PROCESSO LEGISLATIVO N° 16 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução N° 5 / 2019
Iniciativa: MESA DIRETORA
Ementa:
Altera dispositivo do Regimento Interno que trata honraria
DATA INICIAL DATA FINAL DIGITALIZADO
04/04/19 Q f l/O S ^ O R / /
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Mesa Diretora
Projeto de Resolução n. õB /2019.
Altera dispositivo do Regimento Interno que trata
de honraria.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité
RESOLVE:
Art. Io Os parágrafos Io e 2o, do Art. 24, do Regimento Interno, Resolução n. 252, de 06 de
abril de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
“§ Io Os processos relativos à concessão de honrarias serão obrigatoriamente acompanhados da
biografia do homenageado.
§ 2o Nos casos de concessão de Título de Cidadão, limitada a apresentação por Vereador de 04
(quatro) projetos por legislatura, aos quais será anexado comprovante de residência ou de trabalho no
Município há mais de 05(cinco) anos e a certidão negativa de antecedentes criminais, salvo para
ocupantes de funções públicas.”
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Para possibilitar a concessão de 04 (quatro) títulos de cidadão por Vereador em cada
legislatura.
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
0 9 / OU /J3.
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO D 0 C0ITÉ-BA
..jcÉ? S éõzh (Ú ôáM h*
1 fe.ssica da Silva Oliveira
áuife interno Portaria n° 1 108/2019
Conceição do Coité, 03 de abril de 2019.
ERN PES DA SILVA
ENTE
IVALDO
VICE-P
ERIBERTO ANTONIO AL MÈIDAFILIIO
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DA MESA
No terceiro dia do mês de abril de 2019, às 10;30h, reuniram-se ordinariamente os
membros da Mesa Diretora, na sala da Presidência da Câmara, na qual deliberado, por
unanimidade, apresentar ao Plenário as seguintes proposições: - Projeto de Resolução que
“Altera dispositivo do Regimento Interno que trata de honraria”, para possibilitar a
concessão de 04 (quatro) títulos de cidadão por Vereador em cada legislatura; - Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Lei n. 133, de 23 de dezembro de
1996, no âmbito do Poder Legislativo”, para formalizar como Resolução a decisão da
Presidência da Câmara no processo administrativo n. 384/2017, conforme parecer da
Assessoria Jurídica; - Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a data base da categoria dos
servidores públicos do Poder Legislativo”, para atender a reivindicação da categoria feita
através do SERVLEGIS - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de
Conceição do Coité; - Projeto de Resolução que “Estabelece horário de funcionamento da
Câmara Municipal”, para retomar o horário de funcionamento da Câmara Municipal para o
horário tradicionalmente adotado até 2016 para o dia de sexta-feira. - Projeto de Lei
Complementar que “Altera vencimento dos servidores do Poder Legislativo por Revisão
Geral Anual e concede reajuste de vencimentos e dá outras providências” O projeto visa
repercutir nos vencimentos dos servidores do Legislativo índice de revisão geral e anual no
mesmo patamar da variação do INPC no último exercício no percentual de 3,43 % e
reajuste de ganho real na ordem de 1,57%, assim perfaz um aumento total de 5% (cinco
por cento) para os servidores do Poder Legislativo, além de criar um cargo de Chefe de
Departamento de Controle Interno, alterar vencimento de cargos específicos. Nada mais
havendo foi encerrada a reunião, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada foi
subscrita pelos presentes.
VICE-PRESIDENTE
ERIBERTO ANTÔNIO ALMEIDA FILHO
SECRETÁRIO
04/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PR 01 da Mesa Altera Regimento Interno
(PCâmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PR 01 da Mesa Altera Regimento Interno
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:24
Para: parlamentar <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
pr altera ri titulo cidadao.doc
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ata 03 04 2019 ordinaria.docx
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 16 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Resolução
N0.: 5
Autoria: M ESA DIRETO RA
Ementa:
Altera dispositivo do Regimento Interno que trata honraria
Certifico que foi apresentada cópia eletromagné
proposição
Em, f ) i l O Í / /^ 7 Coordenação
REMESSA para apreciação:
Processo .enviado para Assessoria Jurídica.
Em,
jcesso enviadp para A
f y i i f r i f ° \
Coordenação Parlamen
RECEBIDO em (5^ / 0 ^
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, 0 ^ / 0 4 / ________________
Coordenação Parí
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em,
RECEBIDO em
Presidente ERNANDES LOPES DA SILV,
0% táijgq
Coordenação Parlamei
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protoc
Em, I O
Coordenação
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, 03 / OH/ (5 _ _ J jQLí02^/)
Coordenação Parlamentar-----
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
04/04/2019 É-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 12:50
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
pie revisão geral 2018.doc
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pr altera ri titulo cidadao.doc
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pr data base.doc
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pr horário funcionamento.doc
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Resolução N° tf) 12019
Autor; Mesa Diretora do Biênio 2019/2020
Ementa; “Altera dispositivo do Regimento Interno que trata de honraria.’’
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de
resolução.
I - ADMISSIBILIDADE SOB O ASPECTO FORMAL:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda
consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios
observados no CPL - Código de Processo Legislativo.
II - ANÁLISE SOB OS ASPECTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de resolução visa determinar critérios para
horarias concedidas pelo Poder Legislativo do qual não se verifica qualquer evidência de
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela PERTINÊNCIA JURÍDICA
do Projeto em discussão, por não se vislumbrar nenhum vício de ordem formal, legal ou
constitucional que obste sua tramitação nas comissões e no plenário desta Casa Legislativa. É
o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 08 de Abril de 2019.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
0Õ/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
O
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
3 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de abril de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> - 12:50
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
pic revisão geral 2018.doc
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pr altera ri titulo cidadao.doc
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pr data base.doc
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pr horário funcionamento.doc
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Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite.
•
com.br>
Enviado: quinta-feira, 4 de abril de 2019 13:50
Para: Bruno Gomes
Assunto: Projetos de Resolução 02 a 05 e Projeto de Lei complementar 02 2019
[Texto das mensagens anteriores oculto]
4 anexos
tgft PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 022019.docx
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gh PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 032019.docx
J 49K
rfppl PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 042019.docx
1 49K
rfjjpi PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei Complementar N° 022019.docx
^ 48K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 8 de abril de 2019 09:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=alI&permthid=thread-a%3Ar3548660084784665262&simpl=msg-a%3Ar54556... 1/2
09/04/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Publicar
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Piiblicar
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
9 de abril de 2019
08:20
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo@camaradecoite.com.br>
Indicações: 31,38,39,40,,41 e 42
PLC n. 02/2019;
PR nos 2 a 05/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Ifft Indicação n.38 colégio Militar em conceição do Coite 2019 (Ivaldo Araújo Almeida Araujoj.docx
^ 206K
"cação n.39 pavimentação asfaltica.docx
223K
pr altera ri titulo cidadao.doc
223K
pr horário funcionamento.doc
222K
pr vacancia de cargo.doc
223K
Indicação n. 31.docx
204K
Indicação N.40 de Peixes 2.doc
230K
Indicação N.41 Casa de apoio em Salvador - Ernandes.doc
223K
INDICAÇÃO N. 42AVIMENTAÇÃO RUA mae domira.doc
122K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2667388985924640665&simpi=msg-a%3Ar-4034... 1/1
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Recebido em }-Ç \ / o f y / P ^
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Legislativo da
Câmara Municipal, requerem que a proposição abaixo identificada tramite nesta Casa sob o Regime
de URGÊNCIA ESPECIAL:
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 5
Ementa: Altera dispositivo do Regimento Interno que trata honraria
Aguarda deliberação plenária.
f!;ímrnm M tódpsl d® C. €©líé
H 2 4 .
PROCESSO LEGISLATIVO N° 16 / 2019
Projeto de Resoluçã N° 5 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, JS~ 7 2019 _________
Coordenação ParlarTrentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, I * f 2019
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de:^ ^ 2 / 2019
Secretário da Mesa: -----------
(^ fA p ro v a d a
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Redação Fin'
Publicidade da Redação
Autógrafo............................
Remessa do Autógrafo..
Sanção T á c ita.................
>2019
/ 2019
7 ^^2 0 1 9
/ ____ / 2019
/ 2019
Prom ulgação......................................../ c A >2019
Recebimento do Texto L e g a l.. ......: 4 2 $ / 0^1/ 2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento..... ...................................2019
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
"^--prelegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PR O C ESSO LEGISLATIVO: 16
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
T IP O ............................................. Projeto de Resolução
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 5
A U TO R ......................................... MESA DIRETORA
EMENTA:
Altera dispositivo do Regimento Interno que trata honraria
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n. 3 q
Em, 15 abril, 2019
Nome:
Assinatura:
À Coordenação Parlamentar. Em, /oQ / L 9 1
Assinatura: _ _______________________________________
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n .Q ~ o
Em, ^?<a nu /13
Coordenação P arlam entar1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO N° 280/2019
De 23 de abril de 2019.
Altera dispositivo do Regimento Interno que
trata de honraria.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
Art. Io Os parágrafos Io e 2o, do Art. 24, do Regimento Interno, Resolução n. 252,
de 06 de abril de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
“§ Io Os processos relativos à concessão de honrarias serão obrigatoriamente
acompanhados da biografia do homenageado.
§ 2o Nos casos de concessão de Título de Cidadão, limitada a apresentação por
Vereador de 04 (quatro) projetos por legislatura, aos quais será anexado comprovante de
residência ou de trabalho no Município há mais de 05(cinco) anos e a certidão negativa
de antecedentes criminais, salvo para ocupantes de funções públicas.”
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO:
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 23 de abril de 2019.
h
e
Conceição do Coité - Bahia
# Poder Legislativo
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Processo Legislativo
0 folhas.
Certifico que o presente
está concluso, com
Processo Legislativo:
Tipo de Proposição:
Número: 5
16|2019
Projeto de Resolução
|2019
Ementa:
Altera dispositivo do Regimento Interno que trata honraria
Número de Promulgação: 280|2019
Registro: Para Encadernar
Processo concluso em: 09/05/19
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 9 maio, 2019
Coordenação-Parlamentar
Folha
1