril de 2019, às 10;30h, reuniram-se ordinariamente os
membros da Mesa Diretora, na sala da Presidência da Câmara, na qual deliberado, por
unanimidade, apresentar ao Plenário as seguintes proposições: - Projeto de Resolução que
“Altera dispositivo do Regimento Interno que trata de honraria”, para possibilitar a
concessão de 04 (quatro) títulos de cidadão por Vereador em cada legislatura; - Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n. 133, de 23 de dezembro de
1996, no âmbito do Poder Legislativo”, para formalizar como Resolução a decisão da
Presidência da Câmara no processo administrativo n. 384/2017, conforme parecer da
Assessoria Jurídica; - Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a data base da categoria dos
servidores públicos do Poder Legislativo”, para atender a reivindicação da categoria feita
através do SERVLEGIS - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de
Conceição do Coité; - Projeto de Resolução que “Estabelece horário de funcionamento da
Câmara Municipal”, para retomar o horário de funcionamento da Câmara Municipal para o
horário tradicionalmente adotado até 2016 para o dia de sexta-feira. - Projeto de Lei
Complementar que “Altera vencimento dos servidores do Poder Legislativo por Revisão
Geral Anual e concede reajuste de vencimentos e dá outras providências” O projeto visa
repercutir nos vencimentos dos servidores do Legislativo índice de revisão geral e anual no
mesmo patamar da variação do INPC no último exercício no percentual de 3,43 % e
reajuste de ganho real na ordem de 1,57%, assim perfaz um aumento total de 5% (cinco
por cento) para os servidores do Poder Legislativo, além de criar um cargo de Chefe de
Departamento de Controle Interno, alterar vencimento de cargos específicos. Nada mais
havendo foi encerrada a reunião, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada foi
subscrita pelos presentes.
VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIO
04/04/2019 m
<&-
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 04 da Mesa - Dispões sobre aplicação de dispositivo da Lei 133
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 04 da Mesa - Dispões sobre aplicação de dispositivo da Lei 133
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:27
Para: parlamentar <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Àtenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
ata 03 04 2019 ordinaria.docx
209K
pr vacancia de cargo.doc
223K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=ail&permthid=thread-a%3Ar4137344700366632789&simpl=msg-a%3Ar-2157... 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 15 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Resolução
N0.: 4
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre aplicação de dispositivo da lei 133/1996...
Certifico que foi apresentada cópia eletromagn^l
proposição.
Em, T i^ f! ü i7 / Coordenação
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídi
Em, 7 )4 I? ) lflc 2 0 \c\
Coordenação-t^anauientar
RECEBIDO em d í / O M / jfts& X lJe jlx£ j O ,
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, Q y Iõ 4 l M
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em. Off /$4v f j
RECEBIDO em
Presidente ERNANDE^ LOPES DA SILVA
0 9 / Ò ^t l
Coordenação Parlam
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coqrdenação confere com o texto protocolas
Coordenaçãe=Parlaa
Em,
Coqrdenaçac
0 % u & U -££L
Certifico que a proposição foi publicada no Diáriodo Legislativo n.
Em, 03 /ÒU / /Q ( K tQ j^ P A Í/
Coordenação Parlamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
■04/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - (sem assunto)
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
(sem assunto)
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:53
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pr vacancia de cargo.doc
223K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7985445940941950810&simpl=msg-a%3Ar86767... 1/1
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Resolução N° OMf2019
Autor; Mesa Diretora do Biênio 2019/2020
Ementa; “Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n. 133, de 23 de dezembro de 1996, no
âmbito do Poder Legislativo.”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de
resolução.
I - ADMISSIBILIDADE SOB O ASPECTO FORMAL:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no CPL - Código de Processo Legislativo.
II - ANÁLISE SOB OS ASPECTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de resolução visa A declaração de vacância de
cargo público, no âmbito do Poder Legislativo, na hipótese do Art. 47, inciso VI, da Lei n. 133,
de 23 de dezembro de 1996, não ocorrerá quando a aposentadoria for pelo Regime Geral de
Previdência Social do INSS do Poder Legislativo do qual não se verifica qualquer evidência de
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela PERTINÊNCIA JURÍDICA
do Projeto em discussão, por não se vislumbrar nenhum vício de ordem formal, legal ou
constitucional que obste sua tramitação nas comissões e no plenário desta Casa Legislativa. É
o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 08 de Abril de 2019.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
.08/04/2019
s bytiOOglc
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - (sem assunto) 0 '
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
(sem assunto)
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
4 de abril de 2019
12:53
- Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
? Câmara Municipal de Conceição do Coité
fiTh pr vacancia de carqo.doc
® 223K
1
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:59
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <par!amentar@ camaradecoite.
com.br>
Enviado: quinta-feira, 4 de abril de 2019 13:53
Para: Bruno Gomes
Assunto:
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 052019.docx
49K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7985445940941950810&simpl=msg-a%3Ar86767... 1/1
09/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Publicar
Publicar
* 1 mensagem
r í
È r
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 9 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:20
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo@camaradecoite.com.br>
Indicações: 31,38,39,40,,41 e 42
PLC n. 02/2019;
PR nos 2 a 05/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
10 anexos
[fpl pr data base.doc
223K
pr altera ri titulo cidadao.doc
223K
pr horário funcionamento.doc
222K
pr vacancia de cargo.doc
223K
Indicação n. 31.docx
204K
Indicação n.38 colégio Militar em conceição do Coite 2019 (Ivaldo Araújo Almeida Araujoj.docx
206K
Indicação n.39 pavimentação asfaltica.docx
37K
Indicação N.40 de Peixes 2.doc
230K
Indicação N.41 Casa de apoio em Salvador - Ernandes.doc
223K
INDICAÇÃO N. 42AVIMENTAÇÃO RUA mae domira.doc
122K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&víew=pt&search=all&permthíd=thread-a%3Ar-2667388985924640665&símpl=msg-a%3Ar-4034... 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 15
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO Projeto de Resolução
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 4
AUTOR.................................... MESA DIRETORA
EMENTA:
Dispõe sobre aplicação de dispositivo da lei 133/1996...
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
À Coordenação Parlamentar. Em, < = ^ l / Op / I9
Assinatura:_________ suj? Ç ) ^ ___________________
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.| T o
Em, / C)l\ I 13
cBQkjJLíisLjrjp
Coordenação Parlamentar
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Legislativo da
Câmara Municipal, requerem que a proposição abaixo identificada tramite nesta Casa sob o Regime
de URGÊNCIA ESPECIAL:
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 4
Ementa: Dispõe sobre aplicação de dispositivo da lei 133/1996...
Aguarda deliberação plenária.
CàsüâM tes&iidjpfil <$© í»
Püotscab Q ~ l ° \ ___
PROCESSO LEGISLATIVO N° 15 / 2019
Projeto de Resoluçã N° 4 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, J 5 /Q tj / 2019 Í uBuuc suur
Coordenação Parlamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. .» p
Gabinete do Presidente, J u V fy 2019
ERNANDESLÕPES DA SILVA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de '.2 2 jÊ ^ £ j 2019
p ><5V\provada
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa:
>2019
/ 2019
Redação Final
Publicidade da Redação Final
Autógrafo
Remessa do Autógrafo
Sanção Tácita
Promulgação.................................... : <=$6> / / 2019
Recebimento do Texto Legal........: /d A / 2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento.. ...(Q ..: 0 5 / / 2019
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
/
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
SESSÃO:
Proposição
Autor
VOTAÇAO NOMINAL
ORDINÁRIA
o A O -a OArdWXã O t y ã P i Ç
ORDINÁRIA ( ) EX
d x
NOME DO VEREADOR SIM NÃO Abstenção
ADALBERTO NERES P GORDIANO X
ANALENE FERRIERA DA SILVA w /<
DANILO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA Ç(/ -
ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL X.
ERIBERTO ANTONIO A. FILHO X
FRANCISCO CESAR BRAS SILVA X
IEDO TANAJUARA CIRINO w X
IVALDO ARAÚJO ALMEIDA X
JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA = X
JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES w X
JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA w X
PEDRO DE JESUS ALMEIDA X
RAIMUNDO CARNEIRO OLIVEIRA X
SILVAN BATISTA DA SILVA ^ t / A r
ERNANDES LOPES DA SILVA • — --------------
X S . 2 .
RESULTADO DA VOTAÇÃO: ()< 5 APROVADO ( ) REJEITADO
Conceição do Coité, Bahia 7)7.de ________ de
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
BA
RESOLUÇÃO N° 279/2019
De 23 de abril de 2019.
Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n.
133, de 23 de dezembro de 1996, no âmbito do
Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. Io A declaração de vacância de cargo público, no âmbito do Poder
Legislativo, na hipótese do Art. 47, inciso VI, da Lei n. 133, de 23 de dezembro de 1996, não
ocorrerá quando a aposentadoria for pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS,
seguindo o entendimento do STF nos julgamentos RE 914.547/SP; RCL 9.762/SC; RE
990.092/PR; RE 1094921/RS; RE 574606/DF e da Presidência da Câmara Municipal em
despacho no Processo Administrativo n. 384/2017.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 27 de abril de 2018.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23 de abril de 2019.
e: OPES DA SILVA
Presidente
ERIBERTO ANTÔNIO ALMEIDA FILHO
Secretário
3 ' f O V / í ‘7
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 15|2019
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 4 |2019
Ementa:
Dispõe sobre aplicação de dispositivo da lei 133/1996...
Número de Promulgação: 279|2019
Registro: Para Encadernar
Processo concluso em: 09/05/20149
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 9 maio, 2019
Folha
1
Coord ntar