CONCEIÇÃO DO C017-É
RAINHA DO SISAL
PROÓESSO LEGISLATIVO N° 27 / 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 14 / 2019
Iniciativa: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA
Ementa:
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em Movimento
DATA INICIAL DATA FINAL
10/06/19 ___
DIGITALIZADO
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
PROJETO DE LEI N° 14/2019
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em
Movimento para a utilização da Avenida Luís Eduardo
Magalhães para a prática de Esportes e Lazer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
RESOLVE:
Art. 1° - Fica estabelecida a criação do Projeto Avenida em Movimento para a
utilização da via pública, Avenida Luís Eduardo Magalhães, para a prática de esportes e lazer.
Art. 2° - A Avenida Luís Eduardo Magalhães será utilizada por desportistas das
modalidades: Caminhada, Corrida, Ciclismo, Skate, Patins e Patinete;
Art. 3° - A utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães será em horário
específico: Pela manhã das 5:00 horas às 7:30 horas e, pela tarde, das 17:00 horas às 19:30
horas, todos os dias da semana.
Parágrafo Único - A Avenida, Luís Eduardo Magalhães, poderá ser utilizada para
a prática dos esportes mencionados no artigo 2°, em horários diversos ao estabelecido no
artigo 3°, nos dias tidos como não úteis, a pedido, através de ofício, ficando a liberação a
cargo do Poder Público Municipal.
Art. 4° - A utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães será parcial, podendo
ser feita sob duas formas:
1 - Interdição da pista nos dois sentidos, pela parte interna da avenida ligada ao
canteiro central, utilizando-se barreias ao longo da avenida em ambos os sentidos, ficando a
parte externa livre para o trânsito em geral. Sendo que, nessa hipótese, fica proibido o
estacionamento ao longo da avenida nesses horários;
II - Interdição de ambas as faixas em sentido único, colocando barreiras no início
e no final do sentido utilizado. Ficando o outro lado com duplo sentido nesses horários.
Ficando proibido estacionamento ao longo da avenida nesses horários.
Parágrafo Único - A forma de utilização e ou interdição de que trata esse artigo
ficará a critério do Poder Público Municipal, ficando livres as transversais à avenida.
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇO DO COITÉ-BA
Jessica Silva Oliveira
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
Art. 50 - O referido Projeto contará com o apoio: da Prefeitura Municipal de
Conceição do Coité; Secretaria de Educação, Esporte e Cultura; Secretaria de Administração;
Deotran; Guarda Municipal. E, poderá contar com o apoio: da Secretária de Saúde; 26° Ciretran;
Polícia Militar e Sociedade Civil.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 07 de Junho de 2019.
Jerônimo Mendes de Oliveira
Gel de Tetê
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa promover a conscientização da população para a
importância da prática de esportes.
O referido projeto visa, também, o desenvolvimento da proposta do espaço da
Avenida corno sendo um lugar adequado e seguro para a prática de esportes.
Incentivar a prática de atividades físicas e esportes para a prevenção de doenças e
treinamento competitivo.
Levando em consideração que a avenida já é utilizada para tal finalidade, nos resta
oficializar essa prática, dando demonstração de apoio e incentivo para nosso povo que carece
de espaços públicos para a pratica de esportes, sejam eles : para manutenção da saúde ou até
mesmo para os competidores de alto rendimento.
Para tanto, envio a esta Casa de Leis o referido Projeto de Lei para a apreciação
dos nobres colegas Edis.
OBS: No protocolo físico do referido projeto de lei conterá um abaixo assinado
dos moradores local, assim como, de munícipes que estão de acordo com a aprovação deste.
Jerônimo Mendes de Oliveira
Vereador - PT
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10/06/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
- Projeto de Lei
1 mensagem
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com>
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar©camaradecoite.com.br>
8 de junho de 2019 09:55
Avenida em movimento.
Vereador Gel de Tetê
projeto de lei - Avenida em Movimento.doc
131K
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https:I/mail.google.com/mail/u/o?ik9376a71 O57&view=pt&search=all&permth idthreadf%3A1 63S777O82977814499&simplmsgf%3A1 635777.. 111
10/06/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER PL 14/2019
il
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER PL 14/2019
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PL 14/2019, de autoria do vereador Gel de Têtê
10 de junho de 2019
08:32
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
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https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71 O57&view=pt&search=all&permthid=threada%3Ar21977oo438953324g18&simpImsga%3Ar63355 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 27 / 2019
CERTIDÃO
prolegis
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N°.: 14
Autoria: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA
Ementa:
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em Movimento
Certifico que foi apresentada cópiqeletronagnética desta
proposição.
Em, .10 106 i Coordenação Parlamentar
prolegis
prolegis
Coordenação Parlamentar
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO emJ$/ bri 1
prolegis
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presid
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Coordenação
Coordenação P prolegis
RECEBIDO em
Coorden prolegis
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Juica.
Em,
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, 3QS79
Presidente ERNAND LOPES DA SILVA
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Cardenação confere com o texto .
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Coordena - tar
Certifico que a proposição foi publicada
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Abaixo assinado
Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhaes em horaruo especuficos, pela manha das 5:30 às
730 e pelo final, da tarde das 1700 às 193C1.
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Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
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uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhaes em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
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Projeto Avenida em Movimento
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Objetivo - Aprovar o Projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente seguro para a
prática de Atividade Física e Esportiva em ambiente aberto, onde a proposta é interditar uma via da Avenida Luiz
Eduardo Magalhães em horários específicos, pela manhã das 5:30 às 7:30 e pela tarde/noite das 17:00 às 1930.
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Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
730e pelo final da tarde datt700à 1-9.30
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Objetivo - Aprovar o Projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente seguro para a
prática de Atividade Física e Esportiva em ambiente aberto, onde a proposta é interditar uma via da Avenida Luiz
Eduardo Magalhães em horários éspecLficos, pela manhã das 5:30 às 7:30 e pela tarde/noite das 17:00 às 1930.
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prática de Atividade Física e Esportiva em ambiente aberto, onde a proposta é interditar uma via da Avenida Luiz
Eduardo Magalhães em horários específicos, pela manhã das 530 às 730 e pela tarde/noite das 17:00 às 1930.. :30-
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uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manha das 5:30 às
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Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é Interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manha da 5:30 às
730 e peto ftrtal da tarde dat 1700 às 19:30 -
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Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
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7:30 e pelo final da tarde das 17i30 às 19:311
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730 e pelo finaL da tarde tias 17)0 às i9:311
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Objetivo - Apovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
7:30 e pelo finat da tarde das 1700 às 19:30..
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Abaixo assinado
Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
730 e peto finaL da tarde das 17z00 às 9:3(1
Nome CPF ou RG
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010 6-5f4
19--30--
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Abaixo assinado
Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
730 e pelo fna1 da tarde das 17z00 às 1930.
Nome CPF ou RG ssinatura
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Abaixo assinado
Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, peta manhã das 5:30 às
7:30 e pelo finat da tarde das 1700 às 1930.
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Abaixo assinado
Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
uma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
7.3Q e pelo final, da tarde da 17:00QQ à L93(1.
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Projeto Avenida em Movimento
Abaixo Assinado
Objetivo - Aprovar o Projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente seguro para a
prática de Atividade Física e Esportiva em ambiente aberto, onde a proposta é interditar uma via da Avenida Luiz
Eduardo Magalhães em horários específicos, pela manhã das 5:30 às 730 e pela tarde/noite das 17:00 às 1930.
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Abaixo assinado
Objetivo - Aprovar o projeto Avenida em Movimento, a fim de proporcionar um ambiente
seguro para a prática de Atividade Física em ambiente aberto, onde a proposta é interditar,
üma via da Avenida Luiz Eduardo Magalhães em horário específicos, pela manhã das 5:30 às
730 e pela fiaat da tarde da 1-700 às 1930..
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei .1V1 14/2019.
Autor: Jeronimo Mendes de Oliveira - Gel de Tetê
Ementa: «Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em Movimento para a
utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães para a prática de Esportes e
Lazer."
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente
projeto de lei
1- ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a
matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo
plenamente os critérios observados no Art. 24 do CPL.
II- ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de lei em referência, trata-se de
criação de projeto para utilização de via pública para atividade esportiva, não
havendo nenhum impedimento formal para seguimento.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de
resolução ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal
que obste sua normal tramitação.
E o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa
Legislativa.
Conceição do Coité 15 de Julho de 2019
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Catixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.Ieg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
15/07/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - RES: Projetos pendentes de parecer
1 Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
RES: Projetos pendentes de parecer
1 mensagem
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 15 de julho de 2019 07:14
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar©camaradecoite.com.br>
Segue parecer
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité [mailto:parlamentar@
camaradecoite.combr]
Enviada em: segunda-feira, 8 de julho de 2019 20:48
Para: Bruno Gomes
Assunto: Projetos pendentes de parecer
o
P. Lei n. 14 e 15 - Perguntar ao Presidente
Pr 08 e 09 - Ernandes e Elizane
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
PARECER JURÍDICO ao Projeto 142019.doc
o 71K
PARECER JURÍDICO ao Projeto 152019.doc
71K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71 057&view=pt&search=all&permthici=thread-a%3Ar-2985533544o745o8466&simplmsgf%3p,1 6391 111
24107/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ 97
Gmad Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
( ok
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<paria menta r©camaradecoite.Com.br>
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222gmail.com>
24 de julho de 2019
10:20
Para exarar parecer como relator do Projeto de lei n. 1412019, de autoria do vereador Gel de Tetê.
Anexo: PL e Parecer Jurídico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
p
jn PARECER JURÍDICO ao Projeto 142019.doc
71K
projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
https://mail.google.com/mailIu/o?ik=9376a71 057&view=pt&search=all&perrnthid=thread-a%3Ar-681 7622523441511 066&simpl=msg-a%3Ar-4238... 111
24/07/2019
il
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222gmail.com>
24 de julho de 2019
10:20
Para exarar parecer como relator do Projeto de lei n. 1412019, de autoria do vereador Gel de Tetê.
Anexo: PL e Parecer Jurídico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
C)t PARECER JURÍDICO ao Projeto 142019.doc
71K
projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
josejailmo pereira gomes <negojai 11 222@gmail.com> 24 de julho de 2019 10:50
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela Aprovação
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Joilmo Pereira Gomes
Vereador Nego Jai
O
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71 057&view=pt&search=all&permthid=threacj-a%3Ar-681 7622523441511 066&simplmsg-a%3Ar-4238... 111
24/07/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO 2o VOTO DA CJ
Gr:4it Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
-PARA EXARAR PARECER COMO 2o VOTO DA CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55©gmaiLcom>
Para exarar parecer como relator do Projeto de lei n. 14/2019, de autoria do vereador Gel de Tetê.
Anexo: PL e Parecer Jurídico
24 de julho de 2019
10:51
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
PARECER JURÍDICO ao Projeto 142019.doc
71K
projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
o
1/1
29/07/2019
Mdli
NVIk
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO 2o VOTO DA CJ
`i,
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
.PARA EXARAR PARECER COMO 2o VOTO DA CJ
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55gmail.com>
Para exarar parecer como relator do Projeto de lei n. 1412019, de autoria do vereador Gel de Tetê.
Anexo: PL e Parecer Jurídico
24 de julho de 2019
10:51
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
O PARECER JURIDICO ao Projeto 142019.doc
71K
ád projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
Raimundo Carneiro <raimundocarneiroo55gmail.com> 25 de julho de 2019 12:01
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Boa tarde,
Sou a favor da aprovação do projeto de Lei.
att,
Vereador Raimundo Carneiro
[Texto das mensagens anteriores oculto]
O
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=alI&permthidrthreacia%3Ar3o4o461 900266053067&simplrrnsga%3Ar2690. 111
29/07/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO 3o VOTO - CJ '1
il Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
-PARA EXARAR PARECER COMO 3o VOTO - CJ
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar©camaradecoite.com.br>
Para: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete©gmail.com>
29 de julho de 2019
08:42
Para apreciar parecer como 3o voto ao PL 14, de autoria do vereador Gel te Tetê.
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
O projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
, PARECER JURÍDICO ao Projeto 142019.doc
71K
O
111
30107/2019
1
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO 3o VOTO - CJ
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO 3o VOTO - CJ
.2 mensagens
29 de julho de 2019
08:42
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer como 3o voto ao PL 14, de autoria do vereador Gel te Tetê.
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
O projeto de lei - n. 14 Avenida em Movimento.doc
132K
PARECER JURÍDICO ao Projeto 142019.doc
71K
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 29 de julho de 2019 17:07
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentarcamaradecoite.com.br>
Pela aprovação.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Vereador Gel de Tetê
https://mail.google.com/mail/u/O?ik=9376a71 057&view=pt&search=alI&permthid=threada%3Arg14146o952487754614&sjmpI=msg..a%3Arg0008... 111
PROCESSO LEGISLATIVO N° 27 / 2019
A CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 14 / 2019
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
orne do Vereador VOTOS
JOSE JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação
Sem emenda.
RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA 2o Voto Pela Aprovação
Sem emenda.
JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA 3o Voto Pela Aprovação
Sem emenda.
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité, 30 julho, 2019
1
A Coordenação Parlamentar
Em,
o
Recebi em -10 / / 20,j9
A(o)
O
Em, 2019
Recebi em / Dri 2019
A(o) Vereador(aÍ o2-9
o 8° \):&)c ) I
Em, 2019
O
Recebi em OLA / Or / 2019
Recebi o Processo com Parecer Anexo, com
PROCESSO LEGISLATIVO N° 27 / 2019
REMESSA para:
A(o) Relator(a):
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei
Foi apresentada ao Plenário em: 15 julho, 2019
Tramita em regime NORMAL
Inicio da Publicidade 00-jan-00
Final da Publicidade 8-jan-00
Não recebeu emendas.
Em, 9)iiO'li 2019
o
N° 14 / 2019
proIegs
I
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODÇR LEGISLATIVO
COdRDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 27
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 14
AUTOR JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA
EMENTA:
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em Movimento
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, 30 julho, 2019
Nome: 7~
Assinatura:
34,
À Coordenação Parlamentar. Em, O iog' icXíl
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em,___
Coordenação Pariam
PROCESSO LEGISLATIVO N° 27 / 2019
Projeto de Lei N° 14 / 2019
À Presidência,
A propósição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para la. Discussão.
Em, 3O ?)7 / 2019
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gaete do Presidente,9'7 / 2019
ERNANDS LOPES DA SILVA
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de:.,fâ__/Ç)9 / 2019
Secretário da Mesa:
prote9is
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de: kE /V / 2019
(\ Aprovada
( )Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa:
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
iFjèY •rolegis
//LiiA 1
'egis
ir, Aq~! 41
á2á
prolegis
PROCESSO LEGISLATIVO N° 27 / 2019
Projeto de Lei N° 14 / 2019
À Presidência,
A propósição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, f/ (9/2019 W97
Coordenação prolegis
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. -
Gabinete do Presidente, / f 2019
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
prolegis
Redação Final 12019
Publicidade da Redação Final / 2019
Autógrafo 2O ') 2019
Remessa do Autógrafo Oí TJ57i 2019
Sanção Tácita 2019
Promulgação O/fl '12019
Recebimento doexto Legal •c9Á_Oi2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Çonclusão /Arquivamento D i9 1 2019
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Autógrafos
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar©camaradecoite.com.br>
20/08/2019
- Autógrafos
1 mensagem
20 de agosto de 2019
11:19
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>
Encaminhamos autógrafos PL 17,12 e 14
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
autografo p114 2019 projeto avenida.docx
53K
IM autografo p117 2019 veiculos antigos.docx
57K
autografo p112 2019 dia dos comunicadores.docx
53K
111
ri CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 014/2019
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em
Movimento para a utilização da Avenida Luís
Eduardo Magalhães para a prática de Esportes e
Lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
seguinte Lei:
Art. l - Fica estabelecida a criação do Projeto Avenida em Movimento para
a utilização da via pública, Avenida Luís Eduardo Magalhães, para a prática de esportes
e lazer.
Art. 2° - A Avenida Luís Eduardo Magalhães será utilizada por desportistas
das modalidades: Caminhad 1Corrida, Ciclismo, Skate, Patins e Patinete;
Art. 3° - A utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães será em horário
específico: Pela manhã ds 5h às 7h30, pela tarde das 17h às 19h, todos os dias da
semana.
Parágrafo Único - A Avenida, Luís Eduardo Magalhães, poderá ser
utilizada para a prática dos esportes mencionados no artigo 2°, em horários diversos ao
estabelecido no artigo 3°, nos dias tidos como não úteis, a pedido, através de oficio,
ficando a liberação a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 4° - A utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães será parcial,
podendo ser feita sob di iasformas:
1 - Interdição da pista nos dois sentidos, pela parte interna da avenida ligada
ao canteiro central, utilizando-se barreias ao longo da avenida em ambos os sentidos,
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
ficando a parte externa livre para o trânsito em geral. Sendo que, nessa hipótese, fica
proibido o estacionamento ao longo da avenida nesses horários;
II - Interdição de ambas as faixas em sentido único, colocando barreiras no
início e no final do sentido utilizado. Ficando o outro lado com duplo sentido nesses
horários. Ficando proibido estacionamento ao longo da avenida nesses horários.
Parágrafo Único - A forma de utilização e ou interdição de que trata esse
artigo ficará a critério do Poder Público Municipal, ficando livres as transversais à
avenida.
Art. 50 - O referido Projeto contará com o apoio: da Prefeitura Municipal de
Conceição do Coité; Secretaria de Educação, Esporte e Cultura; Secretaria de
Administração; Deotran; Guarda Municipal. E poderá contar com o apoio: da Secretária de
Saúde; 26° Ciretran; Polícia Militar e Sociedade Civil.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 20 de agosto de 2019.
Ernan'o.ès ia Silva Eriberto Aiitnio Aliitda Filho
Presidente Secretário
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 20 agosto, 2019
Ofício ref. 14 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 14
Ementa:
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em Movimpnto
Atenciosamente,
ERNA1DES LOPES DA SILVA
Presiden'te da Câmara Municipal
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
RECEBEMOS
EmPOiOg ,J
UiJQ J 9
'J Gabinete
Publicado
Oftc
iiI!iJL li •i
ssinatura
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEI N° 878
De 20 de agosto de 2019.
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em
Movimento para a utilização da Avenida Luís
Eduardo Magalhães para a prática de Esportes e
Lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo
seguinte Lei:
Art. 10- Fica estabe1ecda a criação do Projeto Avenida em Movimento para
a utilização da via pública, Avenida Luís Eduardo Magalhães, para a prática de esportes
e lazer.
Art. 20- A Avenida Luís Eduardo Magalhães será utilizada por desportistas
das modalidades: Caminhada, Corrida, Ciclismo, Skate, Patins e Patinete;
Art. 31 - A utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães será em horário
especifico: Pela manhã das 5h às 7h30, pela tarde das 17h às 19h, todos os dias da
semana.
Parágrafo Único - A Avenida, Luís Eduardo Magalhães, poderá ser
utilizada para a prática dos esportes mencionados no artigo 2°, em horários diversos ao
estabelecido no artigo 3°, nos dias tidos como não úteis, a pedido, através de ofício,
ficando a liberação a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 4° - A utilização da Avenida Luís Eduardo Magalhães será parcial,
podendo ser feita sob duas formas:
1 - Interdição da pista nos dois sentidos, pela parte interna da avenida ligada
ao canteiro central, utilizando-se barreias ao longo da avenida em ambos os sentidos,
ficando a parte externa livre para o trânsito em geral. Sendo que, nessa hipótese, fica
proibido o estacionamento ao longo da avenida nesses horários;
v
Praça Theógnes A. Calixto, 58— Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 - Tel.: (75) 3262-5931 - email: gabineteconceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ:13.843842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
II - Interdição de ambas as faixas em sentido único, colocando barreiras no
início e no final do sentido utilizado. Ficando o outro lado com duplo sentido nesses
horários. Ficando proibido estacionamento ao longo da avenida nesses horários.
Parágrafo Único - A forma de utilização e ou interdição de que trata esse
artigo ficará a critério do Poder Público Municipal, ficando livres as transversais à
avenida.
Art. 5°-O referido Projeto contará com o apoio: da Prefeitura Municipal de
Conceição do Coité; Secretaria de Educação, Esporte e Cnitnra; Secretaria de
Administração; Deótran; Guarda Municipal. E poderá contar com o apoio: da Secretária de
Saúde; 26° Ciretran; Polida Militar e Sociedade Civil.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 20 de agosto de 2019.
Francisco de Âkss ,~ives dos Santos
Prefeito Municipal
Praça 'flieógnes A. Calixto, 58— Gravatá - Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 - TeL: (75) 3262-5931 - email: gabinetcoifèeIcaodocoite.ba.gov.br - CN?J:13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
49
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 48 folhas.
Processo Legislativo: 2712019
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 14 12019
Ementa:
Dispõe sobre criação do Projeto Avenida em Movimento
Número de Promulgação: 8781 2019
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 03/09/19
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 3 setembro, 2019