materia nº 22/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
PROJETO DE LEI Nº22/2021
Institui o Plano de Atenção Educacional 
Especializado - para os alunos 
diagnosticados com transtornos 
específicos de aprendizagem nas 
Instituições de Ensino e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituído no município de Conceição do Coité, o Plano de 
Atenção Educacional Especializado - para os alunos diagnosticados com 
transtornos específicos de aprendizagem nas Instituições de Ensino Públicas e 
Particulares.
Artigo 2º - É assegurado aos estudantes da Educação Básica das redes 
pública e privada, a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional 
especializado aos alunos diagnosticados com transtornos específicos de 
aprendizagem. 
Artigo 3º - O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata o 
Art. 2º deve ocorrer na primeira fase do ensino pela unidade educacional e, a 
seguir, por uma equipe multidisciplinar composta por pedagogo, psicopedagogo,
fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista, sendo este atendimento em parceria das 
redes de proteção social existentes no estado, de natureza governamental ou não 
governamental.
Parágrafo único - Ao serem identificados possíveis sinais de distúrbio de 
aprendizagem dentro da escola, se necessário, o aluno deverá ser encaminhado ao 
sistema de saúde, com laudo técnico pedagógico para a emissão do diagnóstico da 
equipe multiprofissional, o que garantirá ao estudante o direito de acesso aos 
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recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global de sua 
aprendizagem com estratégias diferenciadas.
Artigo 4º - A Escola deverá desenvolver um sistema de informação e 
acompanhamento dos alunos diagnosticados com transtornos específicos de 
aprendizagem, por meio de cadastro específico, para a elaboração de estratégias de 
intervenção, possibilitando a recuperação desses alunos.
Artigo 5º - As Instituições de Ensino em todo o Estado devem assegurar aos 
estudantes com transtornos específicos de aprendizagem o acesso aos recursos 
didáticos adequados ao desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem 
diferenciadas que:
I - permitam o uso de computador para elaborar trabalhos escritos, inclusive, 
com uso de corretor ortográfico;
II - permitam a realização de provas orais;
III - permitam o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários 
e outras ferramentas durante as lições, bem como nas provas aplicadas;
IV - permitam a gravação de aulas expositivas, visto que o aluno com 
transtornos específicos de aprendizagem apresenta dificuldades para anotar e 
prestar atenção ao mesmo tempo;
V - permitam aos estudantes, um tempo adicional para a realização de 
provas, mediante a apresentação de Laudos que comprovem as necessidades 
especiais educacionais.
Artigo 6º - É dever do Município e da rede privada garantirem a formação 
continuada aos professores, a fim de capacitá-los para a identificação e 
atendimento precoce dos estudantes com possíveis sinais de transtornos 
específicos de aprendizagem.
Artigo 7º - Neste Plano criado por esta Lei deverão contar:
I - campanhas educativas de combate ao preconceito para o aluno com 
transtornos específicos de aprendizagem diagnosticados;
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Vereador BETÃO GORDIANO
II - elaboração de material para profissionais das Instituições de Ensino;
III - ações preventivas como palestras e oficinas envolvendo a comunidade 
escolar.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com 
Entidades Públicas e particulares para o provimento dos diagnósticos e o 
atendimento educacional especializado aos alunos.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 22 de Março de 2021
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Betão vereador
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Vereador BETÃO GORDIANO
Justificativa
É inegável o mérito da matéria para a formação dos estudantes que sofrem 
com os males dos distúrbios que prejudicam o desenvolvimento educacional. As 
dificuldades de aprendizagem são bastante recorrentes na vida escolar. Como 
forma de contorná-las, é importante que toda a equipe trabalhe em conjunto para 
amenizar tal impasse. Vale ressaltar que, quando a dificuldade do aluno está 
relacionada com algum distúrbio, é fundamental que os profissionais da área da 
saúde sejam envolvidos.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Plano de Atenção Educacional 
Especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de 
aprendizagem nas Instituições de Ensino.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coité, 22 de Março de 2021
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Betão vereador