PROCESSO LEGISLATIVO N° 4 0 / 2 0 1 9
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução N° 13 / 2019
Iniciativa: ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO
Ementa:
Estabelece horário das sessões da Câmara Municipal
DATA INICIAL
02/09/19
DATA FINAL DIGITALIZADO
^ / O Q / r ^ O i ^ _____ /____/______
CONCEIÇÃO DO COITÉ - B A
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR LINDO DE NEUZA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2019.
Estabelece horário das Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. Io As Sessões Ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Coité, serão
realizadas nos dias de segunda feira, às 18h.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Conceição do Coité, 02 de Setembro de 2019.
Eriberto Antonio Almeida Filho
Lindo de Neuza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Para definir o dia e horário da Sessão Plenária na forma regimental.
Conceição do Coité, 02 de Setembro de 2019.
Eriberto Antonio Almeida Filho
Lindo de Neuza
Vereador
02/09/2019 E -m ail de C â m a ra M unicipal d e C o n ceição do C o ité - projeto resolução
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
projeto resolução
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eriberto antonio almeida filho <eribertoadm@gmail.com> 2 de setembro de 2019 10:30
Para: parlamentar <parlamentar@camaradecoite.com.br>
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02/09/2019
r i Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Resolução ^
b y O K 'igk
Projeto de Resolução
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
2 de setembro de 2019
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Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
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Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 2 de setembro de 2019 10:39
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Prezados,
Segue parecer jurídico.
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlam entar@ cam aradecoite.
com .br>
Enviado: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 11:36
Para: Bruno Gomes <bx.gom es@ hotm ail.com >
Assunto: Projeto de Resolução
(Texto das m ensagens anteriores oculto]
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 202019.docx
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Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução N° 13/2019
Autor: “Eriberto Antônio Alm eida Filho”
Ementa; " Estabelece horário de funcionam ento da Câm ara M unicipal”.
Conclusão; Parecer favorável à tramitação, discussão e votação do p resen te projeto de
lei.
I - ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria
toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os
critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto em referência, trata-se de projeto
de resolução que visa estabelecer novo horário das sessões plenárias da Câmara
de Vereadores, no qual não se verifica qualquer evidência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta A ssessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de resolução ora tratado, por
não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Com issões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité, 02 de Setembro de 2019.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
A ssessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 — Te!.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
02/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Resolução O ^ o
Câmara Municipal Conceição do Coité <parIamentar@camaradecoite.corti.br>
Projeto de Resolução
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.Com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
2 de setembro de 2019
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Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 2 de setembro de 2019 10:39
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Prezados,
Segue parecer jurídico.
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.
com.br>
Enviado: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 11:36
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Assunto: Projeto de Resolução
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 4 0 / 2 0 1 9
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Resolução
N0.: 21
Autoria: ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO
Ementa:
Estabelece horário das sessões da Câmara Municipal
Certifico que foi apresentada cópia ■ ' sta
proposição. ____
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Devolver o processo quando estiver em condições de
ser incluso na Ordem do Dia.
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada
nesta Coordenação confere co ‘ x
Em, Gh? /Q-9 / Coordenação Parlamentar prolegis
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessori;
Em, C bt/O ^ I ÍS __
Coord^nacãn Parlamp.ntar ãn Parlpmpntar prolegis
RECEBIDO em Q pW cYtV I &
Coordenação Parlamentar prolegis
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabii
Em,
prolegis
Em,
Presidente ERNANÕES LOPES DA SILVA
RECEBIDO em 7)<Q
Coordenaç prolegis
Certifico que a proposição foi p
Em, IVf) I3 q\Q\
Em, j& L f l A
ItrEegislativo n.
prolegis
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA URGÊNCIA ESPECIAL
Recebido em O & lO ^ I
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Legislativo da
Câmara Municipal, requerem que a proposição abaixo identificada tramite nesta Casa sob o Regime
de URGÊNCIA ESPECIAL:
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 21
Ementa: Estabelece horário das sessões da Câmara Municipal
Aguarda deliberação plenária.
Conceição do Coité, 2 setembro, 2019
05/09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARA EXARAR PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.13
Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARA EXARAR PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.13
Para: IVALDO ARAÚJO ALMEIDA <cbivaldo@hotmail.com>
Para exarar parecer ao PR 13/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
projeto de resolução N.13 02092019.docx
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Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
5 de setembro de 2019
09:23
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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR ARAÚJO
Parecer ao Projeto de Resolução N° 13/2019
Projeto de Resolução 13/2019, de autoria do Vereador Lindo de
Neuza, cuja ementa, “Estabelece horário das Sessões Ordinárias da Câmara
Municipal de Conceição do Coité”.
Recebeu parecer da assessoria Jurídica desta casa;
Apresentado na Sessão ordinária de 02 de setembro de 2019 e
aprovado requerimento para tramitação em regime de Urgência Especial,
designado relator ad hoc pelos lideres de partidos.
Publicado no diário Oficial do Legislativo não recebeu emendas.
Opino pela aprovação do projeto de Resolução N° 13/2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 05 de setembro de 2019.
w09/2019 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PARECER AO PR 13/2019
( j M â l i Câmara Municipal Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PARECER AO PR 13/2019
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 5 de setembro de 2019
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 10:25
Para: IVALDO ARAÚJO ALMEIDA <cbivaldo@hotmail.com>
Encaminhamos Parecer do PR 13/2019
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Parecer Projeto de Resolução 13 2019.doc
221K
Ivaldo Araújo Almeida Araújo <cbivaldo@hotmail.com> 6 de setembro de 2019 08:55
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <paríam entar@ cam aradecoite.
com .br>
Enviado: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 09:25
Para: IVALDO ARAÚJO ALMEIDA <cbivaldo@ hotm ail.com >
Assunto: PARECER AO PR 13/2019
[Texto das mensagens anteriores oculto]
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 40 / 2019
Projeto de Resoluçã N° 13 / 2019
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, O k l I 2019
Coordenaçâi
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, / 2019
--------------------------------------
ERNANDES LOPES DA SILVA
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão d e iQ ^? l ü ^ l 2019
Secretário da MesaijpP*2- --------
C>^Aprovada
( ) Arquivada
( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
7 2019
/2019
Redação Final..........................
Publicidade da Redação Final
Autógrafo..................................
Remessa do Autógrafo....................:___’
Sanção T ácita................................... : _ ^ jA s^ _ 2 0 1 9
Promulgação....................................: jO I0 ° [ 72019
Recebimento do Texto Legal........\ J j / T)° \l 2019
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2019
Recebido Original para encadernação 2019
Conclusão / Arquivamento............. / 0*? / 2019
prolegis
prolegis
''prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
RESOLUÇÃO N° 282/2019
De 10 de setembro de 2019.
Estabelece horário das Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. Io As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Conceição do Coité,
realizar-se-ão nos dias de segunda- feira, às 18 (dezoito) horas.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 10 de setembro de 2019.
e : id e s l o p e s d a s il v a
Presidente
ERIBERTO ONIOÂLMEIDA FILHO
Secretário
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
jQ n fí
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇMDO C0ITÉ-BA
m n m s
Jessicá(àa Silva Oliveira
Controle Interno^ Portaria n °l 108/20 kc
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
RESOLUÇÃO N° 282/2019
De 10 de setembro de 2019.
Estabelece horário das Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. Io As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Conceição do Coité,
realizar-se-ão nos dias de segunda- feira, às 18 (dezoito) horas.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 10 de setembro de 2019.
ERN S LOPES DA SILVA
Presidente
ERIBERTO ANfONIOÂLMEIDA FILHO
Secretário
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
- U l/ 7 ) ã / M
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO D0 C0ITÉ-BA
ilva Oliveira
Portaria n° 110 ^019
Conceição do Coité - Bahia
Poder Legislativo
Folha
15
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo
está concluso, com 14 folhas.
Processo Legislativo: 40|2019
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução
Número: 13 |2019
Ementa:
Estabelece horário das sessões da Câmara Municipal
Número de Promulgação: 282|2019
Registro: Para encadernar
Processo concluso em: 24/09/19
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 24 setembro, 2019