materia nº 19/2019

PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 Y 2019
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 19 / 2019
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico
DATA INICIAL
12/08/19
DATA FINAL
H Q U 20)^7
DIGITALIZADO
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Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° J f) /2019
Institui a Política e o Plano 
Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Conceição do Coité e 
seus instrumentos, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário aprovou e o 
Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei:
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TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispondo 
sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas 
à gestão dos serviços de saneamento básico, em regime de cooperação com o setor 
público e os demais segmentos da sociedade civil, e institui o Plano Municipal de 
Saneamento Básico.
Art. 2o A Política Municipal de Saneamento Básico integra as Diretrizes 
Nacionais para o Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei n°
11.172, de 01 de dezembro de 2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional, aos 
seus respectivos Sistemas.
Art. 3o Os órgãos municipais serão incumbidos de implementar, coordenar, 
monitorar e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4o A Política Municipal de Saneamento Básico articula-se com a Lei n° 712, 
de 3 de Junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Conceição 
do Coité; a Lei n° 713, de 3 de Junho de 2014, que cria o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente de Conceição do Coité; Lei n° 714, de 3 de Junho de 2014, que institui a 
Política Municipal de Meio Ambiente de Conceição do Coité; e a Lei n° 798, de 29 de 
dezembro de 2016, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, bem como 
com as demais políticas, planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento
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sustentável, educação ambiental, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento 
econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
CAPÍTULO II 
DOS FUNDAMENTOS
Art. 5o A Política Municipal de Saneamento Básico reger- se-á pelas disposições 
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem 
por finalidade assegurar a promoção e proteção da saúde da população e a salubridade 
do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das 
ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os 
instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento 
Básico do Município de Conceição do Coité/BA.
Art. 6o Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos 
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do resíduos doméstico e do resíduo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e 
integração ecologicamente adequada da infraestrutura de drenagem à drenagem 
natural das águas pelos rios e ecossistemas naturais;
II. Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de 
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição 
Federal e previsão da Lei Federal n. 11.107/2005;
III. Universalização: atendimento pleno dos serviços públicos de saneamento básico, 
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos 
locais de trabalho e de convivência social em um determinado território, 
considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação 
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo 
planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características 
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
IV. Controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que 
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
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processos de formulação de políticas, de planejamento, de regulação, de 
fiscalização e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento 
básico;
V. Regulação: refere-se à organização e normatização do serviço público, 
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos 
aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do 
próprio serviço no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos 
usuários e dos prestadores do serviço, política pública e cobrança, e a 
incorporação das questões ambientais na regulação.
VI. Órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora, 
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro 
órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído 
pelo Município, ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade 
da federação que possua competências próprias de natureza regulatória, 
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços 
regulados;
VII. Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento, 
monitoramento, controle e avaliação do serviço conforme previsto nos 
instrumentos regulatórios e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a 
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
VIII. Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 
(dois) ou mais titulares;
IX. Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a 
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações 
e localidades de baixa renda, pelo que poderão ser adotados subsídios tarifários e 
não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de 
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos 
serviços;
X. Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, 
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
XI. Modicidade da tarifa: ajusta correlação entre os encargos e a remuneração do 
prestador dos serviços públicos de saneamento básico, regulada e fiscalizada 
pelo Poder Público Municipal;
XII. Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a 
induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a 
preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais, garantindo 
as atuais e novas gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado.
Art. 7o Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e 
é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente 
planejados, regulados, prestados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
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Art. 8o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio 
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os 
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade 
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se solução individual a 
que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
a) a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma 
prevista no 81° do art. 10 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
b) soluções individuais como a fossa séptica e a bacia de evapotranspiração, 
quando norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua 
operação.
Art. 9o Os serviços públicos de saneamento básico de que trata esta Lei poderão 
ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos 
termos da Lei Federal n° 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes 
públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de 
contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
Federal n° 11.107/05.
Art. 10 São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a 
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da 
prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das 
diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, 
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11 Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de 
saneamento básico, serão apreciados pela Procuradoria Jurídica do Município, 
autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as 
condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos 
bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, 
caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de 
saneamento básico da população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros 
dos contratos.
Art. 12 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de 
programa, as normas previstas no inciso II do artigo 10 desta Lei, deverão prever:
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I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a 
área a ser atendida;
II - inclusão , no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, 
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, 
em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de 
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e 
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ Io Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de 
regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2o Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se 
referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13 A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes 
princípios:
I. Prevalência do interesse público;
II. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, 
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e 
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III. Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IV. Participação e o controle social nos processos de formulação das políticas, 
planejamento e definição das estratégias e investimentos.
V. Universalização do acesso a soluções e/ou serviços prestados, com a equidade e 
a integralidade dos serviços de saneamento básico.
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VI. Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento 
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
VII. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as 
características locais e regionais e peculiaridades culturais relativas às 
comunidades e povos tradicionais;
VIII. Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados 
de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IX. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de drenagem e 
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e 
do patrimônio público e privado;
X. Disponibilidade, em toda área rural, do manejo natural das águas de chuva com 
definição dos ecossistemas e áreas protegidas para tal fim;
XI. Eficiência e sustentabilidade econômica, social e ambiental;
XII. Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e 
processos decisórios institucionalizados;
XIII. Segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
XIV. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos 
recursos hídricos;
XV. Proteção dos ecossistemas naturais que facilitam a prestação dos serviços 
de saneamento básico no território municipal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos 
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Destinar recursos financeiros administrados pelo Município, segundo critérios 
de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação 
benefício/custo, de maximização do uso de serviços ecossistêmicos e 
preservação dos ecossistemas e da maximização do aproveitamento das 
instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, 
gerencial e financeira das instituições contempladas.
II. Planejar valorizando o processo decisório sobre medidas preventivas ao 
crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de 
escassez de recursos hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados 
urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da disposição 
adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da destruição de áreas verdes, 
do assoreamento de rios e outras consequências.
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III. Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações 
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, 
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a 
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IV. Buscar a atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais 
de saneamento básico.
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as 
demandas socioeconômicas da população.
VI. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela 
busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade.
VII. As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados e 
executados de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à 
proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades 
por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, 
obras e serviços, nos termos de sua competência legal.
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a 
capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de 
alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos, ambientais, 
socioeconômicos e de qualidade de vida da população como norteadores do 
planejamento e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico.
X. Promover programas de Educação Ambiental, Participação e Mobilização 
Social, com ênfase em saneamento básico.
XI. Promover a investigação e divulgação sistemática de informações sobre o 
diagnóstico de saneamento básico e educação ambiental e seus impactos nas 
condições de vida.
XII. A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no 
decorrer do processo de planejamento e execução das ações de saneamento 
básico.
XIII. Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso à 
informação e a participação e controle social na gestão da política de 
saneamento básico, envolvendo as atividades de planejamento, regulação, 
fiscalização e avaliação dos serviços.
XIV. A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, 
para o fortalecimento da participação e controle social, respeitando as 
peculiaridades locais e assegurando os recursos e condições necessárias para sua 
viabilização.
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XV. Definição de estratégias de comunicação e canais de acesso às 
informações, com linguagem acessível a todos os segmentos sociais.
XVI. Visão integrada e a articulação dos componentes dos serviços públicos de 
saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal, econômico e 
ambiental.
XVII. Acompanhar e demandar a atuação do ente responsável pela regulação e 
fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os 
mecanismos de controle social.
Art. 15 Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico, 
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 16 Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de 
saneamento básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao princípio 
da transparência das ações.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 17. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB, 
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes 
institucionais:
I - Conselho Municipal da Cidade, conforme Lei Municipal n° 545/2010;
II - Órgão Regulador;
III - Prestadores dos serviços;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Subseção I - Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 18 Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e 
deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do Sistema Municipal de 
Saneamento Básico, será assegurada competência relativa ao saneamento básico para 
manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo 
órgão regulador;
II - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões;
III - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
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§ Io. Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante 
adequação de sua composição:
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico;
III - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos 
de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2o. É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições, 
o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de 
regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento 
básico com o objetivo de subsidiar suas decisões.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 19 O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição 
do Coité, na sua primeira edição, é parte integrante da presente Lei, como Anexo Único, 
e destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, 
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade 
ambiental.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a implantação do Plano Municipal de 
Saneamento Básico deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município.
Art. 20 O Plano de Saneamento Básico para o Município de Conceição do Coité 
terá alcance de vinte anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I. Avaliação e caracterização da situação de saneamento básico do Município, por 
meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e 
de qualidade de vida da população;
II. Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado;
III. Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.
IV. Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos 
identificados.
V. Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, 
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas.
VI. Cronograma de execução das ações formuladas.
VII. Definição dos recursos financeiros necessários e cronograma de 
aplicação.
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Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Conceição do Coité será 
revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à 
elaboração do Plano Plurianual, com objetivo de atualizar e aprimorar as informações 
sobre a qualidade ambiental do Município, observando:
I. Atualização do diagnóstico do município;
II. Avaliação e caracterização da situação da salubridade do Município, por meio de 
indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III. Avaliação do nível de integração com outros planos setoriais, metropolitanos e 
regionais;
IV. Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas;
V. Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico￾financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução 
dos objetivos e metas propostos e formulação de estratégias e diretrizes para a 
superação dos obstáculos identificados;
VI. Avaliação do cronograma de execução das ações propostas.
Art. 22 Todas as revisões do Plano deverão ser elaboradas por órgão do Poder 
Executivo Municipal, responsável pela coordenação da gestão do saneamento básico no 
Município, mediante aprovação do Comitê de Coordenação, formado por representantes 
do poder público e sociedade civil que atuam no saneamento básico do Município.
Art. 23 Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do 
Saneamento Básico, a homologação do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
inclusive a consolidação dos planos específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante 
lei ou decreto do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de 
homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do 
dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 24 A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e 
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e 
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação 
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 25 O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da 
prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla 
divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou 
consultas públicas.
Art. 26 A participação social deve ser, minimamente garantida pelos seguintes meios:
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I. Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, 
pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou 
coletivas, cursos ou oficinas de capacitação, etc.
II. Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas 
públicas, conferências e seminários.
III. Participação em fases determinadas da elaboração do PMSB, por meio de 
sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
IV. Participação por meio de representantes no Comitê de Coordenação e no Comitê 
Executivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
V. Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do 
Plano Municipal de Saneamento Básico.
VI. Participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na 
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento, 
avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.
VII. Participação social nas contratações de serviços públicos de saneamento 
básico, como condição para a validade dos contratos de prestação de serviços, 
por meio da realização prévia de audiência e consultas públicas.
TÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades 
administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de 
saneamento básico, que deverão ser executadas diretamente pela Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA.
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências a SEINFRA poderá obter apoio 
técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de ensino e pesquisa para 
as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços, mediante termo 
de cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as atividades a 
serem desempenhadas pelas partes e demais condições.
Art. 28 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e 
financeira da entidade de regulação.
Art. 29 Os objetivos da regulação são:
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br- CNPJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
I Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a 
satisfação dos usuários.
II Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o 
abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema 
nacional de defesa da concorrência.
III Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos 
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia 
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 30 Para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento 
básico deve ser elaborado atos normativos sobre:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e 
entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos 
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos 
serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos 
serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos 
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um 
Município;
VI - a compensação por atividades causadoras de impacto.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Conceição do Coité serão disponibilizados a todos os munícipes, 
após aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 32 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão 
reorganizados para atender o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e na 
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme definido nesta Lei.
Art. 33 No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos 
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as 
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
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CEP: 48730-000 - Tel,;.75.3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Conceição do Coité, 09 de agosto de 2019.
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Diante da Lei 11.445/2007 - marco regulatório do saneamento básico; da Lei 
11.107/2005 - Lei de Consórcios Públicos; e da Lei 12.305/2010 - que trata do manejo 
dos resíduos sólidos, sinalizam horizontes de novos avanços para os serviços de 
saneamento básico no país.
Com isso surgiu a urgência de adequação do Município ao marco regulatório do 
saneamento básico, possibilitando a implementação de ações voltadas para a promoção 
da saúde pública, por meio de políticas de saneamento para prevenção e controles de 
doenças, definindo diretrizes e cumprindo assim o seu dever constitucional de garantir 
uma vida digna a seus munícipes.
A superação das desigualdades sociais, no acesso aos serviços públicos de 
saneamento básico é questão fundamental para alavancar a área de saúde pública, 
objetivando a universalização do atendimento à população, conforme estabelecido nas 
diretrizes nacionais e Política Federal de Saneamento Básico - Lei n°. 11.445/2007.
O objetivo do presente Projeto de Lei é possibilitar a atuação conjunta, mediante 
participação e controle social, de maneira a obter soluções que possam representar 
maior eficiência, maior eficácia e, sobretudo, alcançar a efetividade na prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico, através de soluções sustentáveis, adequadas à 
nossa realidade, e observando as diretrizes e princípios da Política Federal de 
Saneamento Básico.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - w w w .conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-5931 -em ail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-C N PJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei n°. 11.445/2007) instituiu em seu Art. 
9o que o titular dos serviços formulará a respectiva Política Municipal de Saneamento 
Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. Deverá, ainda, prestar ou 
delegar os serviços, definir o responsável pela regulação, fiscalização e procedimentos 
de sua atuação; adotar parâmetros para o atendimento essencial à saúde pública; fixar os 
direitos e os deveres dos usuários; estabelecer mecanismos de controle social; 
estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento Básico e intervir e retomar a operação dos 
serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições 
previstos em lei e nos documentos contratuais.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe instrumentos para a instituição 
da Política e Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do 
Coité, que são os instrumentos considerados fundamentais na gestão e prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 09 de agosto de 2019.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ:13.843.842/0001-57
Poder Executivo
GO VERN O DA GEN TE Gabinete do Prefeito
Conceição do Coité
Conceição do Coité-Ba, em 12 de agosto de 2019
Ofício GP n.° 095/2019 — Encaminha Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano 
Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e dá outras providências.
Senhor Presidente,
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela 
Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité (LOM), dirijo-me a Vossa 
Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL), desta data, que institui a 
Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do 
Coité e seus instrumentos, e dá outras providências, o que faço de acordo com os 
fundamentos aqui consignados, e na justificativa que o acompanham.
Por intermédio da proposição em evidência busca-se a adequação do Município 
ao marco regulatório do Saneamento Básico, Lei Federal n° 11.445/2007, possibilitando 
a implementação de ações voltadas para a promoção da saúde pública, por meio de 
políticas de saneamento para prevenção e controle de doenças, definindo diretrizes e 
cumprindo assim o seu dever constitucional de garantir uma vida digna a seus 
munícipes.
Isto posto, importante destacar que os serviços públicos de saneamento básico 
são, por sua natureza, públicos, prestados sob regime de monopólio, essenciais e vitais 
para a vida humana, em face da sua capacidade de promover a saúde pública e o 
controle ambiental, sendo que esses serviços são indispensáveis para a elevação da 
qualidade de vida das populações urbanas e rurais. Assim, sendo um direito social e 
uma medida de saúde pública, a gestão dos serviços deve ser de responsabilidade do 
Poder Público.
Dessa forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída aos demais 
vereadores com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas 
análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para 
apreciação e votação pelos seus integrantes.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — G ravatá - Conceição do Coité - Ba. : w w w.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730:000 -Tel.: (75) 3262:5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/0001:57
Poder Executivo
GO VERN O DA GEN TE Gabinete do Prefeito
Segue em anexo o respectivo Plano de Saneamento Básico do Município de Conceição 
do Coité para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do 
Povo e a sociedade coiteense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto 
de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da 
proposição em evidência, e, com amparo nestes, recomenda-se a observância do trâmite 
normal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de 
Conceição do Coité/BA.
Atenciosamente,
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ERNANDES LOPES DA SILVA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité — Ba. : www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730:000-Tel.: (75) 3262:5931 -em ail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/0001:57
12/08/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Cópia Digital de Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano Municipal de ...
Mâil Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Cópia Digital de Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e dá outras
providências.
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>, 
Danilo Ramos <danilodopt@hotmail.com>, Betão Do PT <betaomcc@hotmail.com>, Jeronimo Oliveira 
<geldetete@gmail.com>, Analene Ferreira da Silva <analenef1@hotmail.com>, Juçara Silveira Oliveira 
<jucaraoliveira@gmail.com>
Senhor Presidente,
Encaminha Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Conceição do Coité e dá outras providências.
Diretoria do Gabinete do Prefeito - GP
gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Tel.: 75.3262-5931
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Estado da Bahia
oficio gp 095 2019 - Poder Legislativo plano de saneamento.docx
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pl Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e
seus instrumentos, e dá outras providências..doc
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2 - Diagnostico.pdf
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3 - Prognostico.pdf
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1 - Mobilização.pdf
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Gabinete do Prefeito de Coité <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br> 12 de agosto de 2019 08:52
5 anexos
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CONSELHO 
">■ M U NICIPAL
■' ví DA C ID A D E
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO
Conceição do Corté
Secretaria de Infraestrutura 
e Serviços Públicos
PLAMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONCEIÇÃO DO COITÉ
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Genivalda Pinto da Silva 
Vice-Prefeita Municipal
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Kleuber Cedraz Guimarães 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Coordenador Geral do Plano Municipal de Saneamento Básico
COMITÊ EXECUTIVO
Instituições e Secretarias Membro
Secretaria de Saúde Tulio Carneiro Lima 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Genivalda Pinto da Silva
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Perpétua Maria Boaventura Sampaio 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária Renivaldo dos Santos Lima 
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo Fagner Ramos Ferreira
EMBASA André Queiroz 
Gabinete do Prefeito IvO Gomes Araújo
COMITÊ CONSULTIVO
Instituições e Secretarias Membro 
Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais Sara Ramos de Jesus
Secretaria de Finanças Pardo Marcos Queiroz dos Santos
Secretaria de Administração e Planejamento 
Revollution Reggae
Ass. dos Peq. Produtores e Ass. do Projeto Nova Palmares
COOAFES
Elisangela Azevedo da Silva Oliveira 
Rodrigo Araújo dos Santos 
Flaviano Santiago de Oliveira 
Maria. Luzia, do Carmo Santana
SINTRAF Maria Eliana Lima Santos
Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados 
Câmara de Dirigentes Lojistas 
Associação Comunitária do Açude Itarandi
Liliane Tavares da Silva 
Guinaelson dos Santos Silva 
Gilcimar Pereira da Silva
QRSIBA Aroldo Portugal Santana
Associação Nova Jerusalém Miriã Freitas de Oliveira
EQUIPE TÉCNICA
Ana Latira Cota Aranda 
João Filipe de Almeida Silva 
João Alberto Pinto Silva 
Silvia Soares Silva 
Israel a Carneiro dos Santos Linhares
Engenheira Civil 
Arquiteto Urbanista 
Engenheiro Ambiental 
Engenheira Sanitarista 
Assistente Social
Tatiana Cruz de Almeida 
ítalo Oliveira da Silva 
Tbaís Nascimento Oliveira 
Jéssica Gabrielly Lima Santos 
Túlio Carneiro Lima 
Paulo Mareos Queiroz dos Santos 
Eliozéas Vicente de Almeida 
Ryan Almeida. Calado
Estagiária de Serviço Soeiai 
Arquiteto Urbanista 
Engenheira de Produção 
Advogada 
Vigilância Sanitária 
Conumicólogo 
Engenheiro Agrônomo 
IBGE
PLANO DE 
HOBILBZAÇÃO
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO
CONSELHO 
> MUNICIPAL 
•í® DA CIDADE
Secretaria de infraestrutura
e Serviços Públicos Conceição do Coité
4 5
SUMÁRIO
1.0 APRESENTAÇÃO.................................................................................................... 10
2.0 CONCEPÇÃO E ABRANGÊNCIA........................................................................ 10
2.1 justificativa............................................................................................................. 11
2.2 Aspectos geográficos............................................................................................. 12
2.3 Dados populacionais..............................................................................................12
3.0 OBJETIVOS............................................................................................................ 12
3.1 Objetivo geral........................................ 13
3.2 Objetivos específicos............................................................................................. 13
3.3 Metodologia........................................................................................................... 14
4.0 FASES, ATIVIDADES E METAS......................................................................... 15
4.1 Primeira fase: divulgação e sensibilização............................................................15
4.2 Meta....................................................................................................................... 16
4.2.1 Conteúdo pragmático e sequência das atividades............................................. 16
5.0 SEGUNDA FASE: DIAGNÓSTICO........................................................................16
5.1 Meta......................................................................................................................17
5.2 Conteúdo pragmático e sequência das atividades..................................................17
5.3 Terceira fase: prognóstico e planejamento estratégico..........................................18
5.3.1 Meta....................................................................................................18
5.3.2 Conteúdo programático e sequência das atividades........................... 18
5.4 Quarta fase: plano de execução..............................................................................19
5.4.1 Meta................................................................................................... 20
5.4.2 Conteúdo programático e sequência de atividades............................20
6.0 QUINTA FASE: APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PMSB..............21
6.1 Meta.......................................................................................................................21
6.2 Conteúdo programático e sequência de atividades................................................21
7.0 SETORES DE MOBILIZAÇÃO..............................................................................22
7.1 Eventos comunitários por setor de mobilização....................................................23
7.1.1 Setor de mobilização a: sede............................................................23
7.2 Setor de mobilização b: Salgadália........................................................................25
7.3 Setor de mobilização c: Aroeira........................................................................... 26
7.4 Setor de mobilização d: Juazeirinho......................................................................27
7.5 Setor de mobilização e: São João........................................................................ 28
7.6 Setor de mobilização f: Bandiaçu..........................................................................29
8.0 MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO..................................................30
8.1 Veículos de comunicação social............................................................................30
8.2 Instrumentos de apoio didático..............................................................................31
9.0 ACOMPANHAMENTO E APROVAÇÃO DO PRODUTO.................................. 31
9.1 Fluxograma............................................................................................................32
10.0 BIOMAPA...............................................................................................................34
10.1 Objetivo...............................................................................................................34
10.2 Desenvolvimento............................................................. 35
11.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS......................................................35
12.0 SISTEMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE E APRESENTAÇÃO AO GRUPO.....36
13.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS......................................................37
13.1 Matriz Swot..........................................................................................................37
13.2 Desenvolvimento.................................................................................................37
13.3 Dinâmica - árvore do futuro e semente de objetivos...........................................39
13.4 Árvore do futuro..................................................................................................39
14.0 SEMENTES DOS OBJETIVOS............................................................................ 40
15.0 DETALHAMENTO DA TÉCNICA.......................................................................40
oL 3
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1- População do município................................................................................ 12
Tabela 2 - Objetivos Específicos................................................................................... 13
Tabela 3- Programação da reunião pública................................................................... 16
Tabela 4- Programação das oficinas setoriais de diagnóstico........................................17
Tabela 5- Programação das oficinas setoriais de prognóstico........................................19
Tabela 6-Plano de Execução (Funasa)........................................................................... 20
Tabela 7-Programação das oficinas setoriais do plano de execução............................. 21
Tabela 8-Cronograma físico de execução............................................................ 33
Tabela 9-Ameaças x oportunidades por setor de mobilização...................................... 38
ÍNDICE DE FIGURAS
Figura 1-Mapa dos setores de mobilização................................................................... 23
Figura 2-Fluxograma de fases....................................................................................... 32
Figura 3-Árvore do Futuro e Semente dos Objetivos....................................................42
10
cT3
1.0 APRESENTAÇÃO
A Lei 11.445, promulgada em 05 de janeiro de 2007, conhecida por Lei Nacional 
do Saneamento Básico, é o marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, e 
estabelece que os titulares dos serviços deverão elaborar os respectivos Planos Municipais 
de Saneamento Básico, principal instrumento para o planejamento e a gestão do 
saneamento básico em âmbito municipal.
A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PMSB 
e deverá ser promovida por meio de ampla divulgação das propostas e dos estudos que as 
fundamentam, inclusive com a realização de audiências e/ou consultas públicas.
Nesse sentido, apresenta-se o Plano de Mobilização Social, documento técnico 
gerencial que detalhará todo o processo de planejamento das ações a serem realizadas 
pelo município de Conceição do Coité/BA para elaboração do Plano Municipal de 
Saneamento Básico - PMSB.
2.0 CONCEPÇÃO E ABRANGÊNCIA
O presente documento definirá os objetivos, metas e escopo da mobilização, além 
do cronograma e as principais atividades a serem desenvolvidas durante a elaboração do 
PMSB, assim como as estratégias, metodologias e ações envolvendo a participação plural 
e representativa dos segmentos sociais.
A participação da sociedade nesse processo é de extrema importância, visto que o 
PMSB deve ser elaborado com o horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e 
revisado a cada 4 (quatro) anos.
O Decreto n° 8.243, de 23 de maio de 2014, que “Institui a Política Nacional de 
Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá 
outras providências, no seu Art. 4o, estabelece como algumas de suas diretrizes:
I - consolidar a participação social como método de governo;
V - desenvolver mecanismos de participação nas etapas do ciclo de
planejamento e orçamento;
VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos
grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis.
11
A Prefeitura de Conceição do Coité, visando adequar-se aos preceitos da Lei n°
11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que 
estabelecem diretrizes nacionais do saneamento básico, utilizará ferramentas sociais de 
participação da população junto aos processos de “formulação de políticas, de 
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”, 
conforme Artigo 3o, inciso IV, da lei supracitada.
2.1 justificativa
O saneamento básico é definido por lei como o conjunto dos serviços, 
infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana.
A universalização é um dos princípios da Lei n° 11.445/2007 mais discutidos 
atualmente. Sua materialização se dá com a elaboração dos planos municipais de 
saneamento básico, os instrumentos centrais da gestão dos serviços, estabelecendo as 
condições para a prestação dos serviços, definindo objetivos e metas para a 
universalização, detalhando os programas, projetos e ações necessárias para alcançá-la.
O Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, havia definido o prazo limite para os 
Municípios elaborarem seus respectivos planos locais de saneamento até a data de 31 de 
dezembro de 2014. Ocorre que o Decreto n° 8.629/2015, prorrogou o prazo anteriormente 
fixado, estabelecendo que os Planos devem ser finalizados até 31 de dezembro de 2017. 
A Prefeitura de Conceição do Coité, visando melhorar as condições de vida da população, 
a salubridade ambiental do Município e, atento ao disposto na Lei 11.445/07, tem atuado 
no sentido de unir esforços com parceiros, colaboradores e com a comunidade local para 
atingir tais objetivos.
A universalização dos serviços significará o resgate de uma dívida social histórica 
com a população coiteense, configurando-se como importante instrumento de afirmação 
da cidadania.
12
2.2 Aspectos geográficos
Conceição do Coité é um município brasileiro do estado da Bahia, localizado na 
Mesorregião do Nordeste Baiano, na Microrregião de Serrinha e Território de Identidade 
do Sisal.
Possui uma área de 1.015,252 km2, uma população estimada em 68.303 
habitantes. A sede do município está a 380m acima do nível do mar. O município de Coité 
limita-se em Serrinha (ao sul), Retirolândia (ao norte), Araci (ao leste). Riachão do 
Jacuípe (ao oeste), Ichu (ao sudeste), e Santa Luz (a noroeste).
A maior parte do terreno coiteense é plano, sendo seu ponto mais alto o do Morro 
do Mocambo com lOOm de altura. O município está a 210 Km da capital do estado via 
Serrinha e 215 Km via Riachão do Jacuípe.
2.3 Dados populacionais
Tabela 1- População do município
& POFULAÇÁG
População estimada [2017] 
População no último censo [2010] 
Densidade demográfica [2010]
68.303 pessoas 
62.040 pessoas 
61,06 habAm4
FONTE: IBGE (2018)
3.0 OBJETIVOS
A elaboração do PMSB objetiva estabelecer um planejamento das ações de 
saneamento, atendendo aos princípios da política nacional, envolvendo a sociedade no 
processo de elaboração do Plano, através de uma gestão participativa, considerando a 
melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos, universalização dos 
serviços, desenvolvimento progressivo e promoção da saúde pública.
Para tanto, será necessário que além de um bom planejamento, ocorra empenho 
entre os agentes municipais, as lideranças locais e a sociedade como um todo, para que
13
as propostas se materializem e tomem-se ações efetivas e eficazes para subsidiar a 
elaboração do PMSB, garantindo uma efetiva participação social.
3.1 Objetivo geral
Estabelecer estratégias para a universalização dos serviços públicos de 
saneamento básico com participação dos usuários dos serviços e contemplando a proteção 
dos ecossistemas naturais, através da integração entre o poder público e sociedade civil 
durante toda elaboração, avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de 
Saneamento Básico, apresentando caráter democrático e participativo, considerando sua 
função social.
3.2 Objetivos específicos
Apresenta-se a seguir os objetivos específicos por fase do PMSB que devem ser 
atingidos com a implementação do processo participativo de elaboração do Plano de 
Mobilização Social proposto.
Tabela 2 - Objetivos Específicos
FASES OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apresentar caráter democrático e participativo, 
considerando sua função social;
Envolver a população coiteense na discussão das 
potencialidades dos problemas de salubridade e 
saneamento ambiental e suas implicações;
TODAS ' Sensibilizar a sociedade coiteense para a
importância de investimentos em saneamento 
ambiental, seus benefícios e vantagens; 
Sensibilizar a sociedade coiteense para a
responsabilidade coletiva na preservação e na 
conservação dos recursos naturais;
Estimular os segmentos sociais a participarem do 
processo de gestão ambiental;
TODAS • Sensibilizar a administração municipal para o
fomento de ações de educação ambiental e 
mobilização social de forma permanente.
14
S l
$
DIAGNÓSTICO 
TÉCNICO￾P ARTICIP ATIV O
Identificar as percepções sociais, conhecimentos e 
anseios a respeito do saneamento;
Descrever as características, a realidade prática 
das culturais locais;
Identificar as formas de organização social da 
comunidade local;
Agregar a realidade das práticas locais e da 
condição de saneamento e saúde às informações 
técnicas obtidas.
PROGRAMAS, 
PROJETOS E AÇÕES
Hierarquizar a aplicação de programas e 
investimentos considerando as necessidades reais 
e os anseios da população;
Identificar alternativas de soluções de 
saneamento, tendo em conta a cultura, os hábitos, 
as percepções e as atitudes, em nível local, a 
respeito do saneamento básico.
EXECUÇÃO, 
AVALIAÇÃO E 
REVISÃO DO PMSB
Estimular a prática permanente da participação e 
mobilização social na implementação da política 
municipal de saneamento básico;
Estimular a criação de grupos representativos da 
sociedade não organizada sensibilizados e com 
conhecimentos mínimos de saneamento ambiental 
para acompanhar e fiscalizar a execução do 
PMSB.
3.3 Metodologia
O plano municipal de saneamento básico deve ter cuidado para não ser visto como 
um produto técnico e de difícil elaboração, devendo ser resultado de um processo de 
decisão política e social. Assim, a elaboração do PMSB envolverá trabalhos em comitês, 
grupos e muita discussão participativa. Nas oficinas acontecerão dinâmicas de grupo 
como forma de estimular os participantes. Os instrumentos de sistematização e registro
15
das atividades serão: diário de campo, vídeos, fotografias e relatórios. As atividades terão 
carga horária mínima de 02 (duas) horas e máxima de 04 (quatro) horas.
Para divulgação das ações serão utilizadas as seguintes formas de comunicação: 
banner, banner digital, panfletos, convites personalizados, spots em rádio, alto falantes e 
carro de som, além de notícias em blogs, sites e redes sociais.
O Governo da Gente será responsável pela divulgação do PMSB e dos eventos a 
ele relacionados através das mídias institucionais, releases para a imprensa, reuniões com 
Diretores/as de escolas, reuniões de Conselhos Municipais, ações do Programa Bolsa 
Família, ações do Programa Saúde na Escola, reuniões dos grupos dos serviços de 
convivência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
O transporte para locomoção da equipe técnica, a fim de promover agilidade na 
execução das ações, conforme critérios definidos pela equipe executora, serão de 
responsabilidade da prefeitura, assim como a condução da população, caso seja 
necessário.
As atividades serão desenvolvidas em unidades escolares, sedes das associações 
e igrejas, bem como clubes sociais. Na zona urbana, que abarca a maioria da população, 
as atividades serão desenvolvidas em unidades escolares e no Centro Cultural. Dessa 
maneira pretende-se que as ações tenham maior abrangência junto à população.
4.0 FASES, ATIVIDADES E METAS
4.1 Primeira fase: divulgação e sensibilização
Cabe aos Comitês e a Coordenação promover ações para divulgação da elaboração 
do PMSB e dos eventos junto aos setores de mobilização social, assim como a 
sensibilização para participação da sociedade.
Para tanto, serão realizadas 02 (duas) reuniões públicas, com formato 
metodológico de Seminário, na sede da cidade, com carga horária de 04 (quatro) horas.
O Conselho Municipal da Cidade será o responsável pelo convite aos diversos 
segmentos da sociedade civil para informar o início dos trabalhos para elaboração do 
PMSB, bem como para apresentação dos Comitês e do Plano de Mobilização Social.
16
3 3
4.2 Meta
A fase de Mobilização tem como meta principal, informar como, quando, por 
quem, e para quê serão implementadas as ações do PMSB. Nesse sentido, as oficinas 
visam reunir todos segmentos da sociedade, para que estes atores se tomam agentes 
disseminadores de informações.
4.2.1 Conteúdo pragmático e sequência das atividades
O Quadro a seguir, apresenta a programação do evento:
Tabela 3- Programação da reunião pública
Conteúdo Responsáveis Técnicas
utilizadas Tempo (MiN)
Apresentação dos 
membros componentes 
de cada Comitê e 
técnicos que irão 
participar do 
desenvolvimento dos 
trabalhos.
Paulo Marcos
Leitura do decreto 
de nomeação dos 
membros dos 
Comitês
10
Apresentação do que é 
um Plano Municipal de 
Saneamento Básico.
Kleuber Cedraz e 
João Alberto
Palestra 
expositiva e 
vídeos
30
Apresentação do Plano 
de Mobilização Social 
aprovado pelo Comitê 
de Coordenação.
Kleuber Cedraz e 
Ana Laura
Palestra
expositiva 40
Esclarecimentos de 
dúvidas dos gmpos
Kleuber Cedraz e 
Paulo Marcos
Discussão na 
plenária 40
Avaliação do evento Paulo Marcos Plenária 10
5.0 SEGUNDA FASE: DIAGNÓSTICO
Na fase de Diagnóstico, cabe ao Comitê Executivo realizar as ações, objetivando 
tornar o trabalho participativo e dinâmico, compreender a realidade social e identificar as 
necessidades básicas dos setores de mobilização, tais como, problemas prioritários, 
recursos financeiros disponíveis e potencialidades do local.
17
Nesta fase, a Oficina será dividida em dois momentos:
Io momento: Apresentar a caracterização e inventário dos recursos existentes, 
demografia, economia, educação, saúde, assistência social, habitação, infraestrutura de 
urbanização e outros que os comitês julgarem importante na construção do PMSB para a 
população do setor de mobilização participante das atividades;
2o momento: Promover reflexões sobre as situações expostas no diagnóstico para 
subsidiar a projeção sobre o saneamento básico no município.
5.1 Meta
Realizar 01 (uma) oficina setorial, por setor de mobilização, totalizando 06 
oficinas de diagnóstico participativo, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, para 
apresentar o diagnóstico geral do município construído pelo Comitê Executivo, 
incentivando-os a refletir sobre o cenário atual (ausências; potenciais; problemas; 
demandas) e suas relações com o meio ambiente e saúde pública.
5.2 Conteúdo pragmático e sequência das atividades
A metodologia utilizada será a aplicação do BIOMAPA e, em seguida, será 
construída a LINHA DO TEMPO.
Dessa maneira o diagnóstico será participativo e produtivo alcançando assim o objetivo 
proposto em relação a aprendizagem entre os envolvidos, para que de forma gradual e 
contínua, sejam construídas alternativas viáveis ao saneamento básico de Conceição do 
Coité. O Quadro, a seguir, apresenta a programação das oficinas setoriais de diagnóstico 
técnico participativo.
Tabela 4- Programação das oficinas setoriais de diagnóstico
Conteúdo Responsáveis Técnicas utilizadas Tempo (min)
Apresentação da 
equipe Jéssica
Palestra expositivas
2
A importância do 
planejamento Jéssica e apresentação de 
vídeos 5
0 que é o PMSB João Alberto 5
^ 5
,8 St
Os 4 componentes do 
saneamento João Alberto 5
As etapas do PMSB e 
a importância da 
participação social
João Alberto 5
Dados da situação de 
saneamento básico no 
município
Ana Laura 5
Divisão da plenária 
em subgrupos, por 
localidades
Paulo Marcos Dinâmica de grupo 5
Percepção das 
condições de 
saneamento e saúde
Comunidades Biomapa 20
Retomada histórica 
das condições de vida 
das comunidades
Comunidades Linha do tempo 20
Apresentação dos 
trabalhos de grupo
Representantes
Grupos
dos Exposição de 
painéis 20
Avaliação do evento Plenária 10
5.3 Terceira fase: prognóstico e planejamento estratégico
O Comitê Executivo deverá incentivar o exercício de pensar o futuro, e estabelecer 
prospectiva estratégica compatível com as aspirações sociais e com as características 
locais identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o objetivo de nortear a 
ação presente para o alcance da universalização do acesso aos serviços.
5.3.1 Meta
Realizar 01 oficina setorial, por setor de mobilização, totalizando 06 oficinas de 
prognóstico, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, visando envolver a população 
na discussão das potencialidades do município para estabelecer estratégias para ações de 
curto, médio e longo prazos.
5.3.2 Conteúdo programático e sequência das atividades
As oficinas terão o papel de proporcionar um ambiente de aprendizagem crítica,
ativa e colaborativa, através da dinâmica “Planejando Coité para um futuro sustentável”. 
Para isto, deverá ser montado um painel com os problemas identificados na fase de
19 4
diagnóstico, considerados como fraquezas e as questões identificadas como positivas, 
consideradas como forças.
Também serão construídas pelos grupos as ações a serem realizadas no campo de 
saneamento, no horizonte de 20 anos, com o estabelecimento de metas para curto, médio 
e longo prazo, atendendo os 4 componentes do saneamento, utilizando-se a “ÁRVORE 
DO FUTURO E SEMENTES DOS OBJETIVOS”.
O Quadro, a seguir, apresenta a programação das oficinas setoriais de prognóstico. 
Tabela 5- Programação das oficinas setoriais de prognóstico
Conteúdo Responsáveis Técnicas utilizadas Tempo (MIN)
Objetivo do 
prognóstico Kleuber 5
Saneamento e 
Sustentabilidade João Alberto 10
Informações do 
Diagnóstico 
Técnico￾Participativo
Ana Laura
Apresentação de 
palestra expositivas io 
e vídeos
Divisão da plenária 
em subgrupos, por 
localidades.
Paulo Marcos 5
Análise de forças e 
fraquezas Jéssica Matriz SWOT 40
Análise dos 
problemas, causas, 
efeitos e alternativas 
de solução
Kleuber Árvore do futuro 50
Avaliação do evento Paulo Marcos Plenária 10
5.4 Quarta fase: plano de execução
Cabe ao Comitê Executivo desenvolver estratégias que permitam a comunidade 
acompanhar e fiscalizar a execução do PMSB.
5.4.1 Meta
Realizar 01 oficina setorial, por setor de mobilização, totalizando 06 oficinas de 
plano de execução, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, visando sensibilizar a 
população para análise e deliberação do plano de execução do PMSB, bem como, 
estimular à criação de grupos para fiscalizar, acompanhar a sua implementação e cobrar 
a revisão do Plano quadrienalmente.
5.4.2 Conteúdo programático e sequência de atividades
Apresentação da programação de implantação dos programas, projetos e ações em
horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, assim como os recursos disponíveis.
Tabela 6-Plano de Execução (Funasa)
Custo Meta Responsável
Custo Meta
estimado Fonte de execução pela
Programa Ações : estimado execução Parcerias
do financiamento do execução do
: da Ação da ação
Programa programa programa
Após a apresentação será aberto espaço para debate, onde serão feitas sugestões 
de alteração e a consolidação do documento pelo grupo componente do setor de 
mobilização.
O Quadro a seguir apresenta a programação das oficinas setoriais do Plano de 
Execução.
21
3 ?
Tabela 7-Programação das oficinas setoriais do plano de execução
Conteúdo Responsável Técnicas utilizadas Tempo (min)
Programação da implantação 
dos programas e projetos Kleuber
Exposição
20
Estimativa de custos e as 
principais fontes de recursos Kleuber 10
Responsáveis Kleuber 10
Metas Kleuber 10
Fontes de recursos possíveis Kleuber 10
Esclarecimentos para as 
comunidades Kleuber 15
A importância do 
acompanhamento do Plano 
de Execução
Ana Laura e 
Paulo Marcos Debate na Plenária 15
Criação de conselhos locais e 
definição de 
responsabilidades
Paulo Marcos Votação 30
Avaliação do evento João Alberto Plenária 10
6.0 QUINTA FASE: APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PMSB
Cabe ao Comitê de Coordenação convocar toda a população a participar da 
consulta pública que deverão apreciar, discutir, sugerir alterações e aprovar o relatório 
final do PMSB.
6.1 Meta
Reunir 100% dos representantes dos segmentos da sociedade promovendo a 
participação, para análise e aprovação do PMSB.
6.2 Conteúdo programático e sequência de atividades
01 Evento Público (audiência ou consulta pública), na sede do município, com 
carga horária máxima de 04 horas para apresentação do relatório final do Plano Municipal 
de Saneamento Básico de Conceição do Coité para que assim os participantes possam 
proceder os ajustes técnicos e posterior encaminhamento do PMSB de Conceição do 
Coité à Câmara de vereadores.
Serão convidadas autoridades, líderes religiosos, profissionais, lideranças 
comunitárias e representantes de instituições públicas e privadas.
22 3 3
A presença do Prefeito Municipal, Vereadores e representantes da Embasa deverá 
ser previamente articulada e assegurada, de modo que a data do evento público deverá ser 
acertada em conjunto com o Poder Executivo e Legislativo Municipal.
A prévia e ampla divulgação deve ser providenciada junto aos meios de 
comunicação disponíveis (rádio, sites, etc.) e também mediante afixação de avisos em 
locais estratégicos.
Deverá ser lavrada uma ata ou relatório da audiência/consulta pública, com 
registro sintético das presenças e resumo das manifestações, proposições, conclusões e 
encaminhamentos. A lista de presença deverá ser anexada à ata.
7.0 SETORES DE MOBILIZAÇÃO
O município foi dividido em 06 setores de mobilização (SM) pelas similaridades 
e proximidade entre as localidades que os compõem. As localidades que sediarão os 
eventos foram definidas em função da sua localização central em relação as demais 
integrantes dos setores de mobilização e sua função administrativa.
A seguir, apresentamos estes setores, as localidades que os compõem e as localidades que 
sediarão os eventos comunitários, sendo 01 Setor na sede municipal e os 05 Distritos.
Com a finalidade de obter melhor visualização o mapa abaixo registra os setores de 
mobilização.
Figura 1-Mapa dos setores de mobilização
DIVISÃO DOS SETORES 
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
7.1 Eventos comunitários por setor de mobilização
7.1.1 Setor de mobilização a: sede
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 100 pessoas.
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
I - Setor Norte:
• Barreiros;
• Marajoara;
• Olhos D’Água;
• Sonho Meu.
II - Setor Noroeste:
• Alto do São João;
24
• Vila Rica;
III - Setor Nordeste:
• Nova Esperança;
• Pampulha.
IV - Setor Sul:
• Cantinho;
• Gravata.
V - Setor Sudoeste:
• Amado (Terra Nova);
• Fluminense;
• Mariquinha de Dodô;
• Quadra.
VI - Setor Sudeste:
• Pouso Feliz;
• Vila Toide.
VII - Setor Leste:
• Cruzeiro;
• Jaqueira;
• Cidade Jardim;
• Pindorama.
VIII - Setor Oeste:
• Alto da Colina;
• Mansão da Paz.
IX - Setor Central:
• Carijé;
• Centro;
• Madureira;
• Vila Real.
Localidade onde será sediado o evento: Centro Cultural (Setor Central)
Possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, sanitários, sala de 
diretoria, sala de reuniões, biblioteca, auditório, e equipamentos, como data show, 
acessórios de informática, som, além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 06 (seis)
02 (duas) Conferências públicas para lançamento do PMSB;
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução;
01 (uma) Audiência Pública para aprovação do PMSB.
h i.
25 <5
Distância entre as localidades e a sede - 2Km
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - paralelepípedo e asfalto.
7.2 Setor de mobilização b: Salgadália
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Amaralina
• Campestre
• Fortaleza
• Jibóia
• Lagoa Seca
• Macambira
• Peba
• Quixabeira
• Salgadália
• Samambaia
• Serra Vermelha
• Serrote
• Sertãozinho
Localidade onde será sediado o evento:
Adecosal em Salgadália. Possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, 
sanitários, auditório, e equipamentos como data show, acessórios de informática, som, 
além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução.
26
H3
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 18 Km
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra e asfalto.
7.3 Setor de mobilização c: Aroeira
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas.
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Açude de Aroeira
• Aroeira
• Barrocão
• Cruzeiro
• Gangorra I
• Lagoa do Meio
• Lagoa Ferrada
• Novo Horizonte
• Tamburi
• Tanque da Laje
• Umburana
Localidade onde será sediado o evento:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em Aroeira. Possui boa 
infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, sanitários, auditório, e equipamentos 
como data show, acessórios de informática, som, além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução.
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 1 OKm
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estrada de Terra.
7.4 Setor de mobilização d: Juazeirinho
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Alto Bonito
• Baixa Nova
• Boa Hora
• Cachorrinha
• Cansanção
• Descansador
• Domingos
• Gangorra II
• Juazeirinho
• Maracujá
• Maxixe
• Morrinho
• Onça
• Pedras
• Queimada do Cedro
• Sossego
• Tanque Novo
Localidade onde será sediado o evento:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: possui boa infraestrutura, 
vez que dispõe de água, energia, sanitários, auditório, e equipamentos como data show, 
acessórios de informática, som, além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
28 JP
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução. 
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 13 Km 
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra.
7.5 Setor de mobilização e: São João
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Almas
• Cabaceiras
• Caruaru
• Ipoeirinha
• Lagoa das Porteiras
• Malhador
• Patos
• Quixaba
• Riacho da Areia
• Riacho da Serra
• Riacho do Morro
• São João
• São Roque
• Tapera
• Varginha
Localidade onde será sediado o evento:
Salão da Igreja: possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, sanitários, 
auditório, e equipamentos como data show, acessórios de informática, som, além de 
possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
29
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução. 
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 10 Km 
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra.
7.6 Setor de mobilização f: Bandiaçu
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas.
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Algodões
• Altinho da Vargem
• Amorosa
• Bandiaçu
• Brejo
• Canta Galo
• Lagoa Grande
• Laranjeira
• Morro
• Pinda
• Quebradinha
• Riacho do Martins
• Sambaíba
• Sítio
• Tabuleiro
Localidade onde será sediado o evento:
Sede da ADECOBA: possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, 
sanitários, auditório, e equipamentos como data show, acessórios de informática, som, 
além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
30
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução.
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 10 Km
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra e asfalto.
8.0 MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
A divulgação das atividades será realizada através das emissoras de rádios local, 
redes sociais, panfletos/convites e com veiculação de spots em carro de som. Serão feitos 
também comunicados nos diversos templos religiosos e associações de moradores e 
convites emitidos pelas escolas para os pais ou responsáveis dos alunos.
Os itens mencionados como meio de divulgação correspondem a todos os eventos 
referente ao PMSB, não necessariamente todos os itens juntos no mesmo evento. Assim 
haverá maior possibilidade de que a população, como um todo, esteja informada das ações 
para elaboração do PMSB.
Para comunicação direta com a população será utilizado o perfil na rede social 
Facebook com nome Conceição do Coité ou @secomcoite, para enviar informações e 
receber sugestões, dúvidas, críticas ao processo de elaboração do PMSB, com o objetivo 
de proporcionar oportunidade de participação aos que não puderem estar presentes nas 
atividades setoriais e Conferências Municipais.
8.1 Veículos de comunicação social
Os veículos de comunicação social existentes no município são os seguintes:
• Rádios: 92.1 FM, Sisal AM, Juá FM e Vitória FM.
Carro de som: RSF Publicidade e JA Publicidade.
Websites locais: Galo Negro, Calila Notícias e Informe Bahia.
31
9 1
8.2 Instrumentos de apoio didático
Para desenvolvimento das atividades previstas, torna-se necessário a utilização de 
instrumentos audiovisuais e pedagógicos que serão disponibilizados pelo Governo da 
Gente.
9.0 ACOMPANHAMENTO E APROVAÇÃO DO PRODUTO
Deverá ser realizada, no mínimo, 01 (uma) reunião a cada mês para discussão, 
assimilação e aprovação dos relatórios e de cada produto resultado do PMSB. Essas 
reuniões servirão como momentos de capacitação de todos os envolvidos nos Comitês, 
com a preparação dos temas a serem expostos e debatidos na consulta pública final.
As reuniões com os Comitês de Coordenação e Executivo para apresentar, 
discutir, assimilar e aprovar os produtos deverão ocorrer seguindo a seguinte dinâmica: o 
Comitê de Coordenação receberá da equipe técnica uma cópia do produto elaborado, com 
antecedência de 15 dias úteis, e procederá a análise e questionamentos que deverão ser 
registrados por escrito e apresentados em reunião. Os questionamentos serão direcionados 
a um facilitador pertencente à equipe técnica, o qual anotará as dúvidas e discordâncias. 
O facilitador, em caso de complementação de informações, distribuirá cópia do 
documento aos membros dos Comitês para que estes as complementem, estabelecendo 
prazo de 8 dias para entrega das informações.
O Comitê de Coordenação dentro de suas responsabilidades participará e definirá, 
juntamente com o Comitê Executivo, os conteúdos a serem apresentados e discutidos nas 
reuniões setoriais, como os objetivos, metas e escopo do plano de trabalho, além de 
cronogramas e principais atividades a serem implementadas ao longo do desenvolvimento 
do Plano de Saneamento Básico, previstas para cada fase do trabalho.
O Comitê de Coordenação deverá ainda apoiar a equipe técnica no 
desenvolvimento do PMSB, discutindo por meio de grupos temáticos os problemas 
levantados nas reuniões setoriais, iniciando o processo de identificação de alternativas 
para solucioná-los e recomendando ações a serem incorporadas ao Plano, fortalecendo, 
assim, a interação entre a equipe técnica e os atores sociais. Todas as reuniões serão 
registradas em ata, redigida pela Secretária definida para tal atribuição.
32
V 3
A aprovação dos produtos dar-se-á por meio de declaração do Comitê de 
Coordenação que encaminhará, juntamente com o produto aprovado, a EMBASA, através 
de ofício assinado pelo Gestor Municipal.
9.1 Fluxo grama
Para o acompanhamento e aprovação dos procedimentos das atividades que serão 
executadas no processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico apresentamos o 
fluxograma a seguir que detalha todas as fases a serem cumpridas.
Figura 2-Fluxograma de fases
33
9 0
O quadro a seguir apresenta o modelo de cronograma de execução das atividades a serem 
executadas.
Tabela 8-Cronograma físico de execução
Atividade Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
1o Encontro para informação e divulgação do 
PiVlSB
2o Encontro para informação e divulgação do 
PMSES
Copia dó Ato Publico do Poder Executivo 
c/Deíinição dos Comitês
Instalação dos Comitês e apresen-tação do 
Plano de Mobilização Social
Reunião Pública de Lançamento do PMSB
Reuniões setoriais de Diagnostico Técnico 
Participativo
Elaboração do Relatório do Diagnóstico 
Técnico Participativo
Apresentação do Relatório do Diagnóstico 
Técnico Participativo ao Comitê de 
Coordenação
Reuniões Setoriais de Prospectiva e 
Planejamento Estratégico
Elaboração do Relatório Prospectiva e 
Planejamento Estratégico
Apresentação do Relatório da Pros-pectiva e 
Planejamento Estratégico ao Comitê de 
Coordenação
Elaboração do Relatório dos Programas, 
Projetos e Ações para Alcance do Cenário de, 
Referência.
Apresentação do Relatório dos Programas, 
Projetos e Ações para Alcance do Cenário de 
Referência ao Comitê de Coordenação.
Elaboração do Plano de Execução
Reuniões Setoriais do Plano de Execução
Apresentação do Plano de Execução ao 
Comitê de Coordenação
Apresentação do Relatório Sobre os 
Indicadores de Desempenho do Plano 
Municipal de Saneamento Básico ao Comitê 
de Coordenação
Desenvolvimento do Sistema de Informações 
para o Auxílio à Tomada de Decisões
Apresentação do Sistema de Informações 
para o Auxílio á Tomada, de Decisões ao 
Comitê de Coorde-nação
Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal 
de Saneamento Básico
Relatório Mensal Simplificado do Andamento 
das Atividades Desen-volvidas
Relatório Mensal Simplificado do Andamento 
das Atividades Desen-volvidas
Conferência para Apresentaçãodo PMSB
34
10.0 BIOMAPA
A imagem abaixo, apresenta o modelo de Biomapa a ser utilizado.
10.1 Objetivo
• Contribuir para o mapeamento e conhecimento de aspectos importantes da 
realidade local;
• Possibilitar que os participantes ampliem sua noção do espaço, identifiquem a 
estrutura básica existente na comunidade para que reflitam sobre questões como: 
planejamento urbano, organização comunitária, equidade social, promoção da
saúde, recursos voltados para o bem-estar e qualidade de vida no local onde 
vivem, estudam e/ou trabalham.
10.2 Desenvolvimento
I. Dividir em subgrupos;
II. Inicialmente mapear as vias de acesso (vielas, ruas e avenidas);
III. Apontar naquela localidade os serviços públicos disponíveis (Ex: posto de saúde, 
delegacia, escola, creche, biblioteca);
IV. Apontar os espaços de lazer (ex: praças, parques, brinquedoteca, bares, clubes, 
quadras esportivas);
V. Localizar os recursos hídricos existentes na comunidade (ex: nascentes, córregos, 
riachos, rios)
VI. Localizar os locais de encontro da comunidade (igrejas, associações de bairro, 
grupos de jovens, ONGs);
VII. Indicar as áreas de risco (foco de doenças, depósito de lixo, perigo de 
desmoronamento).
11.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS
• Discutir com o grupo como foi à experiência de realizar o biomapeamento;
• Qual foi a parte mais fácil? E a mais difícil?
• Existe algo de novo que pode ser descoberto? O que?
• Quais os serviços públicos existentes na comunidade? Eles são bastante 
utilizados? O atendimento oferecido é adequado? Por quê?
• Quais são os espaços de lazer? Existem espaços de lazer para pessoas de todas as 
idades? Eles estão bem conservados? Por quê?
• Quais são os espaços de participação da comunidade (locais onde a comunidade 
se encontra)? Eles contribuem para a melhoria da qualidade de vida em bem-estar 
da comunidade? Como?
• E as áreas de risco? Existem trabalhos para prevenção de acidentes ou doenças? 
Quais? Esses trabalhos têm sido exitosos? Por quê?
• Os recursos hídricos existentes (Ex: nascentes, córregos, riachos, rios) estão 
preservados? Qual a relação que a comunidade possui com eles?
As ruas são bem arborizadas? Elas propiciam uma caminhada agradável para os 
pedestres?
12.0 SISTEMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE E APRESENTAÇÃO AO GRUPO
• Todas as informações fornecidas pelo grupo serão sintetizadas e apresentadas em 
relatório.
Linha do tempo
A imagem abaixo apresenta o modelo de linha do tempo a ser utilizado.
Objetivos
• Resgatar a história oral da localidade;
• Permitir que os participantes conheçam com mais profundidade as suas histórias 
de vida, criar laços de pertencimento e de identificação com as demais pessoas da 
comunidade.
Desenvolvimento
I. Dividir em subgrupos;
II. Os grupos deverão registrar a situação da comunidade no passado, presente e o 
que desejam para o futuro;
III. Cada representante dos grupos deverá apresentar o trabalho realizado que será 
colado em um painel.
£<1
37
13.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS
• Deixar fluir os sentimentos. Há pessoas que ao contar o fato mais marcante 
ocorrido em suas vidas se emocionam. Essas histórias ajudam a se resgatar o 
sentimento de pertencimento e intensificam as relações interpessoais;
• Perceber junto com o grupo os motivos que ocasionaram as modificações do 
espaço onde estão inseridos;
• É importante aproveitar para trazer uma liderança do bairro para que conte ao 
grupo como se deram as conquistas e melhorias desta região;
• Ressaltar a importância da mobilização da comunidade para que as sejam 
conquistadas melhores condições de vida.
13.1 Matriz Swot
A imagem abaixo apresenta o modelo da Matriz Swot a ser utilizado.
I I Ameaças Ooodunidades
Fragilidade1
Objetivos
• Permitir um olhar objetivo das forças que compõem a administração;
• Possibilitar o desenvolvimento e firmar bem a estratégia empresarial.
13.2 Desenvolvimento
I. A Matriz SWOT funciona montando inicialmente um inventário de todas as forças 
e fraquezas internas da organização.
II. Posteriormente é feita uma averiguação das ameaças e oportunidades que 
circundam a organização, interna e extemamente.
38
Tabela 9-Ameaças x oportunidades por setor de mobilização
Componentes Ameaças Oportunidades
13.3 D in â m ic a - á rv o re do fu tu ro e se m e n te de o b je tiv o s
A dinâmica é composta de uma árvore construída através das representações dos 
problemas e potencialidades locais apresentados pela comunidade e das sementes dos 
objetivos visando analisar as forças e fraquezas e suas causas para propor as alternativas 
desejáveis para o futuro.
Conceitos
• Problema - É uma situação negativa ou um déficit que se quer resolver.
• Potencialidade - É um ponto forte existente.
13.4 Árvore do futuro
Deve-se utilizar o componente do saneamento, como foco para estabelecer os 
problemas e as potencialidades, que o circunda (causas e efeitos) e a possibilidade de 
soluções e estimulação.
I. Posiciona-se, no centro da árvore (Tronco), o componente do saneamento em 
questão (abastecimento de água, resíduo sólido, esgotamento sanitário ou 
drenagem);
II. Acima do componente do saneamento, colocam-se os problemas e as 
potencialidades, a ele relacionados, considerados efeitos ou consequências, 
formando a copa (folhas e frutos) das árvores;
III. Abaixo do componente do saneamento são colocadas as origens dos problemas e 
das potencialidades geradoras dos efeitos e das consequências relacionados a ele, 
considerados causas que o originam, formando assim, as raízes da árvore.
A construção da árvore tem o propósito de levar os participantes da dinâmica, a uma 
reflexão das responsabilidades sociais quanto às consequências obtidas, tanto os 
problemas quanto as potencialidades, evidenciando que todas elas são oriundas das 
atitudes cultivadas desde o seu alicerce, ou seja, “cada um colhe o que planta”, partindo 
desse princípio, se plantarmos sementes de objetivos, consequentemente cultivaremos 
uma árvore do futuro eliminando os problemas e fortalecendo as potencialidades.
Observações:
• Deve ser escolhido um componente como foco das discussões, considerando-o 
como chave, para a construção da árvore do futuro;
• A dinâmica agirá sempre focando no entendimento das causas e razões;
• A árvore é lida de baixo para cima, porém construída ao inverso.
14.0 SEMENTES DOS OBJETIVOS
As sementes são a origem de um novo ciclo, ou seja, se plantamos boas sementes, 
colheremos bons frutos. Isto permite visualizar que as mudanças das ações possibilitarão 
situações positivas e pode modificar todo um cenário, o que concederá uma “boa 
colheita”. As consequências passarão de negativas para positivas.
I. Identificar as causas e efeitos para determinar as novas perspectivas;
II. Possibilitar, através das novas perspectivas, a determinação dos prováveis 
resultados.
Observação:
• Verificar se existe coerência entre as novas perspectivas e os fins pretendidos, 
avaliando o processo de germinação de uma nova árvore;
• Nas sementes, os grupos também irão informar o prazo (Imediato, curto, médio 
ou longo), de acordo a suas expectativas e prioridades.
15.0 DETALHAMENTO DA TÉCNICA
I. Nas oficinas de prognóstico, serão formados grupos, considerando as localidades, 
onde cada grupo receberá 4 árvores, sendo cada uma equivalente a um 
componente do saneamento básico;
II. Serão fornecidos materiais de papelaria como: pilotos, hidrocor, colas, tarjetas de 
cartolina, entre outros;
III. Para facilitar a montagem da árvore, as tarjetas dos problemas e das 
potencialidades (efeitos e consequências) serão entregues preenchidas, conforme 
informações coletadas nas oficinas de diagnóstico, podendo ser acrescentadas
41
5 *
novas informações pelos participantes. Serão utilizadas 2 cores (verde e vermelha) 
para representar problemas e potencialidades;
IV. Após a identificação dos problemas e potencialidades, na árvore, os participantes 
serão levados a uma reflexão sobre as causas que os originaram, buscando uma 
compreensão da responsabilidade e das atividades que os ocasionaram;
V. Depois de identificadas as causas, as perguntas a serem feitas são: o que podemos 
ou devemos fazer para mudar essa realidade? Que tipo de sementes devemos 
plantar, para colher bons frutos e cultivar uma árvore de objetivos? Estas 
informações serão descritas nas sementes a serem plantadas;
VI. A cada objetivo identificado, os participantes também informarão o prazo 
(imediato, curto, médio e longo), que serão registrados no verso das sementes, 
como forma avaliativa das prioridades e expectativas trazidas com o PMSB.
VII. Estes prazos1 informados são os pretendidos por eles, o que não significa a 
possibilidade de atendê-los dentro dessa perspectiva, que será avaliada 
tecnicamente.
VIII. Após a montagem da árvore, cada grupo apresentará sua produção aos demais;
EX. Ao final das apresentações, será concedido à equipe técnica, um espaço para as
considerações sobre o que foi apresentado propondo discussões sobre a coerência 
das informações, principalmente no que diz respeito aos prazos e a viabilidade de 
poder cumpri-los.
1 O prazo é determinado da seguinte forma: Imediato - até 3 anos; Curto - de 4 a 9 anos; Médio - de 10 a
15 anos e Longo - de 16 a 20 anos, considerando a estimativa de custos e as principais fontes de recurso
que poderão ser utilizados.
Figura 3-Árvore do Futuro e Semente dos Objetivos
Falta de Falta de
Educação ambienta! ETA
DIAGNÓSTICO MÔOÜLO
02
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO
3 / R?íí.?£ik*? | Secretaria de infraestrutura
3 I e Serviços Públicos
Conceição do Coité
ú l
SUMÁRIO
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS 
 5
1.1 Metodologia e conteúdo programático.................................................................. 5
Limpeza e manejo de resíduos sólidos............................................................................7
1.2 Calendário das oficinas:.........................................................................................7
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA................ 8
2.1 Objetivos e metas propostos.....................................................................................8
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO...............................................................................10
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário...................................... 10
3.2 Conservação dos mananciais.................................................................................11
3.3 Objetivos e metas propostos...................................................................................11
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.............................................. 13
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram
definidos, tomando como base os seguintes aspectos:................................................14
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS................................................................................... 20
5.1 Objetivos e metas propostos................ 20
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................... 22
6.1 Considerações Iniciais.......................................................................................... 22
6.2 Premissas...............................................................................................................23
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento.....24
6.4 Projeção de Receitas............................................................................................. 25
6.5 Projeção de Custos................................................................................................ 26
6.6 Taxa de Desconto.................................................................................................. 26
2
3
Ã<2.
6.7 Investimentos........................................................................................................ 26
6.8 Análise da Viabilidade.......................................................................................... 28
6.9 Condicionantes da Viabilidade............................................................................ 30
6.10 Considerações finais..........................................................................................31
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de viabilidade. 31
7.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM.......... 33
7.1 Análise mercadológica........................................................................................33
4
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1- Relação das oficinas........................................................................................ 7
Tabela 2 - Calendário das oficinas..........................................................................7
Tabela 3- Abastecimento de água..................................................................................... 9
Tabela 4 - Combate às perdas de água............................................................................10
Tabela 5 - Tratamento de esgoto.....................................................................................11
Tabela 6 - Despoluição dos mananciais existentes..........................................................12
Tabela 7- Programa de educação socioambiental............................................................12
Tabela 8 - Atendimento das comunidades rurais............................................................13
Tabela 9 - Coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos...............................................15
Tabela 10- Programa de coleta seletiva................................................ 16
Tabela 11-Limpeza de vias públicas...............................................................................17
Tabela 12-Resíduos de construção civil..........................................................................18
Tabela 13-Logística reversa............................................................................................19
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais........................................................19
Tabela 15-Aterro sanitário.............................................................................................. 20
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação.................................................. 21
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana................................................................. 21
Tabela 18-Pavimentação das ruas................................................................................... 22
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA................................................................. 22
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)................... 29
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)............... 30
Tabela 22-Valores de resíduos....................................................................................... 33
Tabela 23-Estimativa de produção..................................................................................34
5
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
Os serviços de saneamento básico, em face da sua capacidade de promover a saúde 
pública e o controle ambiental, são indispensáveis para a elevação da qualidade de vida 
das populações urbanas e rurais, contribuindo assim para o desenvolvimento social e 
econômico do Município.
A Lei 11.445/07 define a universalização dos serviços como a ampliação 
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços de saneamento, 
considerando objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longo prazos e a participação 
popular nas atividades de planejamento, além de aspectos técnicos, socioeconômicos, 
ambientais e financeiros.
O presente trabalho consiste no Prognósticos Técnico Participativo para a 
universalização dos serviços públicos de saneamento sásico de Conceição do Coité/BA, 
observado a compatibilidade com o Plano Diretor (Lei Complementar n° 019 de 2005 e a 
Lei Orgânica do Município.
Para tanto, coube ao Comitê Executivo a tarefa de incentivar o exercício de pensar 
o futuro, e estabelecer prospectiva estratégica compatível com as aspirações sociais e com 
as características locais identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o 
objetivo de nortear a ação presente para o alcance da universalização do acesso aos 
serviços.
1.1 Metodologia e conteúdo programático
Nessa fase, foi realizada 01 (uma) oficina setorial, por setor de mobilização, 
totalizando 06 oficinas de prognóstico, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, 
visando envolver a população na discussão das potencialidades do município para 
estabelecer estratégias para ações de curto, médio e longo prazos.
A metodologia utilizada para apresentação dos prognósticos e alternativas para o 
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB consistiu na mobilização da sociedade 
durante as oficinas de prognóstico, vistorias técnicas e levantamento de dados e 
informações necessárias para a definição de parâmetros utilizados na ampliação do acesso 
aos serviços de saneamento, tanto na área urbana como rural. A seguir, são apresentados
os objetivos e metas para a universalização, baseando-se nas prioridades entre áreas a 
serem beneficiadas.
O papel da oficina foi proporcionar um ambiente de aprendizagem crítica, ativa e 
colaborativa, através da dinâmica “Planejando Coité para um futuro sustentável”. Para 
isto, foi montado um painel com os problemas identificados na fase de diagnóstico, 
considerados como fraquezas e as questões identificadas como positivas, consideradas 
como forças, na dinâmica da MATRIZ S WOT, que funciona como um inventário de todas 
as forças e fraquezas internas do Município.
Foram construídas ainda, pelos grupos, as ações a serem realizadas no campo de 
saneamento, no horizonte de 20 anos, com o estabelecimento de metas para curto, médio 
e longo prazo, atendendo os 4 componentes do saneamento, utilizando-se a “ÁRVORE 
DO FUTURO E SEMENTES DOS OBJETIVOS ”.
A dinâmica é composta de uma árvore construída através das representações dos 
problemas e potencialidades locais apresentados pela comunidade e das sementes dos 
objetivos visando analisar as forças e fraquezas e suas causas para propor as alternativas 
desejáveis para o futuro.
A construção da árvore tem o propósito de levar os participantes da dinâmica, a 
uma reflexão das responsabilidades sociais quanto às consequências obtidas, tanto os 
problemas quanto as potencialidades, evidenciando que todas elas são oriundas das 
atitudes cultivadas desde o seu alicerce, ou seja, “cada um colhe o que planta”, partindo 
desse princípio, se plantarmos sementes de objetivos, consequentemente cultivaremos 
uma árvore do futuro eliminando os problemas e fortalecendo as potencialidades.
As sementes são a origem de um novo ciclo, ou seja, se plantamos boas sementes, 
colheremos bons frutos. Isto permite visualizar que as mudanças das ações possibilitarão 
situações positivas e pode modificar todo um cenário, o que concederá uma “boa 
colheita”. As consequências passarão de negativas para positivas.
7
Tabela 1- Relação das oficinas
Conteúdo Responsável Técnicas
utilizadas
Tempo de 
trabalho (min)
Objetivo do prognóstico Kleuber
Apresentação 
de palestra 
expositivas e 
vídeos
10
Abastecimento de Água João Alberto 15
Esgotamento Sanitário ítalo Oliveira 15
Sistema de Drenagem de Águas 
Pluviais
Michele
Santana
15
Limpeza e manejo de resíduos sólidos Thais
Nascimento
15
1.2 Calendário das oficinas: 
Tabela 2 - Calendário das oficinas
REGIÃO DATA HORÁRIO LOCAL
AROEIRA 19 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SÃO JOÃO 21 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
BANDIAÇU 25 de fevereiro de 2019 19h Salão Comunitário
SALGADÁLIA 26 de fevereiro de 2019 14h Adecosal Convivência
JUAZEIRINHO 27 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SEDE 28 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
8 4
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A partir dos dados obtidos no diagnóstico e das discussões ocorridas no município 
com os membros da administração pública e comunidade participante das audiências, 
foram gerados os prognósticos com o auxílio de projeções populacionais e de demandas 
de serviços com suas respectivas estimativas de custos. O setor de abastecimento de água 
é o mais bem estruturado quando comparado aos outros setores do saneamento básico no 
município.
2.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água;
Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do abastecimento de água 
no município de Conceição do Coité;
As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para composição 
do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas e metas a 
serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
9
Tabela 3- A bastecim ento de água
___ PROGKAMA l)E ABASTECIMENTO DE A G IA______________
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
Atualmente, 95% da população urbana do município de Conceição do Coité é atendida 
por Rede de Distribuição de Água. O restante da população, que conta com sistema
independente, deverá se contemplada pelo atendimento da Embasa._______________
_____________________________ OBJETIVO_____________________________
Atender 100% da população urbana com Rede de Distribuição de Agua até 2037, 
dependendo do aporte de recursos financeiros junto aos governos estadual, federal e 
instituições financeiras._________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Plano de Metas 
e Projetos
Implantação de 
90% do Plano de 
Metas
Implantação de 
100% do Plano de 
Metas
Manutenção e 
Modernização
PLANO DE SEGUIRANÇA DA ÁGUA
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
Elaborar e executar Plano de Segurança da Água para o município de Conceição do 
Coité, seguindo as recomendações do Manual para o desenvolvimento e 
implementação de Planos de Segurança da Água, editado pela Organização Mundial de
Saúde e Associação Internacional da Água - IWA, em 2009.____________________
_____________________________ OBJETIVO ____________________________
Elaborar e implantar o Plano de Segurança da Agua de Conceição do Coité, que 
contemple: estabelecimento de objetivos para a qualidade da água destinada ao 
consumo humano, no contexto de saúde pública; avaliação do sistema, visando 
assegurar a qualidade da água no sistema de abastecimento, atendendo as normas e 
padrões vigentes; monitoramento operacional, com a identificação de medidas de 
controle que visam atingir os objetivos de qualidade, na perspectiva da saúde pública; 
preparação de Planos de Gestão; e desenvolvimento de sistema de vigilância e controle 
dos planos de segurança._________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Plano
Implantação de 
50% do Plano
Implantação de 
100% Revisão do Plano
Tabela 4 - C om bate às perdas de água
PROGRAMA DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA E USO RACIONAL
___________________________ JUSTIFICATIVA___________________________
A justificativa para o programa é a melhoria contínua da eficiência operacional do 
sistema de abastecimento, que sofre desgaste natural na sua infraestrutura e necessita 
de renovação permanente, garantindo assim o fornecimento de água em quantidade e
qualidade ao longo dos anos, mesmo em época de estiagem.______________________
______________________________OBJETIVO______________________________
O objetivo é combater perdas de água no sistema de abastecimento, trazendo como 
resultado: redução do impacto ambiental, maior disponibilidade hídrica aos municípios 
à jusante, melhoria da eficiência operacional, atendimento a demanda projetada e o 
limite da vazão outorgada; postergar investimentos de grandes obras de ampliação; 
reduzir custos operacionais; recuperar faturamento; e permite tarifas mais ajustadas à
realidade socioeconômica.________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Construção do 
Programa
Implantação do 
Programa
Manutenção e 
Modernização do 
Programa
Manutenção e 
Modernização do 
Programa
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Um sistema de esgotamento sanitário só poderá ser considerado como eficaz e 
eficiente se houver a universalização dos serviços, ocorrendo com regularidade e 
continuidade de coleta e tratamento. Para que as diretrizes fixadas sejam atendidas, é 
necessário o estabelecimento pelo titular dos serviços de esgoto, o Município de 
Conceição do Coité/BA, de articulações e integração das políticas visando à integralidade 
das ações e programas a serem cumpridas pela prestadora de serviços. Para tanto, cabe a 
Administração Municipal o estabelecimento de objetivos e metas para atingir os 
objetivos.
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e Esgotamento 
Sanitário, de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Metas 
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário serão definidas adiante, observada a 
sustentabilidade econômica e financeira do sistema.
11
3.2 Conservação dos mananciais
Implantar e manter de forma permanente e integrada com os órgãos governamentais 
municipais e estaduais e sociedade civil, programa de despoluição e revitalização do 
Açude Itaurandi, entre outros.
3.3 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Esgotamento 
Sanitário;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do Sistema de 
esgotamento Sanitário no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, 
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 5 - Tratamento de esgoto
________________ SISTEMA DF. TRATAMENTO DE ESGOTO________________
___________________________JUSTIFICATIVA___________________ _ _ _ _ _
O tratamento do esgoto elimina a poluição de rios e demais cursos dágua, permitindo 
que essas águas permaneçam balneáveis e fontes de recursos hídricos para consumo 
humano. Dessa forma, ficam garantidas as boas condições de saúde pública, 
eliminando a contaminação de pessoas e animais por meio da água, o maior veículo de
transmissão de doenças._____________ _____________________________________
_____________________________ OBJETIVO_____________________________
Tratar 100% do esgoto coletado, definido pelo Programa de Tratamento de Esgoto.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Realizar levantamen￾tos e pesquisas para 
viabilidade de im￾plantação da estação 
de tratamento.
• Construção do 
Programa
• Implatação do 
Programa
Implantação do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
Tabela 6 - D espoluição dos m ananciais existentes
DES POLUIÇÃO DOS MÃiSÃNCIAIS EXISTENTES7
JUSTIFICATIVA
A despoluição dos mananciais existentes (Açude Itaurandi) com intuito de fornecer 
fontes alternativas para abastecimento de água para as comunidades.
OBJETIVO
Despoluir o Açude Itaurandi.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Composição dos 
estudos e viabili￾dade para elabora￾ção do programa de 
despoluição.
Elaboração do 
Programa
Implementação do 
Programa.
Manutenção e 
modernização
Tabela 7- Programa de educação socioambiental
___________PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL___________
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
Desenvolver a responsabilidade socioambiental no município de Conceição do Coité, 
através de ações que respeitam o meio ambiente e a políticas que tenham como um dos
principais objetivos a sustentabilidade.______________________________________
_____________________________ OBJETIVO_____________________________
___________________ Implementação de 100% do programa.___________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Tabela 8 - A tendim ento das com unidades rurais
13
^ 1
Â
PROGRAMA PARA ATEISDIMRNTO DAS COMUNIDADES RURAIS
JUSTIFICATIVA
Desenvolver projetos para atender a população rural quanto o tratamento de esgoto.
OBJETIVO
Implantar uma alternativa sustentável para a questão.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Programa
Elaboração do 
Programa
Implantação do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos 
serviços públicos e ao gerenciamento dos resíduos sólidos sob responsabilidade da 
Administração Municipal, embora também incluam algumas abordagens sobre resíduos 
cuja responsabilidade é atribuída ao gerador.
Além disso, foram norteadas segundo princípios fundamentais voltados à 
preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, quais sejam:
a) Não geração de resíduos, sempre que possível;
b) Minimização da geração de resíduos na fonte;
c) Máximo reaproveitamento dos resíduos, através de reciclagens, compostagens e 
geração de energia, se possível;
d) Disposição final dos rejeitos em condições adequadas. Para seguir tais princípios, 
o plano está baseado principalmente nos seguintes fundamentos que norteiam a 
gestão compartilhada dos resíduos:
e) Cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;
f) Integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, ação 
social e administração;
g) Participação sob forma de consórcios e/ou parcerias, para soluções regionais 
integradas;
h) Participação efetiva da sociedade, em seus diversos níveis;
i) Responsabilização dos geradores no gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
j) Regularidade e continuidade dos serviços de limpeza pública;
k) Responsabilização pós consumo dos fabricantes/distribuidores pelos produtos 
usados e/ou embalagens;
l) Uso de matérias primas e insumos, bem como desenvolvimento de novos 
produtos, tecnologias e processos em consonância com este plano; e
m) Preferência por produtos decorrentes da reciclagem e/ou compostagem de 
resíduos.
As proposições voltadas para o planejamento dos serviços de limpeza pública visam 
atingir os padrões mínimos recomendáveis de qualidade da limpeza de vias, logradouros 
e dispositivos públicos, além de assegurar a adequada destinação dos resíduos por eles 
gerados. Todos os serviços de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos preveem 
a universalização do atendimento às comunidades locais, independentemente das 
dificuldades impostas pelas condições em que se encontram.
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram 
definidos, tomando como base os seguintes aspectos: •
• A Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 12.305/10;
• As conclusões sobre a avaliação dos sistemas e serviços de saneamento básico, 
referentes ao Gerenciamento dos Resíduos Sólidos;
• Os estudos de demanda, que projetou a geração bruta dos principais resíduos 
sólidos diagnosticados no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população ou manifestas em Audiência;
• As propostas apresentadas e priorizadas na 4a Conferência Nacional de Meio 
Ambiente - Resíduos Sólidos, ocorrida de 24 a 27 de outubro de 2013.
15
V*
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, 
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 9 - C oleta e m anejo dos resíduos sólidos urbanos
OTIMIZAR A COI.ET \ K O MANEJO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS_____________________
~ ______________________ JUSTIFICATIVA_________________ _________
Universalizar a coleta convencional no município, contemplando 100% da área rural e
melhorar a eficiência da coleta na área urbana. Para isso a coleta deverá ser mecanizada, 
viabilizando o uso de contêineres. As características das áreas rurais, bem menos 
densas do que a urbana, dificultam a aplicação dos mesmos procedimentos desta 
última, já que as distâncias são muito maiores, os acessos são por vezes inadequados. 
Como resultado, com raras exceções, as áreas rurais ficam marginalizadas do sistema 
de limpeza pública, sendo obrigadas a adotar soluções voluntárias próprias, nem 
sempre ambientalmente adequadas. Já a coleta mecanizada deverá otimizar este serviço
na área urbana, inclusive no aspecto de limpeza das vias públicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo
Ampliação da área 
de coleta e Manutenção, Manutenção,
avaliação dos Ampliação e Ampliação e
roteiros de coleta modernização modernização
de lixo.
Longo Prazo 
Manutenção,
Ampliação 
e modernização
Tabela 10- Program a de coleta seletiva
CHIAR E MANTER PROGRAMA I>1£ COLETA SELETIVA
JUSTIFICATIVA
O programa de coleta seletiva proporcionará a economia de recursos naturais, energia 
e água. A economia de água e energia é considerável. Na reciclagem do papel, por 
exemplo, a redução no consumo de água cai de 100.000 litros/toneladas para 2.000 
litros/toneladas e há uma economia de 50% a 80% da energia utilizada. O mesmo 
acontece com a reciclagem do alumínio que utiliza quatro vezes menos energia ao 
fabricar alumínio a partir da sucata. O segundo ponto é o aumento da vida útil dos 
aterros sanitários, ou centrais de tratamento de resíduos. Quando evita-se enviar o 
material reciclável para esses depósitos, eles deixam de ocupar um espaço que podería 
ser utilizado para os resíduos que hoje não se tem uma utilização mais nobre. O terceiro 
ponto, tão importante quanto os outros, é a geração de emprego e renda.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Colocar em prática 
o programa de 
coleta seletiva e 
atingir 5% do 
potencial
Coletar 30% do 
potencial
Coletar 60% do 
potencial
Coletar 100% do 
potencial
Tabela 11-Lim peza de vias públicas
MELHORAR A EFICIÊNCIA XV LIMPEZA DE MAS PÍBLÍCAS
___________________________JUSTIFICATIVA__________________________
O volume de resíduos coletados pela varrição pública de vias e sarjetas é considerável
e a sua composição costuma ser bastante variável. Além disso, a limpeza manual de 
locais confinados e com grande movimentação de veículos aumenta o risco de 
acidentes. A limpeza das vias públicas é considerada um serviço complementar de 
limpeza pública de grande importância, pois se reflete na melhoria da circulação de 
veículos, na higienização dos locais de passeio público e na minimização das
enchentes, por isso tem-se como objetivo, o melhoramento do serviço.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Licitação de 
Empresa de Coleta 
de Lixo que atenda 
aos requisitos 
estabelecidos no 
Termo de 
Referência 
enquadrado neste 
Plano. Fiscalizar o 
cumprimento da 
Lei 798 de 29 de 
dezembro de 2016
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
18
Tabela 12-Resíduos de construção civil
GERENCIAR OS RESÍDUOS DE C ONSTRUÇÃO C I\ JL (RCC)
JUSTIFICATIVA
A submissão dos resíduos de construção civil à operações e/ou processos de 
gerenciamento tem por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam 
utilizados como matéria-prima ou produto, reduzindo os impactos ambientais gerados 
pelos materiais descartados. O Município de Conceição do Coité conta com o Código 
de Limpeza Urbano, que determina que o Gerenciamento de RCC é de 
responsabilidade do gerador.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Fiscalizar o 
cumprimento do 
Código de Limpeza 
Urbana, Lei 789 de 
29 de dezembro de 
2016 e disponi￾bilizar o Manual de 
Gestão e Manejo 
do RCC
Incentivar a 
iniciativa privada a 
implantação de 
Empresa para 
Gestão e Manejo 
do RCC.
Monitoração Monitoração
Tabela 13-Logística reversa
PROGRAMA DK LOGÍSTICA REVERSA
___________________________JUSTIFICATIVA__________________________
Os resíduos especiais abordados pela Lei Federal n° 12.305/2010 devem ser
gerenciados pelos seus geradores, no que concerne às reciclagens das embalagens e 
pós-consumo. Para tanto, os acordos setoriais devem ser elaborados entre os setores 
produtivos e geradores de tais resíduos e os governos. Neste aspecto, o poder público 
municipal aguarda a celebração destes acordos nos setores federal e estadual.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração e 
desenvolvimento 
do Programa.
Implantação de 
30% do Programa
Implantação de 
60% do Programa
Implantação de 
100% do Programa
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais
GERENCIAMENTO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS
JUSTIFICATIVA
Recuperar os passivos ambientais sob a responsabilidade do Município, visando o 
equilíbrio ambiental, o bem-estar da população e o uso futuro dessas áreas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Programa
Implantação de 
80% do Programa
Implantação de
100% do Programa
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
20 i
Tabela 15-A terro sanitário
IMPLANTAÇÃO DE ATERRO S \MI\KTO
JUSTIFICATIVA
Diminuição do impacto do lixo, sobretudo da contaminação do solo, água e 
ar. Garantindo assim a decomposição da matéria orgânica de maneira adequada a fim 
de evitar impactos ambientais e disseminação de doenças.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Estudos de 
viabilidade 
econômica, 
financeira e social.
Análise dos 
resultados 
encontrados, 
elaboração do 
Programa e Projeto
Início da 
implantação
Implementação de 
100% da primeira 
etapa do programa.
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS 
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos 
serviços drenagem e manejo das águas pluviais urbanas sob responsabilidade da 
Administração Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura. Atualmente a drenagem 
do município é superficial, sendo que a área de cobertura de pavimentação na Zona 
Urbana é de 80% e cerca de 55% da área Rural.
5.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos apresentados a seguir, foram definidos, tomando como base os
seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Drenagem e 
Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais da drenagem 
urbana no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas
21
e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação
MITIGAR OS PONTOS CRÍTICOS DE ALAGAMENTO E LNCM)AÇÃO
JUSTIFICATIVA
Controlar e Mitigar os impactos oriundos de eventos naturais, como chuvas intensas, 
é fundamental para preservar o bem estar da população e o desenvolvimento das 
atividades socioeconômicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Programa de 
Mitigação e 
Controle de Pontos 
Críticos (PMCPC)
Implantação do 
PMCPC, com 
atendimento de 
30% das metas.
Atendimento de
50% das metas do
PMCPC
Atendimento de 
100% das metas do 
PMCPC
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana
ELABORAR PLANO DIRETOR DE DRENAGEM LRBANA - PDDU
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana - PDDU é essencial para o 
Município, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de controle 
da drenagem urbana e poluição difusa.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Termo de Desenvolvimento Implantação e Implantação e
Referência do do Plano (100 %) Revisão do Plano Revisão do Plano
PDDU
22
Tabela 18-Pavim entação das ruas
P \VI \1 F.NTAÇÃO DAS RUAS
J lsT illC A llV A
O processo de pavimentação das ruas, tem por finalidade facilitar o acesso de 
transportes e dos pedestres, bem como, a drenagem superficial das águas pluviais.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração de 
Programa de 
Pavimentação.
Implantação do 
Programa, com 
atendimento de 
30% das metas.
Atendimento de 
50% das metas do 
Programa.
Atendimento de 
100% das metas do 
Programa.
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA
GESTÃO INSTITUCIONAL DA SEINFRA
JUSTIFICATIVA
A ampliação do quadro técnico de servidores públicos, destinados à área de drenagem,
é essencial para mitigar os impactos ambientais já existentes, bem como planejar as
ações futuras.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Planejamento para 
a contratação
Contratação de 
técnicos
Reposições e novas
contratações
Reposições e novas 
contratações
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.1 Considerações Iniciais
A comprovação de viabilidade técnica e econômico-financeira do Município de 
Conceição do Coité foi baseada no Modelo Fluxo de Caixa Livre Descontado, 
amplamente utilizado pelo mercado para análise de projetos de investimento. O estudo 
estabelece o fluxo de caixa do município em um horizonte de 30 anos considerando as 
projeções das receitas, dos custos e dos investimentos de acordo com os parâmetros e 
dados apresentados no Diagnóstico Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento
23
3 *
Sanitário (item 1) e em informações contábeis e gerenciais cedidas pela companhia de 
saneamento que opera os serviços de água e esgoto do município, posição de 31 de 
dezembro de 2017.
6.2 Premissas
A área de abrangência da prestação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário é, principalmente, a área urbana do município, na data base da 
comprovação de viabilidade. A expansão deverá atingir o nível desejado de cobertura dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário previstas no Diagnóstico.
Ao mesmo tempo, os critérios técnicos básicos como população, domicílios, tarifas 
médias utilizados na comprovação da viabilidade econômico-financeira, no período de 
2018 a 2047, advêm a partir de dados iniciais na data-base de dezembro de 2017, 
conforme pode ser observado no quadro abaixo:
24
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
Quadro 01- Projeção da Demandas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário Período 2018-2047
. Á rea de A tendim ento Economias R esidenciais
1
Volum e Faturado Total índice de Cobertura Tarifas m éd ias efetiv as
(hab) (econ) (m 3) (%) (R$/m3)
População
Urbana
Domicílios
Urbanos Agua E goto Água Esgoto Agua - ICA t ,’o‘ u Kh Agua Esgoto M di i
2017 44.714 18.817 24.496 1.223 3.472.186 119.201 100,0% 6,5% 2,34 1,04 2,29
2018 45.290 19.147 24.926 1.475 3.527.417 146.262 100,0% 7,7% 2,43 1,11 2,38
2019 45.868 19.481 25.361 1.736 3.583.192 175.059 100,0% 8,9% 2,52 1,19 2,46
2020 46.450 19.820 25.802 2.005 3.639.509 205.675 100,0% 10,1% 2,62 1,27 2,55
2021 47.035 20.162 26.247 2.282 3.696.368 238.192 100,0% 11,3% 2,73 1,36 2,64
2022 47.623 20.508 26.698 2.569 3.753.765 272.699 100,0% 12,5% 2,73 1,40 2,64
2023 48.213 20.858 27.154 2.864 3.811.699 309.285 100,0% 13,7% 2,73 1,45 2,63
2024 48.806 21.212 27.616 3.168 3.870.166 348.046 100,0% 14,9% 2,73 1,49 2,62
2025 49.402 21.570 28.082 3.481 3.929.163 389.078 100,0% 16,1% 2,73 1,53 2,62
2026 50.001 21.933 28.554 3.804 3.988.688 432.482 100,0% 17,3% 2,73 1,58 2,61
2027 50.602 22.299 29.031 4.136 4.048.738 478.364 100,0% 18,5% 2,73 1,63 2,61
2028 51.206 22.669 29.513 4.478 4.109.309 526.830 100,0% 19,8% 2,73 1,68 2,61
2029 51.812 23.043 30.000 4.830 4.170.397 577.995 100,0% 21,0% 2,73 1,72 2,60
2030 52.420 23.421 30.493 5.191 4.231.999 631.973 100,0% 22,2% 2,73 1,78 2,60
2031 53.031 23.803 30.990 5.563 4.294.110 688.885 100,0% 23,4% 2,73 1,83 2,60
2032 53.643 24.189 31.493 5.945 4.356.727 748.855 100,0% 24,6% 2,73 1,88 2,60
2033 54.258 24.580 32.002 6.337 4.419.844 812.014 100,0% 25,8% 2,73 1,94 2,60
2034 54.874 24.974 32.515 6.739 4.483.458 878.493 100,0% 27,0% 2,73 2,00 2,61
2035 55.493 25.372 33.033 7.152 4.547.563 948.430 100,0% 28,2% 2,73 2,06 2,61
2036 56.113 25.774 33.557 7.576 4.612.155 1.021.969 100,0% 29,4% 2,73 2,12 2,62
2037 56.735 26.179 34.086 8.011 4.677.227 1.099.256 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2038 57.358 26.467 34.460 8.099 4.742.747 1.114.655 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2039 57.983 26.755 34.835 8.187 4.808.735 1.130.164 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2040 58.609 27.044 35.211 8.276 4.875.187 1.145.781 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2041 59.236 27.334 35.588 8.364 4.942.096 1.161.506 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2042 59.864 27.624 35.966 8.453 5.009.455 1.177.337 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2043 60.494 27.914 36.344 8.542 5.077.259 1.193.273 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2044 61.124 28.205 36.723 8.631 5.145.500 1.209.311 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2045 61.755 28.496 37.102 8.720 5.214.172 1.225.451 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2046 62.387 28.788 37.482 8.809 5.283.267 1.241.689 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2047 63.019 29.079 37.861 8.898 5.352.777 1.258.026 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
A expansão dos serviços deve ocorrer a partir da ampliação do índice cobertura 
na área de atendimento contratualmente pactuada ao longo da vigência do contrato 
conforme Quadro
O índice de Cobertura de Água - ICA e o índice de Cobertura de Esgoto - ICE 
indicam o percentual de domicílios urbanos com infraestrutura disponibilizada para o 
acesso da população ao sistema público de água e ao sistema público de esgotos no 
período do contrato:
ICA = (EcoCadResAtÁgua + DomDispÀguaj x 100 
DomÁreaAtendimentoÁgua
25
Onde:
• ICA = índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de 
Rede Pública de Abastecimento de Água (%)
• EcoCadResAtÁgua = economias cadastradas residenciais ativas de água 
(unidades)
• DomDispÁgua = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de abastecimento, sejam com ligações suprimidas ou com 
sistemas particulares (unidades)
• DomÁreaAtendimentoÁgua = projeção de domicílios, na área de atendimento 
com água, na data base da assinatura do contrato (unidades)
ICE = (EcoCadResAtEsgoto + DomDisnEsgoto) x 100 
DomÁreaAtendimentoEsgoto
Onde:
• ICE= índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de Rede 
Pública de Coleta de Esgotos (%)
• EcoCadResAtEsgoto = economias cadastradas residenciais ativas de esgoto 
(unidades)
• DomDispEsgoto = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de coleta de esgoto (unidades)
• DomÁreaAtendimentoEsgoto = projeção de domicílios com esgotamento 
sanitário, na área de atendimento da data base da assinatura do contrato 
(unidades)
6.4 Projeção de Receitas
As receitas são identificadas com base na tarifa média projetada do município e na 
projeção do volume faturado, com atualização de valor pelo indicador de inflação IPCA 
e acréscimo de reajustes tarifários.
A projeção do volume faturado é calculada por meio do volume medido/estimado 
médio por economiade água e esgoto e o número de economias residenciais existentes. O 
volume medido/estimado é projetado considerando as variações de: número de habitantes
por domicílio, crescimento da renda per capita e na evolução do consumo de água por 
habitante. As economias existentes atendidas no período estudado são estimadas 
considerando a evolução populacional e as metas de atendimento propostas no estudo de 
diagnóstico.
6.5 Projeção de Custos
A projeção dos custos considera seu comportamento histórico e, principalmente, a 
sua relação frente à evolução dos volumes, o que, indiretamente determina o crescimento 
dos sistemas e dos seus gastos. De acordo com seu perfil, os custos são classificados em 
Diretos, Indiretos e Outros custos. Os custos diretos são aqueles gastos na operação e 
expansão dos sistemas de água e esgoto do município, assim como na estrutura 
administrativa de apoio à gestão. Os Custos indiretos são gerados a partir de gastos com 
serviços de suporte (custos com sistemas de informática, advogados, licenças ambientais, 
projetos, consultorias, contabilidade, tesouraria, captação de recursos, almoxarifado etc.). 
Os Outros custos referem-se a perdas de faturamento, impostos sobre faturamento e 
imposto de renda.
Os principais parâmetros influenciadores dos custos são: produtividade do setor de 
saneamento, produtividade da companhia que realiza gestão dos sistemas municipais de 
água e esgoto, preços dos insumos e da mão-de-obra, custos com inadimplência e 
impostos.
26
6.6 Taxa de Desconto
O modelo econômico-financeiro utilizou a taxa média ponderada de capital 
(CMPC) para descontar os valores futuros do fluxo de caixa. A CMPC usada foi de 
aproximadamente 8,66%, calculada através da ponderação média do capital de empresas 
do setor de saneamento.
6.7 Investimentos
Os investimentos referem-se aos ativos direcionados a cada município acrescido do 
Capital de Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo 
valor dos ativos existentes, atualizados pelo IPCA, somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando ao atendimento das metas do estudo de diagnóstico e 
a reposição dos ativos já existentes.
27
O nível de cobertura de água tem a perspectiva de atingir 100% no período, 
enquanto que o indicador de cobertura de esgotamento sanitário teria seu índice de 
cobertura elevado de forma gradual, chegando a 30,6% a partir de 2037. O Fluxo dos 
Investimentos refere-se aos ativos direcionados ao município acrescido do Capital de 
Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo valor dos 
Ativos existentes, atualizados pelo IPCA (R$ 51.650.568), somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando à ampliação e à reposição dos ativos.
28
Quadro 02 - Projeção do Fluxo de Investimentos dos Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário (Período 2018-2047)
1 n vesti m e ntos
■ A no Im o b ilizad o o
Obras
V ar. Capital
de G n o
Total
2 0 1 8 1 .0 6 9 .9 4 2 3 2 .9 4 0 1 .1 0 2 .8 8 1
2 0 1 9 1 . 6 5 6 .9 1 9 5 6 .0 7 8 1 .7 1 2 .9 9 8
2 0 2 0 2 .2 1 3 .1 3 8 3 5 .5 3 6 2 .2 4 8 .6 7 5
2 0 2 1 2 .1 6 6 .2 4 1 3 7 .8 4 1 2 .2 0 4 .0 8 2
2 0 2 2 3 .5 5 4 .4 0 9 1 3 .7 1 8 3 .5 6 8 .1 2 7
2 0 2 3 3 .6 4 6 .6 9 0 1 4 .2 0 7 3 . 6 6 0 . 8 9 7
2 0 2 4 1 .4 3 7 .2 1 4 1 4 .7 3 0 1 .4 5 1 .9 4 3
2 0 2 5 1 6 .4 1 4 .4 8 5 1 5 .2 9 0 1 6 .4 2 9 .7 7 5
2 0 2 6 1 6 . 5 8 4 .9 8 1 1 5 .8 9 0 1 6 .6 0 0 .8 7 1
2 0 2 7 1 6 . 8 3 1 .3 5 0 1 6 .5 3 4 1 6 . 8 4 7 . 8 8 4
2 0 2 8 2 .5 0 7 .8 2 5 1 7 .2 2 4 2 .5 2 5 .0 4 9
2 0 2 9 2 .7 1 0 .7 1 5 1 7 .9 6 4 2 . 7 2 8 . 6 8 0
2 0 3 0 2 .7 2 7 .8 2 4 1 8 .7 5 9 2 .7 4 6 .5 8 3
2 0 3 1 2 . 5 4 0 .3 6 3 1 9 .6 1 1 2 . 5 5 9 . 9 7 4
2 0 3 2 2 . 5 5 3 .8 9 3 2 0 .5 2 7 2 . 5 7 4 . 4 2 0
2 0 3 3 2 .5 6 7 .6 9 5 2 1 .5 1 0 2 .5 8 9 .2 0 5
2 0 3 4 2 . 5 8 1 .7 7 5 2 2 .5 6 7 2 .6 0 4 .3 4 2
2 0 3 5 3 .2 7 0 .6 1 9 2 3 .7 0 1 3 . 2 9 4 . 3 2 0
2 0 3 6 3 .3 1 3 .7 7 2 2 4 .9 1 9 3 .3 3 8 .6 9 2
2 0 3 7 2 .5 8 0 .9 7 7 2 6 .2 2 8 2 .6 0 7 .2 0 5
2 0 3 8 2 .5 9 4 .8 1 8 1 3 .5 6 3 2 .6 0 8 .3 8 1
2 0 3 9 2 . 6 0 8 .9 8 2 1 3 .6 6 0 2 .6 2 2 .6 4 2
2 0 4 0 2 .6 2 3 .4 7 9 1 3 .7 5 6 2 . 6 3 7 . 2 3 6
2 0 4 1 2 .6 3 8 .3 2 0 1 3 .8 5 1 2 .6 5 2 .1 7 1
2 0 4 2 2 .6 5 3 .5 1 4 1 3 .9 4 4 2 .6 6 7 .4 5 8
2 0 4 3 2 . 6 6 9 .0 7 2 1 4 .0 3 6 2 . 6 8 3 . 1 0 8
2 0 4 4 2 . 6 8 5 . 0 0 4 1 4 .1 2 7 2 .6 9 9 .1 3 1
2 0 4 5 2 . 7 0 1 .3 2 3 1 4 .2 1 6 2 .7 1 5 .5 3 9
2 0 4 6 2 .7 1 8 .0 4 0 1 4 .3 0 3 2 .7 3 2 .3 4 3
2 0 4 7 3 .0 3 3 .5 9 6 1 4 .3 8 9 3 . 0 4 7 . 9 8 6
6.8 Análise da Viabilidade
O valor presente do fluxo de caixa descontado operacional do município projetado 
para 30 anos é de R$ 91.124.722 (negativo), com a taxa de desconto de 8,66%. Conforme 
demonstra a tabela a seguir:
29
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)
Descrição Valores
Receita Bruta 144.463.955
(-) Impostos e taxas sobre receita (9.809.103)
(-) Custos com evasão (6.890.931)
Receita Líquida 127.763.922
(-) Custos operacionais dos serviços (127.086.157)
EBITDA - Resultado Operacional 677.765
(-) IR+CSLL operacional (230.440)
(+) Benefício Fiscal da Amortização 7. 965.351
EBI - Resultado após impostos e depreciação 8.412.676
(-) Fluxo dos Investimentos (99.537.397)
Fluxo de caixa líquido operacional (91.124.722)
Fonte: Embasa 2019
A Receita Bruta equivale ao somatório da Receita Direta e Receita Indireta. Com 
base na tarifa média efetiva do município de R$ 2,29 de água por economia existente e 
no volume projetado de 3.472.186 m3 de água, encontra-se a Receita Direta Total 
equivalente a R$ 8.240.156 no primeiro ano. E a Receita Bruta Total do ano base, equivale 
a R$ 8.740.666, enquanto a diferença é composta por receitas indiretas. Projetando-se a 
Receita Total para os próximos 30 anos e descontando a valor presente com base no Custo 
Médio Ponderado de Capital de 8,66%, tem-se a Receita Bruta de R$ 144.463.955.
Os Custos Operacionais de R$ 127.086.157 equivalem aos custos diretos e indiretos 
que são projetados com base no custo unitário e no volume projetado por ano com base 
nas variáveis citadas anteriormente.
Os Impostos, taxas e contribuições foram calculados com base na alíquota efetiva 
de aproximadamente 6,79%. Esta alíquota é encontrada com base na alíquota de 9,25% 
(somatório das alíquotas de PIS e COFINS) deduzida dos créditos percebidos nos 
insumos da prestação de serviços de água e esgoto. Já o custo com inadimplência é de
4,77%, projetado com base na diferença entre o faturamento e a arrecadação do município 
nos últimos 12 meses. Confrontando este dado com a Receita Bruta Total, é possível 
projetar um custo de evasão total no período em valor presente de R$ 6.890.931.
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)
Descrição Valores
Base de Ativos Líquidos atualizados 51. 650.568
Previsão de Investimentos (30 anos) 47. 586.022
Necessidade de Capital de Giro 3 0 0 .8 0 7
Fluxo Total de Investimentos 99. 5 3 7 .3 9 7
Fonte: Embasa 2019
A base de Ativos líquidos do Município é de R$ 51.650.568. Considerando as metas 
do estudo de diagnóstico para ampliação do atendimento de água e esgoto, projetam-se 
investimentos, em valor presente, de R$ 47.586.022 a serem usados para expansão e 
reposição dos sistemas. A necessidade de Capital de Giro (NCG) total para operar os 
sistemas do município, no período do estudo, corresponde a R$ 300.807. Somados os 
valores em tela, encontra-se o fluxo de investimentos, em valor presente, de R$
99.537.397.
6.9 Condicionantes da Viabilidade
As condições de viabilidade são as medidas de balanceamento necessárias para 
geração dos recursos suficientes para recuperar os dispêndios com a operação e remunerar 
os investimentos para adequada expansão e reposição dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, em sistemas cujo fluxo de caixa líquido é deficitário. 
Entre elas configuram:
• os reajustes tarifários;
• captação de recursos não onerosos junto à União e ao Estado, ou outros órgãos 
internacionais de fomento, além de aporte de recursos municipais;
• ajuste das metas contratuais, alteração das concepções de projetos, incluindo 
alternativas tecnológicas; e
• alteração de prazo contratual.
9 ^
É importante ressaltar que as tarifas e os reajustes tarifários, bem como os futuros 
ganhos reais autorizados, destacada no inciso IV do Art. 27, do Decreto estadual 
7.217/2010, fiscalizado se autorizados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Estado da Bahia - AGERSA, devem, no mínimo, serem suficientes para equilibrar o 
Fluxo de Caixa do município durante a vigência do contrato. Por outro lado, quando as 
condições tarifárias, implementadas durante o contrato, não forem totalmente suficientes, 
será necessário que o Município e/ou o Estado da Bahia aportem recursos 
complementares ou suplementares, destacada no inciso VI, parágrafo 5o do Art. 39, do 
Decreto 7.217/2010, para subvenção de projetos e ações contratuais de forma a garantir 
o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido na vigência do contrato. Não obstante, quando as 
condições de subvenção dos recursos para investimento não forem totalmente suficientes 
para garantir o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido, durante a vigência do contrato, 
surgirá a necessidade de dilatar o prazo contratual para garantir a amortização total dos 
investimentos realizados nos projetos e ações no período contratual, de tal modo que o 
prazo de prorrogação do contrato seja suficiente à plena amortização dos investimentos 
realizados pela Concessionária.
6.10 Considerações finais
A partir dos dados disponíveis e das premissas utilizadas para projeção dos custos, 
receitas e investimentos, conclui-se que o valor presente do Fluxo de Caixa Líquido 
Operacional para prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
é deficitário, tornando a viabilidade técnica e econômico-financeira condicionada a 
aplicação de medidas de equacionamento a serem previstas contratualmente e 
implementadas durante a vigência contratual, de forma conjunta ou individual, caso as 
premissas se confirmem.
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de
31
viabilidade
Taxa de desconto
CMPC..........................................................................................................8,66%
Crescimento Populacional
Ajuste da proporção habitantes por domicílio........................................... -8,8%
Anos para ajustes da redução habitantes por domicílio............................. 20 anos
32
Volume e atendimento
% de aumento/diminuição de consumo (m3/ano) de uma nova economia
atendida.......................................................................................................-20%
Elasticidade da renda...................................................................................0,3
Anos para Universalização do IAA............................................ ................20 anos
IAA para universalização............................................................................100%
Anos para Universalização do IAE............................................................ 20 anos
IAE para universalização........................................................................... 30%
Projeções sobre Receita
% Evasão de receitas.................................................................................. 5,47%
Percentual de receitas indiretas s/ receitas diretas......................................3,88%
Reciprocidade..............................................................................................R$ 0,00
Custos
Percentual dos custos com Mão de Obra - Diretos e Indiretos.................. 28%
Percentual de produtividade esperada para ajuste de fronteira - Custos
Diretos.........................................................................................................0%
Período para o alcance da produtividade de fronteira................................ 15 anos
Percentual de produtividade anual esperado do setor................................ 0,5%
Base de Ativos
Anos para amortização............................................................................. 30 anos
Idade média de reposição de investimentos - Agua e esgoto..................50 anos
Inv. reposição por economia residencial- Água....................................... R$ 3.129
Inv. reposição por economia residencial- Esgoto.................................... R$ 4.470
Inv. expansão por economia residencial - Água......................................R$ 3.129
Inv. expansão por economia residencial - Esgoto................................... R$ 4.470
Tributos
IR e CSLL.................................................................................................. 34%
Percentual máximo de lucro que pode ser abatido com o IR diferido.......30%
Imposto sobre receita................................................................................. 6,79%
7.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM
7.1 Análise mercadológica
Análise mercadológica mensurou os ganhos obtidos com a comercialização dos 
resíduos no mercado local com a prática de reciclagem dos principais produtos. A tabela 
abaixo apresenta a estimativa dos valores.
Tabela 22-Valores de resíduos
Item Valores/kg Em R$
Papel Branco R$0,40
Papelão R$0,32
Plástico Filme Transparente Limpo R$1,00
Plástico Filme Transparente Sujo R$0,30
Plástico PEAD Limpo R$1,00
Plástico PEAD sujo R$0,50
Plástico PET R$1,00
Plástico RAFIA (sacaria) R$0,30
Plástico Balde Bacia R$0,50
Metais Ferrosos R$0,25
Alumínio (latinha) R$3,00
Vidro transparente R$0,05
É possível observar que os produtos de maior valor no mercado são o plástico e o 
alumínio. De acordo com a projeção realizada, cada habitante gera em média 0,9 Kg de 
resíduos sólidos por dia, entre orgânicos e inorgânicos. No município de Conceição do 
Coité os 66.191 habitantes (estimados pelo censo IBGE 2010) chegam a produzir ao 
longo de um ano 21.621 toneladas aproximadamente de resíduos sólidos. Sendo que deste 
volume 13,5% é composto por plástico, 13,1% por papel, 2,9% por metais, 2,9% por 
vidro, 51,4% por matéria orgânica e 16,7% outros de acordo com as estimativas do 
SEBRAE para cidades entre 50 a 100 mil habitantes. Portanto a composição gravimétrica 
apresenta 16,4% dos materiais de maior valor de mercado como apresentado na tabela 
anterior.
34
Como pode ser observado na tabela de estimativa de produção o volume produzido 
permite concluir que há viabilidade para implantação de ASSOCIAÇÃO ou 
COOPERATIVA de reciclagem com base nos valores apresentados.
Tabela 23-Estimativa de produção
Número de Trabalhadores 14
índice de coleta (106.000 Kg) índice de aproveitáveis (2,16%)
Composição dos Aproveitáveis
Papel/Papelão Plástico Vidro Metal
67,85% 18,39% 4,71% 4,33%
Valor Obtido
Papel Plástico Vidro Metal(alumínio)
R$0,40 R$1,00 R$0,05 R$3,00
Valor Total R$ Media 35.000,00
PROGNÓSTICO
MÓOULO
03
PLANO
MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
BÁSICO
'"“S w S a? I Secretaria de Infraestrutura
fB> DA CIDADE I e Serviços Públicos Conceição do Corte
2
SUMÁRIO
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
...........................................................................................................................................5
1.1 Metodologia e conteúdo programático.................................................................. 5
Limpeza e manejo de resíduos sólidos..............................................................................7
1.2 Calendário das oficinas:...........................................................................................7
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA.................................................................................8
2.1 Objetivos e metas propostos.....................................................................................8
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO...............................................................................10
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário...................................... 10
3.2 Conservação dos mananciais.................................................................................11
3.3 Objetivos e metas propostos...................................................................................11
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS................................................13
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram
definidos, tomando como base os seguintes aspectos:................................................14
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS....................................................................................20
5.1 Objetivos e metas propostos...................................................................................20
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO..........................23
6.1 Considerações Iniciais............................................................................... 23
6.2 Premissas...............................................................................................................23
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento.....24
6.4 Projeção de Receitas..............................................................................................25
6.5 Projeção de Custos.................................................................................................26
6.6 Taxa de Desconto.................................................................................................. 26
3
6.7 Investimentos.........................................................................................................26
6.8 Análise da Viabilidade...........................................................................................28
6.9 Condicionantes da Viabilidade..............................................................................30
6.10 Considerações finais............................................................................................31
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de viabilidade. 31
7.0 ESTIMATIVA DE CUSTO PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO 
SANITÁRIO....................................................................................................................33
8. COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE 
RECICLAGEM...............................................................................................................34
8.1 Análise mercadológica......................... 34
4
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1- Relação das oficinas........................................................................................ 7
Tabela 2 - Calendário das oficinas.......................................................................... 7
Tabela 3- Abastecimento de água......................................................................................9
Tabela 4 - Combate às perdas de água............................................................................10
Tabela 5 - Tratamento de esgoto.....................................................................................11
Tabela 6 - Despoluição dos mananciais existentes..........................................................12
Tabela 7- Programa de educação socioambiental............................................................12
Tabela 8 - Atendimento das comunidades rurais............................................................13
Tabela 9 - Coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos...............................................15
Tabela 10- Programa de coleta seletiva...........................................................................16
Tabela 11-Limpeza de vias públicas...............................................................................17
Tabela 12-Resíduos de construção civil..........................................................................18
Tabela 13-Logística reversa............................................................................................19
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais........................................................19
Tabela 15-Aterro sanitário...............................................................................................20
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação...................................................21
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana..................................................................21
Tabela 18-Pavimentação das ruas....................................................................................22
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA................................................................. 22
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)................... 29
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)............... 30
Tabela 22-Valores de resíduos........................................................................................34
Tabela 23-Estimativa de produção..................................................................................35
5
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
Os serviços de saneamento básico, em face da sua capacidade de promover a saúde 
pública e o controle ambiental, são indispensáveis para a elevação da qualidade de vida 
das populações urbanas e rurais, contribuindo assim para o desenvolvimento social e 
econômico do Município.
A Lei 11.445/07 define a universalização dos serviços como a ampliação 
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços de saneamento, 
considerando objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longo prazos e a participação 
popular nas atividades de planejamento, além de aspectos técnicos, socioeconômicos, 
ambientais e financeiros.
O presente trabalho consiste no Prognósticos Técnico Participativo para a 
universalização dos serviços públicos de saneamento sásico de Conceição do Coité/BA, 
observado a compatibilidade com o Plano Diretor (Lei Complementar n° 019 de 2005 e a 
Lei Orgânica do Município.
Para tanto, coube ao Comitê Executivo a tarefa de incentivar o exercício de pensar 
o futuro, e estabelecer prospectiva estratégica compatível com as aspirações sociais e com 
as características locais identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o 
objetivo de nortear a ação presente para o alcance da universalização do acesso aos 
serviços.
1.1 Metodologia e conteúdo programático
Nessa fase, foi realizada 01 (uma) oficina setorial, por setor de mobilização, 
totalizando 06 oficinas de prognóstico, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, 
visando envolver a população na discussão das potencialidades do município para 
estabelecer estratégias para ações de curto, médio e longo prazos.
A metodologia utilizada para apresentação dos prognósticos e alternativas para o 
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB consistiu na mobilização da sociedade 
durante as oficinas de prognóstico, vistorias técnicas e levantamento de dados e 
informações necessárias para a definição de parâmetros utilizados na ampliação do acesso 
aos serviços de saneamento, tanto na área urbana como rural. A seguir, são apresentados
6
gô
os objetivos e metas para a universalização, baseando-se nas prioridades entre áreas a 
serem beneficiadas.
O papel da oficina foi proporcionar um ambiente de aprendizagem crítica, ativa e 
colaborativa, através da dinâmica “Planejando Coité para um futuro sustentável”. Para 
isto, foi montado um painel com os problemas identificados na fase de diagnóstico, 
considerados como fraquezas e as questões identificadas como positivas, consideradas 
como forças, na dinâmica da MATRIZ SWOT, que funciona como um inventário de todas 
as forças e fraquezas internas do Município.
Foram construídas ainda, pelos grupos, as ações a serem realizadas no campo de 
saneamento, no horizonte de 20 anos, com o estabelecimento de metas para curto, médio 
e longo prazo, atendendo os 4 componentes do saneamento, utilizando-se a “ARVORE 
DO FUTURO E SEMENTES DOS OBJETIVOS ”.
A dinâmica é composta de uma árvore construída através das representações dos 
problemas e potencialidades locais apresentados pela comunidade e das sementes dos 
objetivos visando analisar as forças e fraquezas e suas causas para propor as alternativas 
desejáveis para o futuro.
A construção da árvore tem o propósito de levar os participantes da dinâmica, a 
uma reflexão das responsabilidades sociais quanto às consequências obtidas, tanto os 
problemas quanto as potencialidades, evidenciando que todas elas são oriundas das 
atitudes cultivadas desde o seu alicerce, ou seja, “cada um colhe o que planta”, partindo 
desse princípio, se plantarmos sementes de objetivos, consequentemente cultivaremos 
uma árvore do futuro eliminando os problemas e fortalecendo as potencialidades.
As sementes são a origem de um novo ciclo, ou seja, se plantamos boas sementes, 
colheremos bons frutos. Isto permite visualizar que as mudanças das ações possibilitarão 
situações positivas e pode modificar todo um cenário, o que concederá uma “boa 
colheita”. As consequências passarão de negativas para positivas.
Tabela 1- R elação das oficinas
Conteúdo Responsável Técnicas
utilizadas
Tempo de 
trabalho (min)
Objetivo do prognóstico Kleuber
Apresentação 
de palestra 
expositivas e 
vídeos
10
Abastecimento de Água João Alberto 15
Esgotamento Sanitário ítalo Oliveira 15
Sistema de Drenagem de Águas 
Pluviais
Michele
Santana
15
Limpeza e manejo de resíduos sólidos Thais
Nascimento
15
1.2 Calendário das oficinas: 
Tabela 2 - Calendário das oficinas
REGIÃO DATA HORÁRIO LOCAL
AROEIRA 19 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SÃO JOÃO 21 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
BANDIAÇU 25 de fevereiro de 2019 19h Salão Comunitário
SALGADÁLIA 26 de fevereiro de 2019 14h Adecosal Convivência
JUAZEIRINHO 27 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SEDE 28 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A partir dos dados obtidos no diagnóstico e das discussões ocorridas no município 
com os membros da administração pública e comunidade participante das audiências, 
foram gerados os prognósticos com o auxílio de projeções populacionais e de demandas 
de serviços com suas respectivas estimativas de custos. O setor de abastecimento de água 
é o mais bem estruturado quando comparado aos outros setores do saneamento básico no 
município.
2.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água;
Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do abastecimento de água 
no município de Conceição do Coité;
As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para composição 
do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas e metas a 
serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
9
Tabela 3- A bastecim ento de água
PROGR \M A DE ABASTEC1MEN I O l)E A G I A
JUSTIFICATIVA
Atualmente, 95% da população urbana do município de Conceição do Coité é atendida 
por Rede de Distribuição de Água. O restante da população, que conta com sistema 
independente, deverá se contemplada pelo atendimento da Embasa.________________
OBJETIVO
Atender 100% da população urbana com Rede de Distribuição de Agua até 2037, 
dependendo do aporte de recursos financeiros junto aos governos estadual, federal e 
instituições financeiras.___________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Plano de Metas 
e Projetos
Implantação de 
90% do Plano de 
Metas
Implantação de 
100% do Plano de 
Metas
Manutenção e 
Modernização
PLANO DE SEGURANÇA DA AGUA
JUSTIFICATIVA
Elaborar e executar Plano de Segurança da Agua para o município de Conceição do 
Coité, seguindo as recomendações do Manual para o desenvolvimento e 
implementação de Planos de Segurança da Água, editado pela Organização Mundial de 
Saúde e Associação Internacional da Água - IWA, em 2009._____________________
OBJETIVO
Elaborar e implantar o Plano de Segurança da Água de Conceição do Coité, que 
contemple: estabelecimento de objetivos para a qualidade da água destinada ao 
consumo humano, no contexto de saúde pública; avaliação do sistema, visando 
assegurar a qualidade da água no sistema de abastecimento, atendendo as normas e 
padrões vigentes; monitoramento operacional, com a identificação de medidas de 
controle que visam atingir os objetivos de qualidade, na perspectiva da saúde pública; 
preparação de Planos de Gestão; e desenvolvimento de sistema de vigilância e controle 
dos planos de segurança.__________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Plano
Implantação de 
50% do Plano
Implantação de 
100%
Revisão do Plano
Tabela 4 - C om bate às perdas de água
PROGRAMA DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA E USO RACIONAL
___________________________ JUSTIFICATIVA___________________________
A justificativa para o programa é a melhoria contínua da eficiência operacional do 
sistema de abastecimento, que sofre desgaste natural na sua infraestrutura e necessita 
de renovação permanente, garantindo assim o fornecimento de água em quantidade e
qualidade ao longo dos anos, mesmo em época de estiagem.______________________
______________________________OBJETIVO______________________________
O objetivo é combater perdas de água no sistema de abastecimento, trazendo como 
resultado: redução do impacto ambiental, maior disponibilidade hídrica aos municípios 
à jusante, melhoria da eficiência operacional, atendimento a demanda projetada e o 
limite da vazão outorgada; postergar investimentos de grandes obras de ampliação; 
reduzir custos operacionais; recuperar faturamento; e permite tarifas mais ajustadas à
realidade socioeconômica.________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Construção do 
Programa
Implantação do 
Programa
Manutenção e 
Modernização do 
Programa
Manutenção e 
Modernização do 
Programa
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Um sistema de esgotamento sanitário só poderá ser considerado como eficaz e 
eficiente se houver a universalização dos serviços, ocorrendo com regularidade e 
continuidade de coleta e tratamento. Para que as diretrizes fixadas sejam atendidas, é 
necessário o estabelecimento pelo titular dos serviços de esgoto, o Município de 
Conceição do Coité/BA, de articulações e integração das políticas visando à integralidade 
das ações e programas a serem cumpridas pela prestadora de serviços. Para tanto, cabe a 
Administração Municipal o estabelecimento de objetivos e metas para atingir os 
objetivos.
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e Esgotamento 
Sanitário, de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Metas 
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário serão definidas adiante, observada a 
sustentabilidade econômica e financeira do sistema.
11
3.2 Conservação dos mananciais
Implantar e manter de forma permanente e integrada com os órgãos governamentais 
municipais e estaduais e sociedade civil, programa de despoluição e revitalização do 
Açude Itaurandi, entre outros.
3.3 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Esgotamento 
Sanitário;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do Sistema de 
esgotamento Sanitário no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, 
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 5 - Tratamento de esgoto
_______________SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO______________
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
O tratamento do esgoto elimina a poluição de rios e demais cursos dágua, permitindo 
que essas águas permaneçam balneáveis e fontes de recursos hídricos para consumo 
humano. Dessa forma, ficam garantidas as boas condições de saúde pública, 
eliminando a contaminação de pessoas e animais por meio da água, o maior veículo de
transmissão de doenças.__________________________________________________
________________ _____________OBJETIVO_____________________________
Tratar 100% do esgoto coletado, definido pelo Programa de Tratamento de Esgoto.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Realizar levantamen￾tos e pesquisas para 
viabilidade de im￾plantação da estação 
de tratamento.
• Construção do 
Programa
• Implatação do 
Programa
Implantação do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
12
#
#
Tabela 6 - Despoluição dos mananciais existentes
____________ DESPOLUIÇÃO DOS MANANCIAIS EXISTEM ES____________
___________________________JUSTIFICATIVA____________ ___________ __
A despoluição dos mananciais existentes (Açude Itaurandi) com intuito de fornecer
fontes alternativas para abastecimento de água para as comunidades.______________
_____________________________ OBJETIVO_____________________________
_______________________Despoluir o Açude Itaurandi._______________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Composição dos 
estudos e viabili￾dade para elabora￾ção do programa de 
despoluição.
Elaboração do 
Programa
Implementação do 
Programa.
Manutenção e 
modernização
£ Tabela 7- Programa de educação socioambiental
____________ PROGRAMA DE EDI CAÇAO SOCIOAMBIENTAL
___________________________JUSTIFICATIVA_______________________ "
Desenvolver a responsabilidade socioambiental no município de Conceição do Coité, 
através de ações que respeitam o meio ambiente e a políticas que tenham como um dos
principais objetivos a sustentabilidade.______________________________________
_____________________________ OBJETIVO_____________________________
___________________ Implementação de 100% do programa.___________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
#
«
13
Tabela 8 - A tendim ento das com unidades rurais
PROGRAMA PARA ATENDIMENTO í) \S COMUNIDADES RURMS
____________________________ JUSTIFICATIVA____________________________
Desenvolver projetos para atender a população rural quanto o tratamento de esgoto.
_______________________________OBJETIVO_______________________________
____________ Implantar uma alternativa sustentável para a questão. ________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Programa
Elaboração do 
Programa
Implantação do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos 
serviços públicos e ao gerenciamento dos resíduos sólidos sob responsabilidade da 
Administração Municipal, embora também incluam algumas abordagens sobre resíduos 
cuja responsabilidade é atribuída ao gerador.
Além disso, foram norteadas segundo princípios fundamentais voltados à 
preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, quais sejam:
a) Não geração de resíduos, sempre que possível;
b) Minimização da geração de resíduos na fonte;
c) Máximo reaproveitamento dos resíduos, através de reciclagens, compostagens e 
geração de energia, se possível;
d) Disposição final dos rejeitos em condições adequadas. Para seguir tais princípios, 
o plano está baseado principalmente nos seguintes fundamentos que norteiam a 
gestão compartilhada dos resíduos:
e) Cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;
f) Integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, ação 
social e administração;
g) Participação sob forma de consórcios e/ou parcerias, para soluções regionais 
integradas;
h) Participação efetiva da sociedade, em seus diversos níveis;
i) Responsabilização dos geradores no gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
14
j) Regularidade e continuidade dos serviços de limpeza pública;
k) Responsabilização pós consumo dos fabricantes/distribuidores pelos produtos 
usados e/ou embalagens;
l) Uso de matérias primas e insumos, bem como desenvolvimento de novos 
produtos, tecnologias e processos em consonância com este plano; e
m) Preferência por produtos decorrentes da reciclagem e/ou compostagem de 
resíduos.
As proposições voltadas para o planejamento dos serviços de limpeza pública visam 
atingir os padrões mínimos recomendáveis de qualidade da limpeza de vias, logradouros 
e dispositivos públicos, além de assegurar a adequada destinação dos resíduos por eles 
gerados. Todos os serviços de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos preveem 
a universalização do atendimento às comunidades locais, independentemente das 
dificuldades impostas pelas condições em que se encontram.
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram 
definidos, tomando como base os seguintes aspectos: •
• A Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 12.305/10;
• As conclusões sobre a avaliação dos sistemas e serviços de saneamento básico, 
referentes ao Gerenciamento dos Resíduos Sólidos;
• Os estudos de demanda, que projetou a geração bruta dos principais resíduos 
sólidos diagnosticados no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população ou manifestas em Audiência;
• As propostas apresentadas e priorizadas na 4a Conferência Nacional de Meio 
Ambiente - Resíduos Sólidos, ocorrida de 24 a 27 de outubro de 2013.
15
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, 
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 9 - C oleta e m anejo dos resíduos sólidos urbanos
O riMIZAR A COLET A E O MANEJO DOS
_____________________ RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS_____________________
_________________________ JUSTIFICATIVA___________________________
Universalizar a coleta convencional no município, contemplando 100% da área rural e
melhorar a eficiência da coleta na área urbana. Para isso a coleta deverá ser mecanizada, 
viabilizando o uso de contêineres. As características das áreas rurais, bem menos 
densas do que a urbana, dificultam a aplicação dos mesmos procedimentos desta 
última, já que as distâncias são muito maiores, os acessos são por vezes inadequados. 
Como resultado, com raras exceções, as áreas rurais ficam marginalizadas do sistema 
de limpeza pública, sendo obrigadas a adotar soluções voluntárias próprias, nem 
sempre ambientalmente adequadas. Já a coleta mecanizada deverá otimizar este serviço 
na área urbana, inclusive no aspecto de limpeza das vias públicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Ampliação da área 
de coleta e Manutenção, Manutenção, Manutenção,
avaliação dos Ampliação e Ampliação e Ampliação
roteiros de coleta modernização modernização e modernização
de lixo.
16
Tabela 10- Program a de coleta seletiva
CRIAR E .MANTER PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
JUSTIFICATIVA
O programa de coleta seletiva proporcionará a economia de recursos naturais, energia 
e água. A economia de água e energia é considerável. Na reciclagem do papel, por 
exemplo, a redução no consumo de água cai de 100.000 litros/toneladas para 2.000 
litros/toneladas e há uma economia de 50% a 80% da energia utilizada. O mesmo 
acontece com a reciclagem do alumínio que utiliza quatro vezes menos energia ao 
fabricar alumínio a partir da sucata. O segundo ponto é o aumento da vida útil dos 
aterros sanitários, ou centrais de tratamento de resíduos. Quando evita-se enviar o 
material reciclável para esses depósitos, eles deixam de ocupar um espaço que poderia 
ser utilizado para os resíduos que hoje não se tem uma utilização mais nobre. O terceiro 
ponto, tão importante quanto os outros, é a geração de emprego e renda.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Colocar em prática 
o programa de 
coleta seletiva e 
atingir 5% do 
potencial
Coletar 30% do 
potencial
Coletar 60% do 
potencial
Coletar 100% do 
potencial
17
Tabela 11-Lim peza de vias públicas
MELHORAR A EFICIÊNCIA NA LIMPEZA I)E VIAS PÚBLICAS
JUSTIFICATIVA
0 volume de resíduos coletados pela varrição pública de vias e sarjetas é considerável 
e a sua composição costuma ser bastante variável. Além disso, a limpeza manual de 
locais confinados e com grande movimentação de veículos aumenta o risco de 
acidentes. A limpeza das vias públicas é considerada um serviço complementar de 
limpeza pública de grande importância, pois se reflete na melhoria da circulação de 
veículos, na higienização dos locais de passeio público e na minimização das 
enchentes, por isso tem-se como objetivo, o melhoramento do serviço.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Licitação de 
Empresa de Coleta 
de Lixo que atenda 
aos requisitos 
estabelecidos no 
Termo de 
Referência 
enquadrado neste 
Plano. Fiscalizar o 
cumprimento da 
Lei 798 de 29 de 
dezembro de 2016
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
18
Tabela 12-Resíduos de construção civil
GERENCIAR OS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)
JUSTIIFICATIVÃ
A submissão dos resíduos de construção civil à operações e/ou processos de 
gerenciamento tem por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam 
utilizados como matéria-prima ou produto, reduzindo os impactos ambientais gerados 
pelos materiais descartados. O Município de Conceição do Coité conta com o Código 
de Limpeza Urbano, que determina que o Gerenciamento de RCC é de 
responsabilidade do gerador.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Fiscalizar o 
cumprimento do 
Código de Limpeza 
Urbana, Lei 789 de 
29 de dezembro de
Incentivar a 
iniciativa privada a 
implantação de Monitoração Monitoração
2016 e disponi￾bilizar o Manual de 
Gestão e Manejo 
do RCC
Empresa para 
Gestão e Manejo 
do RCC.
Tabela 13-Logística reversa
19
IM M K.K \M \ 1)1. I (K .IS 11< \ R| \ |.RS \
JUSTIFICATIVA
Os resíduos especiais abordados pela Lei Federal n° 12.305/2010 devem ser 
gerenciados pelos seus geradores, no que concerne às reciclagens das embalagens e 
pós-consumo. Para tanto, os acordos setoriais devem ser elaborados entre os setores 
produtivos e geradores de tais resíduos e os governos. Neste aspecto, o poder público 
municipal aguarda a celebração destes acordos nos setores federal e estadual.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração e 
desenvolvimento
Implantação de Implantação de Implantação de
do Programa.
30% do Programa 60% do Programa 100% do Programa
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais
GERENCIAMENTO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS
JUSTIFICATIVA
Recuperar os passivos ambientais sob a responsabilidade do Município, visando o 
equilíbrio ambiental, o bem-estar da população e o uso futuro dessas áreas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Programa
Implantação de 
80% do Programa
Implantação de
100% do Programa
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
20
Tabela 15-A terro sanitário
IM 1* 1 \ \ I Vt, XO 1)1 \ II KKO s \ M I \R IO
TLbilFlCÃTivÃ
Diminuição do impacto do lixo, sobretudo da contaminação do solo, água e 
ar. Garantindo assim a decomposição da matéria orgânica de maneira adequada a fim 
de evitar impactos ambientais e disseminação de doenças.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Estudos de 
viabilidade 
econômica, 
financeira e social.
Análise dos 
resultados 
encontrados, 
elaboração do 
Programa e Projeto
Início da 
implantação
Implementação de 
100% da primeira 
etapa do programa.
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos 
serviços drenagem e manejo das águas pluviais urbanas sob responsabilidade da 
Administração Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura. Atualmente a drenagem 
do município é superficial, sendo que a área de cobertura de pavimentação na Zona 
Urbana é de 80% e cerca de 55% da área Rural.
5.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos apresentados a seguir, foram definidos, tomando como base os
seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Drenagem e 
Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais da drenagem 
urbana no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas
21
e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação
MITIGAR OS P O M O S CRÍTICOS DE ALAGAMENTO E INUNDAÇÃO
JUSTIFICATIVA ~
Controlar e Mitigar os impactos oriundos de eventos naturais, como chuvas intensas,
é fundamental para preservar o bem estar da população e o desenvolvimento das 
atividades socioeconômicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Programa de 
Mitigação e 
Controle de Pontos 
Críticos (PMCPC)
Implantação do 
PMCPC, com 
atendimento de 
30% das metas.
Atendimento de
50% das metas do
PMCPC
Atendimento de 
100% das metas do 
PMCPC
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana
í I.L ABORAR PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA - PDDl
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana - PDDU é essencial para o 
Município, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de controle 
da drenagem urbana e poluição difusa.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Termo de 
Referência do 
PDDU
Desenvolvimento 
do Plano (100 %)
Implantação e
Revisão do Plano
Implantação e 
Revisão do Plano
22
1 PAV1MEN r AÇÃO DAS RUAS
Tabela 18-Pavim entação das ruas
JUSTIFICATIVA
0 processo de pavimentação das ruas, tem por finalidade facilitar o acesso de 
transportes e dos pedestres, bem como, a drenagem superficial das águas pluviais.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração de 
Programa de 
Pavimentação.
Implantação do 
Programa, com 
atendimento de 
30% das metas.
Atendimento de 
50% das metas do 
Programa.
Atendimento de 
100% das metas do 
Programa.
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA
GESTÃO INSTITUCIONAL DA SEINFRA
JUSTIFICATIVA
A ampliação do quadro técnico de servidores públicos, destinados à área de drenagem, 
é essencial para mitigar os impactos ambientais já existentes, bem como planejar as
ações futuras.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Planejamento para Contratação de Reposições e novas Reposições e novas
a contratação técnicos contratações contratações
23
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.1 Considerações Iniciais
A comprovação de viabilidade técnica e econômico-financeira do Município de 
Conceição do Coité foi baseada no Modelo Fluxo de Caixa Livre Descontado, 
amplamente utilizado pelo mercado para análise de projetos de investimento. O estudo 
estabelece o fluxo de caixa do município em um horizonte de 30 anos considerando as 
projeções das receitas, dos custos e dos investimentos de acordo com os parâmetros e 
dados apresentados no Diagnóstico Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário (item 1) e em informações contábeis e gerenciais cedidas pela companhia de 
saneamento que opera os serviços de água e esgoto do município, posição de 31 de 
dezembro de 2017.
6.2 Premissas
A área de abrangência da prestação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário é, principalmente, a área urbana do município, na data base da 
comprovação de viabilidade. A expansão deverá atingir o nível desejado de cobertura dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário previstas no Diagnóstico.
Ao mesmo tempo, os critérios técnicos básicos como população, domicílios, tarifas 
médias utilizados na comprovação da viabilidade econômico-financeira, no período de 
2018 a 2047, advêm a partir de dados iniciais na data-base de dezembro de 2017, 
conforme pode ser observado no quadro abaixo:
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
Quadro 01- Projeção da Demandas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário Período 2018-2047
Ano
Area de Atendim ento
(hab)
Economias Residenciais
(econ)
Volume Faturado Total
(m3)
índice de Cobertura
(%)
Tarifas médias efetivas
(R$/m3)
Popul.it o
Urbana
Oom m liu
Urbanos. Água Esgoto A n Esgoto Agua - ICA Esgoto - ICE Agua Esgoto Media
2017 44.714 18.817 24.496 1.223 3.472.186 119.201 100,0% 6,5% 2,34 1,04 2,29
2018 45.290 19.147 24.926 1.475 3.527.417 146.262 100,0% 7,7% 2,43 1,11 2,38
2019 45.868 19.481 25.361 1.736 3.583.192 175.059 100,0% 8,9% 2,52 1,19 2,46
2020 46.450 19.820 25.802 2.005 3.639.509 205.675 100,0% 10,1% 2,62 1,27 2,55
2021 47.035 20.162 26.247 2.282 3.696.368 238.192 100,0% 11,3% 2,73 1,36 2,64
2022 47.623 20.508 26.698 2.569 3.753.765 272.699 100,0% 12,5% 2,73 1,40 2,64
2023 48.213 20.858 27.154 2.864 3.811.699 309.285 100,0% 13,7% 2,73 1,45 2,63
2024 48.806 21.212 27.616 3.168 3.870.166 348.046 100,0% 14,9% 2,73 1,49 2,62
2025 49.402 21.570 28.082 3.481 3.929.163 389.078 100,0% 16,1% 2,73 1,53 2,62
2026 50.001 21.933 28.554 3.804 3.988.688 432.482 100,0% 17,3% 2,73 1,58 2,61
2027 50.602 22.299 29.031 4.136 4.048.738 478.364 100,0% 18,5% 2,73 1,63 2,61
2028 51.206 22.669 29.513 4.478 4.109.309 526.830 100,0% 19,8% 2,73 1,68 2,61
2029 51.812 23.043 30.000 4.830 4.170.397 577.995 100,0% 21,0% 2,73 1,72 2,60
2030 52.420 23.421 30.493 5.191 4.231.999 631.973 100,0% 22,2% 2,73 1,78 2,60
2031 53.031 23.803 30.990 5.563 4.294.110 688.885 100,0% 23,4% 2,73 1,83 2,60
2032 53.643 24.189 31.493 5.945 4.356.727 748.855 100,0% 24,6% 2,73 1,88 2,60
2033 54.258 24.580 32.002 6.337 4.419.844 812.014 100,0% 25,8% 2,73 1,94 2,60
2034 54.874 24.974 32.515 6.739 4.483.458 878.493 100,0% 27,0% 2,73 2,00 2,61
2035 55.493 25.372 33.033 7.152 4.547.563 948.430 100,0% 28,2% 2,73 2,06 2,61
2036 56.113 25.774 33.557 7.576 4.612.155 1.021.969 100,0% 29,4% 2,73 2,12 2,62
2037 56.735 26.179 34.086 8.011 4.677.227 1.099.256 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2038 57.358 26.467 34.460 8.099 4.742.747 1.114.655 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2039 57.983 26.755 34.835 8.187 4.808.735 1.130.164 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2040 58.609 27.044 35.211 8.276 4.875.187 1.145.781 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2041 59.236 27.334 35.588 8.364 4.942.096 1.161.506 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2042 59.864 27.624 35.966 8.453 5.009.455 1.177.337 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2043 60.494 27.914 36.344 8.542 5.077.259 1.193.273 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2044 61.124 28.205 36.723 8.631 5.145.500 1.209.311 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2045 61.755 28.496 37.102 8.720 5.214.172 1.225.451 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2046 62.387 28.788 37.482 8.809 5.283.267 1.241.689 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2047 63.019 29.079 37.861 8.898 5.352.777 1.258.026 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
A expansão dos serviços deve ocorrer a partir da ampliação do índice cobertura 
na área de atendimento contratualmente pactuada ao longo da vigência do contrato 
conforme Quadro
O índice de Cobertura de Água - ICA e o índice de Cobertura de Esgoto - ICE 
indicam o percentual de domicílios urbanos com infraestrutura disponibilizada para o 
acesso da população ao sistema público de água e ao sistema público de esgotos no 
período do contrato:
ICA = (EcoCadResAtÁgua + DomDispÁgua) x 100 
DomÁreaAtendimentoÁgua
25
k
Onde:
• ICA = índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de 
Rede Pública de Abastecimento de Agua (%)
• EcoCadResAtÁgua = economias cadastradas residenciais ativas de água 
(unidades)
• DomDispAgua = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de abastecimento, sejam com ligações suprimidas ou com 
sistemas particulares (unidades)
• DomÁreaAtendimentoÁgua = projeção de domicílios, na área de atendimento 
com água, na data base da assinatura do contrato (unidades)
ICE = (EcoCadResAtEsgoto + DomDispEsgoto) x 100 
DomÁreaAtendimentoEsgoto
Onde:
• ICE= índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de Rede 
Pública de Coleta de Esgotos (%)
• EcoCadResAtEsgoto = economias cadastradas residenciais ativas de esgoto 
(unidades)
• DomDispEsgoto = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de coleta de esgoto (unidades)
• DomÁreaAtendimentoEsgoto = projeção de domicílios com esgotamento 
sanitário, na área de atendimento da data base da assinatura do contrato 
(unidades)
6.4 Projeção de Receitas
As receitas são identificadas com base na tarifa média projetada do município e na 
projeção do volume faturado, com atualização de valor pelo indicador de inflação IPCA 
e acréscimo de reajustes tarifários.
A projeção do volume faturado é calculada por meio do volume medido/estimado 
médio por economiade água e esgoto e o número de economias residenciais existentes. O 
volume medido/estimado é projetado considerando as variações de: número de habitantes
26
por domicílio, crescimento da renda per capita e na evolução do consumo de água por 
habitante. As economias existentes atendidas no período estudado são estimadas 
considerando a evolução populacional e as metas de atendimento propostas no estudo de 
diagnóstico.
6.5 Projeção de Custos
A projeção dos custos considera seu comportamento histórico e, principalmente, a 
sua relação frente à evolução dos volumes, o que, indiretamente determina o crescimento 
dos sistemas e dos seus gastos. De acordo com seu perfil, os custos são classificados em 
Diretos, Indiretos e Outros custos. Os custos diretos são aqueles gastos na operação e 
expansão dos sistemas de água e esgoto do município, assim como na estrutura 
administrativa de apoio à gestão. Os Custos indiretos são gerados a partir de gastos com 
serviços de suporte (custos com sistemas de informática, advogados, licenças ambientais, 
projetos, consultorias, contabilidade, tesouraria, captação de recursos, almoxarifado etc.). 
Os Outros custos referem-se a perdas de faturamento, impostos sobre faturamento e 
imposto de renda.
Os principais parâmetros influenciadores dos custos são: produtividade do setor de 
saneamento, produtividade da companhia que realiza gestão dos sistemas municipais de 
água e esgoto, preços dos insumos e da mão-de-obra, custos com inadimplência e 
impostos.
6.6 Taxa de Desconto
O modelo econômico-financeiro utilizou a taxa média ponderada de capital 
(CMPC) para descontar os valores futuros do fluxo de caixa. A CMPC usada foi de 
aproximadamente 8,66%, calculada através da ponderação média do capital de empresas 
do setor de saneamento.
6.7 Investimentos
Os investimentos referem-se aos ativos direcionados a cada município acrescido do 
Capital de Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo 
valor dos ativos existentes, atualizados pelo IPCA, somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando ao atendimento das metas do estudo de diagnóstico e 
a reposição dos ativos já existentes.
27
O nível de cobertura de água tem a perspectiva de atingir 100% no período, 
enquanto que o indicador de cobertura de esgotamento sanitário teria seu índice de 
cobertura elevado de forma gradual, chegando a 30,6% a partir de 2037. O Fluxo dos 
Investimentos refere-se aos ativos direcionados ao município acrescido do Capital de 
Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo valor dos 
Ativos existentes, atualizados pelo IPCA (R$ 51.650.568), somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando à ampliação e à reposição dos ativos.
28
Quadro 02 - Projeção do Fluxo de Investimentos dos Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário (Período 2018-2047)
In vestim en to s
A no Im o b ilizad o e
Obi as
V ar. C apital
de G iio
Total
2018 1.069.942 32.940 1. 102.881
2019 1.656.919 56.078 1.712.998
2020 2.213.138 35.536 2 .248.675
2021 2. 166.241 37.841 2.204.082
2022 3.554.409 13.718 3.568.127
2023 3 .646.690 14.207 3.660.897
2024 1.437.214 14.730 1.451.943
2025 16.414.485 15.290 16.429.775
2026 16.584.981 15.890 16.600.871
2027 16.831.350 16.534 16.847.884
2028 2.507.825 17.224 2 .525.049
2029 2.710.715 17.964 2.728.680
2030 2.727.824 18.759 2.746.583
2031 2.540.363 19.611 2.559.974
2032 2.553.893 20.527 2.574.420
2033 2.567.695 21.510 2 .589.205
2034 2.581.775 22.567 2.604.342
2035 3.270.619 23.701 3 .294.320
2036 3.313.772 24.919 3.338.692
2037 2.580.977 26.228 2 .607.205
2038 2.594.818 13.563 2.608.381
2039 2.608.982 13.660 2.622.642
2040 2.623.479 13.756 2.637.236
2041 2.638.320 13.851 2.652.171
2042 2.653.514 13.944 2.667.458
2043 2.669.072 14.036 2.683.108
2044 2.685.004 14.127 2.699.131
2045 2.701.323 14.216 2.715.539
2046 2.718.040 14.303 2 .732.343
2047 3 .033.596 14.389 3.047.986
6.8 Análise da Viabilidade
O valor presente do fluxo de caixa descontado operacional do município projetado 
para 30 anos é de R$ 91.124.722 (negativo), com a taxa de desconto de 8,66%. Conforme 
demonstra a tabela a seguir:
29
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)
Descrição Valores
Receita Bruta 144.463.955
(-) Impostos e taxas sobre receita (9.809.103)
(-) Custos com evasão (6.890.931)
Receita Líquida 127.763.922
(-) Custos operacionais dos serviços (127.086.157)
EBITDA - Resultado Operacional 677.765
(-) IR+CSLL operacional (230.440)
(+) Benefício Fiscal da Amortização 7. 965.351
EBI - Resultado após impostos e depreciação 8.412.676
(-) Fluxo dos Investimentos (99.537.397)
Fluxo de caixa líquido operacional (91.124.722)
Fonte: Embasa 2019
A Receita Bruta equivale ao somatório da Receita Direta e Receita Indireta. Com 
base na tarifa média efetiva do município de R$ 2,29 de água por economia existente e 
no volume projetado de 3.472.186 m3 de água, encontra-se a Receita Direta Total 
equivalente a R$ 8.240.156 no primeiro ano. E a Receita Bruta Total do ano base, equivale 
a R$ 8.740.666, enquanto a diferença é composta por receitas indiretas. Projetando-se a 
Receita Total para os próximos 30 anos e descontando a valor presente com base no Custo 
Médio Ponderado de Capital de 8,66%, tem-se a Receita Bruta de R$ 144.463.955.
Os Custos Operacionais de R$ 127.086.157 equivalem aos custos diretos e indiretos 
que são projetados com base no custo unitário e no volume projetado por ano com base 
nas variáveis citadas anteriormente.
Os Impostos, taxas e contribuições foram calculados com base na alíquota efetiva 
de aproximadamente 6,79%. Esta alíquota é encontrada com base na alíquota de 9,25% 
(somatório das alíquotas de PIS e COFINS) deduzida dos créditos percebidos nos 
insumos da prestação de serviços de água e esgoto. Já o custo com inadimplência é de
4,77%, projetado com base na diferença entre o faturamento e a arrecadação do município 
nos últimos 12 meses. Confrontando este dado com a Receita Bruta Total, é possível 
projetar um custo de evasão total no período em valor presente de R$ 6.890.931.
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)
Descrição Valores
Base de Ativos Líquidos atualizados 51. 650.568
Previsão de Investimentos (30 anos) 4 7 .586 .0 2 2
Necessidade de Capital de Giro 3 0 0 .8 0 7
Fluxo Total de Investimentos 99. 5 3 7 .3 9 7
Fonte: Embasa 20 i 9
A base de Ativos líquidos do Município é de R$ 51.650.568. Considerando as metas 
do estudo de diagnóstico para ampliação do atendimento de água e esgoto, projetam-se 
investimentos, em valor presente, de R$ 47.586.022 a serem usados para expansão e 
reposição dos sistemas. A necessidade de Capital de Giro (NCG) total para operar os 
sistemas do município, no período do estudo, corresponde a R$ 300.807. Somados os 
valores em tela, encontra-se o fluxo de investimentos, em valor presente, de R$
99.537.397.
6.9 Condicionantes da Viabilidade
As condições de viabilidade são as medidas de balanceamento necessárias para 
geração dos recursos suficientes para recuperar os dispêndios com a operação e remunerar 
os investimentos para adequada expansão e reposição dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, em sistemas cujo fluxo de caixa líquido é deficitário. 
Entre elas configuram:
• os reajustes tarifários;
• captação de recursos não onerosos junto à União e ao Estado, ou outros órgãos 
internacionais de fomento, além de aporte de recursos municipais;
• ajuste das metas contratuais, alteração das concepções de projetos, incluindo 
alternativas tecnológicas; e
• alteração de prazo contratual.
31
É importante ressaltar que as tarifas e os reajustes tarifários, bem como os futuros 
ganhos reais autorizados, destacada no inciso IV do Art. 27, do Decreto estadual 
7.217/2010, fiscalizado se autorizados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Estado da Bahia - AGERSA, devem, no mínimo, serem suficientes para equilibrar o 
Fluxo de Caixa do município durante a vigência do contrato. Por outro lado, quando as 
condições tarifárias, implementadas durante o contrato, não forem totalmente suficientes, 
será necessário que o Município e/ou o Estado da Bahia aportem recursos 
complementares ou suplementares, destacada no inciso VI, parágrafo 5o do Art. 39, do 
Decreto 7.217/2010, para subvenção de projetos e ações contratuais de forma a garantir 
o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido na vigência do contrato. Não obstante, quando as 
condições de subvenção dos recursos para investimento não forem totalmente suficientes 
para garantir o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido, durante a vigência do contrato, 
surgirá a necessidade de dilatar o prazo contratual para garantir a amortização total dos 
investimentos realizados nos projetos e ações no período contratual, de tal modo que o 
prazo de prorrogação do contrato seja suficiente à plena amortização dos investimentos 
realizados pela Concessionária.
6.10 Considerações finais
A partir dos dados disponíveis e das premissas utilizadas para projeção dos custos, 
receitas e investimentos, conclui-se que o valor presente do Fluxo de Caixa Líquido 
Operacional para prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
é deficitário, tomando a viabilidade técnica e econômico-financeira condicionada a 
aplicação de medidas de equacionamento a serem previstas contratualmente e 
implementadas durante a vigência contratual, de forma conjunta ou individual, caso as 
premissas se confirmem.
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de
viabilidade
Taxa de desconto
CMPC..........................................................................................................8,66%
Crescimento Populacional
Ajuste da proporção habitantes por domicílio........................................... -8,8%
Anos para ajustes da redução habitantes por domicílio............................. 20 anos
32
Volume e atendimento
% de aumento/diminuição de consumo (m3/ano) de uma nova economia
atendida.......................................................................................................-20%
Elasticidade da renda...................................................................................0,3
Anos para Universalização do IAA.............................................................20 anos
IAA para universalização............................................................................100%
Anos para Universalização do IAE............................................................ 20 anos
IAE para universalização........................................................................... 30%
Projeções sobre Receita
% Evasão de receitas...................................................................................5,47%
Percentual de receitas indiretas s/ receitas diretas...................................... 3,88%
Reciprocidade..............................................................................................R$ 0,00
Custos
Percentual dos custos com Mão de Obra - Diretos e Indiretos.................. 28%
Percentual de produtividade esperada para ajuste de fronteira - Custos
Diretos........................................................................................................ 0%
Período para o alcance da produtividade de fronteira................................. 15 anos
Percentual de produtividade anual esperado do setor................................. 0,5%
Base de Ativos
Anos para amortização............................................................................. 30 anos
Idade média de reposição de investimentos - Agua e esgoto.................. 50 anos
Inv. reposição por economia residencial- Agua....................................... R$ 3.129
Inv. reposição por economia residencial- Esgoto....................................R$ 4.470
Inv. expansão por economia residencial - Agua......................................R$ 3.129
Inv. expansão por economia residencial - Esgoto...................................R$ 4.470
Tributos
IR e CSLL.................................................................................................. 34%
Percentual máximo de lucro que pode ser abatido com o IR diferido.......30%
Imposto sobre receita.................................................................................6,79%
33
7.0 ESTIMATIVA DE CUSTO PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Levando em consideração a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dentre outras 
políticas, aponta a destinação correta dos resíduos em um aterro sanitário de acordo com 
suas classes, bem como a meta estabelecida para implementação de aterro sanitário para 
destinação de resíduos sólidos urbanos, apresenta-se abaixo a estimativa de custo para 
implementação do aterro, e o custo de manutenção mensal, tendo em vista o volume de 
resíduos gerados no Município.
Tabela 22 - Estimativa de custo para implementação de Aterro Sanitário
Item Descrição Tempo Valor estimado
1 Área de terra 10 tarefas 20a 50.000,00
2 Cercamento 20a 30.000,00
3 Guarita c/sanitário 20a 20.000,00
4 Placas de sinalização diversas 20a 2.000,00
Sub-total (20a) R$ 102.000,00
5 Abertura valas (4.500m3) la 30.000,00
6 Manta PEAD 2mm 4.500m2 la 99.930,00
7 Geotextil Não Tecido 4.500m2 la 16.781,00
8 Geotextil Tecido 4.500m2 la 3.467,00
9 M. Obra - Instalação Mantas la 12.000,00
10 Terraplenagem bases la 10.000,00
11 Cobertura da manta c/arenoso (1.125m3j la 20.000,00
12 Matacão p/drenagem de chorume (60m3) la 3.000,00
13 Aduela - Manilhas l.OOOmm p/canalizar chorume la 5.000,00
14 Energia elétrica la 1.000,00
15 Tubos PEAD lOOmm - canalização de gás (HOm - PN 8mm) la 4.500,00
16 Tubos p/canalizar chorume (llO m - PN 6mm) la 2.500,00
17 Tela p/tubo gás la 3.600,00
18 Instalação de bomba la 3.000,00
Sub-total (la) R$ 214.778,00
Total R$ 316.778,00
34
\pr
&
Tabela 23 - Estimativa de Custo para manutenção de Aterro Sanitário
Item Descrição Valor mês
1 Vigilante (6h/dia) 4.000,00
2 T rator 22.000,00
3 Energia elétrica 100,00
4 Investimentos anuais (/12) 17.898,17
5 Técnico responsável 5.000,00
6 Outras despesas 1.000,00
Total R$ 49.998,17
8. COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE
RECICLAGEM
8.1 Análise mercadológica
Análise mercadológica mensurou os ganhos obtidos com a comercialização dos 
resíduos no mercado local com a prática de reciclagem dos principais produtos. A tabela 
abaixo apresenta a estimativa dos valores.
Tabela 24 -Valores de resíduos
Item Valores/kg Em R$
Papel Branco R$0,40
Papelão R$0,32
Plástico Filme Transparente Limpo R$1,00
Plástico Filme Transparente Sujo R$0,30
Plástico PEAD Limpo R$1,00
Plástico PEAD sujo R$0,50
Plástico PET R$1,00
Plástico RAFIA (sacaria) R$0,30
Plástico Balde Bacia R$0,50
Metais Ferrosos R$0,25
Alumínio (latinha) R$3,00
Vidro transparente R$0,05
É possível observar que os produtos de maior valor no mercado são o plástico e o 
alumínio. De acordo com a projeção realizada, cada habitante gera em média 0,9 Kg de 
resíduos sólidos por dia, entre orgânicos e inorgânicos. No município de Conceição do 
Coité os 66.191 habitantes (estimados pelo censo IBGE 2010) chegam a produzir ao 
longo de um ano 21.621 toneladas aproximadamente de resíduos sólidos. Sendo que deste
35
volume 13,5% é composto por plástico, 13,1% por papel, 2,9% por metais, 2,9% por 
vidro, 51,4% por matéria orgânica e 16,7% outros de acordo com as estimativas do 
SEBRAE para cidades entre 50 a 100 mil habitantes. Portanto a composição gravimétrica 
apresenta 16,4% dos materiais de maior valor de mercado como apresentado na tabela 
anterior.
Como pode ser observado na tabela de estimativa de produção o volume produzido 
permite concluir que há viabilidade para implantação de ASSOCIAÇÃO ou 
COOPERATIVA de reciclagem com base nos valores apresentados.
Tabela 25-Estimativa de produção
Número de Trabalhadores 14
índice de coleta (106.000 Kg) índice de aproveitáveis (2,16%)
Composição dos Aproveitáveis
Papel/Papelão Plástico Vidro Metal
67,85% 18,39% 4,71% 4,33%
Valor Obtido
Papel Plástico Vidro Metal(alumínio)
R$0,40 R$1,00 R$0,05 R$3,00
Valor Total R$ Media 35.000,00
Poder Executivo
GOVERNO DA GENTE Gabinete do Prefeito
Conceição do Coité
Conceição do Coité-Ba, em 12 de agosto de 2019
Ofício GP n.° 095/2019 - Encaminha Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano
Senhor Presidente,
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela 
Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité (LOM), dirijo-me a Vossa 
Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL), desta data, que institui a 
Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do 
Coité e seus instrumentos, e dá outras providências, o que faço de acordo com os 
fundamentos aqui consignados, e na justificativa que o acompanham.
Por intermédio da proposição em evidência busca-se a adequação do Município 
ao marco regulatório do Saneamento Básico, Lei Federal n° 11.445/2007, possibilitando 
a implementação de ações voltadas para a promoção da saúde pública, por meio de 
políticas de saneamento para prevenção e controle de doenças, definindo diretrizes e 
cumprindo assim o seu dever constitucional de garantir uma vida digna a seus 
munícipes.
Isto posto, importante destacar que os serviços públicos de saneamento básico 
são, por sua natureza, públicos, prestados sob regime de monopólio, essenciais e vitais 
para a vida humana, em face da sua capacidade de promover a saúde pública e o 
controle ambiental, sendo que esses serviços são indispensáveis para a elevação da 
qualidade de vida das populações urbanas e rurais. Assim, sendo um direito social e 
uma medida de saúde pública, a gestão dos serviços deve ser de responsabilidade do 
Poder Público.
Dessa forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída aos demais 
vereadores com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas 
análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para 
apreciação e votação pelos seus integrantes.
Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e dá outras providências.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - G ravatá - Conceição do C o ité -B a . : w w w .conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730:000-Tel.: (75) 3262:5931 -em ail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CN PJ:13.843.842/0001:57
G O V E R N O DA. G E N T E
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Conceição do Coité
Segue em anexo o respectivo Plano de Saneamento Básico do Município de Conceição 
do Coité para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do 
Povo e a sociedade coiteense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto 
de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da 
proposição em evidência, e, com amparo nestes, recomenda-se a observância do trâmite 
normal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de 
Conceição do Coité/BA.
Atenciosamente,
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ERNANDES LOPES DA SILVA
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — G ravatá - Conceição do Coité — Ba. : w w w .conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730:000 -Tel.: (75) 3262:5931 - email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-C N PJ: 13.843.842/0001:57
2/08/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Cópia Digital de Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano Municipal de .
ífí I
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
hytkM iJjle
Cópia Digital de Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e dá outras
providências.
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Gabinete do Prefeito de Coité <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br> 12 de agosto de 2019 08:52
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>, 
Danilo Ramos <danilodopt@hotmail.com>, Betão Do PT <betaomcc@hotmail.com>, Jeronimo Oliveira 
<geldetete@gmail.com>, Analene Ferreira da Silva <analenef1@hotmail.com>, Juçara Silveira Oliveira 
<jucaraoliveira@gmail.com>
Senhor Presidente,
Encaminha Projeto de Lei que institui a Politíca e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Conceição do Coité e dá outras providências.
Diretoria do Gabinete do Prefeito - GP
gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
Tel.: 75.3262-5931
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravata 
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité 
Estado da Bahia
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W\
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pl Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e
seus instrumentos, e dá outras providências..doc
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<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:09
Rascunho para: EDNEZIO SANTIAGO <ednezio@ednezio.com.br>
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
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ijC] pl Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e
seus instrumentos, e dá outras providências..doc
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 12 de agosto de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:09
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PL 19/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
seus instrumentos, e dá outras providências..doc
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2019
CERTIDÃO
C e rtific o q u e a p ro p o s iç ã o foi a u tu a d a com o: 
Projeto de Lei
N ° : 19
A u to ria : P O D E R E X E C U T IV O
E m enta:
Institui a Politica e o Plano Municipal de Saneamento Básico 
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
REMESSA para aceitação:
P ro ce sso e n via d o para o G a b ir * 1" — *-
DESPACHO
A c e ito a P ro p o siçã o .
A p re s e n ta r ao P le n á rio na S e s s ã o s u b se q u e n te .
A p ó s p u b lica çã o pelo pra zo re g im e n ta l, e n c a m in h a r para 
C o m is s õ e s ou R e la to r para e m is s ã o de P arecer. 
D e vo lve r o p ro c e s s o q u a n d o e s tiv e r em co n d içõ e s de 
s e r in clu so na O rd e m do Dia.
CERTIDÕES:
C e rtifico q u e o co n te ú d o da cópia e le tro m a g n é tic a a rq u iva d a 
nesta (
C e rtifico q u e a p ro p o siçã o fo i p u b lica d a no D iário do L e g isla tivo n.
p ro po siçã o. 
Em , Jé? J é ? O T /< l3 Coordenação Parlamentar prolegis
REMESSA para apreciação:
P ro ce sso e n v ia d o para A s s e s r— 1"
prolegis
RECEBIDO em Q ÍJ < 0 % I / t f
prolegis
prolegis
RECEBIDO emc3(? /O 3
Em , ã í ü S â j l ^ .
Presidente ILVA
prolegis
Em,
C oordenação P arlam entar prolegis
26/08/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - EXARAR PARECER PL 19/2019
Mdl Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
EXARAR PARECER PL 19/2019
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
26 de agosto de 2019 
10:20
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PL 19/2019, de autoria do Executivo Municipal
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 19 - institui o REFIS 2019 - versão segunda 26 de agosto de 2019 - Com medidas.doc
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Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
ASSESSOR!A JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N ° 19/2019
Autor: “Francisco d e A s s is A lv es d o s S a n to s”
Ementa; “In stitu i a Política e o Plano M unicipal d e S a n ea m en to B ásico do M unicípio de
Conceição do Coité e s e u s in stru m en to s, e d á o u tra s p ro vid ên cia s”.
Conclusão: Parecer fa vo rá v e l à tram itação, d isc u ssã o e votação do p re se n te projeto d e
lei.
I - ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, dai porque merecer a matéria 
toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os 
critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende d a análise do projeto em referência, tra ta -se de projeto 
de lei de grande valia ao interesse e necessidade publica m uniciapl, no qual não 
se verifica qu alq u er evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de resolução ora tratado, por 
não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 26 de Agosto de 2019
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/ BA 28.527 
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 — G ravata — Conceição do Coité — BA. - w w w .conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
• •08/2019 E-mail de Câmara Municipal dé Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER AO PL 19
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2019
REMESSA para: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
A(o) Relator(a):
C E R T IF IC O q u e a p ro p o siçã o :
Projeto de Lei N° 19 / 2019
Foi a p re s e n ta d a ao P le n á rio em : 26 ago sto, 2 01 9
T ra m ita em re g im e NORMAL 
Inicio da P u b licid a d e 2 7 -a g o -1 9 
Final da P u b licid a d e 4 -s e t-1 9
A (o ) V e re a d o r(a ) C ) e t - -2 - vJSSQo
R e c e b i e m ’ o 9 / / 2 01 9 0 „ 3 ° - V 7 0 tj& jo t
0 3 * ^ 3
â-V \ 30Xn5 — üO •0'ò~
Em , / / 2 01 9
^rn o S L y w ^ __ _ A â 0 9 - 0
09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para exarar parecer como relator do PL 19/2019, de autoria do executivo 
Anexo:
PL e Parecer Jurídico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo I - Mobilização.pdf
mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
4 de setembro de 2019 
08:46
5 anexos
2000K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
46K
l^3://mail.google.com/mail/u/0?ik==9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5224846961271722345&simpl=msg-a%3Ar-4456... 1/1
•o 9 /2 0 1 9 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR DA CJ
Vil
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
• p a r a e x a r a r p a r e c e r c o m o r e l a t o r d a CJ
0 2 mensagens
•coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de setembro de 2019
0 ^ parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:46
3ara: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para exarar parecer como relator do PL 19/2019, de autoria do executivo 
Anexo:
PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
46K
Raimundo Carneiro <raimundocarneiroo55@gmail.com> 5 de setembro de 2019 09:34
3ara: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Bom dia,
Sou a favor da aprovação do projeto de Lei que Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Conceição do Coité e seus instrumentos, e dá outras.
providências.
att,
Vereador Raimundo Carneiro
[Texto das mensagens anteriores oculto]
tttps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread~a%3Ar-5224846961271722345&sirnpl=rnsg-a%3Ar-4456... 1/1
#
9
709/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO - CJ
Mí Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
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% ARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO - CJ
4^1 mensagem
^Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
^ ^ parlamentar@camaradecoite.com.br>
^>ara: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
£ P a ra apreciar parecer favorável como 2o voto do PL 19/2019;
£ Anexo PL e Parecer Juridico
• -
£ Atenciosamente,
£ Coordenação Parlamentar
5 de setembro de 2019 
09:39
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+
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Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
jgpi PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
J 103K
Anexo III - Prognostico.pdf
^ 849K
Anexo II - Diagnostico.pdf
“ 705K
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“ 2000K
m PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
^ 46K
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ps://mail.google.Com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7830341611464255821 &simpl=msg-a%3Ar-3080... 1/1
• #
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO - CJ
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
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PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO - CJ
1 mensagens
'oordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<par1amentar@camaradecoite.com.br>
5 de setembro de 2019 
09:39
3ara: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer favorável como 2o voto do PL 19/2019; 
Anexo PL e Parecer Jurídico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
íg?l PL 19 - institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
- 1 103K
«sq Anexo III - Prognostico.pdf
“ 849K
«spi Anexo II - Diagnostico.pdf
^ 705K
■sq Anexo I - Mobilização.pdf
^ 2000K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
^ 46K
leronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 5 de setembro de 2019 16:31
3ara: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Vereador Gel de Tetê
ittps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7830341611464255821 &simpl=msg-a%3Ar-3080... 1/1
^ps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&perrnthid=thread-a%3Ar-5898519596708268254&sirnpl=rnsg-a%3Ar1117... 1/1
1/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO - CJ
bvC vilO íilcMÜ Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO - CJ
mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Para apreciar parecer favorável como do PL 19/2019 
Anexo - PL e Parecer jurídico
Atenciosameníe,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
6 de setembro de 2019 
08:06
5 anexos
[Ü PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 202019.docx
46K
PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
ose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 9 de setembro de 2019 09:41
5ara: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela Aprovação
[Texto das mensagens anteriores ocuíto]
Estarei sempre as suas ordens.
Deus abençoe!
José Jailmo Pereira Somes
Vereador Nego Jai
íps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=ail&permthid=thread-a%3Ar-5898519596708268254&simpl=msg-a%3Ar1117... 1/1

1/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CF
r í Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CF
mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 9 de setembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:45
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para exarar parecer como Relator da Comissão de Finanças co PL 19/2019 de autoria do Poder Executivo 
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
ygpl PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
^ 103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
46K
®Ds://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6539702167204086609&simpl=msg-a%3Ar53928.
10/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CF \
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com„br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATOR - CF
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 9 de setembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:45
Para: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com>
Para exarar parecer como Relator da Comissão de Finanças co PL 19/2019 de autoria do Poder Executivo 
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
l§p| PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
B
B
B
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
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Anexo I - Mobilização.pdf
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PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
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Raimundo Carneiro <raimundocarneiroo55@gmail.com> 9 de setembro de 2019 22:11
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Boa noite,
Sou a favor da aprovação do projeto de Lei que Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Conceição do Coité e seus instrumentos, e dá outras providências.
att,
Vereador Raimundo Carneiro
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6539702167204086609&simpl=msg-a%3Ar53928... 1/1
10/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO - CF
::il Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com,br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO - CF
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Para apreciar parecer favorável como 2o voto do PL 19/2019, do executivo municipal. 
Anexo: Parecer Jurídico e PL 19/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
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1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
10 de setembro de 2019 
08:21
5 anexos
ttps://mail.google.com/mail/u/1?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6860532280008180497&sirnpl=msg-a%3Ar36861... 1/1
13/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO - CF
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO - CF
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
13 de setembro de 2019 
08:15
Para: Analene <analenef1@hotmail.com>
Para apreciar parecer favoravel como 3o voto ao PL 19/2019, do Executivo Municipal. 
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
46K
5 anexos
is://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-8255013353883654583&simpl=msg-a%3Ar-2700... 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ u m
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar W .VHCod» • • amrrp)
P ro je to d e L e i N ° 19 / 2 0 1 9
P R O C E S S O L E G IS L A T IV O N ° 3 7 / 2 0 1 9
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
A u to ria d a p ro p o s iç ã o : P O D E R E X E C U T IV O
E m enta: Institui a Politica e o Plano Municipal de Saneamento Básico
C e rtifica m o s que JOSE JAILMO PEREIRA GOMES
perdeu o prazo para e m itir seu v o to re la tivo a p ro p o siçã o a cim a id e n tio fica d a .
N os te rm o s do A rt. 31, § 7 o, do C ó d ig o de P ro ce sso L eg isla tivo , fica a d o to d o
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 3 1, § T , do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de 
Relator A d h o c , de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, 
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.
/'OOiUUC SULP d J
E m , / O 0 / 2 0 1 9 C o o rd e n a ç ã o P a rlá to e n ta r^
1709/20 1 9 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATORA - CSP
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATORA - CSP
i mensagem
oordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 16 de setembro de 2019 
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:37
3$ ra : ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL <elizanepinho@hotmail.com>
Para exarar parecer como relatora ao PL 19/2019, de autoria do Executivo Municipal
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
jfp) PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
J 103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo III - Prognostico.pdf
“ 849K
<fip| Anexo I - Mobilização.pdf
“ 2000K
Kps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5834054496679313539&simpi=msg-a%3Ar5602... 1/1
19/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER COMO RELATORA - CSP
bf€hmgk:wair Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER COMO RELATORA - CSP
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 16 de setembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:37
Para: ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL <elizanepinho@hotmail.com>
Para exarar parecer como relatora ao PL 19/2019, de autoria do Executivo Municipal
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
PL 19 - Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Anexo lil - Prognostico.pdf
849K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
elizane pinho <elizanepinho@hotmail.com> 19 de setembro de 2019 10:49
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela Aprovação
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.
com.br>
Enviado: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 12:37
Para: ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL <elizanepinho@hotmail.com>
Assunto: PARA EXARAR PARECER COMO RELATORA - CSP
JTexto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5834054496679313539&simpl=msg-a%3Ar5602... 1/1
19/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO -CSP
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO -CSP
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
19 de setembro de 2019
10:53
Para: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer do relator pela aprovação como 2 Voto, PL 19/2019 de autoria do executivo Municipal
Anexo: PL e Parecer Juridico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
46K
PL 19 - institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo I - Mobilização.pdf
2000K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
5 anexos
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1315562235060240442&simpl=msg-a%3Ar41245... 1/1
0/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO -CSP
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 2o VOTO -CSP
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 19 de setembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:53
Para: JERÔNIMO MENDES DE OLIVEIRA <geldetete@gmail.com>
Para apreciar parecer do relator pela aprovação como 2 Voto, PL 19/2019 de autoria do executivo Municipal 
Anexo: PL e Parecer Jurídico
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 192019.docx
46K
PL 19 - Institui a Política e o Piano Municipal de Saneamento Básico.doc
103K
Anexo 1 - Mobilização.pdf
2000K
Anexo III - Prognostico.pdf
849K
Anexo II - Diagnostico.pdf
705K
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 19 de setembro de 2019 12:45
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Vereador Gel de Tetê
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1315562235060240442&simpl=msg-a%3Ar41245... 1/1
20/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO -CSP
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO -CSP
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 20 de setembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:45
Para: PEDRO DE JESUS ALMEIDA <pedrinhodasambaiba@hotmail.com>
Para apreciar parecer do relator pela aprovação como 3 voto do PL 19/2019 
Anexo: Parecer Jurídico e PL
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=ail&permthid=thread-a%3Ar-3820521726178842084&simpl=msg-a%3Ar-3818... 1/1
20/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO -CSP
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO -CSP
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: PEDRO DE JESUS ALMEIDA <pedrinhodasambaiba@hotmail.com>
20 de setembro de 2019 
08:45
Para apreciar parecer do relator pela aprovação como 3 voto do PL 19/2019 
Anexo: Parecer Juridico e PL
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Pedrinho da sambaiba almeida <pedrinhodasambaiba@hotmail.com> 20 de setembro de 2019 08:52
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela Aprovação
Enviado do Outlook
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@ camaradecoite. 
com.br>
Enviado: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 08:45
Para: PEDRO DE JESUS ALMEIDA <pedrinhodasambaiba@ hotmail.com >
Assunto: PARA APRECIAR PARECER COMO 3o VOTO -CSP
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3820521726178842084&simpl=msg-a%3Ar-3818... 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2019
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 19 / 2019
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL Relator(a) Pela Aprovação
Sem emenda.
JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA 2o Voto Pela Aprovação
Sem emenda.
PEDRO DE JESUS ALMEIDA 3o Voto Pela Aprovação
Sem emenda.
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité, 20 setembro, 2019
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2019
Projeto de Lei N° 19 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para 1a. Discussão.
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
na Sessão de: O 7 / -!t) / 2019
Em,
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, £5Z / J ° / 2019
Secretário da Mesa:
prolegis
Projeto de Lei N° 19 / 2019
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
• c W "
Em 2019
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, 0 ^ / j, \ • / 2019
= k .
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão d e.O^-j / 1 \ / 2019
Secretário da Mesac
\
\ í
( V ) Apròvâda
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Redação Final........................... § ¥ / 1 1 /2 0 1 9
Publicidade da Redação Final.....■ J ( / 2019
Autógrafo..................................... ........./.i \ 2019
Rem essa do Autógrafo......................: cDQ/ 11 / 2019
Sanção T ácita.......................... ............ / 2019
Promulgação............................ ........ .csH //M ^2019
Recebimento do Texto Legal ........ : / / 2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento.... ..........: O V / / ^ - / 2019
f ê k * D
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 37
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO.............................................Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 19
AUTOR........................................PODER EXECUTIVO
EMENTA:
Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n. \
À Coordenação Parlamentar. Em, O h1 / / 1 H ^
Assinatura: _ _______________________________________
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, T5U A l / O
Coordenação Parlamentar
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2019
1. Projeto de Lei N° 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Politica e
o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e
seus instrumentos, e dá outras providencias. Para 2a Discussão e votação.
Sala das Sessões da Câmara,
Conceição do Coité, 01 de novembro de 2019.
EmandeSÃopes da Silva
Presidente
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 19/19.
Tipo aditivo.
Adiciona-se ao Projeto de Lei 19/19, fica vedado no âmbito do Município a
cobranças de impostos e taxas de rede de esgoto, até a implantação da Usina de
Tratamento de esgoto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 01 de novembro de 2019.
JosèJâilm o Pereira
Vereador Nego Jai.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI N° 19/2019
Institui a Política e o Plano
Municipal de Saneamento Básico do
Município de Conceição do Coité e
seus instrumentos, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispondo
sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas
à gestão dos serviços de saneamento básico, em regime de cooperação com o setor
público e os demais segmentos da sociedade civil, e institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 2o A Política Municipal de Saneamento Básico integra as Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei n°
11.172, de 01 de dezembro de 2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional, aos
seus respectivos Sistemas.
Art. 3 o Os órgãos municipais serão incumbidos de implementar, coordenar,
monitorar e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4o A Política Municipal de Saneamento Básico articula-se com a Lei n° 712,
de 3 de Junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Conceição
do Coité; a Lei n° 713, de 3 de Junho de 2014, que cria o Fundo Municipal do Meio
Poder Executivo 
Conceição do Coité-BA 
Gabinete do Prefeito
Ambiente de Conceição do Coité; Lei n° 714, de 3 de Junho de 2014, que institui a
Política Municipal de Meio Ambiente de Conceição do Coité; e a Lei n° 798, de 29 de
dezembro de 2016, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, bem como
com as demais políticas, planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento
sustentável, educação ambiental, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento
econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
Art. 5o A Política Municipal de Saneamento Básico reger- se-á pelas disposições
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem
por finalidade assegurar a promoção e proteção da saúde da população e a salubridade
do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das
ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os
instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento
Básico do Município de Conceição do Coité/BA.
Art. 6o Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do resíduos doméstico e do resíduo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e
integração ecologicamente adequada da infraestrutura de drenagem à drenagem
natural das águas pelos rios e ecossistemas naturais;
II. Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal e previsão da Lei Federal n.l 1.107/2005;
III. Universalização: atendimento pleno dos serviços públicos de saneamento básico,
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
locais de trabalho e de convivência social em um determinado território,
considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo
planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
IV. Controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento, de regulação, de
fiscalização e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;
V. Regulação: refere-se à organização e normatização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos
aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do
próprio serviço no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos
usuários e dos prestadores do serviço, política pública e cobrança, e a
incorporação das questões ambientais na regulação.
VI. Órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro
órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído
pelo Município, ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade
da federação que possua competências próprias de natureza regulatória,
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços
regulados;
VII. Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento,
monitoramento, controle e avaliação do serviço conforme previsto nos
instrumentos regulatórios e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
VIII. Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou
mais titulares;
IX. Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações
e localidades de baixa renda, pelo que poderão ser adotados subsídios tarifários e
não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos
serviços;
X. Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
XI. Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do
prestador dos serviços públicos de saneamento básico, regulada e fiscalizada
pelo Poder Público Municipal;
XII. Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir
ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a
preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais, garantindo
as atuais e novas gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Art. 7o Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e
é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente
planejados, regulados, prestados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
Art. 8o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se solução individual a
que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
a) a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma
prevista no 81° do art. 10 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
b) soluções individuais como a fossa séptica e a bacia de evapotranspiração,
quando norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua
operação.
Art. 9o Os serviços públicos de saneamento básico de que trata esta Lei poderão
ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos
termos da Lei Federal n° 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes
públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de
contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei
Federal n° 11.107/05.
Art. 10 São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação,
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11 Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de
saneamento básico, serão apreciados pela Procuradoria Jurídica do Município,
autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as
condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos
bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação,
caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de
saneamento básico da população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros
dos contratos.
Art. 12 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso II do artigo 10 desta Lei, deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a
área a ser atendida;
II - inclusão , no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços,
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos,
em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de
serviços, em regime de eficiência, incluindo;
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ Io Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2o Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se
referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13 A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
I. Prevalência do interesse público;
II. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III. Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IV. Participação e o controle social nos processos de formulação das políticas,
planejamento e definição das estratégias e investimentos.
V. Universalização do acesso a soluções e/ou serviços prestados, com a equidade e
a integralidade dos serviços de saneamento básico.
VI. Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
VII. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as características
locais e regionais e peculiaridades culturais relativas às comunidades e povos
tradicionais;
VIII. Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IX. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de drenagem e
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e
do patrimônio público e privado;
X. Disponibilidade, em toda área rural, do manejo natural das águas de chuva com
definição dos ecossistemas e áreas protegidas para tal fim;
XI. Eficiência e sustentabilidade econômica, social e ambiental;
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
XII. Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
XIII. Segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
XIV. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XV. Proteção dos ecossistemas naturais que facilitam a prestação dos serviços de
saneamento básico no território municipal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Destinar recursos financeiros administrados pelo Município, segundo critérios de
melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação
benefício/custo, de maximização do uso de serviços ecossistêmicos e
preservação dos ecossistemas e da maximização do aproveitamento das
instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica,
gerencial e financeira das instituições contempladas.
II. Planejar valorizando o processo decisório sobre medidas preventivas ao
crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de
escassez de recursos hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados
urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da disposição
adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da destruição de áreas verdes,
do assoreamento de rios e outras consequências.
III. Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IV. Buscar a atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais
de saneamento básico.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
msmmsm Gabinete do Prefeito
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as
demandas socioeconômicas da população.
VI. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela
busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade.
VII. As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados e executados
de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à proteção ao meio
ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas
responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e
serviços, nos termos de sua competência legal.
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a
capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de
alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos, ambientais,
socioeconômicos e de qualidade de vida da população como norteadores do
planejamento e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico.
X. Promover programas de Educação Ambiental, Participação e Mobilização
Social, com ênfase em saneamento básico.
XI. Promover a investigação e divulgação sistemática de informações sobre o
diagnóstico de saneamento básico e educação ambiental e seus impactos nas
condições de vida.
XII. A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no decorrer
do processo de planejamento e execução das ações de saneamento básico.
XIII. Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso à informação
e a participação e controle social na gestão da política de saneamento básico,
envolvendo as atividades de planejamento, regulação, fiscalização e avaliação
dos serviços.
XIV. A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, para o
fortalecimento da participação e controle social, respeitando as peculiaridades
locais e assegurando os recursos e condições necessárias para sua viabilização.
XV. Definição de estratégias de comunicação e canais de acesso às informações, com
linguagem acessível a todos os segmentos sociais.
XVI. Visão integrada e a articulação dos componentes dos serviços públicos de
saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal, econômico e
ambiental.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
XVII. Acompanhar e demandar a atuação do ente responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os
mecanismos de controle social.
Art. 15 Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico,
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 16 Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de
saneamento básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao princípio
da transparência das ações.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 17. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB,
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes
institucionais:
I - Conselho Municipal da Cidade, conforme Lei Municipal n° 545/2010;
II - Órgão Regulador;
III - Prestadores dos serviços;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Subseção I - Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 18 Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e
deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do Sistema Municipal de
Saneamento Básico, será assegurada competência relativa ao saneamento básico para
manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo
órgão regulador;
II - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões;
III - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
§ Io. Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante
adequação de sua composição:
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico;
III - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos
de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2o. É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições,
o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de
regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento
básico com o objetivo de subsidiar suas decisões.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 19 O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição
do Coité, na sua primeira edição, é parte integrante da presente Lei, como Anexo Único,
e destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a implantação do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município.
Art. 20 O Plano de Saneamento Básico para o Município de Conceição do Coité
terá alcance de vinte anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I. Avaliação e caracterização da situação de saneamento básico do Município, por
meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
de qualidade de vida da população;
II. Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado;
III. Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.
IV. Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos
identificados.
V. Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos,
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas.
VI. Cronograma de execução das ações formuladas.
VIL Definição dos recursos financeiros necessários e cronograma de aplicação.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
S B B & a s & í Gabinete do Prefeito
Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Conceição do Coité será
revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual, com objetivo de atualizar e aprimorar as informações
sobre a qualidade ambiental do Município, observando:
I. Atualização do diagnóstico do município;
II. Avaliação e caracterização da situação da salubridade do Município, por meio de
indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III. Avaliação do nível de integração com outros planos setoriais, metropolitanos e
regionais;
IV. Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas;
V. Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico￾financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução
dos objetivos e metas propostos e formulação de estratégias e diretrizes para a
superação dos obstáculos identificados;
VI. Avaliação do cronograma de execução das ações propostas.
Art. 22 Todas as revisões do Plano deverão ser elaboradas por órgão do Poder
Executivo Municipal, responsável pela coordenação da gestão do saneamento básico no
Município, mediante aprovação do Comitê de Coordenação, formado por representantes
do poder público e sociedade civil que atuam no saneamento básico do Município.
Art. 23 Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do
Saneamento Básico, a homologação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
inclusive a consolidação dos planos específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante
lei ou decreto do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de
homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do
dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 24 A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Art. 25 O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla
divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou
consultas públicas.
Art. 26 A participação social deve ser, minimamente garantida pelos seguintes meios:
I. Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, pesquisas
e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou coletivas,
cursos ou oficinas de capacitação, etc.
II. Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas
públicas, conferências e seminários.
III. Participação em fases determinadas da elaboração do PMSB, por meio de
sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
IV. Participação por meio de representantes no Comitê de Coordenação e no Comitê
Executivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
V. Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico.
VI. Participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento,
avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.
VII. Participação social nas contratações de serviços públicos de saneamento básico,
como condição para a validade dos contratos de prestação de serviços, por meio
da realização prévia de audiência e consultas públicas.
TÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades
administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de
saneamento básico, que deverão ser executadas diretamente pela Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA.
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências a SEINFRA poderá obter apoio
técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de ensino e pesquisa para
as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços, mediante termo
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
de cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as atividades a
serem desempenhadas pelas partes e demais condições.
Art. 28 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade de regulação.
Art. 29 Os objetivos da regulação são:
I Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários.
II Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o
abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema
nacional de defesa da concorrência.
III Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 30 Para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico deve ser elaborado atos normativos sobre:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e
entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos
serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município;
VI - a compensação por atividades causadoras de impacto.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Conceição do Coité serão disponibilizados a todos os munícipes,
após aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 32 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e na
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme definido nesta Lei.
Art. 33 No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 34 Fica vedado no âmbito do Município a cobranças de impostos e taxas de
rede de esgoto, ate a implantação da Usina de Tratamento de Esgoto.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Justiça da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 05 de novembro 2019.
Raimundo Carneiro de Oliveira
Relator da Comissão - CJ
ü/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - REDAÇÃO FINAL PL 19/2019 &
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
•REDAÇÃO FINAL PL 19/2019
£ f mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
:parlamentar@camaradecoite.com.br>
5 de novembro de 2019 
09:48
3ara: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA <raimundocarneiroo55@gmail.com> 
Redação Final do PL 19/2019.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
rf pl 19- institui a política e o plano municipal de saneamento básico.doc
101K
hítPs://mail.qooqle.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-481252894764230712&simpl=msq-a%3Ar-47299... 1/1

Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI N° 19/2019
Institui a Política e o Plano 
Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Conceição do Coité e 
seus instrumentos, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispondo 
sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas 
à gestão dos serviços de saneamento básico, em regime de cooperação com o setor 
público e os demais segmentos da sociedade civil, e institui o Plano Municipal de 
Saneamento Básico.
Art. 2o A Política Municipal de Saneamento Básico integra as Diretrizes 
Nacionais para o Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei n°
11.172, de 01 de dezembro de 2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional, aos 
seus respectivos Sistemas.
Art. 3 o Os órgãos municipais serão incumbidos de implementar, coordenar, 
monitorar e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4o A Política Municipal de Saneamento Básico articula-se com a Lei n° 712, 
de 3 de Junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Conceição 
do Coité; a Lei n° 713, de 3 de Junho de 2014, que cria o Fundo Municipal do Meio
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Ambiente de Conceição do Coité; Lei n° 714, de 3 de Junho de 2014, que institui a 
Política Municipal de Meio Ambiente de Conceição do Coité; e a Lei n° 798, de 29 de 
dezembro de 2016, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, bem como 
com as demais políticas, planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento 
sustentável, educação ambiental, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento 
econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
Art. 5o A Política Municipal de Saneamento Básico reger- se-á pelas disposições 
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem 
por finalidade assegurar a promoção e proteção da saúde da população e a salubridade 
do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das 
ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os 
instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento 
Básico do Município de Conceição do Coité/BA.
Art. 6o Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos 
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do resíduos doméstico e do resíduo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e 
integração ecologicamente adequada da infraestrutura de drenagem à drenagem 
natural das águas pelos rios e ecossistemas naturais;
II. Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de 
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição 
Federal e previsão da Lei Federal n.l 1.107/2005;
III. Universalização: atendimento pleno dos serviços públicos de saneamento básico, 
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos
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locais de trabalho e de convivência social em um determinado território, 
considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação 
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo 
planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características 
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
IV. Controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que 
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos 
processos de formulação de políticas, de planejamento, de regulação, de 
fiscalização e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento 
básico;
V. Regulação: refere-se à organização e normatização do serviço público, 
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos 
aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do 
próprio serviço no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos 
usuários e dos prestadores do serviço, política pública e cobrança, e a 
incorporação das questões ambientais na regulação.
VI. Órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora, 
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro 
órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído 
pelo Município, ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade 
da federação que possua competências próprias de natureza regulatória, 
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços 
regulados;
VII. Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento, 
monitoramento, controle e avaliação do serviço conforme previsto nos 
instrumentos regulatórios e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a 
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
VIII. Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou 
mais titulares;
IX. Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações 
e localidades de baixa renda, pelo que poderão ser adotados subsídios tarifários e 
não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de 
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos 
serviços;
X. Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, 
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
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XI. Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do 
prestador dos serviços públicos de saneamento básico, regulada e fiscalizada 
pelo Poder Público Municipal;
XII. Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir 
ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a 
preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais, garantindo 
as atuais e novas gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado.
Art. T Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e 
é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente 
planejados, regulados, prestados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
Art. 8o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio 
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os 
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade 
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se solução individual a 
que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
a) a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma 
prevista no 81° do art. 10 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
b) soluções individuais como a fossa séptica e a bacia de evapotranspiração, 
quando norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua 
operação.
Art. 9o Os serviços públicos de saneamento básico de que trata esta Lei poderão 
ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos 
termos da Lei Federal n° 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes 
públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de 
contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
Federal n° 11.107/05.
Art. 10 São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a 
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
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I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da 
prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das 
diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, 
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11 Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de 
saneamento básico, serão apreciados pela Procuradoria Jurídica do Município, 
autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as 
condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos 
bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, 
caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de 
saneamento básico da população e que disciplinem os aspectos econômico-fmanceiros 
dos contratos.
Art. 12 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de 
programa, as normas previstas no inciso II do artigo 10 desta Lei, deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a 
área a ser atendida;
II - inclusão , no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, 
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, 
em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de 
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e 
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ Io Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de 
regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2o Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se 
referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13 A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes 
princípios:
I. Prevalência do interesse público;
II. Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, 
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e 
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III. Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IV. Participação e o controle social nos processos de formulação das políticas, 
planejamento e definição das estratégias e investimentos.
V. Universalização do acesso a soluções e/ou serviços prestados, com a equidade e 
a integralidade dos serviços de saneamento básico.
VI. Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento 
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
VII. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as características 
locais e regionais e peculiaridades culturais relativas às comunidades e povos 
tradicionais;
VIII. Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas 
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IX. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de drenagem e 
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e 
do patrimônio público e privado;
X. Disponibilidade, em toda área rural, do manejo natural das águas de chuva com 
definição dos ecossistemas e áreas protegidas para tal fim;
XI. Eficiência e sustentabilidade econômica, social e ambiental;
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XII. Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados;
XIII. Segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
XIV. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos;
XV. Proteção dos ecossistemas naturais que facilitam a prestação dos serviços de 
saneamento básico no território municipal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Destinar recursos financeiros administrados pelo Município, segundo critérios de 
melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação 
benefício/custo, de maximização do uso de serviços ecossistêmicos e 
preservação dos ecossistemas e da maximização do aproveitamento das 
instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, 
gerencial e financeira das instituições contempladas.
II. Planejar valorizando o processo decisório sobre medidas preventivas ao 
crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de 
escassez de recursos hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados 
urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da disposição 
adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da destruição de áreas verdes, 
do assoreamento de rios e outras consequências.
III. Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações 
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, 
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a 
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IV. Buscar a atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais 
de saneamento básico.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
XVII. Acompanhar e demandar a atuação do ente responsável pela regulação e 
fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os 
mecanismos de controle social.
Art. 15 Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico, 
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 16 Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de 
saneamento básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao princípio 
da transparência das ações.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 17. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB, 
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes 
institucionais:
I - Conselho Municipal da Cidade, conforme Lei Municipal n° 545/2010;
II - Órgão Regulador;
III - Prestadores dos serviços;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Subseção I - Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 18 Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e 
deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do Sistema Municipal de 
Saneamento Básico, será assegurada competência relativa ao saneamento básico para 
manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo 
órgão regulador;
II - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões;
III - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
§ Io. Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante 
adequação de sua composição:
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Gabinete do Prefeito
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico;
III - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos 
de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2o. E assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições, 
o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de 
regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento 
básico com o objetivo de subsidiar suas decisões.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 19 O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição 
do Coité, na sua primeira edição, é parte integrante da presente Lei, como Anexo Único, 
e destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, 
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade 
ambiental.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a implantação do Plano Municipal de 
Saneamento Básico deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município.
Art. 20 O Plano de Saneamento Básico para o Município de Conceição do Coité 
terá alcance de vinte anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I. Avaliação e caracterização da situação de saneamento básico do Município, por 
meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e 
de qualidade de vida da população;
II. Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado;
III. Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.
IV. Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos 
identificados.
V. Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, 
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas.
VI. Cronograma de execução das ações formuladas.
VIL Definição dos recursos financeiros necessários e cronograma de aplicação.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Conceição do Coité será 
revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à 
elaboração do Plano Plurianual, com objetivo de atualizar e aprimorar as informações 
sobre a qualidade ambiental do Município, observando:
I. Atualização do diagnóstico do município;
II. Avaliação e caracterização da situação da salubridade do Município, por meio de 
indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III. Avaliação do nível de integração com outros planos setoriais, metropolitanos e 
regionais;
IV. Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas;
V. Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico￾financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução 
dos objetivos e metas propostos e formulação de estratégias e diretrizes para a 
superação dos obstáculos identificados;
VI. Avaliação do cronograma de execução das ações propostas.
Art. 22 Todas as revisões do Plano deverão ser elaboradas por órgão do Poder 
Executivo Municipal, responsável pela coordenação da gestão do sanèamento básico no 
Município, mediante aprovação do Comitê de Coordenação, formado por representantes 
do poder público e sociedade civil que atuam no saneamento básico do Município.
Art. 23 Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do 
Saneamento Básico, a homologação do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
inclusive a consolidação dos planos específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante 
lei ou decreto do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de 
homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do 
dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 24 A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e 
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e 
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação 
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
H Sf
Art. 25 O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da 
prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla 
divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou 
consultas públicas.
Art. 26 A participação social deve ser, minimamente garantida pelos seguintes meios:
I. Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, pesquisas 
e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou coletivas, 
cursos ou oficinas de capacitação, etc.
II. Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas 
públicas, conferências e seminários.
III. Participação em fases determinadas da elaboração do PMSB, por meio de 
sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
IV. Participação por meio de representantes no Comitê de Coordenação e no Comitê 
Executivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
V. Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do 
Plano Municipal de Saneamento Básico.
VI. Participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na 
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento, 
avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.
VII. Participação social nas contratações de serviços públicos de saneamento básico, 
como condição para a validade dos contratos de prestação de serviços, por meio 
da realização prévia de audiência e consultas públicas.
TÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades 
administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de 
saneamento básico, que deverão ser executadas diretamente pela Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA.
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências a SEINFRA poderá obter apoio 
técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de ensino e pesquisa para 
as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços, mediante termo
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
de cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as atividades a 
serem desempenhadas pelas partes e demais condições.
Art. 28 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e 
financeira da entidade de regulação.
Art. 29 Os objetivos da regulação são:
I Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a 
satisfação dos usuários.
II Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o 
abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema 
nacional de defesa da concorrência.
III Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos 
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia 
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 30 Para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento 
básico deve ser elaborado atos normativos sobre:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e 
entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos 
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos 
serviços; IV
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos 
serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos 
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um 
Município;
VI - a compensação por atividades causadoras de impacto.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as 
demandas socioeconômicas da população.
VI. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela 
busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade.
VII. As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados e executados 
de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à proteção ao meio 
ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas 
responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e 
serviços, nos termos de sua competência legal.
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a 
capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de 
alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos, ambientais, 
socioeconômicos e de qualidade de vida da população como norteadores do 
planejamento e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico.
X. Promover programas de Educação Ambiental, Participação e Mobilização 
Social, com ênfase em saneamento básico.
XI. Promover a investigação e divulgação sistemática de informações sobre o 
diagnóstico de saneamento básico e educação ambiental e seus impactos nas 
condições de vida.
XII. A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no decorrer 
do processo de planejamento e execução das ações de saneamento básico.
XIII. Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso à informação 
e a participação e controle social na gestão da política de saneamento básico, 
envolvendo as atividades de planejamento, regulação, fiscalização e avaliação 
dos serviços.
XIV. A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, para o 
fortalecimento da participação e controle social, respeitando as peculiaridades 
locais e assegurando os recursos e condições necessárias para sua viabilização.
XV. Definição de estratégias de comunicação e canais de acesso às informações, com 
linguagem acessível a todos os segmentos sociais.
XVI. Visão integrada e a articulação dos componentes dos serviços públicos de 
saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal, econômico e 
ambiental.
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Conceição do Coité serão disponibilizados a todos os munícipes, 
após aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 32 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão 
reorganizados para atender o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e na 
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme definido nesta Lei.
Art. 33 No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos 
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as 
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 34 Fica vedado no âmbito do Município a cobranças de impostos e taxas de 
rede de esgoto, ate a implantação da Usina de Tratamento de Esgoto.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Justiça da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 12 de novembro 2019.
Eriberto A ) deAlmBida Filho 
Relator Ad Hoc
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Conceição do Coité serão disponibilizados a todos os munícipes, 
após aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 32 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão 
reorganizados para atender o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e na 
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme definido nesta Lei.
Art. 33 No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos 
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as 
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 34 Fica vedado no âmbito do Município a cobranças de impostos e taxas de 
rede de esgoto, ate a implantação da Usina de Tratamento de Esgoto.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Justiça da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 12 de novembro 2019.
Eriberto / Filho
Relator Ad Hoc
/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - REDAÇÃO FINAL - RELATOR AD HOC
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com,br>
REDAÇAO FINAL - RELATOR AD HOC
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
12 de novembro de 2019 
08:00
Para: eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com>
Anexo a Redação Final do PL 19/2019, de autoria do executivo municipal. Prazo de 02 dias
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
rf pl 19- institui a política e o plano municipal de saneamento básico.doc
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is://mail.google.com/mail/u/0?ik-9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6716929716589662111&simpl=msg-a%3Ar-6715... 1/1
4/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - REDAÇÃO FINAL - RELATOR AD HOC
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
REDAÇÃO FINAL - RELATOR AD HOC
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 12 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:00
Para: eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com>
Anexo a Redação Final do PL 19/2019, de autoria do executivo municipal. Prazo de 02 dias
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
rf pi 19- institui a política e o plano municipal de saneamento básico.doc
101K
eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com> 13 de novembro de 2019 20:45
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Opino pela aprovação a PL/19/2019
[Texto das mensagens anteriores oculto]
ittps://mail.google.com/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search::all&permthid=thread-a%3Ar-6716929716589662111 &simpl :msg-a%3Ar-6715 1/1
14/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PUBLICAR = REDAÇÃO FINAL
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#
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PUBLICAR = REDAÇÃO FINAL
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 14 de novembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 07:58
Para: Diário Oficial do Poder Legislativo <diariodolegislativo@camaradecoite.com.br>, Teinho Silva 
<teinho@teinho.com>
Publicar Redação Final do PL 19/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
jfpi rf pl 19- institui a política e o plano municipal de saneamento básico.doc
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ttps://mail.google.corn/mail/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7080853786286875874&simpl=msg-a%3Ar70758... 1/1
&
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 19/2019
Institui a Política e o Plano Municipal 
de Saneamento Básico do Município 
de Conceição do Coité e seus 
instrumentos, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA:
Art. Io Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispondo 
sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas 
à gestão dos serviços de saneamento básico, em regime de cooperação com o setor público 
e os demais segmentos da sociedade civil, e institui o Plano Municipal de Saneamento 
Básico.
Art. 2o A Política Municipal de Saneamento Básico integra as Diretrizes Nacionais 
para o Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 
e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei n° 11.172, de 01 de 
dezembro de 2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional, aos seus respectivos 
Sistemas.
Art. 3o Os órgãos municipais serão incumbidos de implementar, coordenar, 
monitorar e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4o A Política Municipal de Saneamento Básico articula-se com a Lei n° 712, 
de 3 de Junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Conceição 
do Coité; a Lei n° 713, de 3 de Junho de 2014, que cria o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente de Conceição do Coité; Lei n° 714, de 3 de Junho de 2014, que institui a Política 
Municipal de Meio Ambiente de Conceição do Coité; e a Lei n° 798, de 29 de dezembro
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
seguinte LEI:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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de 2016, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, bem como com as demais
políticas, planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento sustentável,
educação ambiental, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
Art. 5o A Política Municipal de Saneamento Básico reger- se-á pelas disposições
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por
finalidade assegurar a promoção e proteção da saúde da população e a salubridade do
meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações,
obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os instrumentos
para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico do
Município de Conceição do Coité/BA.
Art. 6o Para os efeitos desta Lei considera-se:
a) Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais
de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do resíduos doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e
integração ecologicamente adequada da infraestrutura de drenagem à drenagem
natural das águas pelos rios e ecossistemas naturais;
b) Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal e previsão da Lei Federal n.l 1.107/2005;
c) Universalização: atendimento pleno dos serviços públicos de saneamento básico,
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos
locais de trabalho e de convivência social em um determinado território,
considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo
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planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
d) Controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento, de regulação, de
fiscalização e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;
e) Regulação: refere-se à organização e normatização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos aspectos
sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do próprio serviço
no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos
prestadores do serviço, política pública e cobrança, e a incorporação das questões
ambientais na regulação.
f) Órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão
ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo
Município, ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade da
federação que possua competências próprias de natureza regulatória,
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços
regulados;
g) Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento,
monitoramento, controle e avaliação do serviço conforme previsto nos
instrumentos regulatórios e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
h) Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou
mais titulares;
i) Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização
do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda, pelo que poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários
para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços;
j) Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
k) Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do
prestador dos serviços públicos de saneamento básico, regulada e fiscalizada pelo
Poder Público Municipal;
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
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l)Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir ou
dirigir a desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação
ambiental e a racional utilização dos recursos naturais, garantindo as atuais e
novas gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. T Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e
é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente
planejados, regulados, prestados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
Art. 8o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se solução individual a que
atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
a) a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma
prevista no 81° do art. 10 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
b) soluções individuais como a fossa séptica e a bacia de evapotranspiração, quando
norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua operação.
Art. 9o Os serviços públicos de saneamento básico de que trata esta Lei poderão
ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos
termos da Lei Federal n° 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes públicos
federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de
programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n°
11.107/05.
Art. 10 São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação
de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no
caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11 Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de
saneamento básico, serão apreciados pela Procuradoria Jurídica do Município,
autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
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condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos
bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade
e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de saneamento básico da
população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos contratos.
Art. 12 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
programa, as normas previstas no inciso II do artigo 10 desta Lei, deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área
a ser atendida;
II - inclusão , no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços,
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em
conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ Io Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2o Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se
referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13 A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes
princípios:
a) Prevalência do interesse público;
b) Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
Coordenação Parlamentar
c) Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade
de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
d) Participação e o controle social nos processos de formulação das políticas,
planejamento e definição das estratégias e investimentos.
e) Universalização do acesso a soluções e/ou serviços prestados, com a equidade e a
integralidade dos serviços de saneamento básico.
f) Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
g) Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as características locais
e regionais e peculiaridades culturais relativas às comunidades e povos
tradicionais;
h) Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
i) Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de drenagem e
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e
do patrimônio público e privado;
j) Disponibilidade, em toda área rural, do manejo natural das águas de chuva com
definição dos ecossistemas e áreas protegidas para tal fim;
k) Eficiência e sustentabilidade econômica, social e ambiental;
l) Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
m) Segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
n) Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
o) Proteção dos ecossistemas naturais que facilitam a prestação dos serviços de
saneamento básico no território municipal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
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Art. 14 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
a) Destinar recursos financeiros administrados pelo Município, segundo critérios de
melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação
benefício/custo, de maximização do uso de serviços ecossistêmicos e preservação
dos ecossistemas e da maximização do aproveitamento das instalações existentes,
bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das
instituições contempladas.
b) Planejar valorizando o processo decisório sobre medidas preventivas ao
crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de
escassez de recursos hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados
urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da disposição
adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da destruição de áreas verdes,
do assoreamento de rios e outras consequências.
c) Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
d) Buscar a atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais
de saneamento básico.
e) Considerar as exigências e características locais, a organização social e as
demandas socioeconômicas da população.
f) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela busca
permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade.
g) As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados e executados
de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à proteção ao meio
ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis
o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos
de sua competência legal.
h) Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a
capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
i) Adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos, ambientais,
socioeconômicos e de qualidade de vida da população como norteadores do
planejamento e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico.
j) Promover programas de Educação Ambiental, Participação e Mobilização Social,
com ênfase em saneamento básico.
k) Promover a investigação e divulgação sistemática de informações sobre o
diagnóstico de saneamento básico e educação ambiental e seus impactos nas
condições de vida.
l) A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no decorrer
do processo de planejamento e execução das ações de saneamento básico.
m) Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso à informação e
a participação e controle social na gestão da política de saneamento básico,
envolvendo as atividades de planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos
serviços.
n) A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, para o
fortalecimento da participação e controle social, respeitando as peculiaridades
locais e assegurando os recursos e condições necessárias para sua viabilização.
o) Definição de estratégias de comunicação e canais de acesso às informações, com
linguagem acessível a todos os segmentos sociais.
p) Visão integrada e a articulação dos componentes dos serviços públicos de
saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal, econômico e
ambiental.
q) Acompanhar e demandar a atuação do ente responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os
mecanismos de controle social.
Art. 15 Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico,
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 16 Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de
saneamento básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao princípio
da transparência das ações.
TÍTULO 11
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Art. 17. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB,
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes
institucionais:
I - Conselho Municipal da Cidade, conforme Lei Municipal n° 545/2010;
II - Órgão Regulador;
III - Prestadores dos serviços;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Subseção I - Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 18 Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e
deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do Sistema Municipal de
Saneamento Básico, será assegurada competência relativa ao saneamento básico para
manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão
regulador;
II - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões;
III - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
§ Io. Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante
adequação de sua composição:
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico;
III - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos
de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2o. É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições, o
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de regulação
e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico com o
objetivo de subsidiar suas decisões.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 19 0 Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do
Coité, na sua primeira edição, é parte integrante da presente Lei, como Anexo Único, e
destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos
e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a implantação do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município.
Art. 20 O Plano de Saneamento Básico para o Município de Conceição do Coité
terá alcance de vinte anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
a) Avaliação e caracterização da situação de saneamento básico do Município, por
meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
de qualidade de vida da população;
b) Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado;
c) Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.
d) Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos
identificados.
e) Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos,
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas.
f) Cronograma de execução das ações formuladas.
g) Definição dos recursos financeiros necessários e cronograma de aplicação.
Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Conceição do Coité será
revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual, com objetivo de atualizar e aprimorar as informações
sobre a qualidade ambiental do Município, observando:
I. Atualização do diagnóstico do município;
II. Avaliação e caracterização da situação da salubridade do Município, por meio de
indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III. Avaliação do nível de integração com outros planos setoriais, metropolitanos e
regionais;
IV. Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas;
V. Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico￾financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução
dos objetivos e metas propostos e formulação de estratégias e diretrizes para a
superação dos obstáculos identificados;
VI. Avaliação do cronograma de execução das ações propostas.
Art. 22 Todas as revisões do Plano deverão ser elaboradas por órgão do Poder
Executivo Municipal, responsável pela coordenação da gestão do saneamento básico no
Município, mediante aprovação do Comitê de Coordenação, formado por representantes
do poder público e sociedade civil que atuam no saneamento básico do Município.
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
Art. 23 Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do
Saneamento Básico, a homologação do Plano Municipal de Saneamento Básico, inclusive
a consolidação dos planos específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante lei ou decreto
do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de
homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do
dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
Art. 24 A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 25 O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla
divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou
consultas públicas.
Art. 26 A participação social deve ser, minimamente garantida pelos seguintes meios:
a) Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, pesquisas
e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou coletivas,
cursos ou oficinas de capacitação, etc.
b) Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas
públicas, conferências e seminários. *
c) Participação em fases determinadas da elaboração do PMSB, por meio de
sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
d) Participação por meio de representantes no Comitê de Coordenação e no Comitê
Executivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
e) Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico.
f) Participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento,
avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.
g) Participação social nas contratações de serviços públicos de saneamento básico,
como condição para a validade dos contratos de prestação de serviços, por meio
da realização prévia de audiência e consultas públicas.
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
TÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades
administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de
saneamento básico, que deverão ser executadas diretamente pela Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA.
Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências a SEINFRA poderá obter apoio
técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de ensino e pesquisa para as
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços, mediante termo de
cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as atividades a serem
desempenhadas pelas partes e demais condições.
Art. 28 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade de regulação.
Art. 29 Os objetivos da regulação são:
I Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários.
II Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o
abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema
nacional de defesa da concorrência.
III Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 30 Para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico
deve ser elaborado atos normativos sobre:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e
entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos
serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços;
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Coordenação Parlamentar
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários,
perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município;
VI - a compensação por atividades causadoras de impacto.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Conceição do Coité serão disponibilizados a todos os munícipes,
após aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 32 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e na
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme definido nesta Lei.
Art. 33 No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 34 Fica vedado no âmbito do Município a cobranças de impostos e taxas de
rede de esgoto, até a implantação da Usina de Tratamento de Esgoto.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 18 de novembro de 2019.
Emandes Lopes da Silva
Presidente
EribertolAmonio Almeida Filho
Secretário
20/11/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - AUTÓGRAFOS
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
AUTÓGRAFOS
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 20 de novembro de 2019
<par!amentar@camaradecoite.com.br> 09:29
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>
Encaminhamos autógrafos do PL 22/2019 e PL 19/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
autografo pl 22 2019 altera leic 19 e Lei 853 - ocupação do solo.docx
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ygó autografo pl 19 2019 política e o plano de saneamento basico.docx
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ittps://mail.googlexom/maií/u/0?ik=9376a71057&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2002907637259609812&simpl=msg-a%3Ar-5130... 1/1
&
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legisaltivo
Gabinete do Presidente
C o n c e iç ã o d o C o ité , 18 n o v e m b ro , 2 0 1 9
Ofício ref. 19 Projeto de Lei
S e n h o r P re fe ito ,
E n c a m in h a m o s a V . E x c e lê n c ia a p ro p o s iç ã o a b a ix o id e n tific a d a a p ro v a d a 
p o r e s ta C a s a L e g is la tiv a :
T ipo de P ro po siçã o : P ro je to d e L e i
N ú m e ro : 19
E m e n ta :
In s titu i a P o litic a e o P la n o M u n ic ip a l d e S a n e a m e n to B á s ic o 
A te n c io s a m e n te ,
E R N A N D E
Presidente da
L O P E S D A S IL V A
âmara Municipal
E x m °. S r.
F R A N C IS C O D E A S S IS A L V E S D O S S A N T O S
M .D . P re fe ito M u n ic ip a l
N e s ta
t m . iSLaç#
Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
LEI N° 886
De 21 de novembro de 2019.
Institui a Política e o Plano
Municipal de Saneamento Básico
do Município de Conceição do
Coité e seus instrumentos, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
seguinte LEI:
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispondo sobre 
seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas à 
gestão dos serviços de saneamento básico, em regime de cooperação com o setor 
público e os demais segmentos da sociedade civil, e institui o Plano Municipal de 
Saneamento Básico.
Art. 2o A Política Municipal de Saneamento Básico integra as Diretrizes Nacionais 
para o Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 
2007, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei n° 11.172, de 01 
de dezembro de 2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional,/aqs seus 
respectivos Sistemas. \
Art. 3o Os órgãos municipais serão incumbidos de implementar, coordenar, 
monitorar e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4o A Política Municipal de Saneamento Básico articula-se com a Lei n° 712, de 
3 de Junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Conceição do 
Coité; a Lei n° 713, de 3 de Junho de 2014, que cria o Fundo Municipal do Meio
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Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Ambiente de Conceição do Coité; Lei n° 714, de 3 de Junho de 2014, que institui a 
Política Municipal de Meio Ambiente de Conceição do Coité; e a Lei n° 798, de 29 de 
dezembro de 2016, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, bem como 
com as demais políticas, planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento 
sustentável, educação ambiental, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento 
econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS
Art. 5o A Política Municipal de Saneamento Básico reger- se-á pelas disposições 
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem 
por finalidade assegurar a promoção e proteção da saúde da população e a salubridade 
do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das 
ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os 
instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento 
Básico do Município de Conceição do Coité/BA.
Art. 6o Para os efeitos desta Lei considera-se:
a) Saneamento básico: conjunto de serviços, inffaestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, inffaestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, inffaestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos 
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
inffaestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do resíduos doméstico e do resíduo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
inffaestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e 
integração ecologicamente adequada da inffaestrutura de drenagem à drenagem 
natural das águas pelos rios e ecossistemas naturais;
b) Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal e previsão da Lei Federal n.l 1.107/2005;
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c) Universalização: atendimento pleno dos serviços públicos de saneamento básico,
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, a todos os domicílios ocupados e aos 
locais de trabalho e de convivência social em um determinado território, 
considerando-se o seu caráter dinâmico, frente ao incremento da ocupação 
territorial, sem distinção de condição social ou renda, observado o gradualismo 
planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características 
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
d) Controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos 
processos de formulação de políticas, de planejamento, de regulação, de 
fiscalização e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento 
básico;
e) Regulação: refere-se à organização e normatização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado nos 
aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a estruturação do 
próprio serviço no que diz respeito à qualidade, direitos e obrigações dos 
usuários e dos prestadores do serviço, política pública e cobrança, e a 
incorporação das questões ambientais na regulação.
f) Órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro 
órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído 
pelo Município, ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade 
da federação que possua competências próprias de natureza regulatória, 
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços 
regulados;
g) Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento,
monitoramento, controle e avaliação do serviço conforme previsto nos 
instrumentos regulatórios e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a 
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
h) Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou
mais titulares;
i) Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações 
e localidades de baixa renda, pelo que poderão ser adotados subsídios tarifários e 
não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de 
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos 
serviços;
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ÉÉlStt Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
j) Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
k) Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do
prestador dos serviços públicos de saneamento básico, regulada e fiscalizada 
pelo Poder Público Municipal;
l) Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir
ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a 
preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais, garantindo 
as atuais e novas gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado.
Art. 7o Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e é 
direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente 
planejados, regulados, prestados, fiscalizados e submetidos ao controle social.
Art. 8o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de 
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os 
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade 
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se solução individual a 
que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:
a) a solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma 
prevista no 81° do art. 10 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
b) soluções individuais como a fossa séptica e a bacia de evapotranspiração, 
quando norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua 
operação.
Art. 9o Os serviços públicos de saneamento básico de que trata esta Lei poderão ser 
executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos 
termos da Lei Federal n° 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes 
públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de 
contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei 
Federal n° 11.107/05.
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Art. 10 São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação 
de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da 
prestação universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das 
diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, 
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11 Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos de 
saneamento básico, serão apreciados pela Procuradoria Jurídica do Município, 
autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as 
condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos 
bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, 
caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de 
saneamento básico da população e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros 
dos contratos.
Art. 12 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de 
programa, as normas previstas no inciso II do artigo 10 desta Lei, deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a 
área a ser atendida;
II - inclusão , no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, 
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, 
em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de 
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e 
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
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Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
§ Io Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de 
regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§ 2o Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se 
referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13 A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes 
princípios:
a) Prevalência do interesse público;
b) Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, 
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e 
maximizando a eficácia das ações e resultados;
c) Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
d) Participação e o controle social nos processos de formulação das políticas, 
planejamento e definição das estratégias e investimentos.
e) Universalização do acesso a soluções e/ou serviços prestados, com a equidade e 
a integralidade dos serviços de saneamento básico.
f) Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento 
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
g) Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as características 
locais e regionais e peculiaridades culturais relativas às comunidades e povos 
tradicionais;
h) Prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas 
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
i) Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de drenagem e 
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e 
do patrimônio público e privado;
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Gabinete do Prefeito
j) Disponibilidade, em toda área rural, do manejo natural das águas de chuva com 
definição dos ecossistemas e áreas protegidas para tal fim;
k) Eficiência e sustentabilidade econômica, social e ambiental;
l) Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados;
m) Segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
n) Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos;
o) Proteção dos ecossistemas naturais que facilitam a prestação dos serviços de 
saneamento básico no território municipal;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14 A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da 
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
a) Destinar recursos financeiros administrados pelo Município, segundo critérios 
de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação 
benefício/custo, de maximização do uso de serviços ecossistêmicos e 
preservação dos ecossistemas e da maximização do aproveitamento das 
instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, 
gerencial e financeira das instituições contempladas.
b) Planejar valorizando o processo decisório sobre medidas preventivas ao 
crescimento urbano e rural de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de 
escassez de recursos hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados 
urbanos, dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da disposição 
adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da destruição de áreas verdes, 
do assoreamento de rios e outras consequências.
c) Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações 
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, 
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, bem como a 
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, 
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
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Gabinete do Prefeito
d) Buscar a atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais 
de saneamento básico.
e) Considerar as exigências e características locais, a organização social e as 
demandas socioeconômicas da população.
f) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela 
busca permanente da máxima produtividade e melhoria da qualidade.
g) As ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados e executados 
de acordo com as normas relativas ao ordenamento urbano, à proteção ao meio 
ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas 
responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e 
serviços, nos termos de sua competência legal.
h) Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a 
capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de 
alternativas adaptadas às condições de cada local;
i) Adotar indicadores e parâmetros sanitários, epidemiológicos, ambientais, 
socioeconômicos e de qualidade de vida da população como norteadores do 
planejamento e definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico.
j) Promover programas de Educação Ambiental, Participação e Mobilização 
Social, com ênfase em saneamento básico.
k) Promover a investigação e divulgação sistemática de informações sobre o 
diagnóstico de saneamento básico e educação ambiental e seus impactos nas 
condições de vida.
l) A participação e o controle social devem ser amplamente garantidos no decorrer 
do processo de planejamento e execução das ações de saneamento básico.
m) Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o acesso à informação 
e a participação e controle social na gestão da política de saneamento básico, 
envolvendo as atividades de planejamento, regulação, fiscalização e avaliação 
dos serviços.
n) A educação ambiental e mobilização social como estratégia permanente, para o 
fortalecimento da participação e controle social, respeitando as peculiaridades 
locais e assegurando os recursos e condições necessárias para sua viabilização.
o) Definição de estratégias de comunicação e canais de acesso às informações, com 
linguagem acessível a todos os segmentos sociais.
p) Visão integrada e a articulação dos componentes dos serviços públicos de 
saneamento básico nos seus aspectos técnico, institucional, legal, econômico e 
ambiental.
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Conceição do Coité-BA 
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q) Acompanhar e demandar a atuação do ente responsável pela regulação e 
fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação, e os 
mecanismos de controle social.
Art. 15 Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico, 
deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 16 Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos de saneamento 
básico a divulgar a planilha de custos dos serviços, obedecendo ao princípio da 
transparência das ações.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 17. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB, 
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes 
institucionais:
I - Conselho Municipal da Cidade, conforme Lei Municipal n° 545/2010;
II - Órgão Regulador;
III - Prestadores dos serviços;
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Subseção I - Do Conselho Municipal da Cidade
Art. 18 Ao Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado consultivo e 
deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do Sistema Municipal de 
Saneamento Básico, será assegurada competência relativa ao saneamento básico para 
manifestar-se sobre:
I - propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo 
órgão regulador;
II - o PMSB ou os planos específicos e suas revisões;
III - propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
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§ Io. Será assegurada representação no Conselho Municipal da Cidade, mediante 
adequação de sua composição:
I - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II - dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico;
III - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos 
de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
§ 2o. É assegurado ao Conselho Municipal da Cidade, no exercício de suas atribuições, 
o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de 
regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento 
básico com o objetivo de subsidiar suas decisões.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 19 O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do 
Coité, na sua primeira edição, é parte integrante da presente Lei, como Anexo Único, e 
destina-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos 
e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para a implantação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município.
Art. 20 O Plano de Saneamento Básico para o Município de Conceição do Coité 
terá alcance de vinte anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
a) Avaliação e caracterização da situação de saneamento básico do Município, por 
meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e 
de qualidade de vida da população;
b) Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado;
c) Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.
d) Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos obstáculos 
identificados.
e) Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, 
institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas.
f) Cronograma de execução das ações formuladas.
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g) Definição dos recursos financeiros necessários e cronograma de aplicação.
Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Conceição do Coité será 
revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à 
elaboração do Plano Plurianual, com objetivo de atualizar e aprimorar as informações 
sobre a qualidade ambiental do Município, observando:
I. Atualização do diagnóstico do município;
II. Avaliação e caracterização da situação da salubridade do Município, por meio de 
indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III. Avaliação do nível de integração com outros planos setoriais, metropolitanos e 
regionais;
IV. Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas;
V. Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico￾financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução 
dos objetivos e metas propostos e formulação de estratégias e diretrizes para a 
superação dos obstáculos identificados;
VI. Avaliação do cronograma de execução das ações propostas.
Art. 22 Todas as revisões do Plano deverão ser elaboradas por órgão do Poder 
Executivo Municipal, responsável pela coordenação da gestão do saneamento básico no 
Município, mediante aprovação do Comitê de Coordenação, formado por representantes 
do poder público e sociedade civil que atuam no saneamento básico do Município.
Art. 23 Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do 
Saneamento Básico, a homologação do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
inclusive a consolidação dos planos específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante 
lei ou decreto do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de 
homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do 
dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 24 A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e 
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e
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participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação 
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Ari. 25 O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da 
prestação dos serviços públicos de saneamento básico e, visa assegurar a ampla 
divulgação do Plano e de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou 
consultas públicas.
Art. 26 A participação social deve ser, minimamente garantida pelos seguintes 
meios:
a) Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, 
pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou 
coletivas, cursos ou oficinas de capacitação, etc.
b) Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas, consultas 
públicas, conferências e seminários.
c) Participação em fases determinadas da elaboração do PMSB, por meio de 
sugestões ou alegações, apresentadas na forma escrita;
d) Participação por meio de representantes no Comitê de Coordenação e no Comitê 
Executivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
e) Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na revisão do 
Plano Municipal de Saneamento Básico.
f) Participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na 
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento, 
avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.
g) Participação social nas contratações de serviços públicos de saneamento básico, 
como condição para a validade dos contratos de prestação de serviços, por meio 
da realização prévia de audiência e consultas públicas.
TÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades administrativas 
de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento 
básico, que deverão ser executadas diretamente pela Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos - SEINFRA.
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Parágrafo único. Sem prejuízo de suas competências a SEINFRA poderá obter 
apoio técnico de instituições públicas de regulação ou de entidades de ensino e pesquisa 
para as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços, mediante 
termo de cooperação específico, que explicitará o prazo e a forma de atuação, as 
atividades a serem desempenhadas pelas partes e demais condições.
Art. 28 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - capacidade e independência decisória;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e 
financeira da entidade de regulação.
Art. 29 Os objetivos da regulação são:
I Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a 
satisfação dos usuários.
II Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o 
abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema 
nacional de defesa da concorrência.
III Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos 
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia 
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 30 Para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico 
deve ser elaborado atos normativos sobre:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e 
entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos 
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos 
serviços;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos 
serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos 
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um 
Município;
VI - a compensação por atividades causadoras de impacto.
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Conceição do Coité serão disponibilizados a todos os munícipes,
após aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 32 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e na
Política Municipal de Saneamento Básico, conforme definido nesta Lei.
Art. 33 No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 34 Fica vedado no âmbito do Município a cobranças de impostos e taxas de
rede de esgoto, até a implantação da Usina de Tratamento de Esgoto.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 21 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Alves dos Santos
Prefeito Municipal
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2
SUMÁRIO
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
 5
1.1 Metodologia e conteúdo programático.................................................................. 5
Limpeza e manejo de resíduos sólidos..............................................................................7
1.2 Calendário das oficinas:.......................................................................................... 7
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA.................................................................................8
2.1 Objetivos e metas propostos.....................................................................................8
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO...............................................................................10
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário...................................... 10
3.2 Conservação dos mananciais.................................................................................11
3.3 Objetivos e metas propostos...................................................................................11
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.............................................. 13
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram
definidos, tomando como base os seguintes aspectos:................................................14
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS....................................................................................20
5.1 Objetivos e metas propostos.................................................................................. 20
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................... 22
6.1 Considerações Iniciais.......................................................................................... 22
6.2 Premissas...............................................................................................................23
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento.....24
6.4 Projeção de Receitas............................................................................................. 25
6.5 Projeção de Custos.................................................................................................26
6.6 Taxa de Desconto 26
3
6.7 Investimentos........................................................................................................ 26
6.8 Análise da Viabilidade.......................................................................................... 28
6.9 Condicionantes da Viabilidade..............................................................................30
6.10 Considerações finais............................................................................................31
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de viabilidade. 31
7.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM........... 33
7.1 Análise mercadológica.........................................................................................33
4
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1- Relação das oficinas........................................................................................ 7
Tabela 2 - Calendário das oficinas.......................................................................... 7
Tabela 3- Abastecimento de água......................................................................................9
Tabela 4 - Combate às perdas de água............................................................................10
Tabela 5 - Tratamento de esgoto.....................................................................................11
Tabela 6 - Despoluição dos mananciais existentes..........................................................12
Tabela 7- Programa de educação socioambiental............................................................12
Tabela 8 - Atendimento das comunidades rurais............................................................13
Tabela 9 - Coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos...............................................15
Tabela 10- Programa de coleta seletiva...........................................................................16
Tabela 11-Limpeza de vias públicas...............................................................................17
Tabela 12-Resíduos de construção civil..........................................................................18
Tabela 13-Logística reversa............................................................................................19
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais........................................................19
Tabela 15-Aterro sanitário.............................................................................................. 20
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação.................................................. 21
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana................................................................. 21
Tabela 18-Pavimentação das ruas....................................................................................22
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA..................................................................22
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)................... 29
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)............... 30
Tabela 22-Valores de resíduos........................................................................................33
Tabela 23-Estimativa de produção..................................................................................34
5
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
Os serviços de saneamento básico, em face da sua capacidade de promover a saúde
pública e o controle ambiental, são indispensáveis para a elevação da qualidade de vida
das populações urbanas e rurais, contribuindo assim para o desenvolvimento social e
econômico do Município.
A Lei 11.445/07 define a universalização dos serviços como a ampliação
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços de saneamento,
considerando objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longo prazos e a participação
popular nas atividades de planejamento, além de aspectos técnicos, socioeconômicos,
ambientais e financeiros.
O presente trabalho consiste no Prognósticos Técnico Participativo para a
universalização dos serviços públicos de saneamento sásico de Conceição do Coité/BA,
observado a compatibilidade com o Plano Diretor (Lei Complementar n° 019 de 2005 e a
Lei Orgânica do Município.
Para tanto, coube ao Comitê Executivo a tarefa de incentivar o exercício de pensar
o futuro, e estabelecer prospectiva estratégica compatível com as aspirações sociais e com
as características locais identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o
objetivo de nortear a ação presente para o alcance da universalização do acesso aos
serviços.
1.1 M etodologia e conteúdo programático
Nessa fase, foi realizada 01 (uma) oficina setorial, por setor de mobilização,
totalizando 06 oficinas de prognóstico, tendo carga horária máxima de 4 horas cada,
visando envolver a população na discussão das potencialidades do município para
estabelecer estratégias para ações de curto, médio e longo prazos.
A metodologia utilizada para apresentação dos prognósticos e alternativas para o
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB consistiu na mobilização da sociedade
durante as oficinas de prognóstico, vistorias técnicas e levantamento de dados e
informações necessárias para a definição de parâmetros utilizados na ampliação do acesso
aos serviços de saneamento, tanto na área urbana como rural. A seguir, são apresentados
6
os objetivos e metas para a universalização, baseando-se nas prioridades entre áreas a
serem beneficiadas.
$ 3 2 -
O papel da oficina foi proporcionar um ambiente de aprendizagem crítica, ativa e
colaborativa, através da dinâmica “Planejando Coité para um futuro sustentável”. Para
isto, foi montado um painel com os problemas identificados na fase de diagnóstico,
considerados como fraquezas e as questões identificadas como positivas, consideradas
como forças, na dinâmica da MATRIZ SWOT, que funciona como um inventário de todas
as forças e fraquezas internas do Município.
Foram construídas ainda, pelos grupos, as ações a serem realizadas no campo de
saneamento, no horizonte de 20 anos, com o estabelecimento de metas para curto, médio
e longo prazo, atendendo os 4 componentes do saneamento, utilizando-se a “ÁRVORE
DO FUTURO E SEMENTES DOS OBJETIVOS ”.
A dinâmica é composta de uma árvore construída através das representações dos
problemas e potencialidades locais apresentados pela comunidade e das sementes dos
objetivos visando analisar as forças e fraquezas e suas causas para propor as alternativas
desejáveis para o futuro.
A construção da árvore tem o propósito de levar os participantes da dinâmica, a
uma reflexão das responsabilidades sociais quanto às consequências obtidas, tanto os
problemas quanto as potencialidades, evidenciando que todas elas são oriundas das
atitudes cultivadas desde o seu alicerce, ou seja, “cada um colhe o que planta”, partindo
desse princípio, se plantarmos sementes de objetivos, consequentemente cultivaremos
uma árvore do futuro eliminando os problemas e fortalecendo as potencialidades.
As sementes são a origem de um novo ciclo, ou seja, se plantamos boas sementes,
colheremos bons frutos. Isto permite visualizar que as mudanças das ações possibilitarão
situações positivas e pode modificar todo um cenário, o que concederá uma “boa
colheita”. As consequências passarão de negativas para positivas.
Tabela 1- R elação das oficinas
Conteúdo Responsável Técnicas
utilizadas
Tempo de 
trabalho (min)
Objetivo do prognóstico Kleuber
Apresentação 
de palestra 
expositivas e 
vídeos
10
Abastecimento de Água João Alberto 15
Esgotamento Sanitário ítalo Oliveira 15
Sistema de Drenagem de Águas 
Pluviais
Michele
Santana
15
Limpeza e manejo de resíduos sólidos Thais
Nascimento
15
1.2 Calendário das oficinas:
Tabela 2 - Calendário das oficinas
REGIÃO DATA HORÁRIO LOCAL
AROEIRA 19 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SÃO JOÃO 21 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
BANDIAÇU 25 de fevereiro de 2019 19h Salão Comunitário
SALGADÁLIA 26 de fevereiro de 2019 14h Adecosal Convivência
JUAZEIRINHO 27 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SEDE 28 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
8
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A partir dos dados obtidos no diagnóstico e das discussões ocorridas no município
com os membros da administração pública e comunidade participante das audiências,
foram gerados os prognósticos com o auxílio de projeções populacionais e de demandas
de serviços com suas respectivas estimativas de custos. O setor de abastecimento de água
é o mais bem estruturado quando comparado aos outros setores do saneamento básico no
município.
2.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água;
Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do abastecimento de água
no município de Conceição do Coité;
As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para composição
do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas e metas a
serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 3- A bastecim ento de água
9
c y
l f K l l l . H A M A l l l i A K A V I U I 1 i\ / l H ÍX . 1 1 1 l l l « A í ,
JUSTIFICATIVA
Atualmente, 95% da população urbana do município de Conceição do Coité é atendida
por Rede de Distribuição de Água. O restante da população, que conta com sistema
independente, deverá se contemplada pelo atendimento da Embasa._______________
_____________________________ OBJETIVO_____________________________
Atender 100% da população urbana com Rede de Distribuição de Agua até 2037,
dependendo do aporte de recursos financeiros junto aos governos estadual, federal e
instituições financeiras.____________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento Implantação de Implantação de Manutenção e
do Plano de Metas 90% do Plano de 100% do Plano de Modernização
e Projetos Metas Metas
PLANO — E G U É A N d t DA ÁGUA
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
Elaborar e executar Plano de Segurança da Agua para o município de Conceição do
Coité, seguindo as recomendações do Manual para o desenvolvimento e
implementação de Planos de Segurança da Água, editado pela Organização Mundial de
Saúde e Associação Internacional da Água - IWA, em 2009.____________________
---- — '■ OBJETIVO ------------- —f —---------- --------------------------------------------------—— Elaborar e implantar o Plano de Segurança da Água de Conceição do Coité, que
contemple: estabelecimento de objetivos para a qualidade da água destinada ao
consumo humano, no contexto de saúde pública; avaliação do sistema, visando
assegurar a qualidade da água no sistema de abastecimento, atendendo as normas e
padrões vigentes; monitoramento operacional, com a identificação de medidas de
controle que visam atingir os objetivos de qualidade, na perspectiva da saúde pública;
preparação de Planos de Gestão; e desenvolvimento de sistema de vigilância e controle
dos planos de segurança._________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do
Plano
Implantação de
50% do Plano
Implantação de
100% Revisão do Plano
10
Tabela 4 - C om bate às perdas de água
PROGRAMA DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA E USO RACIONAL
___________________________ JUSTIFICATIVA___________________________
A justificativa para o programa é a melhoria contínua da eficiência operacional do
sistema de abastecimento, que sofre desgaste natural na sua infraestrutura e necessita
de renovação permanente, garantindo assim o fornecimento de água em quantidade e
qualidade ao longo dos anos, mesmo em época de estiagem._____________________
______________________________OBJETIVO______________________________
O objetivo é combater perdas de água no sistema de abastecimento, trazendo como
resultado: redução do impacto ambiental, maior disponibilidade hídrica aos municípios
à jusante, melhoria da eficiência operacional, atendimento a demanda projetada e o
limite da vazão outorgada; postergar investimentos de grandes obras de ampliação;
reduzir custos operacionais; recuperar faturamento; e permite tarifas mais ajustadas à
realidade socioeconômica.________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Construção do
Programa
Implantação do
Programa
Manutenção e
Modernização do
Programa
Manutenção e
Modernização do
Programa
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Um sistema de esgotamento sanitário só poderá ser considerado como eficaz e
eficiente se houver a universalização dos serviços, ocorrendo com regularidade e
continuidade de coleta e tratamento. Para que as diretrizes fixadas sejam atendidas, é
necessário o estabelecimento pelo titular dos serviços de esgoto, o Município de
Conceição do Coité/BA, de articulações e integração das políticas visando à integralidade
das ações e programas a serem cumpridas pela prestadora de serviços. Para tanto, cabe a
Administração Municipal o estabelecimento de objetivos e metas para atingir os
objetivos.
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e Esgotamento
Sanitário, de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Metas
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário serão definidas adiante, observada a
sustentabilidade econômica e financeira do sistema.
11
3.2 Conservação dos mananciais
Implantar e manter de forma permanente e integrada com os órgãos governamentais
municipais e estaduais e sociedade civil, programa de despoluição e revitalização do
Açude Itaurandi, entre outros.
3.3 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Esgotamento
Sanitário;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do Sistema de
esgotamento Sanitário no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos,
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 5 - Tratamento de esgoto
SISTEMA II íTO DE ESGO I O
JUSTIFICATIVA
O tratamento do esgoto elimina a poluição de rios e demais cursos dágua, permitindo
que essas águas permaneçam balneáveis e fontes de recursos hídricos para consumo
humano. Dessa forma, ficam garantidas as boas condições de saúde pública,
eliminando a contaminação de pessoas e animais por meio da água, o maior veículo de
transmissão de doenças._____________________________________
OBJETIVO
Tratar 100% do esgoto coletado, definido pelo Programa de Tratamento de Esgoto.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Realizar levantamen￾tos e pesquisas para 
viabilidade de im￾plantação da estação 
de tratamento.
Construção do 
Programa 
Implatação do 
Programa
Implantação do
Programa
Implantação de
100% do Programa
12 (T
Tabela 6 - D espoluição dos m ananciais existentes
PKSPOi-L,lÇÃ(j|j)OS MAN.^— Í S EXISTENTES
JUSTIFICATIVA
A despoluição dos mananciais existentes (Açude Itaurandi) com intuito de fornecer
fontes alternativas para abastecimento de água para as comunidades.
OBJETIVO
Despoluir o Açude Itaurandi.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Composição dos
estudos e viabili￾dade para elabora￾ção do programa de
despoluição.
Elaboração do
Programa
Implementação do
Programa.
Manutenção e
modernização
Tabela 7- Programa de educação socioambiental
PROGRAMA Dl ICIO AMBIENTAI.
JUSTIFICATIVA
Desenvolver a responsabilidade socioambiental no município de Conceição do Coité,
através de ações que respeitam o meio ambiente e a políticas que tenham como um dos
principais objetivos a sustentabilidade.______________________________________
OBJETIVO
Implementação de 100% do programa.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do
Programa
Implantação de
100% do Programa
Manutenção,
Ampliação e
modernização
Manutenção,
Ampliação e
modernização
13
Tabela 8 - A tendim ento das com unidades rurais
P R H C R A M A P A R A A T K \ I I I V I F \ T f l f 'Í1M I i V H l A I I P S u r i l A I V
JUSTIFICATIVA
Desenvolver projetos para atender a população rural quanto o tratamento de esgoto.
OBJETIVO
Implantar uma alternativa sustentável para a questão.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do
Programa
Elaboração do
Programa
Implantação do
Programa
Implantação de
100% do Programa
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos
serviços públicos e ao gerenciamento dos resíduos sólidos sob responsabilidade da
Administração Municipal, embora também incluam algumas abordagens sobre resíduos
cuja responsabilidade é atribuída ao gerador.
Além disso, foram norteadas segundo princípios fundamentais voltados à
preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, quais sejam:
a) Não geração de resíduos, sempre que possível;
b) Minimização da geração de resíduos na fonte;
c) Máximo reaproveitamento dos resíduos, através de reciclagens, compostagens e
geração de energia, se possível;
d) Disposição final dos rejeitos em condições adequadas. Para seguir tais princípios,
o plano está baseado principalmente nos seguintes fundamentos que norteiam a
gestão compartilhada dos resíduos:
e) Cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;
f) Integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, ação
social e administração;
g) Participação sob forma de consórcios e/ou parcerias, para soluções regionais
integradas;
h) Participação efetiva da sociedade, em seus diversos níveis;
i) Responsabilização dos geradores no gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
j) Regularidade e continuidade dos serviços de limpeza pública;
k) Responsabilização pós consumo dos fabricantes/distribuidores pelos produtos
usados e/ou embalagens;
l) Uso de matérias primas e insumos, bem como desenvolvimento de novos
produtos, tecnologias e processos em consonância com este plano; e
m) Preferência por produtos decorrentes da reciclagem e/ou compostagem de
resíduos.
As proposições voltadas para o planejamento dos serviços de limpeza pública visam
atingir os padrões mínimos recomendáveis de qualidade da limpeza de vias, logradouros
e dispositivos públicos, além de assegurar a adequada destinação dos resíduos por eles
gerados. Todos os serviços de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos preveem
a universalização do atendimento às comunidades locais, independentemente das
dificuldades impostas pelas condições em que se encontram.
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram
definidos, tomando como base os seguintes aspectos: •
• A Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 12.305/10;
• As conclusões sobre a avaliação dos sistemas e serviços de saneamento básico,
referentes ao Gerenciamento dos Resíduos Sólidos;
• Os estudos de demanda, que projetou a geração bruta dos principais resíduos
sólidos diagnosticados no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população ou manifestas em Audiência;
• As propostas apresentadas e priorizadas na 4a Conferência Nacional de Meio
Ambiente - Resíduos Sólidos, ocorrida de 24 a 27 de outubro de 2013.
15
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos,
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
T abela 9 - C oleta e m anejo dos resíduos sólidos urbanos
OTIMIZAR A COLETA E O MANEJO DOS
__ KKSFDLOS SÓLIDOS LKBAXOS___________________
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
Universalizar a coleta convencional no município, contemplando 100% da área rural e
melhorar a eficiência da coleta na área urbana. Para isso a coleta deverá ser mecanizada,
viabilizando o uso de contêineres. As características das áreas rurais, bem menos
densas do que a urbana, dificultam a aplicação dos mesmos procedimentos desta
última, já que as distâncias são muito maiores, os acessos são por vezes inadequados.
Como resultado, com raras exceções, as áreas rurais ficam marginalizadas do sistema
de limpeza pública, sendo obrigadas a adotar soluções voluntárias próprias, nem
sempre ambientalmente adequadas. Já a coleta mecanizada deverá otimizar este serviço
na área urbana, inclusive no aspecto de limpeza das vias públicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Ampliação da área
de coleta e Manutenção, Manutenção, Manutenção,
avaliação dos Ampliação e Ampliação e Ampliação
roteiros de coleta modernização modernização e modernização
de lixo.
16
Tabela 10- Program a de coleta seletiva
CKÍAK E M A M ER PROCRAMA DE COLETA SELETIVA
JUSTIFICATIVA
O programa de coleta seletiva proporcionará a economia de recursos naturais, energia
e água. A economia de água e energia é considerável. Na reciclagem do papel, por
exemplo, a redução no consumo de água cai de 100.000 litros/toneladas para 2.000
litros/toneladas e há uma economia de 50% a 80% da energia utilizada. O mesmo
acontece com a reciclagem do alumínio que utiliza quatro vezes menos energia ao
fabricar alumínio a partir da sucata. O segundo ponto é o aumento da vida útil dos
aterros sanitários, ou centrais de tratamento de resíduos. Quando evita-se enviar o
material reciclável para esses depósitos, eles deixam de ocupar um espaço que podería
ser utilizado para os resíduos que hoje não se tem uma utilização mais nobre. O terceiro
ponto, tão importante quanto os outros, é a geração de emprego e renda.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Colocar em prática
o programa de
coleta seletiva e
atingir 5% do
potencial
Coletar 30% do
potencial
Coletar 60% do
potencial
Coletar 100% do
potencial
17
Tabela 11-Lim peza de vias públicas
MELHORAR A EFIC IÊNC IA ISA LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
___________________________JUSTIFICATIVA__________________________
O volume de resíduos coletados pela varrição pública de vias e sarjetas é considerável
e a sua composição costuma ser bastante variável. Além disso, a limpeza manual de
locais confinados e com grande movimentação de veículos aumenta o risco de
acidentes. A limpeza das vias públicas é considerada um serviço complementar de
limpeza pública de grande importância, pois se reflete na melhoria da circulação de
veículos, na higienização dos locais de passeio público e na minimização das
enchentes, por isso tem-se como objetivo, o melhoramento do serviço.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Licitação de
Empresa de Coleta
de Lixo que atenda
aos requisitos
estabelecidos no
Termo de
Referência
enquadrado neste
Plano. Fiscalizar o
cumprimento da
Lei 798 de 29 de
dezembro de 2016
Manutenção,
Ampliação e
modernização
Manutenção,
Ampliação e
modernização
Manutenção,
Ampliação e
modernização
Tabela 12-Resíduos de construção civil
18
GKKENCIAROS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (HCO
JUSTIFICATIVA “
A submissão dos resíduos de construção civil à operações e/ou processos de
gerenciamento tem por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam
utilizados como matéria-prima ou produto, reduzindo os impactos ambientais gerados
pelos materiais descartados. 0 Município de Conceição do Coité conta com o Código
de Limpeza Urbano, que determina que o Gerenciamento de RCC é de
responsabilidade do gerador.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Fiscalizar o
cumprimento do
Código de Limpeza
Urbana, Lei 789 de
Incentivar a
iniciativa privada a
29 de dezembro de
2016 e disponi￾bilizar o Manual de
Gestão e Manejo
do RCC
implantação de
Empresa para
Gestão e Manejo
do RCC.
Monitoração Monitoração
19
T abela 13-Logística reversa
PROGRAMA DE LOGÍSTIC A REVERSA
. .............~lÜSITDrâcÃTÍÍV^~~
Os resíduos especiais abordados pela Lei Federal n° 12.305/2010 devem ser
gerenciados pelos seus geradores, no que concerne às reciclagens das embalagens e
pós-consumo. Para tanto, os acordos setoriais devem ser elaborados entre os setores
produtivos e geradores de tais resíduos e os governos. Neste aspecto, o poder público
municipal aguarda a celebração destes acordos nos setores federal e estadual.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração e
desenvolvimento
Implantação de Implantação de Implantação de
do Programa.
30% do Programa 60% do Programa 100% do Programa
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais
GEREM CIA VI EM TO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS
_________ JUSTIFICATIVA
Recuperar os passivos ambientais sob a responsabilidade do Município, visando o
equilíbrio ambiental, o bem-estar da população e o uso futuro dessas áreas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento Implantação de Implantação de
Manutenção,
Ampliação e
do Programa 80% do Programa 100% do Programa
modernização
20
IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SAN IIÁRIO
T abela 15-A terro sanitário
JUSTIFICATIVA
Diminuição do impacto do lixo, sobretudo da contaminação do solo, água e
ar. Garantindo assim a decomposição da matéria orgânica de maneira adequada a fim
de evitar impactos ambientais e disseminação de doenças.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Estudos de
viabilidade
econômica,
financeira e social.
Análise dos
resultados
encontrados,
elaboração do
Programa e Projeto
Início da
implantação
Implementação de
100% da primeira
etapa do programa.
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos
serviços drenagem e manejo das águas pluviais urbanas sob responsabilidade da
Administração Municipal, através da Secretaria de Inffaestrutura. Atualmente a drenagem
do município é superficial, sendo que a área de cobertura de pavimentação na Zona
Urbana é de 80% e cerca de 55% da área Rural.
5.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos apresentados a seguir, foram definidos, tomando como base os
seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Drenagem e
Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais da drenagem
urbana no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas
21
e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação
MITIGAR OS PONTOS CRÍTICOS DE ALAGAMENTO E INUNDAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Controlar e Mitigar os impactos oriundos de eventos naturais, como chuvas intensas,
é fundamental para preservar o bem estar da população e o desenvolvimento das
atividades socioeconômicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento
do Programa de
Mitigação e
Controle de Pontos
Críticos (PMCPC)
Implantação do
PMCPC, com
atendimento de
30% das metas.
Atendim ento de
50% das m etas do
P M C P C
Atendimento de
100% das metas do
PMCPC
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana
ELABORAR PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA - PDDU
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana - PDDU é essencial para o
Município, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de controle
da drenagem urbana e poluição difusa.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do
Termo de
Referência do
PDDU
Desenvolvimento
do Plano (100 %)
Im plantação e
R evisão do Plano
Implantação e
Revisão do Plano
22
Tabela 18-Pavim entação das m as
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS
JUSTIFICATIVA
O processo de pavimentação das mas, tem por finalidade facilitar o acesso de
transportes e dos pedestres, bem como, a drenagem superficial das águas pluviais.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração de
Programa de
Pavimentação.
Implantação do
Programa, com
atendimento de
30% das metas.
Atendimento de
50% das metas do
Programa.
Atendimento de
100% das metas do
Programa.
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA
GESTÃO INSTITUCIONAL DA SKINTKX
JUSTIFICATIVA
A ampliação do quadro técnico de servidores públicos, destinados à área de drenagem,
é essencial para mitigar os impactos ambientais já existentes, bem como planejar as
ações futuras.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Planejamento para
a contratação
Contratação de
técnicos
R eposições e novas
contratações
Reposições e novas
contratações
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUAE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.1 Considerações Iniciais
A comprovação de viabilidade técnica e econômico-financeira do Município de
Conceição do Coité foi baseada no Modelo Fluxo de Caixa Livre Descontado,
amplamente utilizado pelo mercado para análise de projetos de investimento. O estudo
estabelece o fluxo de caixa do município em um horizonte de 30 anos considerando as
projeções das receitas, dos custos e dos investimentos de acordo com os parâmetros e
dados apresentados no Diagnóstico Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento
23
Sanitário (item 1) e em informações contábeis e gerenciais cedidas pela companhia de
saneamento que opera os serviços de água e esgoto do município, posição de 31 de
dezembro de 2017.
6.2 Premissas
A área de abrangência da prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário é, principalmente, a área urbana do município, na data base da
comprovação de viabilidade. A expansão deverá atingir o nível desejado de cobertura dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário previstas no Diagnóstico.
Ao mesmo tempo, os critérios técnicos básicos como população, domicílios, tarifas
médias utilizados na comprovação da viabilidade econômico-fmanceira, no período de
2018 a 2047, advêm a partir de dados iniciais na data-base de dezembro de 2017,
conforme pode ser observado no quadro abaixo:
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
Quadro 01- Projeção da Demandas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário Período 2018-2047
Á rea d e A tendim ento 
(hab)
Economias R esidenciais 
(econ)
V olum e Faturado Total 
(m 3)
índice de Cobertura 
(*)
Tarifas m éd ias efetiv as 1 
(R$/m3) j
Urbana
D s m lc lllf»
U rb a n o s
•• A*õa
--
1 ksjotp*' Agua- ICA Esgoto- ICE Agua Esgoto Média]
2017
2018
2019
2020 
2021 
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
44.714 18.817 24.496 1.223 3.472.186 119.201 100,0% 6,5% 2,34 1,04 2,29
45.290 19.147 24.926 1.475 3.527.417 146.262 100,0% 7,7% 2,43 1,11 2,38
45.868 19.481 25.361 1.736 3.583.192 175.059 100,0% 8,9% 2,52 1,19 2,46
46.450 19.820 25.802 2.005 3.639.509 205.675 100,0% 10,1% 2,62 1,27 2,55
47.035 20.162 26.247 2.282 3.696.368 238.192 100,0% 11,3% 2,73 1,36 2,64
47.623 20.508 26.698 2.569 3.753.765 272.699 100,0% 12,5% 2,73 1,40 2,64
48.213 20.858 27.154 2.864 3.811.699 309.285 100,0% 13,7% 2,73 1,45 2,63
48.806 21.212 27.616 3.168 3.870.166 348.046 100,0% 14,9% 2,73 1,49 2,62
49.402 21.570 28.082 3.481 3.929.163 389.078 100,0% 16,1% 2,73 1,53 2,62
50.001 21.933 28.554 3.804 3.988.688 432.482 100,0% 17,3% 2,73 1,58 2,61
50.602 22.299 29.031 4.136 4.048.738 478.364 100,0% 18,5% 2,73 1,63 2,61
51.206 22.669 29.513 4.478 4.109.309 526.830 100,0% 19,8% 2,73 1,68 2,61
51.812 23.043 30.000 4.830 4.170.397 577.995 100,0% 21,0% 2,73 1,72 2,60
52.420 23.421 30.493 5.191 4.231.999 631.973 100,0% 22,2% 2,73 1,78 2,60
53.031 23.803 30.990 5.563 4.294.110 688.885 100,0% 23,4% 2,73 1,83 2,60
53.643 24.189 31.493 5.945 4.356.727 748.855 100,0% 24,6% 2,73 1,88 2,60
54.258 24.580 32.002 6.337 4.419.844 812.014 100,0% 25,8% 2,73 1,94 2,60
54.874 24.974 32.515 6.739 4.483.458 878.493 100,0% 27,0% 2,73 2,00 2,61
55.493 25.372 33.033 7.152 4.547.563 948.430 100,0% 28,2% 2,73 2,06 2,61
56.113 25.774 33.557 7.576 4.612.155 1.021.969 100,0% 29,4% 2,73 2,12 2,62
56.735 26.179 34.086 8.011 4.677.227 1.099.256 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
57.358 26.467 34.460 8.099 4.742.747 1.114.655 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
57.983 26.755 34.835 8.187 4.808.735 1.130.164 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
58.609 27.044 35.211 8.276 4.875.187 1.145.781 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
59.236 27.334 35.588 8.364 4.942.096 1.161.506 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
59.864 27.624 35.966 8.453 5.009.455 1.177.337 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
60.494 27.914 36.344 8.542 5.077.259 1.193.273 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
61.124 28.205 36.723 8.631 5.145.500 1.209.311 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
61.755 28.496 37.102 8.720 5.214.172 1.225.451 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
62.387 28.788 37.482 8.809 5.283.267 1.241.689 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
63.019 29.079 37.861 8.898 5.352.777 1.258.026 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
A expansão dos serviços deve ocorrer a partir da ampliação do índice cobertura
na área de atendimento contratualmente pactuada ao longo da vigência do contrato
conforme Quadro
O índice de Cobertura de Água - ICA e o índice de Cobertura de Esgoto - ICE
indicam o percentual de domicílios urbanos com infraestrutura disponibilizada para o
acesso da população ao sistema público de água e ao sistema público de esgotos no
período do contrato:
ICA = (EcoCadResAtÀgua + DomDispAgual x 100
DomÁreaAtendimentoÁgua
25
Onde:
• ICA = índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de 
Rede Pública de Abastecimento de Água (%)
• EcoCadResAtÁgua = economias cadastradas residenciais ativas de água 
(unidades)
• DomDispÁgua = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de abastecimento, sejam com ligações suprimidas ou com 
sistemas particulares (unidades)
• DomÁreaAtendimentoÁgua = projeção de domicílios, na área de atendimento 
com água, na data base da assinatura do contrato (unidades)
ICE = (EcoCadResAtEseoto + DomPisnEsgoto) x 100 
DomÁreaAtendimentoEsgoto
Onde:
• ICE= índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de Rede 
Pública de Coleta de Esgotos (%)
• EcoCadResAtEsgoto = economias cadastradas residenciais ativas de esgoto 
(unidades)
• DomDispEsgoto = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de coleta de esgoto (unidades)
• DomÁreaAtendimentoEsgoto = projeção de domicílios com esgotamento 
sanitário, na área de atendimento da data base da assinatura do contrato 
(unidades)
6.4 Projeção de Receitas
As receitas são identificadas com base na tarifa média projetada do município e na 
projeção do volume faturado, com atualização de valor pelo indicador de inflação IPCA 
e acréscimo de reajustes tarifários.
A projeção do volume faturado é calculada por meio do volume medido/estimado 
médio por economiade água e esgoto e o número de economias residenciais existentes. O 
volume medido/estimado é projetado considerando as variações de: número de habitantes
26
por domicílio, crescimento da renda per capita e na evolução do consumo de água por 
habitante. As economias existentes atendidas no período estudado são estimadas 
considerando a evolução populacional e as metas de atendimento propostas no estudo de 
diagnóstico.
6.5 Projeção de Custos
A projeção dos custos considera seu comportamento histórico e, principalmente, a 
sua relação frente à evolução dos volumes, o que, indiretamente determina o crescimento 
dos sistemas e dos seus gastos. De acordo com seu perfil, os custos são classificados em 
Diretos, Indiretos e Outros custos. Os custos diretos são aqueles gastos na operação e 
expansão dos sistemas de água e esgoto do município, assim como na estrutura 
administrativa de apoio à gestão. Os Custos indiretos são gerados a partir de gastos com 
serviços de suporte (custos com sistemas de informática, advogados, licenças ambientais, 
projetos, consultorias, contabilidade, tesouraria, captação de recursos, almoxarifado etc.). 
Os Outros custos referem-se a perdas de faturamento, impostos sobre faturamento e 
imposto de renda.
Os principais parâmetros influenciadores dos custos são: produtividade do setor de 
saneamento, produtividade da companhia que realiza gestão dos sistemas municipais de 
água e esgoto, preços dos insumos e da mão-de-obra, custos com inadimplência e 
impostos.
6.6 Taxa de Desconto
O modelo econômico-financeiro utilizou a taxa média ponderada de capital 
(CMPC) para descontar os valores futuros do fluxo de caixa. A CMPC usada foi de 
aproximadamente 8,66%, calculada através da ponderação média do capital de empresas 
do setor de saneamento.
6.7 Investimentos
Os investimentos referem-se aos ativos direcionados a cada município acrescido do 
Capital de Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo 
valor dos ativos existentes, atualizados pelo IPCA, somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando ao atendimento das metas do estudo de diagnóstico e 
a reposição dos ativos já existentes.
O nível de cobertura de água tem a perspectiva de atingir 100% no período, 
enquanto que o indicador de cobertura de esgotamento sanitário teria seu índice de 
cobertura elevado de forma gradual, chegando a 30,6% a partir de 2037. O Fluxo dos 
Investimentos refere-se aos ativos direcionados ao município acrescido do Capital de 
Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo valor dos 
Ativos existentes, atualizados pelo IPCA (R$ 51.650.568), somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando à ampliação e à reposição dos ativos.
2 8
Quadro 02 - Projeção do Fluxo de Investimentos dos Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário (Período 2018-2047)
In vestim en to s
Ano Im obilizado e
Obras
V ar. Capital
d e G iro Total
2018 1.069.942 32.940 1. 102.881
2019 1.656.919 56.078 1.712.998
2020 2.213.138 35.536 2 .248.675
2021 2. 166.241 37.841 2.204.082
2022 3.554.409 13.718 3 .568.127
2023 3.646.690 14.207 3 .660.897
2024 1.437.214 14.730 1.451.943
2025 16.414.485 15.290 16.429.775
2026 1 6.584.981 15.890 16.600.871
2027 16.831.350 16.534 16.847.884
2028 2.507.825 17.224 2 .525.049
2029 2.710.715 17.964 2 .728.680
2030 2.727.824 18.759 2.746.583
2031 2.540.363 19.611 2 .559.974
2032 2.553.893 20.527 2 .574.420
2033 2.567.695 21.510 2 .589.205
2034 2.581.775 22.567 2.604.342
2035 3.270.619 23.701 3 .294.320
2036 3.313.772 24.919 3 .338.692
2037 2.580.977 26.228 2 .607.205
2038 2.594.818 13.563 2 .608.381
2039 2.608.982 13.660 2.622.642
2040 2.623.479 13.756 2 .637.236
2041 2 .638.320 13.851 2 .652.171
2042 2.653.514 13.944 2.667.458
2043 2.669.072 14.036 2.683.108
2044 2.685.004 14.127 2 .699.131
2045 2.701.323 14.216 2 .715.539
2046 2.718.040 14.303 2 .732.343
2047 3 .033.596 14.389 3 .047.986
6.8 Análise da Viabilidade
O valor presente do fluxo de caixa descontado operacional do município projetado 
para 30 anos é de R$ 91.124.722 (negativo), com a taxa de desconto de 8,66%. Conforme 
demonstra a tabela a seguir:
29 Q r "
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)
Descrição Valores
Receita Bruta 144.463.955
(-) Impostos e taxas sobre receita (9.809.103)
(-) Custos com evasão (6.890.931)
Receita Líquida 127.763.922
(-) Custos operacionais dos serviços (127.086.157)
EBITDA - Resultado Operacional 677.765
(-) IR+CSLL operacional (230.440)
(+) Benefício Fiscal da Amortização 7.965.351
EBI - Resultado após impostos e depreciação 8.412.676
(-) Fluxo dos Investimentos (99.537.397)
Fluxo de caixa líquido operacional (91.124.722)
Fonte: Embasa2019
A Receita Bruta equivale ao somatório da Receita Direta e Receita Indireta. Com 
base na tarifa média efetiva do município de R$ 2,29 de água por economia existente e 
no volume projetado de 3.472.186 m3 de água, encontra-se a Receita Direta Total 
equivalente a R$ 8.240.156 no primeiro ano. E a Receita Bruta Total do ano base, equivale 
a R$ 8.740.666, enquanto a diferença é composta por receitas indiretas. Projetando-se a 
Receita Total para os próximos 30 anos e descontando a valor presente com base no Custo 
Médio Ponderado de Capital de 8,66%, tem-se a Receita Bruta de R$ 144.463.955.
Os Custos Operacionais de R$ 127.086.157 equivalem aos custos diretos e indiretos 
que são projetados com base no custo unitário e no volume projetado por ano com base 
nas variáveis citadas anteriormente.
Os Impostos, taxas e contribuições foram calculados com base na alíquota efetiva 
de aproximadamente 6,79%. Esta alíquota é encontrada com base na alíquota de 9,25% 
(somatório das alíquotas de PIS e COFINS) deduzida dos créditos percebidos nos 
insumos da prestação de serviços de água e esgoto. Já o custo com inadimplência é de
30
4,77%, projetado com base na diferença entre o faturamento e a arrecadação do município 
nos últimos 12 meses. Confrontando este dado com a Receita Bruta Total, é possível 
projetar um custo de evasão total no período em valor presente de R$ 6.890.931.
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)
Descrição Valores
Base de Ativos Líquidos atualizados 51.650.568
Previsão de Investimentos (30 anos) 47.586.022
Necessidade de Capital de Giro 300.807
Fluxo Total de Investimentos 99.537.397
Fonte: Embasa 2019
A base de Ativos líquidos do Município é de R$ 51.650.568. Considerando as metas 
do estudo de diagnóstico para ampliação do atendimento de água e esgoto, projetam-se 
investimentos, em valor presente, de R$ 47.586.022 a serem usados para expansão e 
reposição dos sistemas. A necessidade de Capital de Giro (NCG) total para operar os 
sistemas do município, no período do estudo, corresponde a R$ 300.807. Somados os 
valores em tela, encontra-se o fluxo de investimentos, em valor presente, de R$
99.537.397.
6.9 Condicionantes da Viabilidade
As condições de viabilidade são as medidas de balanceamento necessárias para 
geração dos recursos suficientes para recuperar os dispêndios com a operação e remunerar 
os investimentos para adequada expansão e reposição dos serviços de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, em sistemas cujo fluxo de caixa líquido é deficitário. 
Entre elas configuram:
• os reajustes tarifários;
• captação de recursos não onerosos junto à União e ao Estado, ou outros órgãos 
internacionais de fomento, além de aporte de recursos municipais;
• ajuste das metas contratuais, alteração das concepções de projetos, incluindo 
alternativas tecnológicas; e
• alteração de prazo contratual.
É importante ressaltar que as tarifas e os reajustes tarifários, bem como os futuros 
ganhos reais autorizados, destacada no inciso IV do Art. 27, do Decreto estadual 
7.217/2010, fiscalizado se autorizados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico 
do Estado da Bahia - AGERSA, devem, no mínimo, serem suficientes para equilibrar o 
Fluxo de Caixa do município durante a vigência do contrato. Por outro lado, quando as 
condições tarifárias, implementadas durante o contrato, não forem totalmente suficientes, 
será necessário que o Município e/ou o Estado da Bahia aportem recursos 
complementares ou suplementares, destacada no inciso VI, parágrafo 5o do Art. 39, do 
Decreto 7.217/2010, para subvenção de projetos e ações contratuais de forma a garantir 
o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido na vigência do contrato. Não obstante, quando as 
condições de subvenção dos recursos para investimento não forem totalmente suficientes 
para garantir o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido, durante a vigência do contrato, 
surgirá a necessidade de dilatar o prazo contratual para garantir a amortização total dos 
investimentos realizados nos projetos e ações no período contratual, de tal modo que o 
prazo de prorrogação do contrato seja suficiente à plena amortização dos investimentos 
realizados pela Concessionária.
6.10 Considerações finais
A partir dos dados disponíveis e das premissas utilizadas para projeção dos custos, 
receitas e investimentos, conclui-se que o valor presente do Fluxo de Caixa Líquido 
Operacional para prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
é deficitário, tomando a viabilidade técnica e econômico-financeira condicionada a 
aplicação de medidas de equacionamento a serem previstas contratualmente e 
implementadas durante a vigência contratual, de forma conjunta ou individual, caso as 
premissas se confirmem.
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de
viabilidade
Taxa de desconto
CMPC......................................................................................................... 8,66%
Crescimento Populacional
Ajuste da proporção habitantes por domicílio...........................................-8,8%
Anos para ajustes da redução habitantes por domicílio............................. 20 anos
32
Volume e atendimento
% de aumento/diminuição de consumo (m3/ano) de uma nova economia
atendida.......................................................................................................-20%
Elasticidade da renda...................................................................................0,3
Anos para Universalização do IAA............................................................ 20 anos
IAA para universalização............................................................................100%
Anos para Universalização do IAE............................................................ 20 anos
IAE para universalização........................................................................... 30%
Projeções sobre Receita
% Evasão de receitas.................................................................................. 5,47%
Percentual de receitas indiretas s/ receitas diretas...................................... 3,88%
Reciprocidade............................................................................................. R$ 0,00
Custos
Percentual dos custos com Mão de Obra - Diretos e Indiretos.................. 28%
Percentual de produtividade esperada para ajuste de fronteira - Custos
Diretos........................................................................................................ 0%
Período para o alcance da produtividade de fronteira................................15 anos
Percentual de produtividade anual esperado do setor................................0,5%
Base de Ativos
Anos para amortização............................................................................. 30 anos
Idade média de reposição de investimentos - Água e esgoto.................. 50 anos
Inv. reposição por economia residencial- Água.......................................R$ 3.129
Inv. reposição por economia residencial- Esgoto....................................R$ 4.470
Inv. expansão por economia residencial - Água......................................R$ 3.129
Inv. expansão por economia residencial - Esgoto...................................R$ 4.470
Tributos
IReCSLL..................................................................................................34%
Percentual máximo de lucro que pode ser abatido com o IR diferido.......30%
Imposto sobre receita.................................................................................6,79%
33
7.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM
7.1 Análise mercadológica
Análise mercadológica mensurou os ganhos obtidos com a comercialização dos
resíduos no mercado local com a prática de reciclagem dos principais produtos. A tabela
abaixo apresenta a estimativa dos valores.
Tabela 22-Valores de resíduos
Item Valores/kg Em R$
Papel Branco R$0,40
Papelão R$0,32
Plástico Filme Transparente Limpo R$1,00
Plástico Filme Transparente Sujo R$0,30
Plástico PEAD Limpo R$1,00
Plástico PEAD sujo R$0,50
Plástico PET R$1,00
Plástico RAFIA (sacaria) R$0,30
Plástico Balde Bacia R$0,50
Metais Ferrosos R$0,25
Alumínio (latinha) R$3,00
Vidro transparente R$0,05
É possível observar que os produtos de maior valor no mercado são o plástico e o
alumínio. De acordo com a projeção realizada, cada habitante gera em média 0,9 Kg de
resíduos sólidos por dia, entre orgânicos e inorgânicos. No município de Conceição do
Coité os 66.191 habitantes (estimados pelo censo IBGE 2010) chegam a produzir ao
longo de um ano 21.621 toneladas aproximadamente de resíduos sólidos. Sendo que deste
volume 13,5% é composto por plástico, 13,1% por papel, 2,9% por metais, 2,9% por
vidro, 51,4% por matéria orgânica e 16,7% outros de acordo com as estimativas do
SEBRAE para cidades entre 50 a 100 mil habitantes. Portanto a composição gravimétrica
apresenta 16,4% dos materiais de maior valor de mercado como apresentado na tabela
anterior.
3 4
Como pode ser observado na tabela de estimativa de produção o volume produzido
permite concluir que há viabilidade para implantação de ASSOCIAÇÃO ou
COOPERATIVA de reciclagem com base nos valores apresentados.
Tabela 23-Estimativa de produção
Número de Trabalhadores 14
índice de coleta (106.000 Kg) índice de aproveitáveis (2,16%)
Composição dos Aproveitáveis
Papel/Papelão Plástico Vidro Metal
67,85% 18,39% 4,71% 4,33%
Valor Obtido
Papel Plástico Vidro Metal(alumínio)
R$0,40 R$1,00 R$0,05 R$3,00
Valor Total R$ Media 35.000,00
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Conceição do Coite
ipcrow r.j Ue infraestrufi-ra 
c Serviços Públicos
SUMÁRIO
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
 5
1.1 Metodologia e conteúdo programático.................................................................. 5
Limpeza e manejo de resíduos sólidos............................................................................ 7
1.2 Calendário das oficinas:.......................................................................................... 7
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA................................................................................ 8
2.1 Objetivos e metas propostos.................................................................................... 8
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO...............................................................................10
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário...................................... 10
3.2 Conservação dos mananciais.................................................................................11
3.3 Objetivos e metas propostos...................................................................................11
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.............................................. 13
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram
definidos, tomando como base os seguintes aspectos:.......... 14
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS......................................................................... 20
5.1 Objetivos e metas propostos.................................................................................. 20
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO........................... 23
6.1 Considerações Iniciais...................................... 23
6.2 Premissas.............................................................................................................. 23
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento.....24
6.4 Projeção de Receitas............................................................................................. 25
6.5 Projeção de Custos........................................................... 26
6.6 Taxa de Desconto.................................................................................................. 26
3
6.7 Investimentos............................................................................................. ......... 26
6.8 Análise da Viabilidade.......................................................................................... 28
6.9 Condicionantes da Viabilidade............................................................................. 30
6.10 Considerações finais........................................... 31
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de viabilidade. 31
7.0 ESTIMATIVA DE CUSTO PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO
SANITÁRIO........................................................................ 33
8. COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO DE
RECICLAGEM.............................................................................................................. 34
8.1 Análise mercadológica.........................................................................................34
4
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1- Relação das oficinas........................................................................................ 7
Tabela 2 - Calendário das oficinas.......................................................................... 7
Tabela 3- Abastecimento de água..................................................................................... 9
Tabela 4 - Combaté às perdas de água............................................................................10
Tabela 5 - Tratamento de esgoto.....................................................................................11
Tabela 6 - Despoluição dos mananciais existentes..........................................................12
Tabela 7- Programa de educação socioambiental............................ 12
Tabela 8 - Atendimento das comunidades rurais............................................................13
Tabela 9 - Coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos...............................................15
Tabela 10- Programa de coleta seletiva...........................................................................16
Tabela 11-Limpeza de vias públicas...............................................................................17
Tabela 12-Resíduos de construção civil..........................................................................18
Tabela 13-Logística reversa............................................................................................19
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais........................................................19
Tabela 15-Aterro sanitário.............................................................................................. 20
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação..................................................21
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana................................................................. 21
Tabela 18-Pavimentação das ruas................................................................................... 22
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA................................................................. 22
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)................... 29
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)............... 30
Tabela 22-Valores de resíduos....................................................................................... 34
Tabela 23-Estimativa de produção................................................................................. 35
1.0 INTRODUÇÃO AO RELATÓRIO DE PROGNÓSTICOS E ALTERNATIVAS
5
Os serviços de saneamento básico, em face da sua capacidade de promover a saúde
pública é o controle ambiental, são indispensáveis para a elevação da qualidade de vida
das populações urbanas e rurais, contribuindo assim para o desenvolvimento social e
econômico do Município.
A Lei 11.445/07 define a universalização dos serviços como a ampliação
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços de saneamento,
considerando objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longo prazos e a participação
popular nas atividades de planejamento, além de aspectos técnicos, socioeconômicos,
ambientais e financeiros.
O presente trabalho consiste no Prognósticos Técnico Participativo para a
universalização dos serviços públicos de saneamento sásico de Conceição do Coité/BA,
observado a compatibilidade com o Plano Diretor (Lei Complementar n° 019 de 2005 e a
Lei Orgânica do Município.
Para tanto, coube ao Comitê Executivo a tarefa de incentivar o exercício de pensar
o futuro, e estabelecer prospectiva estratégica compatível com as aspirações sociais e com
as características locais identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o
objetivo de nortear a ação presente para o alcance da universalização do acesso aos
serviços.
1.1 M etodologia e conteúdo programático
Nessa fase, foi realizada 01 (uma) oficina setorial, por setor de mobilização,
totalizando 06 oficinas de prognóstico, tendo carga horária máxima de 4 horas cada,
visando envolver a população na discussão das potencialidades do município para
estabelecer estratégias para ações de curto, médio e longo prazos.
A metodologia utilizada para apresentação dos prognósticos e alternativas para o
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB consistiu na mobilização da sociedade
durante as oficinas de prognóstico, vistorias técnicas e levantamento de dados e
informações necessárias para a definição de parâmetros utilizados na ampliação do acesso
aos serviços de saneamento, tanto na área urbana como rural. A seguir, são apresentados
9**1
6 < d ? "
os objetivos e metas para a universalização, baseando-se nas prioridades entre áreas a
serem beneficiadas.
O papel da oficina foi proporcionar um ambiente de aprendizagem crítica, ativa e
colaborativa, através da dinâmica “Planejando Coité para um futuro sustentável”. Para
isto, foi montado um painel com os problemas identificados na fase de diagnóstico,
considerados como fraquezas e as questões identificadas como positivas, consideradas
como forças, na dinâmica da MATRIZ SWOT, que funciona como um inventário de todas
as forças e fraquezas internas do Município.
Foram construídas ainda, pelos grupos, as ações a serem realizadas no campo de
saneamento, no horizonte de 20 anos, com o estabelecimento de metas para curto, médio
e longo prazo, atendendo os 4 componentes do saneamento, utilizando-se a “ÁRVORE
DO FUTURO E SEMENTES DOS OBJETIVOS ”.
A dinâmica é composta de uma árvore construída através das representações dos
problemas e potencialidades locais apresentados pela comunidade e das sementes dos
objetivos visando analisar as forças e fraquezas e suas causas para propor as alternativas
desejáveis para o futuro.
A construção da árvore tem o propósito de levar os participantes da dinâmica, a
uma reflexão das responsabilidades sociais quanto às consequências obtidas, tanto os
problemas quanto as potencialidades, evidenciando que todas elas são oriundas das
atitudes cultivadas desde o seu alicerce, ou seja, “cada um colhe o que planta”, partindo
desse princípio, se plantarmos sementes de objetivos, consequentemente cultivaremos
uma árvore do futuro eliminando os problemas e fortalecendo as potencialidades.
As sementes são a origem de um novo ciclo, ou seja, se plantamos boas sementes,
colheremos bons frutos. Isto permite visualizar que as mudanças das ações possibilitarão
situações positivas e pode modificar todo um cenário, o que concederá uma “boa
colheita”. As consequências passarão de negativas para positivas.
7
Tabela 1- R elação das oficinas
Conteúdo Responsável Técnicas
utilizadas
Tempo de
trabalho (min)
Objetivo do prognóstico Kleuber
Apresentação
de palestra
expositivas e
vídeos
10
Abastecimento de Água João Alberto 15
Esgotamento Sanitário ítalo Oliveira 15
Sistema de Drenagem de Águas
Pluviais
Michele
Santana
15
Limpeza e manejo de resíduos sólidos Thais
Nascimento
15
1.2 Calendário das oficinas:
Tabela 2 - Calendário das oficinas
REGIÃO DATA HORÁRIO LOCAL
AROEIRA 19 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SÃO JOÃO 21 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
BANDIAÇU 25 de fevereiro de 2019 19h Salão Comunitário
SALGADÁLIA 26 de fevereiro de 2019 14h Adecosal Convivência
JUAZEIRINHO 27 de fevereiro de 2019 19h Serviço de Convivência
SEDE 28 de fevereiro de 2019 19h Centro Cultural
2.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A partir dos dados obtidos no diagnóstico e das discussões ocorridas no município
com os membros da administração pública e comunidade participante das audiências,
foram gerados os prognósticos com o auxílio de projeções populacionais e de demandas
de serviços com suas respectivas estimativas de custos. O setor de abastecimento de água
é o mais bem estruturado quando comparado aos outros setores do saneamento básico no
município.
2.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água;
Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do abastecimento de água
no município de Conceição do Coité;
As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para composição
do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas e metas a
serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
9
Tabela 3- A bastecim ento de água
PHfM:».\viA nr ARAvri-ri vn-vrn nr Ácu v
JUSTIFICATIVA
Atualmente, 95% da população urbana do município de Conceição do Coité é atendida
por Rede de Distribuição de Água. O restante da população, que conta com sistema
independente, deverá se contemplada pelo atendimento da Embasa._______________
OBJETIVO
Atender 100% da população urbana com Rede de Distribuição de Agua até 2037,
dependendo do aporte de recursos financeiros junto aos governos estadual, federal e
instituições financeiras.______________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento
do Plano de Metas
e Projetos
Implantação de
90% do Plano de
Metas
PI. A M ) DI
Implantação de
100% do Plano de
Metas
DA ÁGUA
Manutenção e
Modernização
JUSTIFICATIVA
Elaborar e executar Plano de Segurança da Agua para o município de Conceição do
Coité, seguindo as recomendações do Manual para o desenvolvimento e
implementação de Planos de Segurança da Água, editado pela Organização Mundial de
Saúde e Associação Internacional da Água - IWA, em 2009._____________________
OBJETIVO
Elaborar e implantar o Plano de Segurança da Água de Conceição do Coité, que
contemple: estabelecimento de objetivos para a qualidade da água destinada ao
consumo humano, no contexto de saúde pública; avaliação do sistema, visando
assegurar a qualidade da água no sistema de abastecimento, atendendo as normas e
padrões vigentes; monitoramento operacional, com a identificação de medidas de
controle que visam atingir os objetivos de qualidade, na perspectiva da saúde pública;
preparação de Planos de Gestão; e desenvolvimento de sistema de vigilância e controle
dos planos de segurança.______________________________ ___
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do
Plano
Implantação de
50% do Plano
Implantação de
100%
Revisão do Plano
10
Tabela 4 - C om bate às perdas de água
PROGRAMA DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA E USO RACIONAL
___________________________ JUSTIFICATIVA___________________________
A justificativa para o programa é a melhoria contínua da eficiência operacional do
sistema de abastecimento, que sofre desgaste natural na sua infraestrutura e necessita
de renovação permanente, garantindo assim o fornecimento de água em quantidade e
qualidade ao longo dos anos, mesmo em época de estiagem._____________________
______________________________OBJETIVO__________ ___________________
O objetivo é combater perdas de água no sistema de abastecimento, trazendo como
resultado: redução do impacto ambiental, maior disponibilidade hídrica aos municípios
à jusante, melhoria da eficiência operacional, atendimento a demanda projetada e o
limite da vazão outorgada; postergar investimentos de grandes obras de ampliação;
reduzir custos operacionais; recuperar faturamento; e permite tarifas mais ajustadas à
realidade socioeconômica.________________________________________________
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Construção do
Programa
Implantação do
Programa
Manutenção e
Modernização do
Programa
Manutenção e
Modernização do
Programa
3.0 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Um sistema de esgotamento sanitário só poderá ser considerado como eficaz e
eficiente se houver a universalização dos serviços, ocorrendo com regularidade e
continuidade de coleta e tratamento. Para que as diretrizes fixadas sejam atendidas, é
necessário o estabelecimento pelo titular dos serviços de esgoto, o Município de
Conceição do Coité/BA, de articulações e integração das políticas visando à integralidade
das ações e programas a serem cumpridas pela prestadora de serviços. Para tanto, cabe a
Administração Municipal o estabelecimento de objetivos e metas para atingir os
objetivos.
3.1 Universalização dos serviços de esgotamento sanitário
Universalização do acesso da população ao sistema de Tratamento e Esgotamento
Sanitário, de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Metas
progressivas dos serviços de esgotamento sanitário serão definidas adiante, observada a
sustentabilidade econômica e financeira do sistema.
11
3.2 Conservação dos mananciais
Implantar e manter de forma permanente e integrada com os órgãos governamentais
municipais e estaduais e sociedade civil, programa de despoluição e revitalização do
Açude Itaurandi, entre outros.
3.3 Objetivos e metas propostos
Os objetivos que serão abordados a seguir foram baseados nos seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Esgotamento
Sanitário;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais do Sistema de
esgotamento Sanitário no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos,
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 5 - Tratamento de esgoto
SIS I EMA DE T IrO DE KSGOI Ü
JUSTIFICATIVA
O tratamento do esgoto elimina a poluição de rios e demais cursos dágua, permitindo
que essas águas permaneçam balneáveis e fontes de recursos hídricos para consumo
humano. Dessa forma, ficam garantidas as boas condições de saúde pública,
eliminando a contaminação de pessoas e animais por meio da água, o maior veículo de
transmissão de doenças.______________________________
OBJETIVO
Tratar 100% do esgoto coletado, definido pelo Programa de Tratamento de Esgoto.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Realizar levantamen￾tos e pesquisas para 
viabilidade de im￾plantação da estação 
de tratamento.
Construção do 
Programa 
Implatação do 
Programa
Implantação do
Programa
Implantação de
100% do Programa
12
Tabela 6 - Despoluição dos mananciais existentes
DESPOLUIÇÃO OOS MANANCIAIS EXISTENTES
JUSTIFICATIVA
A despoluição dos mananciais existentes (Açude Itaurandi) com intuito de fornecer
fontes alternativas para abastecimento de água para as comunidades._______________
OBJETIVO
Despoluir o Açude Itaurandi.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Composição dos 
estudos e viabili￾dade para elabora￾ção do programa de 
despoluição.
Elaboração do 
Programa
Implementação do 
Programa.
Manutenção e 
modernização
Tabela 7- Programa de educação socioambiental
PROGRAMA DF lOClOAMBIF.NTAI.
JUSTIFICATIVA
Desenvolver a responsabilidade socioambiental no município de Conceição do Coité, 
através de ações que respeitam o meio ambiente e a políticas que tenham como um dos 
principais objetivos a sustentabilidade.______________________________________
OBJETIVO
Implementação de 100% do programa.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Programa
Implantação de 
100% do Programa
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
13
m
m
m
•
»
•
m
m
m
m
m
m
m
#
#
m
#
Tabela 8 - Atendimento das comunidades rurais
PKOCRAMA PARA ATF.NDIMEN 1 (J}DAS ..COMliXIBA |>|-\ 12 V 'li. \ IK
JUSTIFICATIVA
Desenvolver projetos para atender a população rural quanto o tratamento de esgoto.
OBJETIVO
Implantar uma alternativa sustentável para a questão.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do Elaboração do Implantação do Implantação de
Programa Programa Programa 100% do Programa
4.0 LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos 
serviços públicos e ao gerenciamento dos resíduos sólidos sob responsabilidade da 
Administração Municipal, embora também incluam algumas abordagens sobre resíduos 
cuja responsabilidade é atribuída ao gerador.
Além disso, foram norteadas segundo princípios fundamentais voltados à 
preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, quais sejam:
a) Não geração de resíduos, sempre que possível;
b) Minimização da geração de resíduos na fonte;
c) Máximo reaproveitamento dos resíduos, através de reciclagens, compostagens e 
geração de energia, se possível;
d) Disposição final dos rejeitos em condições adequadas. Para seguir tais princípios, 
o plano está baseado principalmente nos seguintes fundamentos que norteiam a 
gestão compartilhada dos resíduos:
e) Cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;
f) Integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, ação 
social e administração;
g) Participação sob forma de consórcios e/ou parcerias, para soluções regionais 
integradas;
h) Participação efetiva da sociedade, em seus diversos níveis;
i) Responsabilização dos geradores no gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
m
m
m
14
b
j) Regularidade e continuidade dos serviços de limpeza pública;
k) Responsabilização pós consumo dos fabricantes/distribuidores pelos produtos 
usados e/ou embalagens;
l) Uso de matérias primas e insumos, bem como desenvolvimento de novos 
produtos, tecnologias e processos em consonância com este plano; e
m) Preferência por produtos decorrentes da reciclagem e/ou compostagem de 
resíduos.
As proposições voltadas para o planejamento dos serviços de limpeza pública visam 
atingir os padrões mínimos recomendáveis de qualidade da limpeza de vias, logradouros 
e dispositivos públicos, além de assegurar a adequada destinação dos resíduos por eles 
gerados. Todos os serviços de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos preveem 
a universalização do atendimento às comunidades locais, independentemente das 
dificuldades impostas pelas condições em que se encontram.
4.1 Objetivos e metas propostos e os objetivos apresentados a seguir, foram 
definidos, tomando como base os seguintes aspectos:
• A Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 12.305/10;
• As conclusões sobre a avaliação dos sistemas e serviços de saneamento básico, 
referentes ao Gerenciamento dos Resíduos Sólidos;
• Os estudos de demanda, que projetou a geração bruta dos principais resíduos 
sólidos diagnosticados no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população ou manifestas em Audiência;
• As propostas apresentadas e priorizadas na 4a Conferência Nacional de Meio 
Ambiente - Resíduos Sólidos, ocorrida de 24 a 27 de outubro de 2013.
15
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, 
justificativas e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 9 - C oleta e m anejo dos resíduos sólidos urbanos
OTIMIZAR A COLETA E O MANEJO DOS
_________RESIDI.OS SÓLIDOS URBANOS
___________________________JUSTIFICATIVA___________________________
Universalizar a coleta convencional no município, contemplando 100% da área rural e
melhorar a eficiência da coleta na área urbana. Para isso a coleta deverá ser mecanizada, 
viabilizando o uso de contêineres. As características das áreas rurais, bem menos 
densas do que a urbana, dificultam a aplicação dos mesmos procedimentos desta 
última, já que as distâncias são muito maiores, os acessos são por vezes inadequados. 
Como resultado, com raras exceções, as áreas rurais ficam marginalizadas do sistema 
de limpeza pública, sendo obrigadas a adotar soluções voluntárias próprias, nem 
sempre ambientalmente adequadas. Já a coleta mecanizada deverá otimizar este serviço 
na área urbana, inclusive no aspecto de limpeza das vias públicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Ampliação da área 
de coleta e Manutenção, Manutenção, Manutenção,
avaliação dos Ampliação e Ampliação e Ampliação
roteiros de coleta modernização modernização e modernização
de lixo.
16
Tabela 10- Program a de coleta seletiva
CRIAR i: MANTER PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
JUSTIFICATIVA
O programa de coleta seletiva proporcionará a economia de recursos naturais, energia 
e água. A economia de água e energia é considerável. Na reciclagem do papel, por 
exemplo, a redução no consumo de água cai de 100.000 litros/toneladas para 2.000 
litros/toneladas e há uma economia de 50% a 80% da energia utilizada. O mesmo 
acontece com a reciclagem do alumínio que utiliza quatro vezes menos energia ao 
fabricar alumínio a partir da sucata. O segundo ponto é o aumento da vida útil dos 
aterros sanitários, ou centrais de tratamento de resíduos. Quando evita-se enviar o 
material reciclável para esses depósitos, eles deixam de ocupar um espaço que podería 
ser utilizado para os resíduos que hoje não se tem uma utilização mais nobre. O terceiro 
ponto, tão importante quanto os outros, é a geração de emprego e renda.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Colocar em prática 
o programa de 
coleta seletiva e 
atingir 5% do 
potencial
Coletar 30% do 
potencial
Coletar 60% do 
potencial
Coletar 100% do 
potencial
17
MELHORAR A EFICIÊNC IA NA LIMPEZA IJE VIAS PÚBLICAS
Tabela 11-Lim peza de vias públicas
JUSTIFICATIVA
O volume de resíduos coletados pela varrição pública de vias e sarjetas é considerável 
e a sua composição costuma ser bastante variável. Além disso, a limpeza manual de 
locais confinados e com grande movimentação de veículos aumenta o risco de 
acidentes. A limpeza das vias públicas é considerada um serviço complementar de 
limpeza pública de grande importância, pois se reflete na melhoria da circulação de 
veículos, na higienização dos locais de passeio público e na minimização das 
enchentes, por isso tem-se como objetivo, o melhoramento do serviço.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Licitação de 
Empresa de Coleta 
de Lixo que atenda 
aos requisitos 
estabelecidos no 
Termo de 
Referência 
enquadrado neste 
Plano. Fiscalizar o 
cumprimento da 
Lei 798 de 29 de 
dezembro de 2016
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
Manutenção, 
Ampliação e 
modernização
18
g e r e n c i a r o s r è s í i)Ú()'s b í i co>s r k iC A Õ c i v i l (k c o
T abela 12-Resíduos de construção civil
JUSTIFICATIVA
A submissão dos resíduos de construção civil à operações e/ou processos de 
gerenciamento tem por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam 
utilizados como matéria-prima ou produto, reduzindo os impactos ambientais gerados 
pelos materiais descartados. 0 Município de Conceição do Coité conta com o Código 
de Limpeza Urbano, que determina que o Gerenciamento de RCC é de 
responsabilidade do gerador.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Fiscalizar o 
cumprimento do 
Código de Limpeza 
Urbana, Lei 789 de
Incentivar a 
iniciativa privada a
29 de dezembro de 
2016 e disponi￾bilizar o Manual de 
Gestão e Manejo 
do RCC
implantação de 
Empresa para 
Gestão e Manejo 
do RCC.
Monitoração Monitoração
19
Tabela 13-Logística reversa
PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA
___________________________JUSTIFICATIVA__________________________
Os resíduos especiais abordados pela Lei Federal n° 12.305/2010 devem ser
gerenciados pelos seus geradores, no que concerne às reciclagens das embalagens e 
pós-consumo. Para tanto, os acordos setoriais devem ser elaborados entre os setores 
produtivos e geradores de tais resíduos e os governos. Neste aspecto, o poder público 
municipal aguarda a celebração destes acordos nos setores federal e estadual.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração e 
desenvolvimento 
do Programa.
Implantação de 
30% do Programa
Implantação de 
60% do Programa
Implantação de 
100% do Programa
Tabela 14-Gerenciamento dos passivos ambientais
GERE1NCTAME.Y10 DOS PASSIVOS AMBIENTAIS
JUSTIFICATIVA
Recuperar os passivos ambientais sob a responsabilidade do Município, visando o 
equilíbrio ambiental, o bem-estar da população e o uso futuro dessas áreas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento Implantação de Implantação de
Manutenção, 
Ampliação e
do Programa 80% do Programa 100% do Programa
modernização
20
Tabela 15-Aterro sanitário
IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
JUSTIFICATIVA
Diminuição do impacto do lixo, sobretudo da contaminação do solo, água e 
ar. Garantindo assim a decomposição da matéria orgânica de maneira adequada a fim
de evitar impactos ambientais e disseminação de doenças.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Estudos de 
viabilidade 
econômica, 
financeira e social.
Análise dos 
resultados 
encontrados, 
elaboração do 
Programa e Projeto
Início da 
implantação
Implementação de 
100% da primeira 
etapa do programa.
5.0 OBJETIVOS E METAS - SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
As propostas apresentadas a seguir, foram direcionadas particularmente aos 
serviços drenagem e manejo das águas pluviais urbanas sob responsabilidade da 
Administração Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura. Atualmente a drenagem 
do município é superficial, sendo que a área de cobertura de pavimentação na Zona 
Urbana é de 80% e cerca de 55% da área Rural.
5.1 Objetivos e metas propostos
Os objetivos apresentados a seguir, foram definidos, tomando como base os
seguintes aspectos:
• As conclusões sobre a avaliação do Diagnóstico do Sistema de Drenagem e 
Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
• Os estudos de demanda, que projetaram cenários tendenciais da drenagem 
urbana no município de Conceição do Coité;
• As reivindicações apresentadas pela população nas oficinas realizadas para 
composição do PMSB, nos quadros seguintes estão elencados os objetivos, justificativas
21
e metas a serem desenvolvidos durante a vigência do PMSB.
Tabela 16- Pontos críticos de alagamento e inundação
MITIGAR OS POM OS CKÍTKjgS DK ALAGAMENTO ÊF\L \ D AÇ.\<>
JUSTIFICATIVA
Controlar e Mitigar os impactos oriundos de eventos naturais, como chuvas intensas, 
é fundamental para preservar o bem estar da população e o desenvolvimento das 
atividades socioeconômicas.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Desenvolvimento 
do Programa de 
Mitigação e 
Controle de Pontos 
Críticos (PMCPC)
Implantação do 
PMCPC, com 
atendimento de 
30% das metas.
Atendimento de
50% das metas do
PMCPC
Atendimento de 
100% das metas do 
PMCPC
Tabela 17-Plano diretor de drenagem urbana
El.ABOKAK PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA - PDDU
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana - PDDU é essencial para o 
Município, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de controle
da drenagem urbana e poluição difusa.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração do 
Termo de 
Referência do
Desenvolvimento 
do Plano (100 %)
Implantação e
Revisão do Plano
Implantação e 
Revisão do Plano
PDDU
22
PAVIMENTAÇÃO DAS KLiAS
T abela 18-Pavim entação das ruas
JUSTIFICATIVA
O processo de pavimentação das ruas, tem por finalidade facilitar o acesso de 
transportes e dos pedestres, bem como, a drenagem superficial das águas pluviais.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Elaboração de 
Programa de 
Pavimentação.
Implantação do 
Programa, com 
atendimento de 
30% das metas.
Atendimento de 
50% das metas do 
Programa.
Atendimento de 
100% das metas do 
Programa.
Tabela 19-Gestão institucional da SEINFRA
ííF.STÀO ÍNSTUTCIONAI.DA SEINFRA
JUSTIFICATIVA
A ampliação do quadro técnico de servidores públicos, destinados à área de drenagem, 
é essencial para mitigar os impactos ambientais já existentes, bem como planejar as
ações futuras.
METAS
Imediato Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo
Planejamento para 
a contratação
Contratação de 
técnicos
Reposições e novas
contratações
Reposições e novas 
contratações
23
6.0 COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DEOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUAE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.1 Considerações Iniciais
A comprovação de viabilidade técnica e econômico-financeira do Município de 
Conceição do Coité foi baseada no Modelo Fluxo de Caixa Livre Descontado, 
amplamente utilizado pelo mercado para análise de projetos de investimento. O estudo 
estabelece o fluxo de caixa do município em um horizonte de 30 anos considerando as 
projeções das receitas, dos custos e dos investimentos de acordo com os parâmetros e 
dados apresentados no Diagnóstico Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário (item 1) e em informações contábeis e gerenciais cedidas pela companhia de 
saneamento que opera os serviços de água e esgoto do município, posição de 31 de 
dezembro de 2017.
6.2 Premissas
A área de abrangência da prestação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário é, principalmente, a área urbana do município, na data base da 
comprovação de viabilidade. A expansão deverá atingir o nível desejado de cobertura dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário previstas no Diagnóstico.
Ao mesmo tempo, os critérios técnicos básicos como população, domicílios, tarifas 
médias utilizados na comprovação da viabilidade econômico-financeira, no período de 
2018 a 2047, advêm a partir de dados iniciais na data-base de dezembro de 2017, 
conforme pode ser observado no quadro abaixo:
24
6.3 Quadro de demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
Quadro 01- Projeção da Demandas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário Período 2018-2047
Ano
Á rea de A tendim ento 
(hab)
Economias R esidenciais 
(econ)
V olum e Faturado Total 
(m 3)
índice d e Cobertura 
(%)
Tarifas m édias e fetiv as 
(R$/m3)
População Domicílios Ania 'Eseotò Água Êwoto Áeua-ICA Esgoto-ICE Água Esgoto Media
2017 44.714 18.817 24.496 1.223 3.472.186 119.201 100,0% 6,5% 2,34 1,04 2,29
2018 45.290 19.147 24.926 1.475 3.527.417 146.262 100,0% 7,7% 2,43 1,11 2,38
2019 45.868 19.481 25.361 1.736 3.583.192 175.059 100,0% 8,9% 2,52 1,19 2,46
2020 46.450 19.820 25.802 2.005 3.639.509 205.675 100,0% 10,1% 2,62 1,27 2,55
2021 47.035 20.162 26.247 2.282 3.696.368 238.192 100,0% 11,3% 2,73 1,36 2,64
2022 47.623 20.508 26.698 2.569 3.753.765 272.699 100,0% 12,5% 2,73 1,40 2,64
2023 48.213 20.858 27.154 2.864 3.811.699 309.285 100,0% 13,7% 2,73 1,45 2,63
2024 48.806 21.212 27.616 3.168 3.870.166 348.046 100,0% 14,9% 2,73 1,49 2,62
2025 49.402 21.570 28.082 3.481 3.929.163 389.078 100,0% 16,1% 2,73 1,53 2,62
2026 50.001 21.933 28.554 3.804 3.988.688 432.482 100,0% 17,3% 2,73 1,58 2,61
2027 50.602 22.299 29.031 4.136 4.048.738 478.364 100,0% 18,5% 2,73 1,63 2,61
2028 51.206 22.669 29.513 4.478 4.109.309 526.830 100,0% 19,8% 2,73 1,68 2,61
2029 51.812 23.043 30.000 4.830 4.170.397 577.995 100,0% 21,0% 2,73 1,72 2,60
2030 52.420 23.421 30.493 5.191 4.231.999 631.973 100,0% 22,2% 2,73 1,78 2,60
2031 53.031 23.803 30.990 5.563 4.294.110 688.885 100,0% 23,4% 2,73 1,83 2,60
2032 53.643 24.189 31.493 5.945 4.356.727 748.855 100,0% 24,6% 2,73 1,88 2,60
2033 54.258 24.580 32.002 6.337 4.419.844 812.014 100,0% 25,8% 2,73 1,94 2,60
2034 54.874 24.974 32.515 6.739 4.483.458 878.493 100,0% 27,0% 2,73 2,00 2,61
2035 55.493 25.372 33.033 7.152 4.547.563 948.430 100,0% 28,2% 2,73 2,06 2,61
2036 56.113 25.774 33.557 7.576 4.612.155 1.021.969 100,0% 29,4% 2,73 2,12 2,62
2037 56.735 26.179 34.086 8.011 4.677.227 1.099.256 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2038 57.358 26.467 34.460 8.099 4.742.747 1.114.655 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2039 57.983 26.755 34.835 8.187 4.808.735 1.130.164 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2040 58.609 27.044 35.211 8.276 4.875.187 1.145.781 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2041 59.236 27.334 35.588 8.364 4.942.096 1.161.506 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2042 59.864 27.624 35.966 8.453 5.009.455 1.177.337 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2043 60.494 27.914 36.344 8.542 5.077.259 1.193.273 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2044 61.124 28.205 36.723 8.631 5.145.500 1.209.311 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2045 61.755 28.496 37.102 8.720 5.214.172 1.225.451 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2046 62.387 28.788 37.482 8.809 5.283.267 1.241.689 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
2047 63.019 29.079 37.861 8.898 5.352.777 1.258.026 100,0% 30,6% 2,73 2,18 2,62
A expansão dos serviços deve ocorrer a partir da ampliação do índice cobertura 
na área de atendimento contratualmente pactuada ao longo da vigência do contrato 
conforme Quadro
O índice de Cobertura de Água - ICA e o índice de Cobertura de Esgoto - ICE 
indicam o percentual de domicílios urbanos com inffaestrutura disponibilizada para o 
acesso da população ao sistema público de água e ao sistema público de esgotos no 
período do contrato:
ICA = (EcoCadResAtÁeua + DomDispÁgual x 100 
DomÁreaAtendimentoÁgua
25
Onde:
• ICA = índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de 
Rede Pública de Abastecimento de Água (%)
• EcoCadResAtÁgua = economias cadastradas residenciais ativas de água 
(unidades)
• DomDispÁgua = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de abastecimento, sejam com ligações suprimidas ou com 
sistemas particulares (unidades)
• DomÁreaAtendimentoÁgua = projeção de domicílios, na área de atendimento 
com água, na data base da assinatura do contrato (unidades)
ICE = ('EcoCadResAtEsgoto + DomDispEsgoto) x 100 
DomÁreaAtendimentoEsgoto
Onde:
• ICE= índice de Cobertura dos Domicílios Urbanos com Disponibilidade de Rede 
Pública de Coleta de Esgotos (%)
• EcoCadResAtEsgoto = economias cadastradas residenciais ativas de esgoto 
(unidades)
• DomDispEsgoto = domicílios não conectados, mas com disponibilidades de 
acesso a rede pública de coleta de esgoto (unidades)
• DomÁreaAtendimentoEsgoto = projeção de domicílios com esgotamento 
sanitário, na área de atendimento da data base da assinatura do contrato 
(unidades)
6.4 Projeção de Receitas
As receitas são identificadas com base na tarifa média projetada do município e na 
projeção do volume faturado, com atualização de valor pelo indicador de inflação IPCA 
e acréscimo de reajustes tarifários.
A projeção do volume faturado é calculada por meio do volume medido/estimado 
médio por economiade água e esgoto e o número de economias residenciais existentes. O 
volume medido/estimado é projetado considerando as variações de: número de habitantes
26
por domicílio, crescimento da renda per capita e na evolução do consumo de água por 
habitante. As economias existentes atendidas no período estudado são estimadas 
considerando a evolução populacional e as metas de atendimento propostas no estudo de 
diagnóstico.
6.5 Projeção de Custos
A projeção dos custos considera seu comportamento histórico e, principalmente, a 
sua relação frente à evolução dos volumes, o que, indiretamente determina o crescimento 
dos sistemas e dos seus gastos. De acordo com seu perfil, os custos são classificados em 
Diretos, Indiretos e Outros custos. Os custos diretos são aqueles gastos na operação e 
expansão dos sistemas de água e esgoto do município, assim como na estrutura 
administrativa de apoio à gestão. Os Custos indiretos são gerados a partir de gastos com 
serviços de suporte (custos com sistemas de informática, advogados, licenças ambientais, 
projetos, consultorias, contabilidade, tesouraria, captação de recursos, almoxarifado etc.). 
Os Outros custos referem-se a perdas de faturamento, impostos sobre faturamento e 
imposto de renda.
Os principais parâmetros influenciadores dos custos são: produtividade do setor de 
saneamento, produtividade da companhia que realiza gestão dos sistemas municipais de 
água e esgoto, preços dos insumos e da mão-de-obra, custos com inadimplência e 
impostos.
6.6 Taxa de Desconto
O modelo econômico-financeiro utilizou a taxa média ponderada de capital 
(CMPC) para descontar os valores futuros do fluxo de caixa. A CMPC usada foi de 
aproximadamente 8,66%, calculada através da ponderação média do capital de empresas 
do setor de saneamento.
6.7 Investimentos
Os investimentos referem-se aos ativos direcionados a cada município acrescido do 
Capital de Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo 
valor dos ativos existentes, atualizados pelo IPCA, somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando ao atendimento das metas do estudo de diagnóstico e 
a reposição dos ativos já existentes.
27
O nível de cobertura de água tem a perspectiva de atingir 100% no período, 
enquanto que o indicador de cobertura de esgotamento sanitário teria seu índice de 
cobertura elevado de forma gradual, chegando a 30,6% a partir de 2037. O Fluxo dos 
Investimentos refere-se aos ativos direcionados ao município acrescido do Capital de 
Giro necessário para operação dos sistemas. O total de ativos é composto pelo valor dos 
Ativos existentes, atualizados pelo IPCA (R$ 51.650.568), somados aos investimentos 
necessários para expansão, visando à ampliação e à reposição dos ativos.
28
Quadro 02 - Projeção do Fluxo de Investimentos dos Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário (Período 2018-2047)
i n v e s t i m e n t o s
A n o Im obilizado e
Obras
•Vè'rii Capital
d e G ira TOta' l
2 0 1 8 1 .06 9 .9 4 2 3 2 .9 4 0 1 .10 2 .8 8 1
2 0 1 9 1 .65 6 .9 1 9 5 6 .0 7 8 1 .7 1 2 .9 9 8
2 0 2 0 2 .2 1 3 .1 3 8 3 5 .5 3 6 2 .2 4 8 .6 7 5
2 0 2 1 2 .1 6 6 .2 4 1 3 7 .8 4 1 2 .2 0 4 .0 8 2
2 0 2 2 3 .5 5 4 .4 0 9 1 3 .7 1 8 3 .5 6 8 .1 2 7
2 0 2 3 3 .6 4 6 .6 9 0 1 4 .2 07 3 .6 6 0 .8 9 7
2 0 2 4 1 .4 3 7 .2 1 4 1 4 .7 3 0 1 .45 1 .9 4 3
2 0 2 5 1 6 .4 1 4 .4 8 5 1 5 .2 9 0 1 6 .4 2 9 .7 7 5
2 0 2 6 1 6 .5 8 4 .9 8 1 1 5 .8 9 0 1 6 .6 0 0 .8 7 1
2 0 2 7 1 6 .8 3 1 .3 5 0 1 6 .5 3 4 1 6 .8 4 7 .8 8 4
2 0 2 8 2 .5 0 7 .8 2 5 1 7 .2 2 4 2 .5 2 5 .0 4 9
2 0 2 9 2 .7 1 0 .7 1 5 1 7 .9 6 4 2 .7 2 8 .6 8 0
2 0 3 0 2 .7 2 7 .8 2 4 1 8 .7 59 2 .7 4 6 .5 8 3
2 0 3 1 2 .5 4 0 .3 6 3 1 9 .6 11 2 .5 5 9 .9 7 4
2 0 3 2 2 .5 5 3 .8 9 3 2 0 .5 2 7 2 .5 7 4 .4 2 0
2 0 3 3 2 .5 6 7 .6 9 5 2 1 .5 1 0 2 .5 8 9 .2 0 5
2 0 3 4 2 .5 8 1 .7 7 5 2 2 .5 6 7 2 .6 0 4 .3 4 2
2 0 3 5 3 .2 7 0 .6 1 9 2 3 .7 0 1 3 .2 9 4 .3 2 0
2 0 3 6 3 .3 1 3 .7 7 2 2 4 .9 1 9 3 .3 3 8 .6 9 2
2 0 3 7 2 .5 8 0 .9 7 7 2 6 .2 2 8 2 .6 0 7 .2 0 5
2 0 3 8 2 .5 9 4 .8 1 8 13 .5 63 2 .6 0 8 .3 8 1
2 0 3 9 2 .6 0 8 .9 8 2 1 3 .6 6 0 2 .6 2 2 .6 4 2
2 0 4 0 2 .6 2 3 .4 7 9 1 3 .7 56 2 .6 3 7 .2 3 6
2 0 4 1 2 .6 3 8 .3 2 0 1 3 .8 51 2 .6 5 2 .1 7 1
2 0 4 2 2 .6 5 3 .5 1 4 1 3 .9 4 4 2 .6 6 7 .4 5 8
2 0 4 3 2 .6 6 9 .0 7 2 1 4 .0 36 2 .6 8 3 .1 0 8
2 0 4 4 2 .6 8 5 .0 0 4 1 4 .1 27 2 .6 9 9 .1 3 1
2 0 4 5 2 .7 0 1 .3 2 3 1 4 .2 16 2 .7 1 5 .5 3 9
2 0 4 6 2 .7 1 8 .0 4 0 1 4 .3 03 2 .7 3 2 .3 4 3
2 0 4 7 3 .0 3 3 .5 9 6 1 4 .3 89 3 .0 4 7 .9 8 6
6.8 Análise da Viabilidade
O valor presente do fluxo de caixa descontado operacional do município projetado 
para 30 anos é de R$ 91.124.722 (negativo), com a taxa de desconto de 8,66%. Conforme 
demonstra a tabela a seguir:
29
Tabela 20- Fluxo de Caixa Descontado do município projetado (30 anos)
Descrição Valores
Receita Bruta 144.463.955
(-) Impostos e taxas sobre receita (9.809.103)
(-) Custos com evasão (6.890.931)
Receita Líquida 127.763.922
(-) Custos operacionais dos serviços (127.086.157)
EBITDA - Resultado Operacional 677.765
(-) IR+CSLL operacional (230.440)
(+) Benefício Fiscal da Amortização 7.965.351
EBI - Resultado após impostos e depreciação 8.412.676
(-) Fluxo dos Investimentos (99.537.397)
Fluxo de caixa líquido operacional (91.124.722)
Fonte: Embasa 2019
A Receita Bruta equivale ao somatório da Receita Direta e Receita Indireta. Com 
base na tarifa média efetiva do município de R$ 2,29 de água por economia existente e 
no volume projetado de 3.472.186 m3 de água, encontra-se a Receita Direta Total 
equivalente a R$ 8.240.156 no primeiro ano. E a Receita Bruta Total do ano base, equivale 
a R$ 8.740.666, enquanto a diferença é composta por receitas indiretas. Projetando-se a 
Receita Total para os próximos 30 anos e descontando a valor presente com base no Custo 
Médio Ponderado de Capital de 8,66%, tem-se a Receita Bruta de R$ 144.463.955.
Os Custos Operacionais de R$ 127.086.157 equivalem aos custos diretos e indiretos 
que são projetados com base no custo unitário e no volume projetado por ano com base 
nas variáveis citadas anteriormente.
Os Impostos, taxas e contribuições foram calculados com base na alíquota efetiva 
de aproximadamente 6,79%. Esta alíquota é encontrada com base na alíquota de 9,25% 
(somatório das alíquotas de PIS e COFINS) deduzida dos créditos percebidos nos 
insumos da prestação de serviços de água e esgoto. Já o custo com inadimplência é de
30
4,77%, projetado com base na diferença entre o faturamento e a arrecadação do município
nos últimos 12 meses. Confrontando este dado com a Receita Bruta Total, é possível
projetar um custo de evasão total no período em valor presente de R$ 6.890.931.
Tabela 21-Total do Fluxo Descontado de Investimentos projetado (30 anos)
Descrição Valores
Base de Ativos Líquidos atualizados 51.650.568
Previsão de Investimentos (30 anos) 47.586.022
Necessidade de Capital de Giro 300.807
Fluxo Total de Investimentos 99.537.397
Fonte: Embasa 2019
A base de Ativos líquidos do Município é de R$ 51.650.568. Considerando as metas
do estudo de diagnóstico para ampliação do atendimento de água e esgoto, projetam-se
investimentos, em valor presente, de R$ 47.586.022 a serem usados para expansão e
reposição dos sistemas. A necessidade de Capital de Giro (NCG) total para operar os
sistemas do município, no período do estudo, corresponde a R$ 300.807. Somados os
valores em tela, encontra-se o fluxo de investimentos, em valor presente, de R$
99.537.397.
6.9 Condicionantes da Viabilidade
As condições de viabilidade são as medidas de balanceamento necessárias para
geração dos recursos suficientes para recuperar os dispêndios com a operação e remunerar
os investimentos para adequada expansão e reposição dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, em sistemas cujo fluxo de caixa líquido é deficitário.
Entre elas configuram:
• os reajustes tarifários;
• captação de recursos não onerosos junto à União e ao Estado, ou outros órgãos
internacionais de fomento, além de aporte de recursos municipais;
• ajuste das metas contratuais, alteração das concepções de projetos, incluindo
alternativas tecnológicas; e
• alteração de prazo contratual.
31
É importante ressaltar que as tarifas e os reajustes tarifários, bem como os futuros
ganhos reais autorizados, destacada no inciso IV do Art. 27, do Decreto estadual
7.217/2010, fiscalizado se autorizados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico
do Estado da Bahia - AGERSA, devem, no mínimo, serem suficientes para equilibrar o
Fluxo de Caixa do município durante a vigência do contrato. Por outro lado, quando as
condições tarifárias, implementadas durante o contrato, não forem totalmente suficientes,
será necessário que o Município e/ou o Estado da Bahia aportem recursos
complementares ou suplementares, destacada no inciso VI, parágrafo 5o do Art. 39, do
Decreto 7.217/2010, para subvenção de projetos e ações contratuais de forma a garantir
o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido na vigência do contrato. Não obstante, quando as
condições de subvenção dos recursos para investimento não forem totalmente suficientes
para garantir o equilíbrio do Fluxo de Caixa Líquido, durante a vigência do contrato,
surgirá a necessidade de dilatar o prazo contratual para garantir a amortização total dos
investimentos realizados nos projetos e ações no período contratual, de tal modo que o
prazo de prorrogação do contrato seja suficiente à plena amortização dos investimentos
realizados pela Concessionária.
6.10 Considerações finais
A partir dos dados disponíveis e das premissas utilizadas para projeção dos custos,
receitas e investimentos, conclui-se que o valor presente do Fluxo de Caixa Líquido
Operacional para prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário
é deficitário, tomando a viabilidade técnica e econômico-financeira condicionada a
aplicação de medidas de equacionamento a serem previstas contratualmente e
implementadas durante a vigência contratual, de forma conjunta ou individual, caso as
premissas se confirmem.
6.11 Resumo dos parâmetros utilizados no modelo de comprovação de
viabilidade
Taxa de desconto
CMPC..........................................................................................................8,66%
Crescimento Populacional
Ajuste da proporção habitantes por domicílio............................................-8,8%
Anos para ajustes da redução habitantes por domicílio............................. 20 anos
3 2
Volume e atendimento
% de aumento/diminuição de consumo (m3/ano) de uma nova economia
atendida...................................................................................................... -20%
Elasticidade da renda................................................................................ . 0,3
Anos para Universalização do IAA............................................................ 20 anos
IAA para universalização........................................................................... 100%
Anos para Universalização do IAE............................................................ 20 anos
IAE para universalização........................................................................... 30%
Projeções sobre Receita
% Evasão de receitas...................................................................................5,47%
Percentual de receitas indiretas s/ receitas diretas...................................... 3,88%
Reciprocidade..............................................................................................R$ 0,00
Custos
Percentual dos custos com Mão de Obra - Diretos e Indiretos.................. 28%
Percentual de produtividade esperada para ajuste de fronteira - Custos
Diretos........................................................................................................ 0%
Período para o alcance da produtividade de fronteira................................ 15 anos
Percentual de produtividade anual esperado do setor................................0,5%
Base de Ativos
Anos para amortização............................................................................. 30 anos
Idade média de reposição de investimentos - Água e esgoto..................50 anos
Inv. reposição por economia residencial- Água.......................................R$ 3.129
Inv. reposição por economia residencial- Esgoto....................................R$ 4.470
Inv. expansão por economia residencial - Água......................................R$ 3.129
Inv. expansão por economia residencial - Esgoto...................................R$ 4.470
Tributos
IR e CSLL.................................................................................................. 34%
Percentual máximo de lucro que pode ser abatido com o IR diferido.......30%
Imposto sobre receita................................................................................. 6,79%
7.0 ESTIMATIVA DE CUSTO PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Levando em consideração a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dentre outras
políticas, aponta a destinação correta dos resíduos em um aterro sanitário de acordo com
suas classes, bem como a meta estabelecida para implementação de aterro sanitário para
destinação de resíduos sólidos urbanos, apresenta-se abaixo a estimativa de custo para
implementação do aterro, e o custo de manutenção mensal, tendo em vista o volume de
resíduos gerados no Município.
Tabela 22 - Estimativa de custo para implementação de Aterro Sanitário
Item Descrição Tempo Valor estimado
1 Área de terra 10 tarefas 20a 50.000,00
2 Cercamento 20a 30.000,00
3 Guarita c/sanitário 20a 20.000,00
4 Placas de sinalização diversas 20a 2.000,00
Sub-total [20a) R$ 102.000,00
5 Abertura valas (4.500m3) la 30.000,00
6 Manta PEAD 2mm 4.500m2 la 99.930,00
7 Geotextil Não Tecido 4.500m2 la 16.781,00
8 Geotextil Tecido 4.500m2 la 3.467,00
9 M. Obra - Instalação Mantas la 12.000,00
10 Terraplenagem bases la 10.000,00
11 Cobertura da manta c/arenoso (1.12Sm3) la 20.000,00
12 Matacão p/drenagem de chorume (60m3) la 3.000,00
13 Aduela - Manilhas l.OOOmm p/canalizar chorume la 5.000,00
14 Energia elétrica la 1.000,00
15 Tubos PEAD lOOmm - canalização de gás (llOm - PN 8mm) la 4.500,00
16 Tubos p/canalizar chorume (llOm - PN 6mm) la 2.500,00
17 Tela p/tubo gás la 3.600,00
18 Instalação de bomba la 3.000,00
Sub-total (la ) R$ 214.778,00
Total R$ 316.778,00
3 4
Tabela 23 - Estimativa de Custo para manutenção de Aterro Sanitário
Item Descrição Valor mês
1 Vigilante (6h/dia) 4.000,00
2 T rator 22.000,00
3 Energia elétrica 100,00
4 Investimentos anuais (/12) 17.898,17
5 Técnico responsável 5.000,00
6 Outras despesas 1.000,00
Total R$ 49.998,17
8. COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO￾FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO COOPERATTVA/ASSOCIAÇÃO DE
RECICLAGEM
8.1 Análise mercadológica
Análise mercadológica mensurou os ganhos obtidos com a comercialização dos
resíduos no mercado local com a prática de reciclagem dos principais produtos. A tabela
abaixo apresenta a estimativa dos valores.
Tabela 24 -Valores de resíduos
Item Valores/kg Em R$
Papel Branco R$0,40
Papelão R$0,32
Plástico Filme Transparente Limpo R$1,00
Plástico Filme Transparente Sujo R$0,30
Plástico PEAD Limpo R$1,00
Plástico PEAD sujo R$0,50
Plástico PET R$1,00
Plástico RAFIA (sacaria) R$0,30
Plástico Balde Bacia R$0,50
Metais Ferrosos R$0,25
Alumínio (latinha) R$3,00
Vidro transparente R$0,05
É possível observar que os produtos de maior valor no mercado são o plástico e o
alumínio. De acordo com a projeção realizada, cada habitante gera em média 0,9 Kg de
resíduos sólidos por dia, entre orgânicos e inorgânicos. No município de Conceição do
Coité os 66.191 habitantes (estimados pelo censo IBGE 2010) chegam a produzir ao
longo de um ano 21.621 toneladas aproximadamente de resíduos sólidos. Sendo que deste
35
J ' S l S o
volume 13,5% é composto por plástico, 13,1% por papel, 2,9% por metais, 2,9% por
vidro, 51,4% por matéria orgânica e 16,7% outros de acordo com as estimativas do
SEBRAE para cidades entre 50 a 100 mil habitantes. Portanto a composição gravimétrica
apresenta 16,4% dos materiais de maior valor de mercado como apresentado na tabela
anterior.
Como pode ser observado na tabela de estimativa de produção o volume produzido
permite concluir que há viabilidade para implantação de ASSOCIAÇÃO ou
COOPERATIVA de reciclagem com base nos valores apresentados.
Tabela 25-Estimativa de produção
Número de Trabalhadores 14
índice de coleta (106.000 Kg) índice de aproveitáveis (2,16%)
Composição dos Aproveitáveis
Papel/Papelão Plástico Vidro Metal
67,85% 18,39% 4,71% 4,33%
Valor Obtido
Papel Plástico Vidro Metal(alumínio)
R$0,40 R$1,00 R$0,05 R$3,00
Valor Total R$ Media 35.000,00
WÊÈÈÊÊSSIm Wmí
w lflillB Â
PLANO
MUNICIPAL D6
MÊÊãmÊÊÈMêm0mÊÈM
SANEAMENTO
básico
Secreta ria ac Infraestrutura
e Serviços Públicos Gonaãçáo do Coité
PLAMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONCEIÇÃO DO COITÉ
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Genivalda Pinto da Silva 
Vice-Prefeita Municipal
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Kleuber Cedraz Guimarães 
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Coordenador Geral do Plano Municipal de Saneamento Básico
COMITÊ EXECUTIVO
Instituições e Secretarias 
Secretaria de Saúde 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária 
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo
EMBASA 
Gabinete do Prefeito
Membro
Tuiio Carneiro Lima
Genivalda Pinto da Silva
Perpétua Maria Boaventura Sampaio
Renivaldo dos Santos Lima
Fagner Ramos Ferreira
André Queiroz
Ivo Gomes Araújo
COMITÊ CONSULTIVO
Instituições e Secretarias
Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Revollution Reggae 
Ass. dos Peq. Produtores e Ass. do Projeto Nova Palmares
COOAFES
SINTRAF
Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados 
Câmara de Dirigentes Lojistas 
Associação Comunitária do Açude Itarandi
ORSIBA
Associação Nova Jerusalém
Membro
Sara Ramos de Jesus 
Paulo Marcos Queiroz dos Santos 
Elisangeia Azevedo da Silva Oliveira 
Rodrigo Araújo dos Santos 
Flaviano Santiago de Oliveira 
Maria Luzia do Carmo Santana 
Maria Eliana Lima Santos 
Liliane Tavares da Silva 
Guinaelson dos Santos Silva 
Gilcimar Pereira da Silva 
Aroldo Portugal Santana 
Miriã Freitas de Oliveira
EQUIPE TÉCNICA
Ana Laura Cota Àranda Engenheira Civil 
João Filipe de Almeida Silva Arquiteto Urbanista 
João Alberto Pinto Silva Engenheiro Ambiental 
Silvia Soares Silva Engenheira Sanitarista 
Israela Carneiro dos Santos Linhares Assistente Social
Tatiana Cruz de Almeida .Estagiária de Serviço Social 
ítalo Oliveira da Silva Arquiteto Urbanista 
Thais Nascimento Oliveira Engenheira de Produção 
Jéssíca Gabrielly Lima Santos Advogada
Túlio Carneiro Lima Vigilância Sanitária 
Paulo Marcos Queiroz dos Santos Comunicólogo
Eliozéas Vicente de Almeida Engenheiro Agrônomo 
Ryan Almeida Calado IBGE
^00
PLANO DE
MOBILIZAÇÃO
BÁSICO
' . {’ONí-EthO 
# 0 OA CIDADE
iec-STíf d dc Infraestrutura 
o Serviços Públicos :q.UX.ant?S
Concekão do Corté
SUMÁRIO
1.0 APRESENTAÇÃO................................................................................................10
2.0 CONCEPÇÃO E ABRANGÊNCIA......................................................................10
2.1 justificativa.........................................................................................................11
2.2 Aspectos geográficos......................................................................................... 12
2.3 Dados populacionais.......................................................................................... 12
3.0 OBJETIVOS..........................................................................................................12
3.1 Objetivo geral....................................................................................................13
3.2 Objetivos específicos......................................................................................... 13
3.3 Metodologia.......................................................................................................14
4.0 FASES, ATIVIDADES E METAS.................................................................. 15
4.1 Primeira fase: divulgação e sensibilização......................................................... 15
4.2 Meta.................................................................................................................. 16
4.2.1 Conteúdo pragmático e sequência das atividades.............................................16
5.0 SEGUNDA FASE: DIAGNÓSTICO.....................................................................16
5.1 Meta................................................................................................................ 17
5.2 Conteúdo pragmático e sequência das atividades................................................17
5.3 Terceira fase: prognóstico e planejamento estratégico........................................18
5.3.1 Meta................................................................................................18
5.3.2 Conteúdo programático e sequência das atividades..........................18
5.4 Quarta fase: plano de execução...........................................................................19
5.4.1 Meta............................................................................................... 20
5.4.2 Conteúdo programático e sequência de atividades...........................20
6.0 QUINTA FASE: APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PMSB............. 21
6.1 Meta..................................................................................... 21
6.2 Conteúdo programático e sequência de atividades........................................... 21
7.0 SETORES DE MOBILIZAÇÃO.......................................................................... 22
7.1 Eventos comunitários por setor de mobilização............................................... 23
7.1.1 Setor de mobilização a: sede......................................................... 23
7.2 Setor de mobilização b: Salgadália 25
7.3 Setor de mobilização c: Aroeira........................................................................ 26
7.4 Setor de mobilização d: Juazeirinho................................................................. 27
7.5 Setor de mobilização e: São João.......................................................................28
7.6 Setor de mobilização f: Bandiaçu.......................................................................29
8.0 MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO................................................30
8.1 Veículos de comunicação social........................................................................ 30
8.2 Instrumentos de apoio didático.......................................................................... 31
9.0 ACOMPANHAMENTO E APROVAÇÃO DO PRODUTO.................................31
9.1 Fluxograma....................................................................................................... 32
10.0 BIOMAPA.......................................................................................................... 34
10.1 Objetivo.......................................................................................................... 34
10.2 Desenvolvimento.............................................................................................35
11.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS................................................... 35
12.0 SISTEMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE E APRESENTAÇÃO AO GRUPO.....36
13.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS................................................... 37
13.1 Matriz Swot..................................................................................................... 37
13.2 Desenvolvimento.............................................................................................37
13.3 Dinâmica - árvore do futuro e semente de objetivos.........................................39
13.4 Árvore do futuro..............................................................................................39
14.0 SEMENTES DOS OBJETIVOS......................................................................... 40
15.0 DETALHAMENTO DA TÉCNICA....................................................................40
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1- População do município............................................................................. 12
Tabela 2 - Objetivos Específicos................................................................................13
Tabela 3- Programação da reunião pública.................................................................16
Tabela 4- Programação das oficinas setoriais de diagnóstico......................................17
Tabela 5- Programação das oficinas setoriais de prognóstico......................................19
Tabela 6-Plano de Execução (Funasa)........................................................................ 20
Tabela 7-Programação das oficinas setoriais do plano de execução............................21
Tabela 8-Cronograma físico de execução..........................................................33
Tabela 9-Ameaças x oportunidades por setor de mobilização.....................................38
Figura 1-Mapa dos setores de mobilização.................................................................23
Figura 2-Fluxograma de fases....................................................................................32
Figura 3-Árvore do Futuro e Semente dos Objetivos.................................................. 42
ÍNDICE DE FIGURAS
10
1.0 APRESENTAÇÃO
A Lei 11.445, promulgada em 05 de janeiro de 2007, conhecida por Lei Nacional
do Saneamento Básico, é o marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, e
estabelece que os titulares dos serviços deverão elaborar os respectivos Planos Municipais
de Saneamento Básico, principal instrumento para o planejamento e a gestão do
saneamento básico em âmbito municipal.
A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PMSB
e deverá ser promovida por meio de ampla divulgação das propostas e dos estudos que as
fundamentam, inclusive com a realização de audiências e/ou consultas públicas.
Nesse sentido, apresenta-se o Plano de Mobilização Social, documento técnico
gerencial que detalhará todo o processo de planejamento das ações a serem realizadas
pelo município de Conceição do Coité/BA para elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB.
2.0 CONCEPÇÃO E ABRANGÊNCIA
O presente documento definirá os objetivos, metas e escopo da mobilização, além
do cronograma e as principais atividades a serem desenvolvidas durante a elaboração do
PMSB, assim como as estratégias, metodologias e ações envolvendo a participação plural
e representativa dos segmentos sociais.
A participação da sociedade nesse processo é de extrema importância, visto que o
PMSB deve ser elaborado com o horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e
revisado a cada 4 (quatro) anos.
O Decreto n° 8.243, de 23 de maio de 2014, que “Institui a Política Nacional de
Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá
outras providências, no seu Art. 4o, estabelece como algumas de suas diretrizes:
I - consolidar a participação social como método de governo;
V — desenvolver mecanismos de participação nas etapas do ciclo de
planejamento e orçamento;
VII — desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos
grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis.
11
A Prefeitura de Conceição do Coité, visando adequar-se aos preceitos da Lei n°
11.445, de 05 de janeiro de 2007 e do Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que 
estabelecem diretrizes nacionais do saneamento básico, utilizará ferramentas sociais de 
participação da população junto aos processos de “formulação de políticas, de 
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”, 
conforme Artigo 3 o, inciso IV, da lei supracitada.
2.1 justificativa
O saneamento básico é definido por lei como o conjunto dos serviços, 
infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana.
A universalização é um dos princípios da Lei n° 11.445/2007 mais discutidos 
atualmente. Sua materialização se dá com a elaboração dos planos municipais de 
saneamento básico, os instrumentos centrais da gestão dos serviços, estabelecendo as 
condições para a prestação dos serviços, definindo objetivos e metas para a 
universalização, detalhando os programas, projetos e ações necessárias para alcançá-la.
O Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, havia definido o prazo limite para os 
Municípios elaborarem seus respectivos planos locais de saneamento até a data de 31 de 
dezembro de 2014. Ocorre que o Decreto n° 8.629/2015, prorrogou o prazo anteriormente 
fixado, estabelecendo que os Planos devem ser finalizados até 31 de dezembro de 2017. 
A Prefeitura de Conceição do Coité, visando melhorar as condições de vida da população, 
a salubridade ambiental do Município e, atento ao disposto na Lei 11.445/07, tem atuado 
no sentido de unir esforços com parceiros, colaboradores e com a comunidade local para 
atingir tais objetivos.
A universalização dos serviços significará o resgate de uma dívida social histórica 
com a população coiteense, configurando-se como importante instrumento de afirmação 
da cidadania.
12
2.2 Aspectos geográficos
Conceição do Coité é um município brasileiro do estado da Bahia, localizado na 
Mesorregião do Nordeste Baiano, na Microrregião de Serrinha e Território de Identidade 
do Sisal.
Possui uma área de 1.015,252 km2, uma população estimada em 68.303 
habitantes. A sede do município está a 380m acima do nível do mar. O município de Coité 
limita-se em Serrinha (ao sul), Retirolândia (ao norte), Araci (ao leste). Riachão do 
Jacuípe (ao oeste), Ichu (ao sudeste), e Santa Luz (a noroeste).
A maior parte do terreno coiteense é plano, sendo seu ponto mais alto o do Morro 
do Mocambo com lOOm de altura. O município está a 210 Km da capital do estado via 
Serrinha e 215 Km via Riachão do Jacuípe.
2.3 Dados populacionais
Tabela 1- P op u la çã o do m u n icíp io
feí POPULAÇÀO
População estimada [2017] 68.303
üopu!ai,ac 10 jl»:rro -enso f2Q1 o’ 62.040
Densidade demográfica [201GJ 61,06
FONTE: IBGE (2018)
3.0 OBJETIVOS
A elaboração do PMSB objetiva estabelecer um planejamento das ações de 
saneamento, atendendo aos princípios da política nacional, envolvendo a sociedade no 
processo de elaboração do Plano, através de uma gestão participativa, considerando a 
melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos, universalização dos 
serviços, desenvolvimento progressivo e promoção da saúde pública.
Para tanto, será necessário que além de um bom planejamento, ocorra empenho 
entre os agentes municipais, as lideranças locais e a sociedade como um todo, para que
13
as propostas se materializem e tomem-se ações efetivas e eficazes para subsidiar a 
elaboração do PMSB, garantindo uma efetiva participação social.
3.1 Objetivo geral
Estabelecer estratégias para a universalização dos serviços públicos de 
saneamento básico com participação dos usuários dos serviços e contemplando a proteção 
dos ecossistemas naturais, através da integração entre o poder público e sociedade civil 
durante toda elaboração, avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de 
Saneamento Básico, apresentando caráter democrático e participativo, considerando sua 
função social.
3.2 Objetivos específicos
Apresenta-se a seguir os objetivos específicos por fase do PMSB que devem ser 
atingidos com a implementação do processo participativo de elaboração do Plano de 
Mobilização Social proposto.
Tabela 2 - Objetivos Específicos
FASES OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apresentar caráter democrático e participativo, 
considerando sua função social;
• Envolver a população coiteense na discussão das 
potencialidades dos problemas de salubridade e 
saneamento ambiental e suas implicações;
TODAS ‘ Sensibilizar a sociedade coiteense para a
importância de investimentos em saneamento 
ambiental, seus benefícios e vantagens; 
Sensibilizar a sociedade coiteense para a
responsabilidade coletiva na preservação e na 
conservação dos recursos naturais;
• Estimular os segmentos sociais a participarem do 
processo de gestão ambiental;
TODAS • Sensibilizar a administração municipal para o
fomento de ações de educação ambiental e 
mobilização social de forma permanente.
%
14
• Identificar as percepções sociais, conhecimentos e 
anseios a respeito do saneamento;
Descrever as características, a realidade prática 
das culturais locais;
DIAGNÓSTICO 
TÉCNICO￾P ARTICIP ATI V 0
Identificar as formas de organização social da 
comunidade local;
Agregar a realidade das práticas locais e da 
condição de saneamento e saúde às informações 
técnicas obtidas.
PROGRAMAS, 
PROJETOS E AÇÕES
Hierarquizar a aplicação de programas e 
investimentos considerando as necessidades reais 
e os anseios da população;
• Identificar alternativas de soluções de 
saneamento, tendo em conta a cultura, os hábitos, 
as percepções e as atitudes, em nível local, a 
respeito do saneamento básico.
EXECUÇÃO, 
AVALIAÇÃO E 
REVISÃO DO PMSB
• Estimular a prática permanente da participação e 
mobilização social na implementação da política 
municipal de saneamento básico;
Estimular a criação de grupos representativos da 
sociedade não organizada sensibilizados e com 
conhecimentos mínimos de saneamento ambiental 
para acompanhar e fiscalizar a execução do 
PMSB.
3.3 Metodologia
O plano municipal de saneamento básico deve ter cuidado para não ser visto como 
um produto técnico e de difícil elaboração, devendo ser resultado de um processo de 
decisão política e social. Assim, a elaboração do PMSB envolverá trabalhos em comitês, 
grupos e muita discussão participativa. Nas oficinas acontecerão dinâmicas de grupo 
como forma de estimular os participantes. Os instrumentos de sistematização e registro
15
das atividades serão: diário de campo, vídeos, fotografias e relatórios. As atividades terão 
carga horária mínima de 02 (duas) horas e máxima de 04 (quatro) horas.
Para divulgação das ações serão utilizadas as seguintes formas de comunicação: 
banner, banner digital, panfletos, convites personalizados, spots em rádio, alto falantes e 
carro de som, além de notícias em blogs, sites e redes sociais.
O Governo da Gente será responsável pela divulgação do PMSB e dos eventos a 
ele relacionados através das mídias institucionais, releases para a imprensa, reuniões com 
Diretores/as de escolas, reuniões de Conselhos Municipais, ações do Programa Bolsa 
Família, ações do Programa Saúde na Escola, reuniões dos grupos dos serviços de 
convivência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
O transporte para locomoção da equipe técnica, a fim de promover agilidade na 
execução das ações, conforme critérios definidos pela equipe executora, serão de 
responsabilidade da prefeitura, assim como a condução da população, caso seja 
necessário.
As atividades serão desenvolvidas em unidades escolares, sedes das associações 
e igrejas, bem como clubes sociais. Na zona urbana, que abarca a maioria da população, 
as atividades serão desenvolvidas em unidades escolares e no Centro Cultural. Dessa 
maneira pretende-se que as ações tenham maior abrangência junto à população.
4.0 FASES, ATIVIDADES E METAS
4.1 Primeira fase: divulgação e sensibilização
Cabe aos Comitês e a Coordenação promover ações para divulgação da elaboração 
do PMSB e dos eventos junto aos setores de mobilização social, assim como a 
sensibilização para participação da sociedade.
Para tanto, serão realizadas 02 (duas) reuniões públicas, com formato 
metodológico de Seminário, na sede da cidade, com carga horária de 04 (quatro) horas.
O Conselho Municipal da Cidade será o responsável pelo convite aos diversos 
segmentos da sociedade civil para informar o início dos trabalhos para elaboração do 
PMSB, bem como para apresentação dos Comitês e do Plano de Mobilização Social.
16
4.2 Meta
A fase de Mobilização tem como meta principal, informar como, quando, por 
quem, e para quê serão implementadas as ações do PMSB. Nesse sentido, as oficinas 
visam reunir todos segmentos da sociedade, para que estes atores se tomam agentes 
disseminadores de informações.
4.2.1 Conteúdo pragmático e sequência das atividades
O Quadro a seguir, apresenta a programação do evento:
Tabela 3- Programação da reunião pública
Conteúdo Responsáveis Técnicas
utilizadas Tempo (MiN)
Apresentação dos 
membros componentes 
de cada Comitê e 
técnicos que irão 
participar do 
desenvolvimento dos 
trabalhos.
Paulo Marcos
Leitura do decreto 
de nomeação dos 
membros dos 
Comitês
10
Apresentação do que é 
um Plano Municipal de 
Saneamento Básico.
Kleuber Cedraz e 
João Alberto
Palestra 
expositiva e 
vídeos
30
Apresentação do Plano 
de Mobilização Social 
aprovado pelo Comitê 
de Coordenação.
Kleuber Cedraz e 
Ana Laura
Palestra
expositiva 40
Esclarecimentos de 
dúvidas dos grupos
Kleuber Cedraz e 
Paulo Marcos
Discussão na 
plenária 40
Avaliação do evento Paulo Marcos Plenária 10
5.0 SEGUNDA FASE: DIAGNÓSTICO
Na fase de Diagnóstico, cabe ao Comitê Executivo realizar as ações, objetivando 
tomar o trabalho participativo e dinâmico, compreender a realidade social e identificar as 
necessidades básicas dos setores de mobilização, tais como, problemas prioritários, 
recursos financeiros disponíveis e potencialidades do local.
17
Nesta fase, a Oficina será dividida em dois momentos:
I o momento: Apresentar a caracterização e inventário dos recursos existentes, 
demografía, economia, educação, saúde, assistência social, habitação, infraestrutura de 
urbanização e outros que os comitês julgarem importante na construção do PMSB para a 
população do setor de mobilização participante das atividades;
2o momento: Promover reflexões sobre as situações expostas no diagnóstico para 
subsidiar a projeção sobre o saneamento básico no município.
5.1 Meta
Realizar 01 (uma) oficina setorial, por setor de mobilização, totalizando 06 
oficinas de diagnóstico participativo, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, para 
apresentar o diagnóstico geral do município construído pelo Comitê Executivo, 
incentivando-os a refletir sobre o cenário atual (ausências; potenciais; problemas; 
demandas) e suas relações com o meio ambiente e saúde pública.
5.2 Conteúdo pragmático e sequência das atividades
A metodologia utilizada será a aplicação do BIOMAPA e, em seguida, será 
construída a LINHA DO TEMPO.
Dessa maneira o diagnóstico será participativo e produtivo alcançando assim o objetivo 
proposto em relação a aprendizagem entre os envolvidos, para que de forma gradual e 
contínua, sejam construídas alternativas viáveis ao saneamento básico de Conceição do 
Coité. O Quadro, a seguir, apresenta a programação das oficinas setoriais de diagnóstico 
técnico participativo.
Tabela 4- P rog ra m a çã o das oficin a s setoria is de d ia gn óstico
Conteúdo Responsáveis Técnicas utilizadas Tempo (min)
Apresentação da 
equipe Jéssica
Palestra expositivas
2
A importância do 
planejamento Jéssica e apresentação de 
vídeos 5
O que é o PMSB João Alberto 5
18
Os 4 componentes do 
saneamento João Alberto 5
As etapas do PMSB e 
a importância da 
participação social
João Alberto 5
Dados da situação de 
saneamento básico no 
município
Ana Laura 5
Divisão da plenária 
em subgrupos, por 
localidades
Paulo Marcos Dinâmica de grupo 5
Percepção das 
condições de 
saneamento e saúde
Comunidades Biomapa 20
Retomada histórica 
das condições de vida 
das comunidades
Comunidades Linha do tempo 20
Apresentação dos 
trabalhos de grupo
Representantes
Grupos
dos Exposição de 
painéis 20
Avaliação do evento Plenária 10
5.3 Terceira fase: prognóstico e planejamento estratégico
O Comitê Executivo deverá incentivar o exercício de pensar o futuro, e estabelecer 
prospectiva estratégica compatível com as aspirações sociais e com as características 
locais identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o objetivo de nortear a 
ação presente para o alcance da universalização do acesso aos serviços.
5.3.1 Meta
Realizar 01 oficina setorial, por setor de mobilização, totalizando 06 oficinas de 
prognóstico, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, visando envolver a população 
na discussão das potencialidades do município para estabelecer estratégias para ações de 
curto, médio e longo prazos.
5.3.2 Conteúdo programático e sequência das atividades
As oficinas terão o papel de proporcionar um ambiente de aprendizagem crítica,
ativa e colaborativa, através da dinâmica “Planejando Coité para um futuro sustentável”. 
Para isto, deverá ser montado um painel com os problemas identificados na fase de
19
diagnóstico, considerados como fraquezas e as questões identificadas como positivas, 
consideradas como forças.
Também serão construídas pelos grupos as ações a serem realizadas no campo de 
saneamento, no horizonte de 20 anos, com o estabelecimento de metas para curto, médio 
e longo prazo, atendendo os 4 componentes do saneamento, utilizando-se a “ÁRVORE 
DO FUTURO E SEMENTES DOS OBJETIVOS”.
O Quadro, a seguir, apresenta a programação das oficinas setoriais de prognóstico.
Tabela 5- Programação das oficinas setoriais de prognóstico
Conteúdo Responsáveis Técnicas utilizadas Tempo (MIN)
Objetivo do 
prognóstico Kleuber 5
Saneamento e 
Sustentabilidade João Alberto 10
Informações do 
Diagnóstico 
Técnico￾Participativo
Ana Laura
Apresentação de 
palestra expositivas jq
e vídeos
Divisão da plenária 
em subgrupos, por 
localidades.
Paulo Marcos 5
Análise de forças e 
fraquezas Jéssica Matriz SWOT 40
Análise dos 
problemas, causas, 
efeitos e alternativas 
de solução
Kleuber Árvore do futuro 50
Avaliação do evento Paulo Marcos Plenária 10
5.4 Quarta fase: plano de execução
Cabe ao Comitê Executivo desenvolver estratégias que permitam a comunidade 
acompanhar e fiscalizar a execução do PMSB.
2 0
5.4.1 Meta
Realizar 01 oficina setorial, por setor de mobilização, totalizando 06 oficinas de 
plano de execução, tendo carga horária máxima de 4 horas cada, visando sensibilizar a 
população para análise e deliberação do plano de execução do PMSB, bem como, 
estimular à criação de grupos para fiscalizar, acompanhar a sua implementação e cobrar 
a revisão do Plano quadrienalmente.
5.4.2 Conteúdo programático e sequência de atividades
Apresentação da programação de implantação dos programas, projetos e ações em
horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, assim como os recursos disponíveis.
Tabela 6-Plano de Execução (Funasa)
C usto M e ta R e sp o n sá v e l
C u sto
e stim a d o F on te de
M e ta
e x e cu ção pela
P ro g ra m a A ç õ e s e stim a d o execu ção P arcerias
da A ç ã o
d o fin a n cia m e n to
da açã o
d o e x e cu çã o d o
P ro g ra m a p ro g ra m a p ro g ra m a
Após a apresentação será aberto espaço para debate, onde serão feitas sugestões 
de alteração e a consolidação do documento pelo grupo componente do setor de 
mobilização.
O Quadro a seguir apresenta a programação das oficinas setoriais do Plano de 
Execução.
21
Tabela 7-Programação das oficinas setoriais do plano de execução
Conteúdo Responsável Técnicas utilizadas Tempo (min)
Programação da implantação 
dos programas e projetos Kleuber
Exposição
20
Estimativa de custos e as 
principais fontes de recursos Kleuber 10
Responsáveis Kleuber 10
Metas Kleuber 10
Fontes de recursos possíveis Kleuber 10
Esclarecimentos para as 
comunidades Kleuber 15
A importância do 
acompanhamento do Plano 
de Execução
Ana Laura e 
Paulo Marcos Debate na Plenária 15
Criação de conselhos locais e 
definição de 
responsabilidades
Paulo Marcos Votação 30
Avaliação do evento João Alberto Plenária 10
6.0 QUINTA FASE: APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PMSB
Cabe ao Comitê de Coordenação convocar toda a população a participar da 
consulta pública que deverão apreciar, discutir, sugerir alterações e aprovar o relatório 
final do PMSB.
6.1 Meta
Reunir 100% dos representantes dos segmentos da sociedade promovendo a 
participação, para análise e aprovação do PMSB.
6.2 Conteúdo programático e sequência de atividades
01 Evento Público (audiência ou consulta pública), na sede do município, com 
carga horária máxima de 04 horas para apresentação do relatório final do Plano Municipal 
de Saneamento Básico de Conceição do Coité para que assim os participantes possam 
proceder os ajustes técnicos e posterior encaminhamento do PMSB de Conceição do 
Coité à Câmara de vereadores.
Serão convidadas autoridades, líderes religiosos, profissionais, lideranças 
comunitárias e representantes de instituições públicas e privadas.
2 2
A presença do Prefeito Municipal, Vereadores e representantes da Embasa deverá 
ser previamente articulada e assegurada, de modo que a data do evento público deverá ser 
acertada em conjunto com o Poder Executivo e Legislativo Municipal.
A prévia e ampla divulgação deve ser providenciada junto aos meios de 
comunicação disponíveis (rádio, sites, etc.) e também mediante aflxação de avisos em 
locais estratégicos.
Deverá ser lavrada uma ata ou relatório da audiência/consulta pública, com 
registro sintético das presenças e resumo das manifestações, proposições, conclusões e 
encaminhamentos. A lista de presença deverá ser anexada à ata.
7.0 SETORES DE MOBILIZAÇÃO
O município foi dividido em 06 setores de mobilização (SM) pelas similaridades 
e proximidade entre as localidades que os compõem. As localidades que sediarão os 
eventos foram definidas em função da sua localização central em relação as demais 
integrantes dos setores de mobilização e sua função administrativa.
A seguir, apresentamos estes setores, as localidades que os compõem e as localidades que 
sediarão os eventos comunitários, sendo 01 Setor na sede municipal e os 05 Distritos.
Com a finalidade de obter melhor visualização o mapa abaixo registra os setores de 
mobilização.
Figura 1-Mapa dos setores de mobilização
r n DIVISÃO DOS SETORES
■ty-R c o n c e iç ã o d o c o rré - b a
9:
9
9
9
9
9
SETO R A -SE D E , <
SANTA RO SA E NOVA PALM ARES
SETOR B - SA LG A D Á U A 
SETOR C - A R O K StA 
SETOR D - JUA2E»M W «9 
SETO R E - SÂ O JO Ã O 
SETOR F-B A N M A ÇU
323NBQ Q 
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9
9
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v.coRCEícaodocoíte.bix gov.br
7.1 Eventos comunitários por setor de mobilização
7.1.1 Setor de mobilização a: sede
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 100 pessoas.
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
I - Setor Norte:
• Barreiros;
• Marajoara;
• Olhos D’Água;
• Sonho Meu.
II - Setor Noroeste:
• Alto do São João;
24
• Vila Rica;
III - Setor Nordeste:
• Nova Esperança;
• Pampulha.
IV - Setor Sul:
• Cantinho;
• Gravatá.
V - Setor Sudoeste:
• Amado (Terra Nova);
• Fluminense;
• Mariquinha de Dodô;
• Quadra.
VI - Setor Sudeste:
• Pouso Feliz;
• Vila Toide.
VII - Setor Leste:
• Cruzeiro;
• Jaqueira;
• Cidade Jardim;
• Pindorama.
VIII - Setor Oeste:
• Alto da Colina;
• Mansão da Paz.
IX — Setor Central:
• Carijé;
• Centro;
• Madureira;
• Vila Real.
Localidade onde será sediado o evento: Centro Cultural (Setor Central)
Possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, sanitários, sala de 
diretoria, sala de reuniões, biblioteca, auditório, e equipamentos, como data show, 
acessórios de informática, som, além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 06 (seis)
02 (duas) Conferências públicas para lançamento do PMSB;
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução;
01 (uma) Audiência Pública para aprovação do PMSB.
25
Distância entre as localidades e a sede - 2Km
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - paralelepípedo e asfalto.
7.2 Setor de mobilização b: Salgadália
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Amaralina
• Campestre
• Fortaleza
• Jibóia
• Lagoa Seca
• Macambira
• Peba
• Quixabeira
• Salgadália
• Samambaia
• Serra Vermelha
• Serrote
• Sertãozinho
Localidade onde será sediado o evento:
Adecosal em Salgadália. Possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, 
sanitários, auditório, e equipamentos como data show, acessórios de informática, som, 
além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução.
26
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 18 Km
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra e asfalto.
7.3 Setor de mobilização c: Aroeira
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas.
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Açude de Aroeira
• Aroeira
• Barrocão
• Cruzeiro
• Gangorra I
• Lagoa do Meio
• Lagoa Ferrada
• Novo Horizonte
• Tamburi
• Tanque da Laje
• Umburana
Localidade onde será sediado o evento:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em Aroeira. Possui boa 
infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, sanitários, auditório, e equipamentos 
como data show, acessórios de informática, som, além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução.
Distância entre as localidades e a sede do distrito — lOKm
27
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estrada de Terra.
7.4 Setor de mobilização d: Juazeirinho
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Alto Bonito
• Baixa Nova
• Boa Hora
• Cachorrinha
• Cansanção
• Descansador
• Domingos
• Gangorra II
• Juazeirinho
• Maracujá
• Maxixe
• Morrinho
• Onça
• Pedras
• Queimada do Cedro
• Sossego
• Tanque Novo
Localidade onde será sediado o evento:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: possui boa infraestrutura, 
vez que dispõe de água, energia, sanitários, auditório, e equipamentos como data show, 
acessórios de informática, som, além de possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
28
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução. 
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 13 Km 
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra.
7.5 Setor de mobilização e: São João
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Almas
• Cabaceiras
• Caruaru
• Ipoeirinha
• Lagoa das Porteiras
• Malhador
• Patos
• Quixaba
• Riacho da Areia
• Riacho da Serra
• Riacho do Morro
• São João
• São Roque
• Tapera
• Varginha
Localidade onde será sediado o evento:
Salão da Igreja: possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, sanitários, 
auditório, e equipamentos como data show, acessórios de informática, som, além de 
possuir acessibilidade.
N° de eventos: 03 (três)
29
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução. 
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 10 Km 
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra.
7.6 Setor de mobilização f: Bandiaçu
Quantidade de pessoas previstas por setor de mobilização: 50 pessoas. 
Localidades componentes do Setor de Mobilização:
• Algodões
• Altinho da Vargem
• Amorosa
• Bandiaçu
• Brejo
• Canta Galo
• Lagoa Grande
• Laranjeira
• Morro
• Pinda
• Quebradinha
• Riacho do Martins
• Sambaíba
• Sítio
• Tabuleiro
Localidade onde será sediado o evento:
Sede da ADECOBA: possui boa infraestrutura, vez que dispõe de água, energia, 
sanitários, auditório, e equipamentos como data show, acessórios de informática, som, 
além de possuir acessibilidade.
30
N° de eventos: 03 (três)
01 (uma) Oficina de Diagnóstico;
01 (uma) Oficina de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
01 (uma) Reunião para análise e aprovação do Plano de Execução.
Distância entre as localidades e a sede do distrito - 10 Km
Tipologia de pavimentação das vias de acesso - Estradas de terra e asfalto.
8.0 MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
A divulgação das atividades será realizada através das emissoras de rádios local, 
redes sociais, panfletos/convites e com veiculação de spots em carro de som. Serão feitos 
também comunicados nos diversos templos religiosos e associações de moradores e 
convites emitidos pelas escolas para os pais ou responsáveis dos alunos.
Os itens mencionados como meio de divulgação correspondem a todos os eventos 
referente ao PMSB, não necessariamente todos os itens juntos no mesmo evento. Assim 
haverá maior possibilidade de que a população, como um todo, esteja informada das ações 
para elaboração do PMSB.
Para comunicação direta com a população será utilizado o perfil na rede social 
Facebook com nome Conceição do Coité ou @secomcoite, para enviar informações e 
receber sugestões, dúvidas, críticas ao processo de elaboração do PMSB, com o objetivo 
de proporcionar oportunidade de participação aos que não puderem estar presentes nas 
atividades setoriais e Conferências Municipais.
8.1 Veículos de comunicação social
Os veículos de comunicação social existentes no município são os seguintes:
Rádios: 92.1 FM, Sisal AM, Juá FM e Vitória FM.
Carro de som: RSF Publicidade e JA Publicidade.
Websites locais: Galo Negro, Calila Notícias e Informe Bahia.
31
8.2 Instrumentos de apoio didático
Para desenvolvimento das atividades previstas, toma-se necessário a utilização de 
instrumentos audiovisuais e pedagógicos que serão disponibilizados pelo Governo da 
Gente.
9.0 ACOMPANHAMENTO E APROVAÇÃO DO PRODUTO
Deverá ser realizada, no mínimo, 01 (uma) reunião a cada mês para discussão, 
assimilação e aprovação dos relatórios e de cada produto resultado do PMSB. Essas 
reuniões servirão como momentos de capacitação de todos os envolvidos nos Comitês, 
com a preparação dos temas a serem expostos e debatidos na consulta pública final.
As reuniões com os Comitês de Coordenação e Executivo para apresentar, 
discutir, assimilar e aprovar os produtos deverão ocorrer seguindo a seguinte dinâmica: o 
Comitê de Coordenação receberá da equipe técnica uma cópia do produto elaborado, com 
antecedência de 15 dias úteis, e procederá a análise e questionamentos que deverão ser 
registrados por escrito e apresentados em reunião. Os questionamentos serão direcionados 
a um facilitador pertencente à equipe técnica, o qual anotará as dúvidas e discordâncias. 
O facilitador, em caso de complementação de informações, distribuirá cópia do 
documento aos membros dos Comitês para que estes as complementem, estabelecendo 
prazo de 8 dias para entrega das informações.
O Comitê de Coordenação dentro de suas responsabilidades participará e definirá, 
juntamente com o Comitê Executivo, os conteúdos a serem apresentados e discutidos nas 
reuniões setoriais, como os objetivos, metas e escopo do plano de trabalho, além de 
cronogramas e principais atividades a serem implementadas ao longo do desenvolvimento 
do Plano de Saneamento Básico, previstas para cada fase do trabalho.
O Comitê de Coordenação deverá ainda apoiar a equipe técnica no 
desenvolvimento do PMSB, discutindo por meio de grupos temáticos os problemas 
levantados nas reuniões setoriais, iniciando o processo de identificação de alternativas 
para solucioná-los e recomendando ações a serem incorporadas ao Plano, fortalecendo, 
assim, a interação entre a equipe técnica e os atores sociais. Todas as reuniões serão 
registradas em ata, redigida pela Secretária definida para tal atribuição.
32
A aprovação dos produtos dar-se-á por meio de declaração do Comitê de 
Coordenação que encaminhará, juntamente com o produto aprovado, a EMBASA, através 
de ofício assinado pelo Gestor Municipal.
9.1 Fluxograma
Para o acompanhamento e aprovação dos procedimentos das atividades que serão 
executadas no processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico apresentamos o 
fluxograma a seguir que detalha todas as fases a serem cumpridas.
Figura 2-Fluxograma de fases
(
Formação da Equipe
............i ........
í
Plano de Mobilização
I..........
í
Diagnóstico
4
f Prognóstico
4
Programas, Projetos e Ações
4
í
Plano de Execução
i
í
indicadores de Desempenho
4
i
Sistema de informações
4
í
Relatório Final do PMSB
33
O quadro a seguir apresenta o modelo de cronograma de execução das atividades a serem 
executadas.
Tabela 8-Cronograma físico de execução
Atividade Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Out Nov :pÍZ.
■B encontro para informação e divulcacão do 
PMSB
2° Encontro para informação e divulgação do 
PMSB
Cópia do Ato Público do Poder Executivo' 
c/Definição dos Comitês
Instalação dos Comitês e apresen-tação do 
Plano da Mobilização Social
Reunião Pública de Lançamento do PMSB
Reuniões setoriais de Diagnóstico Técnico 
Participativo
Elaboração do Relatório do Diagnóstico 
Térmico Participativo
Apresentação do Relatório do Diagnóstico 
Técnico Participativo ao Comitê de 
Coordenação
Reuniões Setoriais de Prospectíva e 
Planejamento Estratégico
Elaboração do Relatório Prospectíva e 
Planejamento Estratégico
Apresentação do Relatório da Pros-pediva e 
Planejamento Estratégico ao Comitê de. 
Coordenação
Elaboração do Relatório dos Programas, 
Projetos e Ações para Aicance do Cenário de 
Referenda.
Apresentação do Relatório dos Programas, 
Projetos e Ações para Alcance do Cenário de 
Referência ao Comitê de Coordenação.
Elaboração do Plano de Execução
Reuniões Setoriais do Plano de Execução
Apresentação do Plano de Execução ao 
Comitê de Coordenação
Apresentação do Relatório Sobre os 
indicadores de Desempenho do Plano 
Municipal de Saneamento Básico ao Comitê 
de Coordenação
Desenvolvimento do Sistema de Informações 
para oAuxílioàTomadade Decisões
Apresentação do Sistema de Informações 
para o Auxílio à Tomada de Decisões ao 
Comitê de Coorde-nação
Minute, do Projeto de Lei do Piano Municipal 
de Saneamento Básico
Relatório Mensal Simplificado do Andamento 
das Atividades Desen-vclvidas
Relatório Mensaf Simplificado do Andamento 
dasAtividades Desen-volvidas
Conferência para Apresentação do PMSB
34
10.0 BIOMAPA
A imagem abaixo, apresenta o modelo de Biomapa a ser utilizado.
10.1 Objetivo
• Contribuir para o mapeamento e conhecimento de aspectos importantes da 
realidade local;
• Possibilitar que os participantes ampliem sua noção do espaço, identifiquem a 
estrutura básica existente na comunidade para que reflitam sobre questões como: 
planejamento urbano, organização comunitária, equidade social, promoção da
35
saúde, recursos voltados para o bem-estar e qualidade de vida no local onde 
vivem, estudam e/ou trabalham.
10.2 Desenvolvimento 
I. Dividir em subgrupos;
II. Inicialmente mapear as vias de acesso (vielas, ruas e avenidas);
III. Apontar naquela localidade os serviços públicos disponíveis (Ex: posto de saúde, 
delegacia, escola, creche, biblioteca);
IV. Apontar os espaços de lazer (ex: praças, parques, brinquedoteca, bares, clubes, 
quadras esportivas);
V. Localizar os recursos hídricos existentes na comunidade (ex: nascentes, córregos, 
riachos, rios)
VI. Localizar os locais de encontro da comunidade (igrejas, associações de bairro, 
grupos de jovens, ONGs);
VII. Indicar as áreas de risco (foco de doenças, depósito de lixo, perigo de 
desmoronamento).
11.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS
• Discutir com o grupo como foi à experiência de realizar o biomapeamento;
• Qual foi a parte mais fácil? E a mais difícil?
• Existe algo de novo que pode ser descoberto? O que?
• Quais os serviços públicos existentes na comunidade? Eles são bastante 
utilizados? O atendimento oferecido é adequado? Por quê?
• Quais são os espaços de lazer? Existem espaços de lazer para pessoas de todas as 
idades? Eles estão bem conservados? Por quê?
• Quais são os espaços de participação da comunidade (locais onde a comunidade 
se encontra)? Eles contribuem para a melhoria da qualidade de vida em bem-estar 
da comunidade? Como?
• E as áreas de risco? Existem trabalhos para prevenção de acidentes ou doenças? 
Quais? Esses trabalhos têm sido exitosos? Por quê?
• Os recursos hídricos existentes (Ex: nascentes, córregos, riachos, rios) estão 
preservados? Qual a relação que a comunidade possui com eles?
36
• As ruas são bem arborizadas? Elas propiciam uma caminhada agradável para os 
pedestres?
12.0 SISTEMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE E APRESENTAÇÃO AO GRUPO
• Todas as informações fornecidas pelo grupo serão sintetizadas e apresentadas em 
relatório.
Linha do tempo
A imagem abaixo apresenta o modelo de linha do tempo a ser utilizado.
Objetivos
• Resgatar a história oral da localidade;
• Permitir que os participantes conheçam com mais profundidade as suas histórias 
de vida, criar laços de pertencimento e de identificação com as demais pessoas da 
comunidade.
Desenvolvimento
I. Dividir em subgrupos;
II. Os grupos deverão registrar a situação da comunidade no passado, presente e o 
que desejam para o futuro;
III. Cada representante dos grupos deverá apresentar o trabalho realizado que será 
colado em um painel.
37
13.0 REFLEXÕES E DISCUSSÕES PROPOSTAS
• Deixar fluir os sentimentos. Há pessoas que ao contar o fato mais marcante 
ocorrido em suas vidas se emocionam. Essas histórias ajudam a se resgatar o 
sentimento de pertencimento e intensificam as relações interpessoais;
• Perceber junto com o grupo os motivos que ocasionaram as modificações do 
espaço onde estão inseridos;
• É importante aproveitar para trazer uma liderança do bairro para que conte ao 
grupo como se deram as conquistas e melhorias desta região;
• Ressaltar a importância da mobilização da comunidade para que as sejam 
conquistadas melhores condições de vida.
13.1 Matriz Swot
A imagem abaixo apresenta o modelo da Matriz Swot a ser utilizado.
Objetivos
• Permitir um olhar objetivo das forças que compõem a administração;
• Possibilitar o desenvolvimento e firmar bem a estratégia empresarial.
13.2 Desenvolvimento
I. A Matriz SWOT funciona montando inicialmente um inventário de todas as forças 
e fraquezas internas da organização.
38
II. Posteriormente é feita uma averiguação das ameaças e oportunidades que 
circundam a organização, interna e extemamente.
Tabela 9-Ameaças x oportunidades por setor de mobilização
Componentes Ameaças Oportunidades
39
13.3 Dinâmica - árvore do futuro e semente de objetivos
A dinâmica é composta de uma árvore construída através das representações dos 
problemas e potencialidades locais apresentados pela comunidade e das sementes dos 
objetivos visando analisar as forças e fraquezas e suas causas para propor as alternativas 
desejáveis para o futuro.
Conceitos
• Problema - É uma situação negativa ou um déficit que se quer resolver.
• Potencialidade - É um ponto forte existente.
13.4 Árvore do futuro
Deve-se utilizar o componente do saneamento, como foco para estabelecer os 
problemas e as potencialidades, que o circunda (causas e efeitos) e a possibilidade de 
soluções e estimulação.
I. Posiciona-se, no centro da árvore (Tronco), o componente do saneamento em 
questão (abastecimento de água, resíduo sólido, esgotamento sanitário ou 
drenagem);
II. Acima do componente do saneamento, colocam-se os problemas e as 
potencialidades, a ele relacionados, considerados efeitos ou consequências, 
formando a copa (folhas e frutos) das árvores;
III. Abaixo do componente do saneamento são colocadas as origens dos problemas e 
das potencialidades geradoras dos efeitos e das consequências relacionados a ele, 
considerados causas que o originam, formando assim, as raízes da árvore.
A construção da árvore tem o propósito de levar os participantes da dinâmica, a uma 
reflexão das responsabilidades sociais quanto às consequências obtidas, tanto os 
problemas quanto as potencialidades, evidenciando que todas elas são oriundas das 
atitudes cultivadas desde o seu alicerce, ou seja, “cada um colhe o que planta”, partindo 
desse princípio, se plantarmos sementes de objetivos, consequentemente cultivaremos 
uma árvore do futuro eliminando os problemas e fortalecendo as potencialidades.
40
Observações:
• Deve ser escolhido um componente como foco das discussões, considerando-o 
como chave, para a construção da árvore do futuro;
• A dinâmica agirá sempre focando no entendimento das causas e razões;
• A árvore é lida de baixo para cima, porém construída ao inverso.
14.0 SEMENTES DOS OBJETIVOS
As sementes são a origem de um novo ciclo, ou seja, se plantamos boas sementes, 
colheremos bons frutos. Isto permite visualizar que as mudanças das ações possibilitarão 
situações positivas e pode modificar todo um cenário, o que concederá uma “boa 
colheita”. As consequências passarão de negativas para positivas.
I. Identificar as causas e efeitos para determinar as novas perspectivas;
II. Possibilitar, através das novas perspectivas, a determinação dos prováveis 
resultados.
Observação:
• Verificar se existe coerência entre as novas perspectivas e os fins pretendidos, 
avaliando o processo de germinação de uma nova árvore;
• Nas sementes, os grupos também irão informar o prazo (Imediato, curto, médio 
ou longo), de acordo a suas expectativas e prioridades.
15.0 DETALHAMENTO DA TÉCNICA
I. Nas oficinas de prognóstico, serão formados grupos, considerando as localidades, 
onde cada grupo receberá 4 árvores, sendo cada uma equivalente a um 
componente do saneamento básico;
II. Serão fornecidos materiais de papelaria como: pilotos, hidrocor, colas, tarjetas de 
cartolina, entre outros;
III. Para facilitar a montagem da árvore, as tarjetas dos problemas e das 
potencialidades (efeitos e consequências) serão entregues preenchidas, conforme 
informações coletadas nas oficinas de diagnóstico, podendo ser acrescentadas
41
novas informações pelos participantes. Serão utilizadas 2 cores (verde e vermelha) 
para representar problemas e potencialidades;
IV. Após a identificação dos problemas e potencialidades, na árvore, os participantes 
serão levados a uma reflexão sobre as causas que os originaram, buscando uma 
compreensão da responsabilidade e das atividades que os ocasionaram;
V. Depois de identificadas as causas, as perguntas a serem feitas são: o que podemos 
ou devemos fazer para mudar essa realidade? Que tipo de sementes devemos 
plantar, para colher bons frutos e cultivar uma árvore de objetivos? Estas 
informações serão descritas nas sementes a serem plantadas;
VI. A cada objetivo identificado, os participantes também informarão o prazo 
(imediato, curto, médio e longo), que serão registrados no verso das sementes, 
como forma avaliativa das prioridades e expectativas trazidas com o PMSB.
VII. Estes prazos1 informados são os pretendidos por eles, o que não significa a 
possibilidade de atendê-los dentro dessa perspectiva, que será avaliada 
tecnicamente.
VIII. Após a montagem da árvore, cada grupo apresentará sua produção aos demais;
IX. Ao final das apresentações, será concedido à equipe técnica, um espaço para as 
considerações sobre o que foi apresentado propondo discussões sobre a coerência 
das informações, principalmente no que diz respeito aos prazos e a viabilidade de 
poder cumpri-los.
1 O prazo é determinado da seguinte forma: Imediato — até 3 anos; Curto — de 4 a 9 anos; Médio — de 10 a
15 anos e Longo - de 16 a 20 anos, considerando a estimativa de custos e as principais fontes de recurso
que poderão ser utilizados.
Figura 3-Árvore do Futuro e Semente dos Objetivos
i i m m v è m i i è H è è i * » *
Folha
339
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com
Processo Legislativo:
Tipo de Proposição:
Número: 19
338 folhas.
37|2019
Projeto de
[2019
Lei
Ementa:
Institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico
Número de Promulgação: 886|2019
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 04/12/19
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 4 dezembro, 2019
Coord