PROCESSO LEGISLATIVO N° 19 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Proj. de Lei Complementar N° 3! 2019
Iniciativa: MESA DIRETORA
Ementa:
Extingue CET no âmbito do Poder LegisIativo,
DATA INICIAL DATA FINAL DIGITALIZADO
00/01/00 ZX5 iOIic7J ii
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 03 /2019
Extingue CET no âmbito do Poder Legislativo
para ocupante de cargos de provimento em
comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
DECRETA:
Art. i É vedado, no âmbito do Poder Legislativo, o pagamento de Gratificação por
Condições Especiais de Trabalho - CET para ocupante de cargos de provimento em comissão,
salvo quando servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos.
Art. 2° A Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1— Nova redação para o Inciso IV, do Art. 2°:
"Departamento de Controle Interno" (NR)
CD
11—Nova redação para o caput do Art. 12:
"Art. 12- A Departamento de Controle Interno compete:" Cn
III - A Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, integrante
do Anexo ifi, fica alterada na forma do anexo único desta Lei.
Art. 3° Fica criado um cargo de provimento em comissão de Chefe do
Departamento de Controle Interno, com vencimento estabelecido no Anexo único da presente
Lei e reajustados os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete.
Art. 4° O aumento das despesas continuada de pessoal criada pela presente Lei
Complementar será compensado pelo incremento da receita no presente exercício e nos dois
exercícios seguintes.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição do Coité, 25 de abril de 2019.
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ERNANDES LOPES DA SILVA
SIDEN
IVAL EIDA
VIC PRESIDENTE
ERIBERTO AN ÃtME1DA FILHO
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ANEXO ÚNICO
ANEXO III - DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Faca reajustados os seguintes vencimentos:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE 01 3.557,41
ASSESSOR JURÍDICO 01 4.220,71
Fica acrescida do seguinte cargo:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
CHEFE DEPARTAMENTO DE
CONTROLE INTERNO
01 2.027,11
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Justificativa
O projeto visa extinguir a CET no âmbito do Poder Legislativo para ocupante dos
cargos de provimento em comissão que não sejam servidores efetivos, assim como foi adotado
em lei para o Poder Executivo.
A criação do cargo de Chefe de Departamento do Controle Interno visa evitar a
delegação de competência utilizada nos últimos quatro anos para esta função.
O Reajuste dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e
Assessor Jurídico visa equiparar os vencimentos destes as funções semelhantes no âmbito do
Poder Executivo.
Câmara Municipal de Conceição do Coité, 25 de abril de 2019.
ERNAN1 DA SILVA
IDENT
IV ! O UiiIJEIDA
VICE PRESIDENTE
ERIBERTO ANiMEIDA FILHO
SECRETÁRIO
05-51
ce
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA
Nesta data, os membros da Mesa Diretora, reuniram-se extraordinária mente e deliberou
desmembrar o Projeto de Lei Complementar n. 02, separando os reajustes dos servidores
efetivos que será apresentado sob a forma de substitutivo dos reajustes dos servidores de cargos
de provimento em comissão, este apresentado sob a forma de outro projeto de lei complementar
pelo qual será extinta a CET para comissionados, na mesma forma que foi extinta para os
comissionados do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Conceição do Coité, 25 de abril de 2019.
100 1
ERIBERTO AN 1' 10 IDA FILHO
SECRETÁRIO
25104/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PLC 03 Extingue CET e dá outras providências Para apreciar
ali Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoiteScom.br>
PLC 03 Extingue CET e dá outras providêncas Para apreciar
- 1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<padamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomeshotmaiI.com>
25 de abril de 2019
10:56
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
plc 03 cet reajuste comissionados.doc
229K
o
111
Coordenação Parlá
PROCESSO LEGISLATIVO N° 19 / 2019
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Proj. de Lei Complementar
N°.: 3
Autoria: MESA DIRETORA
Ementa:
Extingue CET no âmbito do Poder Legislativo...
Certifico que foi apresentada cópia eletroma
proposição.
Em, o2,5i41 f
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica.
Em, /
Coordenação ar prolegis
Coordenação Paiiii .1 itar
RECEBIDO em c2-/9((//
Coordenação Parlamenta
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em,
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Proposição de iniciativa da Mesa dispensa Parecer.
Publicar pelo prazo legal.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
prolegis
prolegis
prolegis
Em, qia'i /
Presidente ERNA ES LOPES DA SILVA
RECEBIDO em 17104 /
Coordenação ParlamrTt
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, 55/fy2/ /
Coordenação P
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, 5V/&k?( / )Ç
Coordenação
prolegis
prolegis
L
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 19
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO Proj. de Lei Complementar
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 3
AUTOR MESA DIRETORA
EMENTA:
Extingue CET no âmbito do Poder Legislativo...
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, 16 maio, 2019
Nome:
Assinatura: , ,,,.
6 c-8 FJA-JUS Á
À Coordenação Parlamentar. Em, ç2j / Ô5
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo aci descrito até a folha n.
Em, /
Coordenação Parlamentar
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 19
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO Proj. de Lei Complementar
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 3
AUTOR MESA DIRETORA
EMENTA:
Extingue CET no âmbito do Poder Legislativo...
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, 16 maio, 2019
eq
Nome:
Assinatura:
À Coordenação Parlamentar. Em, /
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, / /
Coordenação Parlamentar
/
PROCESSO LEGISLATIVO N° 1.9 / 2019
Proj. de Lei Complei N° 3 / 2019
À Presidência,
A propósição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para la. Discussão.
Em, ÁC.IoI 2019
Coordenação
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, / / 2019
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de: / / 2019
Secretário da Mesa:
prolegis
Nome:
Assinatura:
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 42
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO P. de Dec. Legislativo
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 2
AUTOR MESA DIRETORA
EMENTA:
Altera dispositivo do Codigo Processo Legislativo
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
À Coordenação Parlamentar. Em, / /
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, / /
Coordenação Parlamentar
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
CERTIDÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS
PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO DA
LEGISLATURA 2017/2020
CERTIFICAMOS para, fins Art. 14, X, do Regimento Interno e Art. 26 do Código de Processo
Legislativo Certifico, que as proposições abaixo relacions encontram-se em tramitação, sem
deliberação terminativa:
2017
Projeto de Lei N° 26/2017, de autoria do Vereador Ernandes, que proíbe festa profana na Praça 08
de dezembro. Comissão de Justiça opinou pelo arquivamento da proposição. Parecer em condição de ser
incluso na ordem do dia para discussão e votação.
2019
1. Projeto de Lei Complementar N° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora, que extingue CET no
âmbito do Poder Legislativo. Em condição de ordem do dia para ia discussão;
2. Projeto de Decreto Legislativo N° 0212019, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo
do Código de Processo Legislativo. Em condição de ordem do dia para 2 discussão e votação;
3. Projeto de Resolução N° 14/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo do
Regimento Interno. Em condição de ordem do dia para 2 discussão e votação;
4. Projeto de Resolução N° 2312019, de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivos da
Resolução N° 127, de 01 de setembro de 2003. Em condição de ordem do dia para 2 discussão
e votação;
2020
S. Projeto de Lei N° 27/2020 de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que amplia
PAE- Programa de Apoio aos e Estudantes para incluir Bolsa intercambio, DESBRAVANDO
CONHECIMENTOS.
Fase de Tramitação: Protocolado
6. Projeto de Lei N° 30/2020 de autoria do 'Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que
Reconhece no âmbito do Município a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e
da outras providências.
Em condição de ordem do dia para 2 discussão e votação;
ors ena
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
7. Projeto de Lei N° 31/2020, de autoria do Vereador Jeronimo Mendes de Oliveira, que
Denomina Praca Anna Clemencia de Oliveira no Povoado do Tabuleiro. Em condição de ordem
do dia para 2 discussão e votação;
8. Projeto de Lei N° 36/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a Cessão de Uso
de Bem Publico Municipal e dá outras providencias. Incluso no período legislativo extraordinário.
Tramitando em regime de urgência especial. Indicado relator ad hoc Verador Nego jai. Relator
solicitou informações. (prazo de exarar parecer suspenso).
9. Projeto de Resolução N° 11/2020 de autoria do Vereador lêdo Tanajura Cirino, que concede
Titulo de Cidadã Coiteense a S? Tania Maria Tanajura Cirino. Apresentado;
10. Projeto de Resolução N° 12/2020. de autoria do Vereador Ernandes Lopes da Silva, que concede
Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Cleidivan Amancio de Sousa. Apresentado;'
11. Projeto de Resolução N° 13/2020 • de autoria do Vereador Eriberto Antonio Sergio Filho, que
concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Antonio Sergio de Abreu. Apresentado;
12. Recurso Contra Ato do Presidente, Protocolo N° 108/2019 - Despachado para a Presidência
para relatoria. Aguardando Pronunciamento do Presidente.
Conceição do Coité, 31 d ezembro de 2020.
en r
arJQLtÁf/
4,
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
PROCESSOS LEGISLATIVOS
LEGISLATURA 2017/2020
ARQUIVAMENTO
Considerando o que determina o Art. 14, X, do Regimento Interno e Art. 26 do Código
de Processo Legislativo Certifico e - considerando a Certidão expedida pela
Coordenação Parlamentar em 31 de dezembro de 2020, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO das proposições abaixo relacionadas da legislatura de 2017/2020
que encontram-se em tramitação, sem deliberação terminativa:
2017
Projeto de Lei N° 26/2017,de autoria do Vereador Ernandes, que proíbe festa profana na Praça 08
de dezembro. Comissão de Justiça opinou pelo arquivamento da proposição. Parecer em condição de ser
incluso na ordem do dia para discussão e votação.
2019
1. Projeto de Lei Comulementar .
SO 03/2019, de autoria da Mesa Diretora, que extingue CET no
âmbito do Poder Legislativo. Em condição de ordem do dia para ia discussão;
2. Projeto de Decreto Le2islativo N° 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo
do Código de Processo Legislativo. Em condição de ordem do dia para2a discussão e votação;
3. Projeto de Resolução N° 14/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo do
Regimento Interno. Em condição de ordem do dia para 2a discussão e votação;
41
4. Projeto de Resolução N° 2312019,de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivos da
Resolução N° 127, de 01 de setembro de 2003. Em condição de ordem do dia para 2 discussão
e votação;
2020
S. Projeto de Lei N° 27/2020, de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que amplia
FAlE- Programa de Apoio aos e Estudantes para incluir Bolsa intercambio, DESBRAVANDO
CONHECIMENTOS.
Fase de Tramitação: Prótocolado
o
o
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
EL
6. Projeto de Lei N° 30/2020, de autoria do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que
Reconhece no âmbito do Município a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e
da outras providencias.
Em condição de ordem do dia para 21 discussão e votação;
7. Projeto de Lei N° 31/2020, de autoria do Vereador Jeronimo Mendes de Oliveira, que
Denomina Praca Anna Clemencia de Oliveira no Povoado do Tabuleiro. Em condição de ordem
do dia para 2` discussão e votação;
8. Projeto de Lei N° 36/2020. de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a Cessão de Uso
de Bem Publico Municipal e dá outras providencias. Incluso no período legislativo extraordinário.
Tramitando em regime de urgência especial. Indicado relator ad hoc Verador Nego jai. Relator
solicitou informações. (prazo de exarar parecer suspenso).
9. Projeto de Resolução N° 11/2020 • de autoria do Vereador lêdo Tanajura Cirino, que concede
Titulo de Cidadã Coiteense a Sr' Tania Maria Tanajura Cirino. Apresentado;,
10. Projeto de Resolução N° 1212020, de autoria do Vereador Emandes Lopes da Silva, que concede
Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Cleidivan Amancio de Sousa. Apresentado;
11. Projeto de Resolução N° 13/2020 de autoria do Vereador Eriberto Antonio Sergio Filho, que
concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr Antonio Sergio de Ábreu. Apresentado;
12. Recurso Contra Ato do Presidente, Protocolo N° 108/2019 - Despachado para a Presidêticia
para relatoria. Aguardando Pronunciamento do Presidente.
PUBLIQUE-SE
Conceição do Coité, 04 de janeiro de 2021.
Ada i erto N Gordiano
P' SIDENTE
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
16
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 15 folhas.
Processo Legislativo: 1912019
Tipo de Proposição: Proj. de Lei Complementar
Número: 3 12019
Ementa:
Extingue CET no âmbito do Poder Legislativo...
Número de Promulgação: arquivada 12019
Registro: ARQUIVADA
Processo concluso em: ARQUIVADA
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 5 janeiro, 2021
Coordenação Parlamentar